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64 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2167/X (4.ª) - de 21 de Maio de 2009 - Aplicação da Lei n.° 3/2009, de 13 de Janeiro, que regulamenta os efeitos jurídicos da prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas leis n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.

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