72 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009

quem não foi capaz de as assumir.
Por este conjunto de razões, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Desenvolvimento Regional, as seguintes perguntas: 1. Foram tomadas providências imediatas face a mais esta descarga ilegal, nomeadamente uma inspecção no próprio dia 26/10/2009 ao local, quer por parte de entidades como a IGAOT na zona, quer por parte do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), uma brigada especial da GNR que, supostamente, deveria investigar os crimes ambientais, identificando os prevaricadores e punindo os responsáveis por tais práticas criminosas? 2. Sabendo-se que estas situações se repetem há mais de uma década e sempre com a mesma alegada justificação, segundo a qual "é muito difícil identificar a origem das descargas", porque razão não decidiu já o Governo instalar no local um posto avançado de fiscalização e de inspecção ambiental, de forma a fazer cumprir a legislação em vigor, tornando a acção inspectiva mais célere e eficaz e, sobretudo, a sua presença dissuasora e preventiva? 3. Porque se mantém o Governo completamente paralisado e silencioso, há vários anos a esta parte, relativamente ao facto de, há mais de 6 anos, ter sido atribuída, por concessão, à RECILIS, a obrigação de construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) e de esta nem sequer ter sido iniciada, apesar de já ter sido obtido o financiamento da União Europeia no valor de 44 milhões de euros e de, inexplicavelmente, tudo permanecer como dantes? 4. Reconhecendo a importância da actividade suinícola como componente essencial do tecido económico na região do Centro, como pensa o Governo transformar esta actividade no sentido de a requalificar e de a tornar sustentável, quer do ponto de vista do desenvolvimento económico, quer do ponto de vista ambiental? Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2009.