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Segunda-feira, 7 de Setembro de 2009 II Série-B — Número 207

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 4040 a 4055/X (4.ª): N.o 4040/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a cópia do contrato de concessão rodoviária do Baixo Alentejo.
N.o 4041/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o turismo do Alentejo.
N.o 4042/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Relvas, António Campos e Vasco Cunha (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as empresas do concelho de Tomar.
N.os 4043 e 4044/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, os dados referentes à Segurança Social do Boletim Estatístico e as estatísticas mensais do IEFP.
N.os 4045 a 4047/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a compensação de montado - IC9 sublanço Carregueiros–Tomar.
N.os 4048 e 4049/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Cultura e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a comunicação à UNESCO relativamente à barragem da Foz do Tua.
N.o 4050/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Rendimento Social de Inserção.
N.o 4051/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre a violação do direito à greve na TAP e SPdH/Groundforce.
N.o 4052/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação da mata da Machada, no concelho do Barreiro.
N.o 4053/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação dos trabalhadores do bingo do Brasília.
N.o 4054/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Costa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encarte e site de promoção da Alta Velocidade.
N.o 4055 /X (4.ª) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Saúde acerca dos trabalhos do grupo de trabalho sobre o relançamento da vocação termal de Caldas da Rainha.
Respostas [n.os 3050, 3051, 3061, 3063, 3068, 3088, 3092, 3255, 3360, 3376, 3382, 3433, 3435, 3436, 3437, 3438, 3439, 3440, 3441, 3442, 3451, 3452, 3453, 3456, 3469, 3470, 3471, 3472, 3473, 3474, 3475, 3476, 3477, 3478, 3480, 3481, 3482, 3483, 3484, 3485, 3486, 3490, 3491, 3492, 3494, 3502, 3524, 3722, 3727, 3729, 3733, 3736, 3864, 3871, 3884, 3886, 3965, 3972, 3974, 3975, 3977, 3985, 3988, 3997 e 4006/X (4.ª)]:

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Dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Administração Interna, respectivamente, às perguntas n.os 3050 e 3051/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PS), sobre a reprovação da candidatura ao QREN de ampliação do quartel da Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vizela.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 3061/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os acordos da segurança social com a CERCIBEJA, no concelho de Beja.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 3063/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o Centro de Reabilitação da Areosa, no Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3068/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a empresa Morecare.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 3088/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a criança deficiente que aguarda desde 2006 que o Estado lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 3092/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e a escassez de meios com que trabalham.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 3255/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE na ADSE para Contratados em hospitais EPE.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 3360/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a violação dos direitos dos trabalhadores na empresa Totalmedia, em Alverca.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 3376/X (4.ª) do Deputado António Galamba (PS), sobre as más condições, após quatro anos, na estação de captação de água do Amial com presença de um "Canil Municipal" em coabitação com equipamentos de captação de água dos Serviços Municipalizados Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 3382/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre a supressão de comboios na Linha do Sado.
Da Presidência do Conselho de Ministros às perguntas n.os 3433 e 3435 a 3442/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE, respectivamente, no Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Subsecretário de Estado do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Gabinete do Secretário das Comunidades Portuguesas, Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Da Presidência do Conselho de Ministros às perguntas n.os 3451, 3452 e 3453(X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE, respectivamente, no Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional às perguntas n.os 3456 a 3469 e 3494 a 3502/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE, respectivamente, no Programa Operacional Regional do Alentejo; Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região Centro; Observatório do QCA III; Administração da Região Hidrográfica, IP; Gabinete do Gestor do Programa Operacional do Ambiente; Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região do Algarve; Programa Operacional Regional do Algarve; Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo; Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo; Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região Norte; Programa Operacional Regional do Norte; Parques Sintra - Monte da Lua, SA; Parque EXPO, SA e na Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos; Instituto da Água; Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, IP; Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP; Instituto Geográfico Português, LP; Programa POLIS - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades; Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território; Conselho Nacional da Água e Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP.
Da Presidência do Conselho de Ministros às perguntas n.os 3470, 3471 e 3478/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE, respectivamente, na EPAL, Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA; Águas de Portugal, SGPS, SA e COSTAGEST, SA - Empresa de Desenvolvimento da Frente Ribeirinha Norte e Atlântica de Almada.
Da Presidência do Conselho de Ministros às perguntas n.os 3472 a 3477 e 3480 a 3486/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE, respectivamente, na RAVE, Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA; NAV - Portugal, EPE (Navegação Aérea de Portugal); Metropolitano de Lisboa, EP; Novo Aeroporto, SA; CP - Caminho de Ferro Portugueses, EP; e Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA; SILOPOR - Empresa de Silos Portuário, SA; REFER - Rede Ferroviária Nacional, EP; TAP - Air Portugal, SGPS, SA; TRANSTEJO -Transportes Tejo, SA; Metro do Porto, SA; STCP- Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA e SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes, SA.
Da Presidência do Conselho de Ministros às perguntas n.os 3490, 3491 e 3492/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE, respectivamente, no Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e Secretário de Estado do Ambiente.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 3524/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a abertura ao público da Capela de S. Frutuoso de Montélios, no concelho de Braga.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 3722/X (4.ª) do Deputado António Galamba (PS), sobre o encerramento do Hospital Termal das Caldas da Rainha devido à presença da bactéria Legionella em dois pontos do percurso da água mineral, ponto de situação do processo de candidatura ao QREN dos projectos do Centro Hospitalar Oeste Norte para o Hospital Termal.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 3727/X (4.ª) do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) sobre o Mosteiro de São João de Tarouca.
Do Ministério da Economia e da Inovação devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», a pergunta n.o 3729/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a empresa Santos & Soares, em Porto Salvo, Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3733/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a monitorização da água potável, que é uma questão de saúde pública.

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Do Ministério da Economia e da Inovação devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», a pergunta n.o 3736/X (4.ª) do Deputado Luís Rodrigues e outros (PSD), sobre o terminal de contentores de Alcântara.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 3864/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a regularização da Vala da Salgueirinha, no concelho de Palmela.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 3871/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a exclusão de dirigente sindical (SNTSF) do seu posto de trabalho na EMEF - Grupo Oficinal do Barreiro.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 3884/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a reserva de território na Trafaria para terminal de contentores.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 3886/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre as perspectivas de revisão da legislação da náutica de recreio.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 3965/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre a renovação da frota da Transtejo - classe cacilhense.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 3972/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a recuperação do órgão de tubos do Mosteiro do Lorvão.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 3974 e 3975/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre, respectivamente, a nova descarga ilegal de efluentes na ribeira dos Milagre e o aumento proposto pelo IRAR das tarifas de resíduos em 270%.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 3977/X (4.ª) da mesma Deputada, sobre o contrato de constituição do direito de superfície sobre o Mercado do Bom Sucesso, na cidade do Porto.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 3985/X (4.ª) dos Deputados Fernando Cabral e Rita Miguel (PS), sobre a barragem de Girabolhos.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 3988/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o lar da 3.ª Idade - candidatura do Patronato de Santo António, em Beja.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 3997/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre as restrições ao transporte de bagagem na Carris.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 4006/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a intenção da Câmara Municipal de Olhão de intensificar a ocupação urbanística junto ao litoral e ao Parque Natural da Ria Formosa.

Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 3050, 3456, 3469, 3494, 3502 e 3997/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Assunto: Cópia do contrato de concessão rodoviária do Baixo Alentejo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A 2 de Abril de 2009, requeri ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações “Cópia do Contrato da Concessão Rodoviária do Baixo Alentejo bem como dos eventuais anexos ou adendas associadas ao mesmo” .
A 2 de Julho de 2009, três meses depois, respondeu-me o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que o contrato “…foi assinado no dia 31 de Janeiro de 2009 entre a EP – Estradas de Portugal, SA, e o Grupo Estradas da Planície.” e que “Não sendo o MOPTC parte neste contrato, nos termos e para os efeitos da alínea d), n.º 1, do artigo 14.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, informamos que não possuímos o documento e que remetemos este pedido para a EP – Estradas de Portugal, SA.” Decorrido mais de um mês desde a referida resposta continuo a aguardar a cópia solicitada o que é absolutamente inadmissível e exige um cabal esclarecimento por parte do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Desde logo não é admissível que tenham sido necessários três meses para responder que o seu Ministério não possuía o contrato requerido e que tinha remetido para a Estradas de Portugal o requerimento por mim apresentado. O Senhor Ministro deve saber que é ele quem tem que prestar contas aos Deputados da República e aos portugueses e não as entidades que estão sob a sua tutela.
Por outro lado, afirmar que o seu ministério não tem uma cópia de um contrato de Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4040/X (4.ª)

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concessão pelo qual é efectivamente o verdadeiro e primeiro responsável o qual “…tem como objectivo assegurar a coesão territorial, através de uma ligação de qualidade (com perfil de auto-estrada) entre o Litoral e o Interior do Alentejo, bem como melhorar os acessos a duas infra-estruturas cruciais para o desenvolvimento da capacidade logística comercial e económica daquela Região: o Porto de Sines e o futuro Aeroporto Internacional de Beja…beneficiando directamente 280 mil pessoas.” como ele próprio assume, na resposta que deu ao meu requerimento, mostra bem a forma pouco competente, desinteressada e no mínimo negligente como o seu ministério acompanhou todo este processo o que redobra as legítimas dúvidas já existentes sobre o verdadeiro teor deste vultuoso e até ao momento nebuloso negócio.
Será que o Senhor Ministro só não andou distraído para organizar repetidas e caras inaugurações e reinaugurações e promover luxuosos folhetos de propaganda e spots publicitários da referida concessão de forma a esconder os mais de 4 anos e meio de atraso que o seu governo somou ao arranque das obras? Ou será que estamos perante mais um dos muitos estratagemas, a juntar ao das Pirites Alentejanas, em que o actual Governo se tem mostrado perito para fugir à fiscalização da Assembleia da República, para esconder a forma ruinosa como tem conduzido os negócios do Estado e para fugir à prestação de contas a que por lei está obrigado? Diz o velho ditado popular que: “Quem não deve não teme”. Pelo teor das respostas recebidas a muitos dos requerimentos e perguntas que lhe foram sendo dirigidas ao longo da Legislatura o actual Governo parece temer e muito que os portugueses saibam a verdade sobre os negócios que foi fazendo e que, pelo que já hoje se sabe e até prova em contrário, foram bons e chorudos negócios para meia dúzia de grandes grupos económicos e financeiros mas foram maus e ruinosos para o País.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1. Vai o Governo tomar as medidas que se impõem para me entregar a “Cópia do Contrato da Concessão Rodoviária do Baixo Alentejo bem como dos eventuais anexos ou adendas associadas ao mesmo”, como lhe requeri a 2 de Abril de 2009, ou seja há mais de 5 meses, ou vai continuar a arranjar pretextos para fugir ao controlo democrático e legal das suas decisões? Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Agosto de 2009 .
Deputado(a)s José Soeiro(PCP)

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Assunto: Turismo do Alentejo Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Confirmando a justeza do que afirmámos sobre as consequências negativas que adviriam do assalto do Governo às Regiões de Turismo, minimizando o papel das autarquias nas mesmas e transformando-as em Entidades Regionais de Turismo dependentes e tuteladas de forma centralista pelo todo poderoso Turismo de Portugal, tivemos agora oportunidade de constatar as dificuldades para o turismo no Alentejo resultantes das alterações introduzidas pelo actual Governo no sector.
O Alentejo não só não ganhou nada com o desaparecimento das suas Regiões de Turismo e respectiva Associação das Regiões de Turismo do Alentejo como perdeu autonomia, capacidade de decisão e financiamento.
A divisão em três Entidades Regionais de Turismo, ainda que duas delas camufladas sob a designação de Pólos de Alqueva e do Litoral, confirma-se como desajustada aos interesses da Região como um todo. Hoje já não subsistem dúvidas sobre a total dependência das referidas Entidades Regionais do Turismo de Portugal como não subsistem dúvidas sobre as reais intenções do actual Governo de procurar canalizar os poucos recursos disponíveis para satisfazer interesses de alguns grandes grupos sediados em Alqueva e no Litoral em prejuízo de todos os outros empresários e instituições que, apesar de todas as dificuldades foram e são ainda a coluna vertebral do turismo no Alentejo.
A reboque dos grandes interesses imobiliários, movidos por uma política de ganhos imediatistas e especulativos, o Governo não dispõe de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento turístico para o Alentejo que respeite e valorize a sua singularidade enquanto destino, assegure a sua sustentabilidade futura e faça REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4041/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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da marca Alentejo não só uma marca de qualidade mas igualmente uma marca única no plano nacional e internacional, a marca de um destino que vale a pena visitar e usufruir.
Esta ausência de estratégia, visível desde logo na forma redutora como o Alentejo está considerado no Plano Estratégico Nacional está igualmente expressa na política de transportes e acessibilidades na Região e no tratamento dado ao sector turístico no Quadro de Referência Estratégico bem como nos atrasos da sua implementação.
Nem os miseráveis recursos financeiros indispensáveis à manutenção e funcionamento da estrutura da Entidade Regional o Turismo de Portugal está a transferir atempadamente conforme tivemos oportunidade de saber na reunião de trabalho que recentemente tivemos oportunidade de concretizar com a Entidade Regional do Turismo do Alentejo.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro da Economia e da Inovação, resposta às seguintes perguntas: 1. Não acha o Governo que não faz sentido a existência de três Entidades Regionais de Turismo com estatuto e competências idênticas a operar numa só Região? 2. Não acha o Governo inadmissível que candidaturas apresentadas em Abril ainda não estejam aprovadas na presente data? 3. Como explica o Governo os atrasos das transferências financeiras para as Entidades Regionais por parte do Turismo de Portugal? Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Agosto de 2009.

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Assunto: Empresas do concelho de Tomar Destinatário: Senhor Primeiro-Ministro As empresas MAFREL - Manuel de Freitas Lopes e C.ª, L.da e IFM - Indústrias de Fibras de Madeira são dois baluartes da actividade económica de Tomar e empregadoras, directas e indirectas, da maior importância.
As dificuldades por que passam estas duas empresas colocam certas apreensões no concelho de Tomar, nomeadamente quanto ao equilíbrio económico e social da região.
Acontece que o Governo tem já conhecimento destes factos e, bem assim, do volume de produção, do emprego directo e dos custos acrescidos e exógenos à actividade que têm recaído nestas empresas, criados por exigências governamentais, e que com elevado esforço e sentido de cidadania têm mantido os postos de trabalho e cumprido pontualmente as suas obrigações, nomeadamente contributivas.
Por outro lado, o Governo tem repetidamente anunciado o pagamento das dívidas do Estado às empresas como forma de honrar os seus compromissos e ajudar as empresas. Ora, reclamam as empresas acima mencionadas a sua justa remuneração como forma de evitar a falência, o desemprego, os sobrecustos para a Segurança Social, enfim, o agravar da situação económica e social do concelho de Tomar.
Nestes termos, requer-se informação sobre o que pretende o Governo fazer para obviar, em tempo útil, as dificuldades destas empresas e assim justificar como boas as promessas de apoio às empresas em particular e à economia em geral.
Palácio de São Bento, 20 de Agosto de 2008.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4042/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Boletim Estatístico Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - O verdadeiro conhecimento da real situação dos números relacionados com os beneficiários das prestações sociais é o dado que nos permite fazer uma análise da eficácia das políticas sociais do actual executivo governamental e que medidas são necessárias para responder à situação concreta.
2 - No Boletim Estatístico de Junho de 2009 do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social os dados referentes à Segurança Social, expressos nas páginas 18 e 19 são referentes ao mês de Maio, sendo uma situação igual à que se passou com o anterior boletim.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4043/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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11 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009

Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Porque razão os dados referentes à Segurança Social, que constam no Boletim Estatístico de Junho, são os dados do mês anterior, Maio? 2 - Quais são os dados do mês de Junho dos referidos quadros? Palácio de São Bento, 20 de Agosto de 2009.
Deputado{a)s:

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12 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009

Assunto: Boletim Estatísticas Mensais do IEFP Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - O verdadeiro conhecimento da real situação dos números relacionados com os cidadãos que se encontram na eventualidade do desemprego é o dado que nos permite fazer uma análise da eficácia das políticas laborais e sociais do actuai executivo governamental e que medidas são necessárias para responder à situação concreta.
2 - As Estatísticas Mensais do IEFP referentes ao mês de Julho ainda não estão publicadas no site, nem são públicas.
3 - Desde que foi publicada a Informação Mensal do Mercado de Emprego do IEFP já decorreram 4 dias.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4044/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Porque razão as Estatísticas Mensais do IEFP referentes ao mês de Julho ainda não estão publicadas? 2 - Quando tenciona o Governo proceder à publicação dos dados acima referidos? Palácio de São Bento, 21 de Agosto de 2009.

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Assunto: Compensação de montado - IC9 sublanço Carregueiros-Tomar Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Durante o processo de construção do sublanço do IC9 Carregueiros-Tomar, cujas ilegalidades e danos ambientais e florestais foram em devido tempo denunciadas pela Quercus (afectação da REN, da Rede Natura - Sítio de Importância Comunitária de Sicó - Alvaiázere - envolvendo o abate de mais de 500 azinheiras e sobreiros), o Grupo Parlamentar de "Os Verdes" questionou em 2006 os Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
As respostas dos 3 Ministérios, recebidas em Fevereiro de 2007 referiam a previsão de compensação pelo abate das árvores protegidas através de uma arborização de sobreiros e azinheiras, numa área de 10 hectares dentro do Perímetro Florestal do Castro, concelho de Ferreira do Zêzere, o local mais próximo possível da zona com as condições edafo-climáticas indicadas, de acordo com projecto aprovado da Estradas de Portugal (então EPE, hoje SA).
A obrigatoriedade dessa compensação ser feita no prazo de um ano decorria, para além da lei de protecção do Montado de Sobro e Azinho, de dois despachos do Governo (Despachos n.º 21 452/2006, de 23 de Outubro, e n.º 23 595/2006, de 20 de Novembro).
A Quercus vem agora dizer que "Após consulta do processo nos serviços da Autoridade Florestal Nacional e posterior visita ao terreno verificámos que nada foi feito de modo a cumprir os referidos despachos", apesar do prazo ter terminado em 20 de Novembro de 2007 o que não foi feito até agora! A confirmar-se esta situação, representa a mesma não só a violação da lei e dos despachos ministeriais, mas, mais grave, uma situação de inoperância e de irresponsabilidade, não só da Estradas de Portugal mas também do próprio Governo, tão lesto a autorizar e licenciar todas as obras e empreendimentos mesmo em desrespeito pelos valores e interesses ambientais e tão REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4045/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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negligente a fiscalizar a sua defesa e o cumprimento da lei e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.ª Sr.
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta ao Governo para que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa responder ao seguinte: 1. Que acompanhamento foi feito peio Ministério relativamente à obrigatoriedade das Estradas de Portugal realizar a compensação legalmente obrigatória e prevista nos Despachos mencionados pelo montado abatido? 2. É verdade que a Estradas de Portugal não cumpriu no prazo previsto essa obrigação? O que é que justifica semelhante procedimento? 3. Qual vai ser a actuação do Ministério para com a Estradas de Portugal a fim de garantir o respeito pela legalidade? Palácio de São Bento, 24 de Agosto de 2009.

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Assunto: Compensação de montado - IC9 sublanço Carregueiros-Tomar Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Durante o processo de construção do sublanço do IC9 Carregueiros-Tomar, cujas ilegalidades e danos ambientais e florestais foram em devido tempo denunciadas pela Quercus (afectação da REN, da Rede Natura - Sítio de importância Comunitária de Sicó - Alvaiázere - envolvendo o abate de mais de 500 azinheiras e sobreiros), o Grupo Parlamentar de "Os Verdes" questionou em 2006 os Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. .
As respostas dos 3 Ministérios, recebidas em Fevereiro de 2007 referiam a previsão de compensação pelo abate das árvores protegidas através de uma arborização de sobreiros e azinheiras, numa área de 10 hectares dentro do Perímetro Florestal do Castro, concelho de Ferreira do Zêzere, o local mais próximo possível da zona com as condições edafo-climáticas indicadas, de acordo com projecto aprovado da Estradas de Portugal {então EPE, hoje SA).
A obrigatoriedade dessa compensação ser feita no prazo de um ano decorria, para além da Lei de protecção do Montado de Sobro e Azinho, de dois despachos do Governo (Despachos n.º 21 452/2006, de 23 de Outubro, e n.º 23 595/2006, de 20 de Novembro).
A Quercus vem agora dizer que "Após consulta do processo nos serviços da Autoridade Florestal Nacional e posterior visita ao terreno verificámos que nada foi feito de modo a cumprir os referidos despachos", apesar do prazo ter terminado em 20 de Novembro de 2007 o que não foi feito até agora!
A confirmar-se esta situação, representa a mesma não só a violação da lei e dos despachos ministeriais, mas, mais grave, uma situação de inoperância e de irresponsabilidade, não só da Estradas de Portugal mas também do próprio Governo, tão lesto a autorizar e licenciar todas as obras e empreendimentos mesmo em desrespeito pelos valores e interesses ambientais e tão REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4046/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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negligente a fiscalizar a sua defesa e o cumprimento da lei e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito a V. Ex.ª Sr.
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta ao Governo para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa responder ao seguinte: 1. Que acompanhamento foi feito pelo Ministério relativamente ao cumprimento das condicionantes previstas nas respectivas Declarações de Impacto Ambiental da obra em questão? 2. Entende o Ministério que todas as exigências foram cumpridas? Em caso contrário, qual é neste momento o ponto da situação e qual será a actuação do Ministério? Palácio de São Bento, 24 de Agosto de 2009.

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Assunto: Compensação de montado - IC9 sublanço Carregueiros-Tomar Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Durante o processo de construção do sublanço do IC9 Carregueiros-Tomar, cujas ilegalidades e danos ambientais e florestais foram em devido tempo denunciadas pela Quercus (afectação da REN, da Rede Natura - Sítio de Importância Comunitária de Sicó - Alvaiázere - envolvendo o abate de mais de 500 azinheiras e sobreiros), o Grupo Parlamentar de "Os Verdes" questionou em 2006 os Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
As respostas dos 3 Ministérios, recebidas em Fevereiro de 2007 referiam a previsão de compensação pelo abate das árvores protegidas através de uma arborização de sobreiros e azinheiras, numa área de 10 hectares dentro do Perímetro Florestal do Castro, concelho de Ferreira do Zêzere, o local mais próximo possível da zona com as condições edafo-climáticas indicadas, de acordo com projecto aprovado da Estradas de Portugal (então EPE, hoje SA).
A obrigatoriedade dessa compensação ser feita no prazo de um ano decorria, para além da lei de protecção do Montado de Sobro e Azinho, de dois despachos do Governo (Despachos n.º 21 452/2006, de 23 de Outubro, e n.º 23 595/2006, de 20 de Novembro).
A Quercus vem agora dizer que "Após consulta do processo nos serviços da Autoridade Florestal Nacional e posterior visita ao terreno verificámos que nada foi feito de modo a cumprir os referidos despachos", apesar do prazo ter terminado em 20 de Novembro de 2007 o que não foi feito até agora! A confirmar-se esta situação, representa a mesma não só a violação da lei e dos despachos ministeriais, mas, mais grave, uma situação de inoperância e de irresponsabilidade, não só da Estradas de Portugal mas também do próprio Governo, tão lesto a autorizar e licenciar todas as obras e empreendimentos mesmo em desrespeito pelos valores e interesses ambientais e tão REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4047/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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negligente a fiscalizar a sua defesa e o cumprimento da lei e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.ª Sr.
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta ao Governo para que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas me possa responder ao seguinte: 1. Que acompanhamento foi feito peio Ministério relativamente à obrigatoriedade das Estradas de Portugal realizar a compensação legalmente obrigatória e prevista nos Despachos mencionados pelo montado abatido? 2. É verdade que a Estradas de Portugal não cumpriu no prazo previsto essa obrigação? O que é que justifica semelhante procedimento? 3. Qual vai ser a actuação do Ministério para com a Estradas de Portugal a fim de garantir o respeito pela legalidade? Palácio de São Bento, 24 de Agosto de 2009.

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Assunto: Comunicação à Unesco relativamente à barragem da Foz do Tua Destinatário: Ministério da Cultura Em Novembro de 2007, "Os Verdes" alertaram a Unesco da intenção do Governo português construir uma barragem na Foz do Rio Tua, a qual, a ser construída, afectaria, não só a zona envolvente mas a própria área classificada, com impactos directos, designadamente paisagísticos, na área do Património Classificado como Património Mundial da Unesco do "Alto Douro Vinhateiro".
O Estudo de Impacto Ambiental da dita barragem confirma que a mesma afecta a área do património classificado do Alto Douro Vinhateiro, designadamente com o espelho de água artificial criado.
As próprias linhas de alta tensão, que serão implantas obrigatoriamente para levar a energia produzida pela barragem, atravessarão também a área classificada.
Tal facto obrigaria o Governo, no mínimo, a comunicar à Unesco essa pretensão por respeito para com o património ali em causa e para com o compromisso internacionalmente assumido de zelar por esse mesmo património.
Na vinda de uma representante da Unesco à Assembleia da República em 17 de Novembro de 2008, a participar num Colóquio destinado a debater a importância do Património Mundial, promovido pelo Grupo de Parlamentares Conexo com a Unesco, REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4048/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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pela ANMP e pela Comissão Nacional da Unesco, ficámos a saber que até àquele momento o Governo português ainda não tinha comunicado nada à Unesco.
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V.
Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta para que o Ministério da Cultura me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. O Governo português já comunicou à Unesco a intenção de construir a barragem da Foz do Tua em área da Alto Douro Vinhateiro? 2. Em caso afirmativo, em que daía ocorreu tal comunicação? 3. Qual foi a reacção da Unesco a essa comunicação? Palácio de São Bento, 24 de Agosto de 2009.

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Assunto: Comunicação à Unesco relativamente à barragem da Foz do Tua Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em Novembro de 2007, "Os Verdes" alertaram a Unesco da intenção do Governo português construir uma barragem na Foz do Rio Tua, a qual, a ser construída, afectaria, não só a zona envolvente mas a própria área classificada, com impactos directos, designadamente paisagísticos, na área do Património Classificado como Património Mundial da Unesco do "Alto Douro Vinhateiro".
O Estudo de Impacto Ambiental da dita barragem confirma que a mesma afecta a área do património classificado do Alto Douro Vinhateiro, designadamente com o espelho de água artificial criado.
As próprias linhas de alta tensão, que serão implantas obrigatoriamente para levar a energia produzida pela barragem, atravessarão também a área classificada.
Tal facto obrigaria o Governo, no mínimo, a comunicar à Unesco essa pretensão por respeito para com o património ali em causa e para com o compromisso internacionalmente assumido de zelar por esse mesmo património.
Na vinda de uma representante da Unesco à Assembleia da República em 17 de Novembro de 2008, a participar num Colóquio destinado a debater a importância do Património Mundial, promovido pelo Grupo de Parlamentares Conexo com a Unesco, pela ANMP e pela Comissão Nacional da Unesco, ficámos a saber que até àquele momento o Governo português ainda não tinha comunicado nada à Unesco.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4049/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V.
Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. O Governo português já comunicou à Unesco a intenção de construir a barragem da Foz do Tua em área da Alto Douro Vinhateiro? 2. Em caso afirmativo, em que data ocorreu tal comunicação? 3. Qual foi a reacção da Unesco a essa comunicação? Palácio de São Bento, 24 de Agosto de 2009.

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Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - O Rendimento Social de Inserção é uma prestação social que deverá ter como principais características ser uma ajuda para quem realmente precisa, pois não tem mais nenhuma fonte de rendimento e deverá ter carácter transitório e visa a inserção do seu beneficiário na sociedade.
2 - Foi hoje noticiada uma situação em que delinquentes assaltaram, sequestraram e espancaram as suas vítimas, com recurso a armas de fogo apesar de terem sido presentes a tribunal, continuam a usufruir do Rendimento Social de Inserção.
3-O CDS-PP apresentou na presente Legislatura o Projecto de Lei n.º 591/X (4.ª) que previa: "Artigo 22.º O rendimento social de inserção cessa nos seguintes casos: a) (...); b) (...); c) (...); d) [anterior alínea e)]; e) Após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial; f) [anterior alínea g)]".
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4050/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República [...]

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Nos termos do disposto no artigo 156.°, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.°, n.° 3, da Constituição e do artigo 12.°, n.° 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.° 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual é o número de pessoas que recebiam o Rendimento Social de Inserção e o deixaram de receber por estarem a cumprir pena de prisão? 2 - Qual é o número de pessoas que têm cadastro criminoso pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos e continuam a receber o Rendimento Social de Inserção? Palácio de São Bento, 27 de Agosto de 2009.
Tendo presente que:

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Assunto: Violação do direito à greve na TAP e SPdH/Groundforce Destinatário: Primeiro-Ministro Teve hoje início uma greve de 48 horas na TAP (Pessoal de Terra) e SPDH/Groundforce, duas empresas do Grupo TAP, duas empresas sob tutela do Governo.
Como é público, a adesão é esmagadora na SPDH/Groundforce. Para disfarçar os impactos da greve, a administração do grupo TAP recorreu a quatro procedimentos ilegais: • Contratação da Portway (também 100% pública) para substituir os trabalhadores em greve da SPDH/Groundforce (e da EVA em Faro para o transporte para os aviões).
• Colocação de trabalhadores das empresas sub-contratadas de trabalho temporário a substituir trabalhadores em greve, alargando-lhes os horários e retirando-lhe as fofgas, com a ameaça de que se não o fizessem escusavam de apresentar-se no dia seguinte.
• Pressões ilegais sobre os trabalhadores das Empresas para não fazerem greve.
• Diminuição dos padrões de segurança, com a colocação de trabalhadores sem certificação a realizar operações para as quais essa mesma certificação é exigida internacionalmente.
Perante estes FACTOS, que estão documentados, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Primeiro-Ministro, o seguinte: 1. Tem porventura o Primeiro-Ministro e o Governo o entendimento de que as leis não se aplicam às empresas que tutela? 2. Quais as medidas que vão ser tomadas para apurar devidamente as responsabilidades e não deixar que passem impunes estas práticas de violação do direito à greve consagrado na Constituição da República e na Lei? Assembleia da República, 28 de Agosto de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4051/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Situação da mata da Machada, no concelho do Barreiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da grave situação da Mata Machada, verdadeiro "pulmão verde" de 385 hectares da cidade do Barreiro. Soubemos através da reportagem do jornal "Diário de Notícias" que a Autoridade Florestal Nacional (AFN) não procedeu atempadamente à limpeza da Mata, deixando-a mais exposta à época de fogos. Só após três incêndios nos últimos 15 dias, este organismo prometeu colocar os serviços no terreno.
Ainda segundo a notícia vinda a público, desde Maio que a autarquia e os bombeiros reclamam por esta intervenção no mais importante espaço verde da região, gerido pela AFN, mas nem o aproximar da época de fogos e a ocorrência de temperaturas acima dos valores normais fez acelerar os procedimentos. Mesmo com o perigo agravado de incêndio, a Autoridade Florestal Nacional terá afirmado não poder avançar com medidas de prevenção esta época por faita de verbas, conforme alertou o Vereador do Ambiente da Câmara Municipal. Todos os anos a Mata vinha sendo alvo de acções de limpeza antes do início do Verão pela ex-Direcção-Geral de Florestas.
Foi após várias reuniões inconclusivas com a tutela que a Câmara Municipal do Barreiro se dispôs a custear a acção, após receber um orçamento apresentado pela AFN na ordem dos quatro mil euros, que chegariam para pagar uma "limpeza básica" da mata, mas eficaz na redução do risco de incêndio, segundo os técnicos. Contudo, a iniciativa de cariz preventivo que reunia o consenso entre autarcas, bombeiros e utentes da Mata Nacional da Machada, acabaria por esbarrar com a burocracia dos serviços do Estado, que inviabilizou o modelo proposto pelo município.
Terá sido após o terceiro incêndio, a par de um pedido de audiência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, que a Autoridade Florestal Nacional tomou a decisão de avançar, com carácter de "urgência", para uma intervenção na mata, desconhecendo-se, para já, se a limpeza vai ser apenas básica ou mais profunda, como sucedeu no ano passado.
Fonte da AFN citada pelo referido jornal garantiu apenas que os trabalhos seriam iniciados por uma empresa privada, contemplando a limpeza de caminhos e aceiros, bem como todas as zonas envolventes às estradas e os espaços mais frequentados da própria Mata da Machada.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4052/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1. Como explica o Governo a inoperância, a ausência de medidas e de acções que conduziram a esta inaceitável situação em que se deixou a Mata da Machada? 2. Qual a situação concreta da Autoridade Florestal Nacional no tocante às verbas necessárias para intervenções de limpeza de áreas florestais como esta? Confirma-se que não há capacidade financeira na AFN para que esta cumpra a sua missão? 3. Está a AFN dependente de empresas privadas para a realização de acções de limpeza da floresta, por falta de pessoal - que foi colocado na Mobilidade Especial com a correspondente extinção de postos de trabalho? Assembleia da República, 28 de Agosto de 2009.

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Assunto: Situação dos trabalhadores do bingo do Brasília Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A situação dos trabalhadores da sala de jogo do bingo sita no centro comercial Brasília na cidade do Porto é preocupante e exige, na nossa opinião, uma urgente intervenção do Secretário de Estado do Turismo.
Embora a concessão em vigor seja da empresa SOPETE - Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, SA, é a empresa Sociedade Nortenha de Gestão de Bingos, SA, que actualmente gere esta sala de jogo do bingo.
Acontece que esta empresa anunciou, ou melhor, ameaçou os trabalhadores com encerramento compulsivo, sem a precedência de qualquer processo de negociação ou de despedimento colectivo, no passado dia 11 de Agosto. A luta dos trabalhadores e do seu sindicato determinou o recuo da empresa.
Contudo, recentemente a empresa, novamente por carta, ameaça os trabalhadores com o encerramento da sala de jogo. Desta vez, a empresa afirma que a acima referida sala de jogo do bingo irá encerrar no próximo dia 31 de Agosto.
Se é verdade que a concessão desta sala de jogo já expirou há muito, também é verdade que a mesma continua em funcionamento com a devida autorização deste Ministério. Assim, a ameaça de encerramento, além de ilegal não tem qualquer fundamento.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4053/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, é razoável que até à abertura de um novo concurso para a concessão se mantenha esta sala de jogo em funcionamento e assim se salvaguardem os postos de trabalho.
Importa também referir que o futuro concurso deve, na nossa opinião, além de salvaguardar os postos de trabalho, assegurar os direitos dos trabalhadores.
A confirmar-se o encerramento, estarão em causa cerca de 43 postos de trabalho, sendo que muitos destes trabalhadores já têm mais de 20 anos de trabalho nesta sala e dificilmente encontram emprego no mercado de trabalho, deixando-os numa situação social preocupante.
Por fim, importa referir que, por causa destas indefinições quanto ao futuro da concessão, estes trabalhadores estão há 3 anos sem aumentos salariais.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e da Inovação o seguinte: 1.° Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar estes postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores? Palácio de São Bento, 31 de Agosto de 2009.

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Assunto: Encarte e site de promoção da Alta Velocidade Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A RAVE, que é a empresa pública responsável pela Rede Ferroviária de Alta Velocidade fez distribuir, sob a forma de encarte, no Jornal de Notícias de sábado e no jornal Correio da Manhã de domingo, uma brochura de seis páginas com o título "Ouve-se muita coisa" e "o que é que você sabe realmente sobre a Ata Velocidade?". Associada a esta distribuição está ainda a criação de um site, publicitando as posições da RAVE e do Governo sobre o projecto do TGV.
A questão da implementação do processo de Alta Velocidade em Portugal está na ordem do dia e tem estado em discussão pública, tem sido debatida por todas as forças políticas, pelos mais diversos agentes económicos e empresarias, nos meios académicos e por variados técnicos e especialistas, com valiosos contributos para a mesmo. A própria comunicação social tem feito eco destes debates e tomou muitas vezes a iniciativa de os organizar. A Assembleia da República ainda recentemente organizou um colóquio internacional sobre este assunto. A RAVE teve a oportunidade em todas essas situações de apresentar os seus pontos de vista.
Esta é uma matéria sobre a qual as forças políticas concorrentes às próximas eleições legislativas de 27 de Setembro têm posições divergentes. O PSD anunciou com toda a clareza que o próximo Governo, por si liderado, suspenderá imediatamente todos os processos em curso.
Aílgura-se assim absurdo e extemporâneo que a RAVE venha, em período eleitoral e de uma forma parcial, apresentar uma brochura defendendo uma determinada posição, recorrendo a meias verdades e insinuações gratuitas sobre as posições que outras forças políticas têm assumido, mas omitindo questões verdadeiramente importantes, como os custos globais do investimento, e os respectivos custos anuais a suportar ao longo de várias dezenas de anos pelos Portugueses através dos impostos que pagam ao Estado.
Tratando-se de uma intromissão abusiva da RAVE no processo eleitoral em curso, aparentemente para condicionar a opinião dos Portugueses em vésperas de eleições, só pode classificar-se como um acto máfé que revela uma faita de rigor e isenção a que deveria estar sujeita enquanto entidade pública, REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4054/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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especialmente por ser financiada pelo orçamento do Estado, isto é, pelos impostos que os Portugueses pagam, e que assim são obrigados a pagar estas iniciativas da RAVE.
- Porque está em causa o principio do dever isenção e de imparcialidade a qje está legalmente sujeita, com acções de claro apoio ao partido que suporta o Governo; - Porque consideramos que foi violada a disposição constitucional (artigo 266.º) que determina que órgãos e agentes da Administração Pública devem actuar com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade e da boa-fé que apresentámos à Comissão Nacional de Eleições a respectiva queixa; - Porque se trata de uma situação de instrumentalização de uma empresa de capitais públicos, em pleno período eleitoral e com fins manifestamente eleitorais, claramente lesiva dos interesses do Estado e dos contribuintes, vêm o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, requerer a V. Ex.ª se digne solicitar ao Governo através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões: 1. Qual o custo da concepção, produção e distribuição do encarte distribuído na comunicação social pela RAVE? 2. Qual o custo do Site criado e da sua manutenção? 3. No caso de estarem planeadas mais acções de publicidade do Projecto de Alta Velocidade, qual é a sua programação cronológica e quais os respectivos custos? 4. Tendo o Governo afirmado publicamente que as decisões relativamente ao projecto da Alta Velocidade ficariam para o próximo Governo, qual a razão da presente iniciativa, em pleno período eleitoral? Palácio de São Bento, 31 de Agosto de 2009.

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Assunto: Dos trabalhos do grupo de trabalho sobre o relançamento da vocação termal de Caldas da Rainha Destinatário: Ministério da Saúde O termalismo, vocação fundadora da cidade de Caldas da Rainha, tem estado sujeito a um conjunto de vicissitudes que determinam um subaproveitamento das potencialidades, das expectativas e das capacidades de um território e de uma população contemplada com singulares águas termais.
Longe do esplendor de um passado ainda presente na memória de muitos caldenses, a falta de investimento público suficiente para assegurar o pleno funcionamento de um vasto património natural e edificado; a degradação do território envolvente ao Hospital Termal e ao Parque D. Carlos; a ausência de consensualização de uma solução para o relançamento da vocação termal que acautele o passado e afirme uma visão modernizada do termalismo, criaram condições para a persistência dos impasses em torno do Hospital Termal e do património associado, propriedade do Ministério da Saúde.
Em 15 de Maio de 2009, na presença do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos, foi assinado um Protocolo para a constituição de um grupo de trabalho destinado à elaboração de um estudo sobre o futuro do Hospital Termal e do seu património. O Grupo de Trabalho seria composto por representantes REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4055/X (4.ª)

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da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, do Centro Hospitalar Oeste Norte (CHON) e de uma instituição universitária a ser convidada, tendo um prazo de 90 dias, para a concretização da sua missão.
Em 15 de Agosto de 2009, perfizeram noventa dias sobre o anúncio da criação de um grupo de trabalho com particular relevância para o futuro do termalismo e para as Caldas da Rainha sem que tenha havido qualquer nota pública do trabalho realizado.
Mais de 30 dias depois, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA SAÚDE o seguinte: 1) Considerando o anúncio realizado a 15 de Maio de 2009, dia do Feriado Municipal de Caldas da Rainha e data da abertura do Hospital Termal, quando foi efectivamente constituído o Grupo de Trabalho? Quando foi realizada a primeira reunião? Quantas reuniões já foram realizadas, tendo em conta que já decorreram mais de 90 dias sobre o anúncio? 2) Quando prevê o Ministério da Saúde que o Grupo de Trabalho conclua os seus trabalhos no apuramento de soluções que viabilizem o relançamento do termalismo caldense; promovam a qualificação do património natural e edificado existente e assegurem um projecto e um calendário que materializem as expectativas da população sobre a vocação termal de Caldas da Rainha? Palácio de São Bento, 1 de Setembro de 2009.

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 3050/X (4.ª) - DE 8 DE JULHO DE 2009 - DEPUTADO AGOSTINHO LOPES (PCP) - REPROVAÇÃO DA CANDIDATURA DE AMPLIAÇÃO DO QUARTEL DA REAL ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE VIZELA.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3051/X (4.a) - de 6 de Julho de 2009.
- Reprovação da candidatura QREN de ampliação do Quartel da Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vizela.
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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 3061/X (4.ª) - de 9 de Julho de 2009 - Acordos da segurança social com a CERCIBEJA, no concelho de Beja

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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 3063/X (4.ª) - de 9 de Julho de 2009 do Deputado Jorge Machado (PCP) - Centro de Reabilitação da Areosa, no Porto

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 3088/X (4.a), de 10 de Julho, da Senhora Deputada Luísa Mesquita - Criança deficiente que aguarda desde 2006 que o Estado
lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 3255/X (4.ª) - de 17 de Julho de 2009 - Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE na ADSE para contratados em Hospitais EPE

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

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ASSUNTO: Pergunta n.º 3376/X (4.ª) - de 22 Julho de 2009 - “Más condições na estação de captação de água do Amial” MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3382/X (4.ª) - do Deputado Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) - Suspensão de comboios na Linha do Sado

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

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ASSUNTO: RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS N.os 3442/X (4.a); 3441/X(4.a); 3440/X(4.a); 3439/X (4.ª); 3438/X (4.a); 3437/X (4.ª); 3436/X(4.a); 3435/X (4.a); 3433/X (4.a) - DO SENHOR DEPUTADO PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP)

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Assunto: Resposta às perguntas n.os 3451, 3452 e 3453/X (4.ª), do Senhor Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) - Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Pel'O Chefe do Gabinete Luís Morbey Anexo: Mapa comparativo Assunto: Resposta às perguntas n.os 3456, 3457, 3458, 3459, 3460, 3461, 3462, 3463, 3464, 3465, 3466, 3467, 3468, 3469, 3494, 3495, 3496, 3497, 3498, 3499, 3500, 3501e 3502/X (4.ª), do Senhor Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) - Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE

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Assunto: Resposta às perguntas n.os 3470, 3471 e 3478/X (4.ª), do Senhor Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) - Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE

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Assunto: Resposta às perguntas n.os 3072, 3473, 3474, 3475, 3476, 3477, 3480, 3481, 3482, 3483, 3484, 3485, 3486/X (4.ª), do Senhor Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) - Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA Nº 3722/X (4.ª) – DE 23 DE JULHO DE 2009. PONTO DE SITUAÇÃO DOS PROJECTOS DE CENTRO HOSPITALAR OESTE NORTE PARA O HOSPITAL TERMAL CANDIDATADOS AO QREN MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3727/X (4.ª) - de 23 de Julho de 2009 - Mosteiro de São João de Tarouca

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Lisboa, 4 de Agosto de 2009 GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 3729/X (4.ª), do Deputado Miguel Tiago (PCP) – Empresa Santos & Soares, Porto Salvo, Lisboa.
Resposta à Pergunta n.º 3736/X (4.ª), da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) – Terminal de contentores de Alcântara.
Encarrega-me o Senhor Ministro da Economia e da Inovação, relativamente ao assunto em referência, de transmitir a V. Ex.ª que as duas perguntas em causa, embora dirigidas pelo Sr. Deputado ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação, contém matéria que se nos afigura ser da esfera de competência do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pelo que propomos a sua devolução à Assembleia da República nos termos do Guia de Boas Práticas.

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 3733/X (4.ª), da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) – Monitorização da água potável – uma questão de saúde pública.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 3864/X (4.ª) - de 29 de Julho de 2009 - Regularização da Vala da Salgueirinha, no Concelho de Palmela MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3871/X (4.ª) - do Deputado Bruno Dias (PCP) - Exclusão de dirigente sindical/SNTSF do seu posto de trabalho na EMEF - Grupo Oficinal do Barreiro

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 3884/X (4.a) - de 31 de Julho de 2009 - Reserva de expansão da APL na Trafaria MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3886/X (4.a) - do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) - Perspectivas de revisão da legislação náutica de recreio

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 3965/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) - Renovação da frota da Transtejo - classe Cacilhense

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro Lisboa, 28 de Agosto de 2009

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3972/X (4.a) - de 24 de Julho de 2009 - Recuperação do Órgão de tubos do Mosteiro do Lorvão

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 3974/X (4.ª) - DE 24 DE JULHO DE 2009, DA SENHORA DEPUTADA ALDA MACEDO (BE) – NOVA DESCARGA ILEGAL DE EFLUENTES NA RIBEIRA DOS MILAGRES MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 3975/X (4.ª) - de 24 de Julho de 2009 - IRAR propõe o aumento das tarifas de resíduos em 270% MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 3985/X (4.ª) - DE 31 DE JULHO DE 2009, DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO CABRAL E OUTRO (PS) – BARRAGEM DE GIRABOLHOS MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Pel'O Chefe do Gabinete Luís Morbey

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 3997/X (4.a) - do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) - Restrições ao transporte de bagagens na CARRIS

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 4006/X (4.ª) - DE 7 DE AGOSTO DE 2009, DA SENHORA DEPUTADA HELENA PINTO (BE) – CÂMARA MUNICIPAL DE OLHÃO QUER INTENSIFICAR OCUPAÇÃO URBANÍSTICA JUNTO AO LITORAL E AO PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Pel'O Chefe do Gabinete Luís Morbey