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Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009 II Série-B — Número 205

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 4019 a 4039/X (4.ª): N.o 4019/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantánamo.
N.o 4020/X (4.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o concurso para a auto-estrada do centro.
N.o 4021/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira.
N.o 4022/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as empresas apoiadas e participadas através do Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (FRME).
N.o 4023/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o escândalo do pagamento, pela empresa FERSONI, Comércio Internacional, em Joane, Vila Nova de Famalicão, em moeda do salário de Junho a uma trabalhadora/dirigente sindical.
N.o 4024/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o comportamento da Direcção Regional do Norte da ASAE relativamente ao direito à greve dos seus funcionários.
N.os 4025 e 4026/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a empresa Francisco & Rafael, SA, em Pedome, Vila Nova de Famalicão.
N.o 4027/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna acerca da controvérsia sobre a estatística das áreas percorridas por fogos florestais em 2007 e 2008 - GNR versus AFN.
N.o 4028/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acerca da controvérsia sobre o pedido da União Europeia de devolução dos auxílios do Estado aos suinicultores portugueses em 1998/99.
N.o 4029/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a empresa MEGANOX, em Águeda.
N.o 4030/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o englobamento do concelho de Esposende no Grupo de Acção Costeira do Litoral Norte.
N.o 4031/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da resposta do IMTT às dúvidas dos cidadãos sobre a Lei n.º 78/2009.

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N.o 4032/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Educação acerca do relatório intercalar e data de conclusão do inquérito ao Colégio Militar sobre a ocorrência de alegadas práticas de violência física sobre alunos da instituição.
N.o 4033/X (4.ª) – Da Deputada Joana Lima (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a execução de dívidas prescritas pela Trofáguas, EEM.
N.o 4034/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre a suspensão das Linhas Verdes de Atendimento à Criança e Idoso na Provedoria de Justiça.
N.os 4035 e 4036/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação sobre as consequências para as PME das operações (bancárias) «swap de taxas de juro».
N.os 4037 e 4038/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP), respectivamente, aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação sobre a situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira.
N.o 4039/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a venda do parque da Estradas de Portugal em Beja, concelho de Beja.

Respostas [n.os 201, 1104, 1567, 1582, 1600, 2189, 2249, 2274, 2414, 2448, 2459, 2553, 2563, 2583, 2744, 2753, 2756, 2765, 2771, 2823, 2955, 2969, 2980, 2994, 3026, 3037, 3040 e 3041/X (4.ª)]:

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 201/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a suspeita de fraudulência e irregularidades no encerramento da empresa Capepresso.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 1104/X (4.ª) do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a concorrência desleal.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1567/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a agressão física de agentes da PSP a um técnico do Instituto da Droga e Toxicodependência de Portimão.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1582/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a construção de um novo lar para a 3.ª idade no concelho de Mértola.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1600/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a apreciação de candidaturas a fundos do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2189/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o traçado da Linha de Alta Velocidade Porto/Vigo.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2249/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre os destinatários do reforço de orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2274/X (4.ª) do Deputado Adão Silva (PSD), sobre a cobertura de telecomunicações no distrito de Bragança.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2414/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PSD), sobre a estação de Ovar e o reforço da linha Porto/Aveiro.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2448/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre o transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelhos de Santiago do Cacém e a segurança das populações.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2459/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o atraso na construção da auto-estrada transmontana.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2553/X (4.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP), sobre a representação das associações agrícolas nos concelhos regionais hidrográficos.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2563/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a constituição de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) nos Bombeiros Voluntários de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Vila Verde.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2583/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o acesso dos imigrantes ilegais à medicação para o HIV.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2744/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2753/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação laboral na AMTROL - ALFA, Metalomecânica, SA, em Guimarães.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2756/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre a instalação em Portugal de uma fábrica da multinacional AGNI para produção de pilhas de combustível (III).
Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 2765 e 2771/X (4.ª), respectivamente, do mesmo Deputado e do Deputado João Semedo (BE), sobre o possível despedimento de 151 trabalhadores do Hospital de S. Marcos, em Braga.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2823/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a construção da plataforma logística de Leixões.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2955/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre as travessas de dupla fixação na Rede Ferroviária Nacional.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2969/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a monotorização da água potável (questão de saúde pública).
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2980/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a obrigação da apresentação de anexos à declaração anual do IVA.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2994/X (4.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre o acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantánamo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3026/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o Raio X no Centro de Diagnóstico Pneumológico de S. João do Estoril, Cascais.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 3037/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a emissão de papel comercial da SLN valor comercializado pelo BPN.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3040/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre os atrasos no pagamento das despesas de alimentação aos bombeiros do distrito de Vila Real.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3041/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o acesso da população do Bairro de Angola ao Centro de Saúde de Sacavém.

Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 2583 e 2756/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Assunto: Acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantánamo Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Em Dezembro de 2008 o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros anunciou publicamente que Portugal estaria disposto a acolher detidos de Guantánamo, de modo a permitir o encerramento célere desta prisão.
Em Março do corrente ano estiveram em Portugal advogados e representantes de oito detidos que manifestaram já o seu desejo de serem acolhidos em Portugal, que entregaram ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um dossier detalhado relativo à situação individual dos detidos, concretizando assim um pedido para que os mesmos fossem acolhidos em Portugal e para que as suas situações fossem analisadas por Portugal.
Esta semana tomámos conhecimento, através da imprensa, das declarações do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, referindo que Portugal estaria disposto a acolher dois prisioneiros sírios.
O Bloco de Esquerda entende que se trata de uma resposta claramente pouco satisfatória, ficando bastante aquém do que a anterior posição do Ministérios dos Negócios Estrangeiros deixaria antever.
No entanto, o aspecto mais grave em toda esta situação é o estatuto legal com que estes cidadãos vão ser acolhidos em Portuga!.
Num comunicado no site do Ministério dos Negócios Estrangeiros pode ler-se que «A decisão sobre o estatuto legal a conceder a estas pessoas obedece ao disposto no artigo 68.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, sobre o regime de entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros de território nacional».
Para além disso, em diversos meios de comunicação social surgiu a referência de que estes cidadãos passariam a estar sujeitos a medidas especiais de vigilância, que, porém, não são mencionadas no comunicado do MNE.
O Bloco de Esquerda considera injustificável que os detidos de Guantanámo não sejam acolhidos em Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4019/X (4.ª)

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Portugal com o estatuto de refugiados, estatuto este previsto e reconhecido pelo direito internacional. É um estatuto com a máxima dignidade, com direitos e deveres claramente reconhecidos, numa lógica de protecção e acolhimento. Ao invés, parece que o Governo pretende aplicar aos ex-detidos um estatuto vago e algo indefinido, cujos contornos não estão inteiramente claros.
Nao se percebe porque e que, neste caso, dois cidadaos que estiveram presos ilegalmente e que não foram objecto de nenhuma sentença condenatória vem sujeitos a um regime especial de vigilância que náo é o estatuto do refugiado politico, nem sequer tem uma definição legal totalmente clara.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos: 1. - Qual o estatuto legal em concreto que vai ser aplicado aos ex-detidos de Guantanámo que Portugal pretende acolher? Por que motivo o Governo não Ihes pretende aplicar o estatuto de refugiados politicos? 2 - Qual e e em que consiste o «regime de vigilância especial» a que estes cidadãos vão estar sujeitos? 3 - O estatuto e o regime legal a aplicar aos ex-detidos de Guantanámo foi negociado com o governo dos EUA? Em que termos? 4 - Estão previstas algumas contrapartidas financeiras par parte dos EUA ao acolhimento destes cidadãos por Portugal? 5 - Estes dois detidos fazem parte dos cidadãos que manifestaram a sua vontade de vir para Portugal? Qual o critério para o acolhimento de detidos e por que motivo foi recusado o acolhimento dos restantes prisioneiros que pretendiam ser acolhidos em Portugal? Palácio de São Bento, 11 de Agosto de 2009

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Assunto: Concurso para a auto-estrada do centro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Considerando que: 1 - Vieram a público notícias dando conta da eventual anulação da construção da AutoEstrada do Centro.
2 - De acordo com as referidas notícias, essa eventual anulação dever-se-á ao facto da comissão de avaliação do concurso ter considerado «ilegal a adjudicação dessa concessão ao consórcio liderado pela Mota-Engil, com base numa diferença de 120 por cento entre a proposta apresentada na prímeira fase do concurso e a fase de negociações».
3 - Em comunicado publicado ontem, dia 11 de Agosto, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirma que «relativamente aos processos de concurso das concessões Auto-Estradas do Centro e Pinhal Interior, informa-se que a EP-Estradas de Portugal, SA, ainda não tomou qualquer decisão relativamente à sua adjudicação uma vez que estes concursos ainda se encontram em fase de apreciação das propostas finais .
4 - Ora, estamos perante informações contraditórias relativamente à mesma questão e, nesse sentido, o CDS-PP entende que deve ser feito um maior esclarecimento sobre esta questão.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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PERGUNTA N.º 4020/X (4.ª)

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e informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercfcio do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.,º 3, da Constituição e do artigo 12..º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercfcio das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da Republica, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vem por este meio perguntar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Confirma as notícias que vieram a público, dando conta da eventual anulação da construção da Auto-Estrada do Centro? b) Caso seja verdade, e dada a importância desta futura auto-estrada, pretende abrir novo concurso? c) Põe a hipótese de adjudicar a obra a uma outra empresa? Palácio de São Bento, 12 de Agosto de 2009

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Assunto: Situação social da empresa Rohde, em Santa María da Feira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou por inúmeras vezes a reiterada violação dos direitos dos trabalhadores da fábrica de calçado Rohde. Após várias promessas do exMinistro da Economia e do Governo PS no sentido de que estariam a ser desenvolvidos vários esforços, recentemente os trabalhadores, na sua maoria mulheres, foram surpreendidos pela administração, informando-os de que haveria falta de encomendas e que se a situação não se alterasse nas próximas semanas, a empresa correria mesmo o risco de encerrar depois das férias.
Ora, tal situação é totalmente inconcebível e inaceitável. Na verdade, trata-se de uma das maiores unidades industriais do concelho, que emprega hoje perto de 1000 pessoas e que deram, ao longo de muitos anos da sua vida, o seu melhor para manter a produção e o crescimento deste multinacional do calçado.
Este empresa não pode fugir às suas responsabilidades sociais, procurando descartar-se agora dos seus trabalhadores, sem que as entidades competentes, nomeadamente o Governo PS, intervenham e ponham cobro a este verdadeira hecatombe social, sobretudo num concelho que regista já elevadíssimos índices de desemprego e que necessite com urgência de uma intervenção coordenada e global, não só em defesa dos postos de trabalho mas também apoiando quem perdeu o emprego e as familias carenciadas.
Da mesma forma, não será justo exigir aos trabalhadores que paguem com os seus postos de trabalho a busca de mão-de-obra barata e não qualificada de uma empresa que recebeu avultados investimentos do Estado para se fixar em Portugal. Além disso, numa altura em que a crise económica ameaça cada vez mais seriamente a estabilidade de todos os postos de trabalho e o tecido empresarial português, toma-se ainda mais importante a intervenção do Estado no sentido de precaver e proteger os direitos dos trabalhadores e a economia nacional.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com urgência: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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PERGUNTA N.º 4021/X (4.ª)

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1 - Tem o Governo conhecimento do caso refendo? 2 - Que medidas pondera ou tenciona esse Ministério tomar para assegurar os postos de trabalho da Rohde e a sua continuidade? 3 - Está esse Ministério em condições de garantir que a empresa nao encerrará em Setembro nem em qualquer outro mês? Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 2009

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Assunto: Empresas apoiadas e participadas através do Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (FRME) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação
É conhecido que o FRME, gerido pelo IAPMEI, assumiu participação no capital social de diversas empresas a braços com dificuldades diversas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações: 1 - A lista actualizada das empresas participadas pelo FRME, o valor da respectiva participação do Estado e percentagem detida no capital da empresa. Qual o volume dos postos de trabalho abrangido? 2 - Quantas dessas empresas se encontram em dificuldades financeiras, nomeadamente capacidade para assegurar os seus compromsssos para com o fisco, segurança social, pagamento de salários e outros encargos para com fornecedores? 3 - Quantas dessas empresas solicitaram segunda operação de reforço de capital ao IAPMEI? Como está a ser resolvido o problema? 4 - Quais os critérios que têm levado o Governo a decidir por essa operação de recapitalização de empresas privadas?
Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4022/X (4.ª)

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Assunto: Escândalo do pagamento, pela empresa FERSONI, Comércio Internacional, em Joane, Vila Nova de Famalicão, em moeda do salário de Junho a uma trabalhadora/dirigente sindical
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa em epígrafe pagou o salário do mês de Junho à sua trabalhadora costureira e dirigente sindical, Fátima Coelho, com 333 moedas de um euro e uma moeda de cinco cêntimos.
Este acto inqualificável e intimidatório, de prepotência, desfaçatez e desrespeito por direitos essenciais à dignidade da trabalhadora, pessoa/cidadã, não pode passar impune.
Primeiro, porque constitui uma violação flagrante das leis portuguesas e da própria Constituição da República, nomeadamente, de forma explícita, o artigo 55.º - Liberdade sindical.
Depois, porque não constituiu um acto isolado, antes mais um facto na longa sucessão de decisões, procedimentos e insinuações que configuram, objectivamente, um processo de perseguição patronal a uma trabalhadora, pelo facto de ter sido, em Maio de 2006, eleita pelas outras trabalhadoras delegada sindical.
Junto em anexo, fazendo parte integrante desta pergunta, a exposição sobre o caso, dirigida a diversas entidades públicas, pelo Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes, pela FESETE e pela União dos Sindicatos de Braga, em 15 de Julho de 2009.
O problema é do conhecimento da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT, Delegação de Vila Nova de Famalicão), tendo decorrido tempo suficiente para a sua necessária e adequada REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4023/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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intervenção.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicaveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos sobre: 1 - A intervenção e todos os procedimentos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para repor a legalidade democrática e laboral na empresa, e assegurar a dignidade da trabalhadora e dirigente sindical, Fátima Coelho.
2 - Os procedimentos relativamente as sucessivas violações pela empresa de normas legais e constitucionais.

Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009

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EXPOSIÇÃO Assunto: Trabalhadora da FERSONI, Comércio Internacional, SA., vítima de assédio continuado desde 2006 pela Administração, em resultado das suas funções sindicais                                                                     Anexo

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Assunto: Comportamento da Direcção Regional do Norte da ASAE relativamente ao direito à greve dos seus funcionários Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Em comunicado público de 23 de Junho a Associação Sindical dos Funcionários da ASAE (ASF-ASAE), que anexo, faz várias e graves acusações à Direcção Regional do Norte da ASAE sobre procedimentos que considera atentatórios do direito à greve dos seus funcionários, indiciando, segundo a Associação, «uma autêntica revindicta» contra quem faz greve.
Como o exercício do direito à greve é direito constitucional (artigo 57.º) e legal, fundador e central do regime democrático português, como o Estado deve, através dos seus representantes aos mais diversos níveis, ser o primeiro a cumprir e fazer cumprir escrupulosamente as leis da República; Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação faz o Ministério da Economia e da Inovação das questões levantadas pela ASF-ASAR e referidas acima? 2. Que medidas tomou ou vai tomar para repor a legalidade democrática e sindical?

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PERGUNTA N.º 4024/X (4.ª) Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009

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Assunto: Empresa Francisco & Rafael, SA, em Pedome, Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A empresa em epígrafe, onde laboram cerca de 105 trabalhadores, está em risco de fechar, decorrente da ameaça de penhora das respectivas instalações a ordem do Banco Santander/Totta, e de outras dívidas que a empresa «herdou» no processo de falência da V. Carneiro & A. Rafael.
Α empresa, segundo os seus responsáveis, não têm falta de encomendas.
Ao abrigo das disposições constitucionass e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações: 1 - Que avaliação tem o Governo da situação económico-financeira da empresa e da sua viabilidade? 2 - Que medidas estão em curso da parte do IAPMEI para ajudar a empresa a sobreviver e garantir os postos de trabalho?

Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009

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PERGUNTA N.º 4025/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Empresa Francisco & Rafael, SA, em Pedome, Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa em epígrafe, onde laboram cerca de 105 trabalhadores, está em risco de fechar, decorrente da ameaça de penhora das respectivas instalações à ordem do Banco Santander/Totta, e de outras dividas que a empresa cherdou» no processo de falência da V. Carneiro & A. Rafael. A empresa, segundo os seus responsáveis, não tem falta de encomendas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações 1 - Que avaliação tem o Governo da situação económico-financeira da empresa e da sua viabilidade? 2 - Que medidas estao em curso da parte do IAPMEI para ajudar a empresa a sobreviver e garantrr os pastos de trabalho?

Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009 REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4026/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Controvérsia sobre a estatística das áreas percorridas por fogos florestais em 2007 e 2008 - GNR versus AFN

Destinatário: Ministério da Administração Interna Sobre o assunto em epígrafe foram feitas várias declarações oficiais (Aecretários de Estado da Protecção Civil e do Desenvolvimento Rural e Florestas e Comando da GNR) sem que o esclarecimento público tivesse sido suficiente e objectivo.
Na notícia divulgada pela LUSA em 1 de Agosto de 2009, pode ler-se: «Lisboa, 01 Ago (Lusa) - Dados dos incêndios e do área ardida em 2007 e 2008 foram alterados por desconhecidos», acusa a GNR, enquanto a Autoridade Florestal Nacional garante que os relatórios dos fogos são «completamente fiáveis».
No relatório do Guarda Nacional Republicana (GNR), «Operação Floresta Segura 2008», a que a Agência Lusa teve acesso, refere-se que dados do área ardida, inscritas no Sistema de Gestão de Informação dos Incêndios Florestais (SGIF), foram alterados em 2007 e 2008 «por desconhecidos».
Confrontado pela Lusa com esta acusação, o Ministério do Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) referiu que os relatórios provisórios e finais sobre os fogos florestais apresentados pela Autoridade Florestal Nacional (AFN) «são completamente fiáveis, correctos e não podem ser atacados no sua validade».
De acordo com o relatório da GNR, durante a «campanha de 2007 vários oficiais de ligação nos

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PERGUNTA N.º 4027/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Comandos Distritais de Operações de Socorro informaram que os dodos carregados pelas Equipas de Manutenção e Exploração de Informação Florestal {EMEIF} apareciam alterados por desconhecidos» no SGIF.
No relatório do GNR lê-se, também, que a «Autoridade Florestal Nacional tentou substituir ocorrências no SGIF, passando-as para queimadas».
O Ministério do Administração Interna (MAI), contactado também pela Lusa para se pronunciar sobre a alteração de dados dos incêndios referida pela GNR, remeteu, em resposta escrita, para esta força de seguranoa qualquer explicação.
No relatório do GNR lê-se ainda que, «embora num número muito inferior ao de 2007, durante o ano passado também se «verificaram algumas alterações na primeira localização de incêndios e a área ardida inicialmente introduzida».
A GNR dá ainda conta que «os alertas dados pelos pastos de vigia não foram contabilizados como tal» no Sistema de Gestão de Informação dos Incêndios Florestais, apesar de aquela força de segurança ter registada 3194 alertas transmitidos a partir daqueles postos.
No sua resposta a Lusa, a MADRP, que tutela a ANF, defende que «os alertas são registados pela estrutura do GNR e são completamente fiáveis», além de que «no sistema são introduzidos dodos sucessivos pelas entidades responsáveis pelos três pilares do Sistema de Defesa do FJoresta Contra Incêndios» - AFN, GNR e Autoridade Nacional de Protecção Civil.
O Ministério da Agricultura refere, também, que «os relatórios quinzenais do AFN são provisórios e vão sendo consolidados à medida que as estruturas integrantes do Sistema introduzem novos dados».
A GNR escreve, par seu lado, que «A alimentação do SGIF e a sua permanente actualização» são do responsabilidade da Guarda, conforme a Portaria n.º 798/2006, de 8 de Agosto.
Ainda de acordo com o relatório «Floresta Segura 2008», no sistema encontram-se registadas várias ocorrências que não são consideradas incêndio florestal, por terem ocorrido em espaços urbanos ou porque o que ardeu é irrisório».
A GNR presume que «tal acontece para se tentar justificar as saídas dos meios de combate», uma vez que em incêndios florestais em espaço urbano «não há lugar ao pagamento do serviço».
Em 2007 registaram-se 18732 fogos, que destruiram 31 450 hectares, enquanto em 2008 o número de incêndios foi de 13 832, que consumiram 17 244 hectares, segundo dados oficiais.

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Como a ANPC teve oportunidade de informar no passado dia 4 de Agosto a propósito do Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais, e era conhecido, «a GNR valida a informação relativa a incêndios, áreas, introduz dados sobre investigação e causas e sobre detecção dos postos de vigia» das ocorrências (apenas criadas pela ANPC), e que esses dados são depois cruzados com outras informações (da ANPC, de imagens de satélite, etc.) e actualizados em consequência. Devido a esse procedimento, nem sempre os dados iniciais da GNR correspondem aos dados iniciais, mas esse facto não decorre, em princípio, de nenhuma manipulação de dados nem de uma «alteração por desconhecidos», mas sim do procedimento de validação adoptado, que a GNR conhece ou devia conhecer.
Os problemas que o relatório da GNR «Operação Floresta Segura 2008» levanta, pese a sua relativização (documento (...) para orientação interna) feita pela porta-voz do Comando-Geral da GNR, são pelo menos três: (i) Porque desconhecem os autores do relatório da GNR «Operação Floresta Segura 2008» os procedimentos de validação adoptados e usam palavras/expressões/conceitos, no mínimo, manifestamente desadequados como «alterações de dados», «desconhecidos», «a ANF tentou substituir ocorrências no SGIF, passando-as para queimadas».
(II) Porque é que o Governo não está a fazer respeitar o que ticou definido no Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e permite que se voltem a verificar as indefinições que são sempre as principais inimigas de uma eficiente estratégia nacional para lidar com um problema tão importante como o dos incêndios? Estando a responsabilidade das estatísticas de fogos, sem dúvida cometida à AFN e não à GNR, devendo esta «apenas» carregar os dados de que dispõe, e cooperar com a AFN na sua divulgação e utilização, porque um relatório da GNR, mesmo interno, faz as afirmações que foram conhecidas? (iii) Como é possível, que mesmo num relatório interno, a GNR escreva «tal aconteça para se tentar justificar as saídas dos meios de combate», uma vez que em incêndios florestais em espaço urbano «não há lugar ao pagamento do serviço», lançando assim estranhas suspeições sobre outras entidades, como as associações de bombeiros, pondo em causa a idoneidade do seu comportamento.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, me solicite: 1 - Solicitava um exemplar do referido relatório da GNR «Operação Floresta Segura 2008»? Foram pela GNR produzidos outros relatórios semelhantes? Em caso afirmativo, solicitava

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igualmente o seu envio? 2 - O esclarecimento sobre as questões referidas em (i), (ii), e (iii)? 3 - 0 envio dos relatórios «operacionais» dos incêndios florestais de 2008 e 2009 (até Julho de 2009, inclusive) com áreas ardidas superiores a 100 hectares - tais relatórios foram, mais do que uma vez, solicitados pelo PCP ao Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil em audições em sede da CAEIDR, que sempre mostrou disponibilidade para sua entrega.

Paiácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009

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Assunto: Controvérsia sobre o pedido da União Europeia de devolução dos auxílios do Estado aos suinicultores portugueses em 1998/99

Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 79 suinicultores portugueses (dos cerca de 400) que foram apoiados em 1998/99, no quadro da crise que afectou a suinicultura europeia, estão a braços com a solicitação recente do IFAP para reporem as quantias recebidas, agravadas de valores elevadissímos de juros. Em alguns casas pagarão mais de juro do que recebem de ajuda! O Estado português não pode comportar-se, perante o problema, como se nada fosse com ele.
Foi ao abrigo de legislação e decisões do Estado português que as ajudas foram dadas.
Foi um governo do PS que o fez, mas podia ter sido outro, de outro qualquer partido.
Não há soluções de continuidade na responsabilização do Estado, logo deve assumir as suas obrigações, ajudando os 79 suinicultores a resolver o problema.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

2- Que medidas estão em curso para responder ao problema?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4028/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 1 - Porque foi possível resolver/legalizar a situação de uns produtores e não de outros? Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009

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Assunto: Empresa MEGANOX, em Águeda Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A grave situação na empresa MEGANOX, dedicada ao fabrico de equipamento hoteleiro, é do conhecimento do Primeiro-Ministro e do Ministro da Economia e da Inovação. O problema, que infelizmente atinge milhares de pequenas empresas portuguesas, resulta, no fundamental, da ruptura nas cadeias de pagamento que, assim, apesar de economicamente viáveis, irão à falência caso não haja intervenção adequada do Estado.
A empresa dirigiu-se ao IAPMEI/delegação de Aveiro, por indicação do gabinete do Ministro da Economia e da Inovação.
No encontro com funcionário responsável da delegação, foi-lhes comunicado que a ajuda estaria condicionada à concretização de um nível de exportações correspondente a 40% da sua produção. Sendo de gente séria, a empresa referiu que nas actuais condições de mercado, tal objectivo não era concretizável.
Independentemente da importância de fomentar a exportação, estranha-se que a única forma de impedir a falência da empresa seja condicionada à obtenção de uma meta de exportação.
Então as linhas de crédito para as pequenas empresas? Então as outras ajudas que têm sido propagandeadas pelo Governo?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4029/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis. solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economaa e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação é feita da situação económico-financeira da referida empresa pelo IAPMEI? Qual a sua viabilidade? Sao ou não os atrasos no pagamento da mercadoria produzida pela empresa os principais responsáveis pelas dificuldades da empresa? 2 - Que soluções podem ser encaradas para empresas como a MEGANOX? É ou não possivel a concretização de acordos de pagamento das dividas ao Estado, com o correspondente acesso às linhas de crédito? Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 2009

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Assunto: Englobamento do concelho de Esposende no Grupo de Acção Costeira do Litoral Norte

Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Em notícias de Julho (Público de 11 de Julho de 2009) tomei conhecimento que o concelho de Esposende se encontrava englobado no Grupo de Acção Costeira (GAC) do Litoral Norte, integrado numa candidatura da Comunidade Urbana Valima, que terá sido aprovada e formalizada em Aveiro a 15 de Julho pelo Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e Pescas.
Dado que a exclusão do concelho de Esposende do acesso a projectos ao abrigo da Medida do PROMAR que abriga os GAC foi várias vezes contestada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que também sucessivamenee questionou o Governo, quer por pergunta escrita quer em audições dos Srs. Ministro e Secretário de Estado em sede da CAEIDR; Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Estão ou nao as freguesias do concelho de Esposende englobadas no GAC Litoral Norte? Se sim, como explica o Ministério as sucessivas respostas dadas ao Grupo Parlamentar do PCP sobre a impossibilidade de tal acontecer? 2 - Sendo positiva a resolução do problema para Esposende, que medidas vão ser tomadas para

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4030/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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englobar igualmente freguesias ribeirinhas do concelho de Setúbal nos GAC? 3 - Quais os projectos e a dotação admitida do Promar para todo o GAC LitoraI Norte e para o concelho de Esposende em particular? Que articulação foi feita dessa candidatura com o município de Esposende?

Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 2009

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Assunto: Resposta do IMTT às dúvidas dos cidadãos sobre a Lei n.º 78/2009 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações É do entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que não são necessárias quaisquer diligências por parte dos titulares de habilitação legal para a condução de veículos da categoria B, desde que maiores de 25 anos de idade ou titulares da licença para condução de ciclomotores, no sentido de usufruírem da capacidade legal de condução de veículos da categoria A1, tal como estabelecido na Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto.
No entanto, muitos cidadãos têm procurado informação sobre a referida lei e sobre a forma da sua aplicação junto dos serviços do IMTT, sem obter respostas clarificadoras. Um cidadão que dirigiu contacto ao PCP afirma mesmo que nos serviços do IMTT lhe terão dito que esta era má altura para colocar questões sobre legislação porque estavam muitos funcionários de férias. Os serviços do IMTT não foram capazes de fornecer ao cidadão em causa a devida informação.
Seria útil que o próprio Governo tomasse medidas para clarificar o alcance da lei da Assembleia da República, sendo que a sua concretização depende em certa medida dos serviços do Estado e da compreensão, sensibilização e actualização de conhecimentos e formas de actuação das forças de segurança.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Publicas. Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Que medidas tomará o Governo para clarificar todos os serviços envolvidos e potencialmente envolvidos na aplicação, fiscalização e concretização da Lei n.º 78/2009 sobre o conteúdo da referida legislação? Palácio de São Bento, 18 de Agosto de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4031/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Relatório intercalar e data de conclusão do inquérito ao Colégio Militar sobre a ocorrência de alegadas práticas de violência física sobre alunos da instituição Destinatário: Ministério da Educação O Bloco de Esquerda requereu em Fevereiro passado aos Ministérios da Educação e da Defesa Nacional que determinassem a realização de um inquérito externo, através da Inspecção-Geral da Educação, sobre a alegada ocorrência de práticas de violência física sobre alunos do Colégio Militar, em Lisboa, praticados por funcionários e/ou professores desta instituição.
A realização deste inquérito afigurava-se na altura como uma situação de urgência, tendo em conta os antecedentes graves existentes no Colégio Militar em matéria de abusos da praxe e atendendo aos indícios existentes de que as agressões poderiam consubstanciar uma prática alegadamente reiterada e praticada por alguns docentes e graduados da instituição, de que o Bloco de Esquerda teve conhecimento.
No passado mês de Maio, em resposta à solicitação do Bloco de Esquerda, os Ministérios da Educação e da Defesa Nacional informaram da assinatura de um despacho conjunto, datado de 8 de Maio, que determinou a realização de uma «inspecção extraordinária aos estabelecimentos militares de ensino Colégio Militar e Instituto dos Pupilos do Exército».
No documento remetido ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, os dois Ministérios comprometem-se a elaborar «um relatório intercalar» do inquérito, e «um relatório final, a apresentar até meados de Agosto».
Até à data não há qualquer informação veiculada pelas duas tutelas sobre o referido inquérito, desconhecendo-se a elaboração de qualquer relatório intercalar sobre a matéria, assim como a data da sua conclusão.
O Bloco de Esquerda defende que a urgência na actuação sobre esta matéria não é consentânea com a demora ou o teor inconclusivo que frequentemente acaba por caracterizar inquéritos

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4032/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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semelhantes ao que está em curso, e requereu, por isso, que as conclusões do inquérito estivessem concluídas até final da legislatura.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas: 1 - Já foi concluído o relatório intercalar do inquérito à ocorrência de práticas violentas sobre os alunos no Colégio Militar? 2 - Já foi concluído o re!atório final do inquérito? 3 - Em que data irá o Ministério proceder à divulgação das suas conclusões? 4 - Poderá o Ministério da Educação assegurar que, no âmbito das inquirições efectuadas, foram ouvidos todos os alunos e pais/encarregados de educação directamente envolvidos nos factos que estão sob investigação, como seria desejável para que possa existir um cabal esclarecimento dos factos? 5 - Será de esperar que destas conclusões resultem procedimentos que deverão ser adaptados na instituição de forma a prevenir e sobretudo impedir a ocorrência de factos semelhantes? Está o Ministério em condições de assegurar que esses procedimentos estarão implementados até início do próximo ano lectivo? Palácio de São Bento, 17 de Agosto de 2009

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Assunto: Execução de dívidas prescritas pela Trofáguas, EEM Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Em virtude dos deveres inerentes ao desempenho das funções de deputada da Nação, em especial no que concerne à defesa intransigente do estado de direito de democrático, da legalidade e da defesa dos interesses das populações, e após ter tomado conhecimento de situações por mim entendidas como lesivas desses direitos, perpetradas por entidades públicas que as antes de tudo as deveriam acautelar e evitar, venho por este meio expor e requerer o seguinte: I - Dos factos:
A Empresa Municipal Trofáguas - Serviços Ambientais, EEM, entidade competente pela prestação de serviços relativos à recolha de resíduos sólidos urbanos e tratamento de águas residuais do concelho da Trofa está, neste momento, a levantar processos de execução aos clientes que têm facturas em dívida, sendo que, em diversos casos, as facturas se reportam ao período de 2004 a 2008.
Em conformidade com o disposto na lei e explanado de seguida, julgo que poder-seá concluir que os créditos que a entidade gestora alegadamente diz possuir se encontram prescritos pelo menos desde 26 de Novembro de 2008 (seis meses após a entrada em vigor da Lei n.° 12/2008).
No entanto, a Trofáguas, EEM, depois de iniciar processos de execução a diversos munícipes, tem tido atitudes bem diferenciadas: - Por um lado, tem conseguido «enganar» os mais incautos que têm efectuado os

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4033/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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pagamentos; - Por outro lado, quando os munícipes estão mais informados que apresentam oposição, alegando efectivamente a prescrição das dívidas, arquivam os processos com base no mérito dessa oposição.
Com base nestes factos, os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal da Trofa intentaram recentemente um processo-crime contra a administração da Trofáguas, EEM, cujo administrador executivo, num acto de defesa pessoal e de retaliação, vem agora alegar, baseando-se no parecer do IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos, com referência IRAR/O-0248/2009 - que não se verificou a prescrição dessas dívidas.
No meu entendimento o parecer do IRAR é acertado quando refere que «tal prazo não se aplica retroactivamente», na medida em que se refere a uma retroactividade temporal e o referido prazo de seis meses não pode ser aplicado à data da constituição da divida (ou seja, a uma factura datada de Janeiro de 2005 não podem ser aplicados os seis meses a contar da data da emissão da factura, logo não há uma retroactividade temporal).
Mas a entidade citada está, na pessoa do seu administrador Eng. António Pontes, a truncar o sentido desse parecer, afirmando que se trata de uma não retroactividade total, o que claramente entra em contradição com o disposto no artigo 297.° do Código Civil.
II - Do direito: A Lei n.° 12/2008 de 26 de Fevereiro, que procedeu à alteração da Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, sendo que, de acordo com o seu artigo 1.°, no âmbito de aplicação desse diploma inclui-se o serviço de recolha e tratamento de águas residuais e os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
O artigo 10.° da Lei n.° 12/2008 estabelece que «O direito ao recebimento do preço

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dos serviços prestados prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação».
O Decreto-Lei n.° 398/98 de 17 de Dezembro (diploma que aprova a Lei Geral Tributària), no seu artigo 48.°, fixa o prazo de prescrição das dívidas em oito anos.
No entanto, segundo o disposto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 398/98 de 17 de Dezembrom é determinado a aplicação do artigo 297.° do Código Civil, no que respeita a prazos de prescrição e caducidade. De acordo com esta norma, «A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que iá estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, faite menos tempo para o prazo se completar».
Para CARLOS DA MOTA PINTO in Teoria Geral do Direito Civil a prescrição consubstancia-se «se o titular de um direito o não exercer durante certo tempo fixado na lei, extingue-se esse direito. Diz-se, nestes casos, que o direito prescreveu"» É este o efeito que se verificou em relação às dívidas de resíduos sólidos urbanos e saneamento não notificados aos clientes até 26 de Novembro de 2008 e que reportassem a facturas emitidas entre Janeiro de 2004 e 26 de Maio de 2008. Isto porque até esta última data era aplicada a Lei Geral Tributária que, no seu artigo 48.°, inscreve a prescrição enquanto facto extintivo da relação jurídico-tributária se sobre a constituição da dívida tivessem passado oito anos. Este prazo veio a ser alterado pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, que estabeleceu seis meses como novo prazo prescricional.
Ora, como facilmente se constata, este último prazo é mais favorável aos clientes da Trofáguas, pelo que, aplicando o vertido no artigo 297.° do Código Civil, será o prazo a ser aplicado aquando da entrada em vigor da nova lei.
Assim, no caso das leis que encurtam prazos de prescrição se no momento da entrada em vigor da nova lei, falte menos tempo para o prazo se completar à face da lei antiga, é esta que se aplica caso contrário aplica-se o novo prazo estabelecido na nova lei.

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Desta forma, aplicando o conceito abstracto ao presente caso, teremos que todas as dívidas não executadas até ao dia 26 de Novembro de 2008 (que se reportassem a períodos até 26 de Maio de 2008, data da entrada em vigor da Lei n.º 12/2008) passaram a estar prescritas.
Devemos referir, sobre este facto, o recente Acórdão 1044/08.OTBFAF.GÌ do Tribunal da Relação de Guimarães, que versa sobre esta temática e que esclarece que: «Estabelecendo a nova ´lei um novo prazo de prescrição que antes não constava do diploma, este só deve ser aplicado, qualquer que seja o momento inicial fixado, a partir da entrada em vigor da nova lei. Se considerarmos que a nova lei veio terminar com a dúvida sobre se o prazo de prescrição extintiva destes créditos era de cinco anos (de acordo com o artigo 310.º do CC) ou de seis meses, estaremos perante uma lei que estabelece um prazo mais curto. Assim sendo, será aplicável o n.° 1 do artigo 297.° do CC. Com a entrada em vigor da Lei n.º 23/96, o prazo de prescrição do direito de exigir o pagamento do preço dos serviços públicos essenciais (...) fixou-se apenas em seis meses.
Com este encurtamento do prazo, o legislador quis proteger o utente dos serviços públicos essenciais, de modo a evitar o avolumar de dívidas, com acumulação de juros de mora, por causa da inacção do prestador de serviços na cobrança do respectivo preço e, «em face da nova redacção do mesmo artigo introduzida em 2008, de onde resulta claramente a natureza extintiva do prazo de prescrição ali previsto e atenta a sua natureza interpretativa, que lhe confere efeitos retroactivos».
Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, designadamente através do IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos, me seja cedido um parecer jurídico sobre esta matéria, que elucide em relação às dividas relativas a facturas com data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 12/2008, sobre: Qual o prazo de prescrição previsto aplicável aos créditos resultantes de prestação

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de serviços de fornecimento de água - quer na sua redacção originária quer na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 12/08, de 26 de Fevereiro, e se o mesmo tem ou não natureza extintiva da prestação? Qual o prazo de início para a contagem do prazo prescricional? Nota: Segue em anexo um parecer cedido pela Trofáguas, EEM, aos vereadores socialistas, em que é referenciado de forma, a nosso ver, truncada, o parecer do IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos - com referência IRAR/O0248/2009.
Palácio de São Bento, 10 de Agosto de 2009

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Assunto: Suspensão das Linhas Verdes de Atendimento à Criança e Idoso na Provedoria de Justiça Destinatário: Primeiro-Ministro O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dispensou, há cerca de duas semanas, doze colaboradores da Provedoria, que alegadamente se encontravam em situação irregular no que diz respeito ao ser vínculo contratual.
Alfredo José de Sousa comunicou ao Primeiro-Ministro, em carta enviada a 17 de Julho, ter decidido «não nomear os 'colaboradores' que não têm qualquer vínculo à função pública, nem quaisquer outros».
As pessoas dispensadas «desempenhavam funções diversas», incluindo as de «coordenação» da Linha Verde da Criança (800 206 656) e Linha do Cidadão Idoso (800 203 531), «projectos» que «serão suspensos» com o afastamento das quatro juristas responsáveis, adiantou o Provedor.
O Provedor justificou esta decisão com base numa auditoria do Tribunal de Contas, que concluiu que a contratação de tais funcionários, alguns na Provedoria há mais de dez anos, está manchada por «ilegalidade».
«No meu primeiro dia de função, a minha preocupação centrou-se na nomeação do pessoal do gabinete. Desde logo me dei conta que (...) havia 12 'colaboradores' que decorriam de nomeações irregulares já identificadas no relatório do Tribunal de Contas, apresentado em Junho, após uma auditoria à Provedoria», explicou Alfredo de Sousa, na carta enviada a José Sócrates.
Para além de quatro juristas, das pessoas dispensadas sete tinham funções de «apoio administrativo e financeiro», duas de «assessoria especializada» e outras duas de «relações públicas e comunicação social».
Na sequência da suspensão do atendimento nas referidas linhas, Alfredo de Sousa recomendou ao Governo que aprove um «decreto-lei» que altere o Estatuto do Provedor de Justiça, «com a maior urgência», para passar a ser possível chamar "especialistas" a colaborar com o gablnete: "para realização de estudos, trabalhos ou missões de carácter eventual ou extraordinário", que seriam nomeados por "duração, termos e remunerações" a determinar pelo Provedor».
Face à demora na resposta por parte do Governo, a Provedoria de Justiça anunciou ontem a criação de um número de telefone temporário para apresentação de queixas que estará em funcionamento, até à reestruturação das duas linhas verdes.
As linhas suspensas tinham como principal actividade assegurar aos utentes a possibilidade de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4034/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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obterem informação fundamental e apresentação de queixas às respectivas entidades competentes, sendo urgente a retoma do seu funcionamento.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Sr. Рrimeіro-Mіnistro as seguintes perguntas: Tendo em conta a urgência na regularização do funcionamento destas linhas de atendimento, para quando uma resposta à solicitação do Provedor de Justiça, de modo a que as Linhas de Atendimento possam cumprir em pleno as suas funções? Palácio de São Bento, 7 de Agosto de 2009

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Assunto: Consequências para as PME das operações (bancárias) «swap de taxas de juro»

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Diversas pequenas empresas e associações empresariais vêm demonstrando enorme preocupação pelas consequências em curso das operações «swap de taxas de juro», realizadas entre entidades bancárias e pequenas empresas.
Há cerca de dois anos atrás os bancos privados começaram a massificar as operações «swap de taxas de juro» nas PME. Para tal «impingiram» estas operações aos clientes prometendo que as mesmas nunca entrariam em fluxos negativos (isto é, no pagamento de avultadas quantias aos bancos), justificando que os bancos controlam o processo e nunca deixariam que os clientes perdessem dinheiro. Asseguraram mesmo que em caso de variação da euribor no sentido descendente não haveria problemas porque o Banco estaria atento e nunca permitiria que, do saldo desta operação, resultasse montante a pagar ao Banco. Estas operações foram comercializadas por diversos bancos como sendo operações para reduzir os encargos financeiros e altamente benéficas para os clientes. Estas foram promessas efectuadas por gestores de conta, gerentes de balcão, directores comerciais e de altos directores bancários, que hoje não negam essas promessas, o que significa que não actuaram à revelia do banco.
Mas agora os bancos não resolvem a situação nem demonstram disponibilidade para negociar.
A concretizarem-se as ameaças anunciadas pela banca, negando tudo o que tinham dito, tal significaria mais um sério abalo na situação económico-financeira das pequenas empresas, que

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PERGUNTA N.º 4035/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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terão de pagar dezenas de milhares de euros à banca, estando já a braços com problemas de encomendas e com tesourarias fragilizadas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública,o me sejam prestados os seguintes: 1 - Que avaliação tem o Ministério das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação da situação? 2 - Que medidas estão tomadas junto do sector bancário para atenuar os possíveis impactos de tais exigências às empresas? 3 - Como avalia o Governo a contradição entre a propaganda feita pelo sector financeiro para vender as operações swap e as exigências feitas hoje? Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 2009

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Assunto: Consequências para as PME das operações (bancárias) «swap de taxas de juro»

Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação

Diversas pequenas empresas e associações empresariais vêm demonstrando enorme preocupação pelas consequências em curso das operações «swap de taxas de juro», realizadas entre entidades bancárias e pequenas empresas.
Há cerca de dois anos atrás os bancos privados começaram a massificar as operações «swap de taxas de juro» nas PME. Para tal «impingiram» estas operações aos clientes prometendo que as mesmas nunca entrariam em fluxos negativos (isto é, no pagamento de avultadas quantias aos bancos), justificando que os bancos controlam o processo e nunca deixariam que os clientes perdessem dinheiro. Asseguraram mesmo que em caso de variação da euribor no sentido descendente não haveria problemas porque o banco estaria atento e nunca permitiria que, do saldo desta operação, resultasse montante a pagar ao banco. Estas operações foram comercializadas por diversos bancos como sendo operações para reduzir os encargos financeiros e altamente benéficas para os clientes. Estas foram promessas efectuadas por gestores de conta, gerentes de balcão, directores comerciais e de altos directores bancários, que hoje não negam essas promessas, o que significa que não actuaram à revelia do banco.
Mas agora os bancos não resolvem a situação nem demonstram disponibilidade para negociar.
A concretizarem-se as ameaças anunciadas pela banca, negando tudo o que tinham dito, tal significaria mais um sério abalo na situação económico-financeira das pequenas empresas, que

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PERGUNTA N.º 4036/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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terão de pagar dezenas de milhares de euros à banca, estando já a braços com problemas de encomendas e com tesourarias fragilizadas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação tem o Ministério da Economia e da Inovação da situação? 2 - Que medidas estão tomadas junto do sector bancário para atenuaros possíveis impactos de tais exigências as empresas? 3 - Como avalia o Governo a contradição entre a propaganda feita pelo sector financeiro para vender as operações swap e as exigências feitas hoje? Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 2009

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Assunto: Situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portugués denunciou por inúmeras vezes a reiterada violação dos direitos dos trabalhadores da fábrica de calçado Rohde. Após várias promessas do exMinistro da Economia e do Governo PS no sentido de que estariam a ser desenvolvidos varios esforços, recentemente os trabalhadores, na sua maioria mulheres, foram surpreendidos pela administração, informando-os de que haveria falta de encomendas e que se a situação não se alterasse nas próximas semanas a empresa correria mesmo o risco de encerrar depois das férias.
Ora, tal situação é totalmente inconcebível e inaceitável. Na verdade, trata-se de uma das maiores unidades industriais do concelho, que emprega hoje perto de 1000 pessoas e que deram, ao longo de muitos anos da sua vida, o seu melhor para manter a produção e o crescimento desta multinacional do calçado.
Esta empresa não pode fugir às suas responsabilidades sociais, procurando descartar-se agora dos seus trabalhadores, sem que as entidades competentes, nomeadamente o Governo PS, intervenham e ponham cobro a esta verdadeira hecatombe social, sobretudo num concelho que regista já elevadíssimos índices de desemprego e que necessita com urgência de uma intervenção coordenada e global, não só em defesa dos postos de trabalho mas também apoiando quem perdeu o emprego e as famílias carenciadas.
Da mesma forma, não será justo exigir aos trabalhadores que paguem com os seus postos de trabalho a busca de mão-de-obra barata e não qualificada de uma empresa que recebeu avultados investimentos do Estado para se fixar em Portugal. Além disso, numa altura em que a crise económica ameaça cada vez mais seriamente a estabilidade de todos os postos de trabalho e o tecido empresarial português, toma-se ainda mais importante a intervenção do Estado no sentido de precaver e proteger os direitos dos trabalhadores e a economia nacional.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e Administração Pública e da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com urgência:

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PERGUNTA N.º 4037/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Tem о Governo conhecimento do caso refendo? 2 - Que medidas poderá ou tenciona esse Ministério tomar para assegurar os postos de trabalho da Rohde e a sua continuidade? 3 - Está esse Ministério em condições de garantir que a empresa não encerrará em Setembro, nem em qualquer outro mês? Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 2009

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Assunto: Situação social da empresa Rohde, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou por inúmeras vezes a reiterada violação dos direitos dos trabalhadores da fábrica de calçado Rohde. Após várias promessas do exMinistro da Economia e do Governo PS no sentido de que estariam a ser desenvolvidos vários esforços, recentemente os trabalhadores, na sua maioria mulheres, foram surpreendidos pela administração, informando-os de que haveria falta de encomendas e que se a situação não se alterasse nas próximas semanas a empresa correria mesmo o risco de encerrar depois das férias.
Ora, tal situação ė totalmente inconcebível e inaceitável. Na verdade, trata-se de uma das maiores unidades industriais do concelho, que emprega hoje perto de 1000 pessoas e que deram, ao longo de muitos anos da sua vida, o seu melhor para manter a produção e o crescimento desta multinacional do calçado.
Esta empresa não pode fugir às suas responsabilidades sociais, procurando descartar-se agora dos seus trabalhadores, sem que as entidades competentes, nomeadamente o Governo PS, intervenham e ponham cobro a esta verdadeira hecatombe social, sobretudo num concelho que regista já elevadíssimos índices de desemprego e que necessita com urgência de uma intervenção coordenada e global, não só em defesa dos postos de trabalho mas também apoiando quem perdeu o emprego e as famílias carenciadas.
Da mesma forma, não será justo exigir aos trabalhadores que paguem com os seus postos de trabalho a busca de mão-de-obra barata e não qualificada de uma empresa que recebeu avultados investimentos do Estado para se fixar em Portugal. Além disso, numa altura em que a crise económica ameaça cada vez mais seriamente a estabilidade de todos os postos de trabalho e o tecido empresarial português, torna-se ainda mais importante a intervenção do Estado no sentido de precaver e proteger os direitos dos trabalhadores e a economia nacional.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública e da Economia e Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com urgência;

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PERGUNTA N.º 4038/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Tem o Governo conhecimento do caso refendo? 2 - Que medidas poderá ou tenciona esse Ministério tomar para assegurar os postos de trabalho da Rohde e a sua continuidade? 3 - Está esse Ministério em condições de garantir que a empresa não encerrará em Setembro, nem em qualquer outro mês? Palácio de São Bento, 13 de Agosto de 2009

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Assunto: Venda do parque da Estradas de Portugal em Beja, no concelho de Beja Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Segundo notícias vindas a público, a Estradas de Portugal pretenderá alienar, através de leilão marcado para o próximo dia 9 de Setembro, as instalações do seu parque da delegação de Beja.
Trata-se de um espaço com uma área de 17 600 m2, situada num ponto estratégico à entrada da cidade e que, por opinião unânime dos eleitos da Câmara Municipal de Beja, poderia servir para a instalação de importantes serviços públicos.
Seria um absurdo e no mínimo um acto de gestão danosa do património público se o Governo permitisse a alienação de um espaço tão bem situado e que poderá ter utilidade para o bom funcionamento de outras instituições públicas que dele carecem.
Por muito ruinosa que tenha sido a gestão da Estradas de Portugal pelo actual Governo é difícil aceitar que as dificuldades financeiras da empresa tenham atingido um ponto tão grave que tenham que alienar património, como é o caso do parque em questão.
A alienação do parque seria tanto mais incompreensível e inaceitável quanto é conhecida a posição assumida pela Câmara Municipal de Beja, com o voto favorável de todos os seus eleitos, no sentido de ser suspenso este processo e aberto um diálogo no sentido de ser encontrada uma melhor solução para a utilização do espaço do referido Parque.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministério das Obras Públicas,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4039/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1 - Quais os fundamentos para a alienação do Parque da delegação de Beja da Estradas de Portugal? 2 - Não acha o Governo que antes de proceder à alienação de um espaço que pode ser necessário para dar resposta a necessidades públicas, como, aliás, pensam os eleitos da Câmara Municipal de Beja por unanimidade, seria conveniente auscultar as entidades representativas do distrito e em particular do concelho de Beja antes de proceder a uma tal alienação? 3 - Vai o Governo repensar a situação, suspender o leilão previsto para 9 de Setembro e abrir um processo de diálogo com as instituições locais de forma a equacionar melhores soluções para a utilização dos 17 600m2 do Parque? Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Agosto de 2009

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RESPOSTAS

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Assunto: Resposta à pergunta n° 201/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca, do BE Suspeita de fraudulência e irregularidades no encerramento da empresa Capepresso

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1567/X (4.ª), da Deputada Helena Pinto, do BE Agressão física de agentes da PSP a um técnico do Instituto da Droga e Toxicodependência de Portimão Gabinete do Ministro

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2189/X (4.ª), do Deputado Honório Novo, do PCP
Traçado da Linha de Alta Velocidade Porto/Vigo

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2448/X (4.ª), dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes, do PCP Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém e segurança das populações Gabinete do Ministro

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2459/X (4.ª), do Deputado Ricardo Martins, do PSD Atraso na construção da auto-estrada transmontana

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Assunto: Resposta à pergunta n.° 2553/X (4.ª), dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago, do PCP Representação das associações agrícolas nos concelhos regionais hidrográficos

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bh) Até quatro individualidades de reconhecido mérito, prestígio académico ou profissional e trabalho de relevo desenvolvido na área dos recursos hídricos, com particular incidência da ARH do Alentejo, I. P.
CONSELHO DE REGIÃO HIDROGRÁFICA DO ALGARVE b) O secretário -geral; c) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve; d) Um representante do Instituto da Água, I. P.; e) Um representante do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, I. P.; f) Um representante da Agência Portuguesa de Ambiente; g) Um representante da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos I. P.; h) Um representante da Direcção -Geral de Energia e Geologia; i) Um representante da Direcção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; j) Um representante da Direcção -Geral dos Recursos Florestais; l) Um representante da Direcção -Geral das Pescas e Aquicultura; m) Um representante da Direcção Regional da Economia do Algarve; n) Um representante da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve; o) Um representante da Administração Regional de Saúde do Algarve; p) Um representante do Departamento Marítimo do Sul; q) Um representante do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR); r) Um representante do Instituto Portuário e de Transportes Marítimos, I. P.; s) Um representante do Instituto de Turismo de Portugal, I. P.; t) Um representante da Autoridade Nacional de Protecção Civil; u) Um representante da Região de Turismo do Algarve; v) Seis representantes dos municípios abrangidos pela área territorial da ARH do Algarve, I. P., representativos das diferentes unidades territoriais da região; x) Um representante da empresa Águas do Algarve, S. A., entidade gestora de serviços de águas de nível multimunicipal; z) Um representante das entidades gestoras de serviços de águas de nível municipal; aa) Um representante de associações de utilizadores de recursos hídricos de nível regional; ab) Um representante de associações de recreio náutico; ac) Um representante das associações de agricultores; ad) Três representantes das associações de regantes; ae) Quatro representantes das associações de pescas e aquicultura; af) Três representantes de associações do sector do turismo; ag) Um representante de indústrias do sector agro-industrial ou agro-pecuário; ah) Dois representantes de núcleos empresariais de âmbito sectorial relevante; ai) Dois representantes de ordens profissionais de relevo na área do ambiente e recursos hídricos; aj) Um representante das instituições de ensino superior, investigação, desenvolvimento e inovação; al) Dois representantes de associações científicas e técnicas na área do ambiente e recursos hídricos; am) Dois representantes de organizações não governamentais de ambiente e dos recursos hídricos; an) Até quatro individualidades de reconhecido mérito, prestígio académico ou profissional e trabalho de relevo desenvolvido na área dos recursos hídricos, com particular incidência na área territorial da ARH do Algarve, I. P.

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2563/X (4.ª), do Deputado Agostinho Lopes, do PCP Constituição de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) nos Bombeiros Voluntários de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Vila Verde Gabinete do Ministro

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2744/X (4.ª), do Deputado Mendes Bota, do PSD Exercício da pesca lúdica no PNSACV

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2753/X (4.ª), do Deputado Agostinho Lopes, do PCP Situação laboral na AMTROL - ALFA, Metalomecânica, SA, em Guimarães

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2756/X (4.ª), do Deputado Agostinho Lopes, do PCP Instalação em Portugal de uma fábrica da multinacional AGNI para produção de pilhas de combustível (III)

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Assunto: Resposta às perguntas n.° 2765 e 2771/X (4.ª), dos Deputados Agostinho Lopes, do PCP, e João Semedo, do BE Possível despedimento de 151 trabalhadores do Hospital de Sao Marcos, em Braga

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Assunto: Resposta à pergunta n° 2955/X (4.ª), do Deputado Francisco Madeira
Lopes, de Os Verdes Travessas de dupla fixação na Rede Ferroviária Nacional

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Assunto: Resposta à pergunta n.° 2969/X (4.ª), da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) Monitorização da água potável (questão de saúde pública)

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2980/X (4.ª), do Deputado Honório Novo,
do PCP Obrigação de apresentação de anexos à declaração anual do IVA

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3026/X (4.ª), do Deputado Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes RX no Centro de Diagnóstico Pneumológico de São João do Estoril, em Cascais

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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3037/X (4.ª), do Deputado João Semedo,
do BE Emissão de papel comercial da SLN Valor, comercializado pelo BPN Gabinete do Ministro

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Assunto: Resposta à pergunta n.° 3040/X (4.ª), do Deputado Ricardo Martins,
do PSD
Atrasos no pagamento das despesas de alimentação aos bombeiros do distrito de Vila Real Gabinete do Ministro

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