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34 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009

o Gabinete Parlamentar do PCP? Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna e/ou Ministro dos Assuntos Parlamentares, seja respondida as seguintes perguntas: l. Ao Ministro da Administração Interna as respostas aos esclarecimentos solicitados em 18 de Agosto.
2. Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, as razões da devolução da Pergunta, porque não é aceitável, a justificação dada pelo Ofício n.º 5965/MAP - 24 Agosto 09, que anexo.
Palácio de S. Bento, 14 de Setembro de 2009.

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