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Terça-feira, 13 de Outubro de 2009 II Série-B — Número 214

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 245 a 248/X (4.ª)-AC e n.o 1/X (4.ª)EI: N.o 245/X (4.ª)-AC – Do Deputado Miguel Queiroz (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a posse de terrenos – Mosteiro de Celas, Coimbra.
N.o 246/X (4.ª)-AC – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a correcção da densidade de predadores.
N.o 247/X (4.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre os contratos de compra e venda das Pirites Alentejanas e da Somincor.
N.o 248/X (4.ª)-AC – Da Deputada Matilde Sousa Franco (PS) ao Ministério da Cultura sobre o perigo de perda de cerca de 50.000 objectos da Casa-Museu do Escultor João da Silva, que se encontram à responsabilidade da Sociedade Nacional de Belas-Artes (SNBA).
N.o 1/X (4.ª)-EI – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) sobre os dados sobre os autos referentes a infracções aos fogos florestais (Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho).
Respostas a requerimentos [n.os 99, 200, 243 e 244/X (4.ª)-AC e n.os 998, 1194, 1201, 1222, 1245, 1246, 1254, 1288, 1289, 1297, 1304, 1310, 1314, 1323, 1325, 1329, 1330, 1348, 1352, 1361, 1374, 1392, 1402, 1408, 1419, 1427, 1432, 1452, 1466, 1484, 1490, 1492, 1496, 1511, 1520, 1529, 1533, 1542, 1543, 1547, 1552, 1559, 1560, 1561, 1563, 1566 e 1568/X (4.ª)-AL]: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 99/X (4.ª)-AC dos Deputados Ricardo Martins, José Manuel Ribeiro, Mário Albuquerque, José Eduardo Martins e Miguel Almeida (PSD), sobre os instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 200/X (4.ª)-AC dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) sobre o transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém – segurança das populações.
Dos Ministérios da Cultura e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, respectivamente, aos requerimentos n.os 243 e 244/X (4.ª)AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a comunicação à UNESCO relativamente à barragem da Foz do Tua.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão ao requerimento n.º 998/X (4.ª)-AL do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre as infra-estruturas para a prática desportiva.

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Das Câmaras Municipais de Almeida, Arruda dos Vinhos, Caminha, Évora, Fafe, Fundão, Moura, Mourão, Oeiras, Paredes de Coura, Peso da Régua, Portel, Salvaterra de Magos, S. João da Madeira, Sátão, Seia, Torres Novas, Vale de Cambra, Vila Franca de Xira e Vouzela, respectivamente, aos requerimentos n.os 1194, 1201, 1222, 1245, 1246, 1254, 1288, 1289, 1297, 1304, 1310, 1314, 1323, 1325, 1329, 1330, 1348, 1352, 1361 e 1374/X (4.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre as admissões para o quadro de pessoal das respectivas autarquias.
Das Câmaras Municipais de Almeida, Ansião, Arruda dos Vinhos, Bombarral e Caminha, respectivamente, aos requerimentos n.os 1392, 1402, 1408, 1419 e 1427/X (4.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.
Da Câmara Municipal do Cartaxo ao requerimento n.º 1432/X (4.ª)-AL dos mesmos Deputados sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.
Das Câmaras Municipais de Elvas, Freixo de Espada-àCinta, Loures, Maia, Manteigas e Matosinhos, respectivamente, aos requerimentos n.os 1452, 1466, 1484, 1490, 1492 e 1496/X (4.ª)-AL dos mesmos Deputados, sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.
Da Câmara Municipal de Mondim de Basto ao requerimento n.º 1511/X (4.ª)-AL dos mesmos Deputados, sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.
Das Câmaras Municipais de Mourão, Oeiras, Oliveira do Bairro, Paredes, Paredes de Coura, Penalva do Castelo, Pinhel e Portimão, respectivamente, aos requerimentos n.os 1520, 1529, 1533, 1542, 1543, 1547, 1552 e 1559/X (4.ª)-AL dos mesmos Deputados, sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.º 1560/X (4.ª)-AL dos mesmos Deputados, sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.
Das Câmaras Municipais de Porto de Mós, Póvoa de Varzim e Reguengos de Monsaraz, respectivamente, aos requerimentos n.os 1561, 1563 e 1566/X (4.ª)-AL dos mesmos Deputados, sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.
Da Câmara Municipal de Rio Maior ao requerimento n.º 1568/X (4.ª)-AL dos mesmos Deputados, sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 245 e 246/X (4.ª)-AC e às respostas n.os 998, 1222, 1245, 1289, 1427 e 1520/X (4.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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REQUERIMENTOS


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Assunto: Mosteiro de Celas - Coimbra - Posse de terrenos Destinatário: Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Nos termos regimentais e legais, tenho a honra de requerer a Vossa Excelência que seja solicitado a Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças se digne mandar dar resposta ao meu requerimento n.° 371/X (3.ª)-AC, 08/06/06, insistido em 09/07/09, referente ao assunto em epígrafe.
Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 245/X (4.ª) - AC PERGUNTA N.º /X ( )

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Assunto: Correcção da Densidade de Predadores Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A correcção de densidade de predadores dentro das diferentes concessões cinegéticas é efectuada com carácter excepcional e sempre de um modo selectivo, visando o respeito pela legislação nacional, que em parte transpõe diversas directivas comunitárias para o Direito interno.
Analisando o documento em anexo, que emite uma autorização para correcção de densidades de uma espécie que eventualmente devido à sua densidade populacional tenha causado graves consequências nas populações cinegéticas dentro da área concessionada, pode-se concluir que o carácter excepcional não existe.
O documento em causa não estabelece o número (ou será que se pretende abater todas as espécies em causa?) de espécies a abater, as pessoas que têm a responsabilidade de levar a cabo esse mesmo abate (ou será que todos os titulares de carta de caçador o podem efectuar?) nem, de alguma forma, condiciona os dias ou mesmo a hora do abate da espécie em causa.
Pelo que impede, assim, os serviços responsáveis peia fiscalização da licença de aquilatar do cumprimento do respectivo normativo aplicável.
Ainda que o abate a tiro, conforme é autorizado na licença, seja um abate selectivo - ou seja, só se abate a espécie que se pretende -, a verdade é que a difusão de abates com arma de caça impossibilita a boa verificação das correcções em causa e abre a porta ao abate de muitas espécies protegidas devido à impossibilidade prática de escrutinar o cumprimento do conteúdo da licença, É necessário, por isso, implementar métodos alternativos ou, pelo menos, balizar bem no tempo quais os dias ou horas de recurso ao abate com arma de caça, a fim de que possa ser, dessa forma, assegurado o seu bom uso e, por consequência, a não generalização do método, como justamente se pode percepcionar do documento em anexo.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 246/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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Nestes termos, Requer o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam remetidos os números de autorizações de correcção de densidade cinegética emitidas nos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 (até Setembro) nos distritos de Setúbal, Évora, Beja, Portalegre, Faro, Santarém e Castelo Branco, com a correlativa referência ao método autorizado e ao número e as espécies que foram abatidas.
Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2009.

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Assunto: Contratos de compra e venda das Pirites Alentejanas e da Somiпcor Destinatário: Primeiro-Ministro Como é do domínio público, o Grupo Parlamentar do PCP requereu repetidamente, ao longo de toda a Legislatura, ao Ministro da Economia e da Inovação e ao Primeiro-Ministro José Sócrates, informações e cópia dos contractos de venda das Pirites Alentejanas e da Somincor bem como de todos os anexos e acordos complementares aos mesmos.
É igualmente do domínio público a recusa sistemática do Governo em fornecer a documentação requerida sendo mesmo invocada uma cláusula de confidencialidade, em nosso entender ilegal e inconstitucional, que impediria a entrega da documentação requerida sem o acordo de todas as partes envolvidas.
É ainda do domínio público o recurso do Grupo Parlamentar do PCP ao Tribunal de Contas no sentido deste proceder a "uma circunstanciada inspecção aos negócios envolvendo a alienação das participações do Estado nas empresas do sector mineiro, Pirites Alentejanas e Somincor, bem como às condições em que lhe foram entregues as concessões das diferentes jazidas que têm vindo a explorar" por suspeita de ilícitos envolvendo os referidos negócios.
Documentação chegada ao Grupo Parlamentar do PCP, relativa a acordos firmados entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, em nome do Estado Português, e a multinacional Lundin Mining, vem agora reforçar as legítimas e fundadas interrogações que há muito se levantavam sobre as verdadeiras razões que levaram o Ministro da Economia e Inovação Manuel Pinho e o Primeiro-Ministro José Sócrates, a esconder dos representantes dos trabalhadores, dos portugueses e da Assembleia da República o conteúdo destes negócios.
Com efeito, segundo a documentação a que tivemos acesso, "O preço total acordado para a compra e venda das acções" da empresa Pirites Alentejanas, foi o "montante em dinheiro de € 1,00 (um euro) a pagar pelo comprador" livre de qualquer encargo para a Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 247/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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Lundin Mining obrigando-se ainda o Estado Português, entre outras condições, a assegurar: 1. "contribuições auxiliares de capital (prestações acessórias) pelo vendedor às PA no montante de €18,452,640.00." 2. "redução do capital social da PA de € 3,005,000.00 para € 0,00 seguido de seu aumento para € 9,900.000.00 por meio de uma entrada de dinheiro no valor de € 9,900,000.00." 3. "As PA terem deixado de ter o estatuto de empresa pública" 4. "que as PA estão livres de qualquer endividamento/encargo para a Lundin, com excepção dos empréstimos da Somincor e que os passivos não-financeiros da PA não excederá as cobranças não financeiras da PA num montante que exceda € 120,000.00" 5. "O equipamento usado actualmente pelas PA na "Lavaria" deve ter sido adquirido por € 1 (um euro) e pago pelo PA".
6. "Rescisão do acordo de consórcio assumido pela Somincor e EDM-Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, em relação à mina de Gavião, sem custo e de quaisquer responsabilidades, para o comprador e as PA".
Muitas outras questões constantes na documentação, tais como as elevadas dívidas das Pirites Alentejanas à Somincor e a aquisição destas pela Lundin Mining, exigem cabal esclarecimento ao País.
O negócio é demasiado ruinoso para o Estado português para que o Governo persista na fuga à entrega de toda a documentação que foi sendo requerida ao longo dos últimos quatro anos e meio pelo que a não entrega imediata dos contratos, adendas e anexos aos mesmos constituirá prova da autenticidade da documentação agora disponibilizada.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, mais uma vez e com carácter de muita urgência, através de V. Ex.ª, ao Sr. Primeiro-Ministro
1 - Cópia dos contratos de compra e venda, adendas e anexos referentes às empresas Pirites Alentejanas e Somincor, bem como de todos os acordos, contratos de investimento e concessões de coutos mineiros relativos às mesmas, 2 - Cópia do acordo de consórcio assumido pela Somincor e EDM-Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, em relação à mina de Gavião.
Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2009.

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Assunto: Perigo de perda de cerca de 50.000 objectos da Casa-Museu do Escultor João da Silva, que se encontram à responsabilidade da Sociedade Nacional de Belas-Artes (SNBA) Destinatário: Governo, através de Sua Ex.ª o Ministro da Cultura 1 - Está em causa a possível iminente perda de um valioso património nacional, dado para fruição pública: cerca de cinquenta mil valiosos objectos artísticos, documentais e outros da Casa-Museu do Escultor João da Silva, sobretudo os da autoria de João da Silva (1880-1960), o melhor aluno da Escola de Belas-Artes de Paris de então, o qual embora mais conhecido como medalhista, tem numerosas obras em espaços públicos e museus, em Portugal e no estrangeiro, designadamente, em França, Brasil, Angola e Suíça.
A Casa-Museu situa-se na rua Tenente Raul Cascais, n.º 11, em Lisboa {entre as Ruas de S. Bento e da Escola Politécnica) e, em 2004, antes do arrolamento em Tribunal solicitado pela Sociedade Nacional de Belas-Artes (SNBA), o responsável pela CasaMuseu Sr. José Quintanilha Mantas, afirmou que entre os milhares de objectos existentes na Casa-Museu, cerca de 5992 são do próprio escultor e entre os documentos destacam-se os de António Sérgio, Gago Coutinho e Viana da Mota (com quem a mulher de João da Silva, a Sr.ª D. Maria do Pilar Sérgio da Silva, exímia pianista, tocava em concertos; esta senhora era irmã da avó da requerente, a única pessoa da família que desde sempre tem dado apoio a este processo por pedido expresso designadamente a Sr.ª D. Gabriela Silva, filha do escultor e usufrutuária deste legado, com obrigação de restituir os bens por sua morte ( fideicomisso).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º 248/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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2 - Por uma imperativo moral tenho, ao longo de quase cinco décadas, recorrido a várias entidades, dando conhecimento deste problema, que se tornou urgentíssimo agora, juntando em anexo oito documentos elucidativos: Anexo A - texto publicado em 1994 no "Dicionário da História de Lisboa" (pp. 234235), sob o título "Casa-Museu do Escultor João da Silva" e onde escrevi: "Se a casaatelier-galeria-pátio-jardim é uma rara peça de Arte... muito mais valiosa é a colecção, a qual urge classificar. О esplendor da colecção é tão grande que as referencias (aliás escassas) que existem se reportam apenas a esta". Este texto foi por mim entregue no Tribunal em 05/05/2004 quando fui testemunhar e é o Documento n.º 19, anexo à carta de 03/10/2004 que menciono a seguir; Anexo В (colocado no fim por ser o mais volumoso) - carta que em 03 de Outubro de 2004 a requerente dirigiu à Senhora Presidente da Sociedade Nacional de Belas-Artes (com 31 folhas e 66 folhas de documentos anexos), com elementos fundamentais sobre este assunto; sublinhe-se que desde a década de I960 a signatária insistiu na necessidade de inventariação de todo o espólio, o que foi feito pelo Ministério da Cultura/Instituto Português de Museus, pela Dr.ª Anna-Maria Pereira da Gama, e, mais tarde, aprofundado pelo Sr. José Quintanilha Mantas, conforme ficou registado também no Tribunal; Anexo С - requerimento que a pedido da signatária fez a Deputada à Assembleia da República Isabel Pires de Lima, em 17 de Novembro de 2004, com base na referida carta de 03/10/2004, a qual pediu para anexar; Anexo D - carta que em 15 de Dezembro de 2005 dirigi à SNBA (1 folha), em que referi nunca ter conseguido obter resposta esclarecedora às cartas de 03/10/2004, 12 e 17 de Janeiro de 2005 e onde por isso apresentei a demissão da Direcção da SNBA {a que pertencia desde 2002 - vide carta de 03/10/2004, onde explico porque eu e o Prof. Doutor António de Sousa Franco não mais fomos à Casa-Museu desde 1994, devido a entrevermos já então atitudes incorrectas do Sr. José Quintanilha Mantas); Anexo E - ofício do Presidente da Academia Nacional de Belas-Artes, de 08/09/2009, em resposta à minha carta de 01/09/2009; Anexo F - em duas folhas, fotos da requerente com o tio-avô João da Silva e, também com outros familiares, em três locais da Casa-Museu, vendo-se parte da riqueza do espólio; Anexo G - em 2 folhas, discriminação dos cerca de cinquenta mil objectos da CasaMuseu apresentada em Agosto de 2004 no Tribunal pelo Sr. José Quintanilha Mantas, responsável pela Casa-Museu; Anexo H - "Museu João da Silva à espera de mecenas", "Diário de Notícias" de 03/10/1992, onde se escreve "João da Silva doou a sua Casa-Museu e todo o espólio à Sociedade Nacional de Belas-Artes", com entrevistas à filha do Escultor Sr.ª D. Gabriela Silva, à sobrinha neta Sr.ª Dr.ª Matilde de Sousa Franco e ao Sr. José Mantas, este

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então já a trabalhar na Casa-Museu (1 folha). Sublinhe-se que, estando então ainda muito bem de saúde, a filha do Escultor reafirmou que a doação é de todo o espólio.
3 - O Escultor João da Silva por testamento de 27 de Agosto de 1952 (vide Anexo B) e sua mulher Maria do Pilar Sérgio da Silva, por testamento autónomo da mesma data (vide Anexo B) legaram à Sociedade Nacional de Belas-Artes um conjunto de bens imóveis e móveis com o desejo de na referida moradia sita na Rua Tenente Raul Cascais, n.º 11, e propriedade esta exclusiva da testadora: ... (se) "constituirá um museu público (com) o maior número de obras possível além daquele que ali figura actualmente, para assim formar um conjunto, embora pequeno, de grande parte dos meus trabalhos", conforme determinou o Escultor no testamento. Nos termos dos mesmos testamentos à Academia Nacional de Belas-Artes foram atribuídas as funções de testamenteira, ou seja, garantir o cumprimento da vontade dos testadores. Os dois filhos do Escultor, Gabriela Silva e Ruy Ribeiro da Silva ficaram como meros usufrutuários.
4 - Trata-se de um valiosíssimo conjunto de bens imóveis e móveis. Dos dois usufrutuários, o primeiro faleceu pouco tempo depois dos testadores cerca de 1965 e a Sr.ª D. Gabriela Silva faleceu em 2003. (vide anexos B e F).
5 - Devido a acontecimentos graves ocorridos nos últimos anos na Casa-Museu (vide Anexo B) a herdeira, a Sociedade Nacional de Belas-Artes pôs em Abril de 2004 o caso em Tribunal -vide no Palácio da Justiça de Lisboa, Processo n.º 2580/04.2 TVLSB/N, da 10.ª Vara Cível de Lisboa, 3.ª Secção e Processo n.º 4878/04.0 TVLSB, da 4.ª Vara Cível de Lisboa, 2.ª Secção), em que é réu o Sr. José Quintanilha Mantas.
Estranhamente, a herdeira, a Sociedade Nacional de Belas-Artes (de que é Presidente a Pintora Emília Nadal, que fez questão de directamente tratar deste processo desde o início), só requereu cerca de cem objectos da Casa-Museu mais livros (vide também Anexo H). Pergunta-se: porque não reivindicou a SNBA todos os objectos (cerca de cinquenta mil então aí existentes), como era intenção dos doadores, dos dois usufrutuários e conforme a agora requerente, sobrinha-neta dos doadores (e a qual muito de perto conviveu com eles) nesse sentido inclusivamente testemunhou (em 5 de Maio de 2004) no Tribunal, de acordo também com o expresso por exemplo na entrevista atrás referida de 03/10/1992 (Anexo H)? O próprio então responsável da Casa-Museu, Sr. José Quintanilha Mantas, declarou e discriminou no Tribunal os cerca de 50.000 objectos então existentes na Casa-Museu à data do arrolamento e antes do encerramento da Casa-Museu (vide Anexo G).

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6 - Nos termos dos testamentos, além de outras condições, é intenção primordial juntar "o maior número de obras possível" do Artista, o que é obrigação da SNBA acatar, mas o que evidentemente esta não fez, desrespeitando a vontade dos testadores.
Consultando agora os processos em Tribunal, a requerente verificou que a SNBA mantém a pretensão apenas sobre cerca de cem objectos, mais livros, encontrando-se os processos em Tribunal quase encerrados.
Naturalmente, pergunta-se: onde estão os outros cerca de cinquenta mil objectos da Casa-Museu João da Silva? 7 - Passados mais de cinco anos sobre o início do Processo do Tribunal e após diversas iniciativas tomadas pela requerente para saber o que se passa quanto a este valioso património cultural, as quais nunca obtiveram resposta, urge que sejam tomadas algumas providências no sentido de se garantir a protecção e a valorização do referido Património.
Neste sentido, e nos termos da legislação aplicável, venho por este meio requerer ao Governo, através do Ministério da Cultura, que me forneça as seguintes informações: a) Qual é a intenção do Ministério da Cultura relativamente ao espólio da CasaMuseu do Escultor João da Silva que se encontra à responsabilidade da Sociedade Nacional de Belas-Artes e atendendo também ao facto de esta ter deliberadamente desrespeitado a vontade dos doadores/testadores? Sublinhe-se que esta ampla Casa-Museu, situada no centro da capital e com jardim, é altamente rentável, devido sobretudo a: espaços livres na moradia da Rua Tenente Raul Cascais, em edificações no jardim e numa grande ala antigamente alugada em apartamentos e agora desocupada e com acesso directo pela rua e a qual tem cave, r/c e 1.º andar, onde se podem instalar lojas, galerias de exposições temporárias, cafetaria, etc, havendo espaço para tudo isto mantendo nos locais de origem os cerca de 50 mil objectos referidos, como foi intenção dos testadores; os direitos de autor sobre as peças de arte do Escultor (sobretudo medalhas) є peças modernas diversas inspiradas nessas, como é hábito fazer nos museus; um prédio em Alcântara que também faz parte da herança, etc.
b) Havendo fortes indícios de que este património não está a ser devidamente cuidado e valorizado, estando mesmo em risco de desaparecer, tenciona o Ministério da Cultura intervir no sentido de o mesmo receber os cuidados necessários à sua preservação no contexto do Património Cultural Português/ Instituto Português de Museus e da Conservação ou Câmara Municipal de Lisboa? Sublinhe-se que a entidade dependente do Ministério da Cultura, a Academia Nacional de Belas-Artes, pela requerente (que aliás é académica) sempre posta ao corrente da situação é a testamenteira. Contudo, esta Entidade não terá pela sua especificidade condições para tratar deste espólio, apesar da preocupação

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expressa: vide a recente carta do Presidente da Academia Nacional de Belas-Artes - Anexo E.
с) Existindo razões para que este espólio e a referida moradia da Rua Tenente Raul Cascais, n.º 11, em Lisboa, sejam objecto de classificação como bens de interesse público, tenciona o Governo iniciar/retomar e concluir o respectivo processo de classificação? (vide processo do Tribunal).
NOTA: Agradeço que as informações me sejam dadas para a minha morada pessoal, visto ir deixar o Parlamento: Rua de São Bernardo, 38 - R/C D, 1200-825 Lisboa.
Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2009.

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Assunto: Dados Sobre os Autos Referentes a Infracções aos Fogos Florestais (Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho) Destinatário: Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) Compete aos municípios das circunscrições territoriais em que ocorram as infracções ao disposto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho - que aprovou as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - o processamento dos autos que lhes são remetidos pelas respectivas autoridades.
No contacto com os diferentes municípios, alguns demonstram algumas reservas a serem eles a processar os autos que são levantados pelas diferentes forças policiais, manifestando o desejo de que seja um organismo da Administração Central a levar a cabo essa tarefa.
Porém, outros municípios assumem uma atitude diferente.
Primeiro, no âmbito de uma Comissão Parlamentar Eventual dedicada aos fogos florestais e, agora, no âmbito da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas da Assembleia da República tenho perguntado, com alguma insistência, aos respectivos Secretários de Estado responsáveis pela Protecção Civil se conhecem com rigor a tramitação dos autos que são elaborados pelas diferentes forças policiais e que são remetidos às autarquias onde as infracções ocorrem. A resposta tem sido sempre, invariavelmente, a mesma: que desconhecem o processamento dos autos que foram remetidos aos diferentes municípios.
Nestes termos, Requer o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, que, tendo em conta dispor aquela Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 1/X (4.ª) - EI
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Associação de um departamento dedicado especificamente às questões florestais e que acompanha, com todo o rigor, o processamento daqueles autos, lhe seja remetido um relatório global sobre qual tem sido o processamento dos autos que foram remetidos às autarquias no âmbito do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, a fim de que cada um dos Senhores Deputados possa verificar se a decisão de transferir para os municípios o processamento dos autos foi ou não a mais correcta.
Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2009.

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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 200/X (4.ª)-AC, de 20 de Maio de 2009 - Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém - segurança das populações. Pergunta n.° 2448/X (4.ª) - de 20 de Maio de 2009. Gabinete do Ministro

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20 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 243/X (4.ª)-AC, de 25 de Agosto de 2009 - Comunicação à UNESCO relativamente à barragem da Foz do Tua

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21 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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22 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

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24 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Reposta ao requerimento n.º 1194/X (4.ª)-AL - Admissões para o quadro de pessoal da autarquia

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25 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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26 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.º 1222/X (4.ª)-AL, dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro - Admissões para o Quadro de Pessoal da autarquia Em resposta ao requerimento apresentado por V. Ex.ª, sobre a matéria em título, de 30/07/2009, junto se remete cópia da informação dos serviços.

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27 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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28 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1246/X (4.ª)-AL, – Admissões para o quadro de pessoal da autarquia.

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32 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1254/X (4.ª)-AL Informação solicitada pelos Senhores Deputados Pedro Soares e António Monteiro – Admissões para o quadro de pessoal da autarquia.

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34 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1289/X (4.ª)-AL - Admissões para o quadro de pessoal da autarquia.

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35 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1297/X (4.ª)-AL, apresentado
pelos Srs. Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro
- Admissões para o quadro de pessoal da autarquia.

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36 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

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37 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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38 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1304/X (4.ª)-AL, apresentado
pelos Srs. Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro
- Admissões para o quadro de pessoal da autarquia.

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39 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1310/X (4.ª)-AL, apresentado
pelos Srs. Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro
- Admissões para o quadro de pessoal da autarquia

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40 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

ASSUNTO : Resposta ao requerimento n.º 1314/X (4.ª)-AL - «INFORMAÇÃO - RECURSOS HUMANOS"

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41 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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42 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.º 1325/X (4.ª)-AL - Admissões para o quadro de pessoal da autarquia Consultar Diário Original

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43 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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44 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1330/X (4.ª)-AL, apresentado
pelos Srs. Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro
- Admissões para o quadro de pessoal da autarquia.

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45 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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46 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

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47 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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48 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1361/X (4.ª)-AL - Admissões para o quadro de pessoal da autarquia

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49 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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50 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

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51 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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52 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

- Peso remuneratório com pessoal no orçamento da autarquia ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.º 1402/X (4.ª)-AL

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53 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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54 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.º 1419/X (4.ª)-AL - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia

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55 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.º 1427/X (4.ª)-AL - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Em resposta ao requerimento apresentado por V. Ex.ª, sobre a matéria em título, de 30/07/2009, junto se remete cópia da infromação dos serviços.

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56 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1432/X (4.ª)-AL - Admissões para o quadro de pessoal da autarquia

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57 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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58 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Informações relativas ao Pessoal do Município de Freixo de Espada à Cinta Assunto : e custos respectivos - Requerimento n.° 1466/Х (4.º) -AL, apresentado pelos Senhores Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro

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59 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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60 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.º 1484/X (4.ª)-AL, APRESENTADO PELOS SENHORES DEPUTADOS PEDRO MOTA SOARES E ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia

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61 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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62 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

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63 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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64 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.º 1492/X (4.ª)-AL - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia

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65 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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66 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1511/X (4.ª)-AL - Admissões para o quadro de pessoal da autarquia Consultar Diário Original

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67 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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68 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Assunto: Requerimento n.º 1529/X (4.ª)-AL, apresentado pelos Srs. Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro. - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia.

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70 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

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71 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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72 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.º 1533/X (4.ª)-AL - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia


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73 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.º 1542/X (4.ª)-AL - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia


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74 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

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75 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.º 1543/X (4.ª)-AL, apresentado pelos Senhores Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia


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76 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 1547/X (4.ª)-AL - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia

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77 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.º 1552/X (4.ª)-AL, dos Senhores Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia


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78 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.º 1559/X (4.ª)-AL - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia


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79 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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80 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

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81 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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82 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

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83 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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84 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.º 1561/X (4.ª)-AL - Pedro M. Soares e António C. Monteiro - Peso remunerações com pessoal no orçamento da autarquia

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85 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


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86 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

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87 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009


ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.º 1566/X (4.ª)-AL - Pedro M. Soares e António C. Monteiro - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia


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88 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1568/Х (4.ª)-AL - Apresentado pelos Srs. Deputados
Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro - Admissões para o quadro de pessoal da autarquia.

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