73 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009

Assunto: Participação do Movimento Associativo Popular no Conselho Nacional do Desporto Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Independentemente de a legislação que constitui e regula o funcionamento do Conselho Nacional do Desporto, nomeadamente a Lei de Bases do Desporto e da Actividade Física e o Decreto-Lei n.° 315/2007, promoverem o envolvimento do movimento associativo popular para o desenvolvimento desportivo, a verdade e a prática do Governo têm vindo a deixar de fora da definição das politicas desportivas essa importante componente das estruturas do desporto de massas.
Apesar desse Decreto-Lei prever a participação, no Conselho Nacional do Desporto, do Presidente da estrutura mais representativa dos clubes desportivos que disputam competições de natureza não profissional e de âmbito nacional, a Confederação Portuguesa de Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto não é envolvida nos trabalhos desse Conselho.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende que todo o Desporto nacional e a política desportiva só poderiam beneficiar do envolvimento da estrutura nacional de maior dimensão no que toca ao desporto para todos e à massificação da prática desportiva.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Presidência do Conselho de Ministros, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas tomará o Governo para assegurar a participação dos clubes e colectividades que disputam competições de natureza não profissional no Conselho Nacional do Desporto? 2. Entende ou não o Governo que o Movimento Associativo Popular é um eixo estruturante da democracia e das políticas culturais e desportivas? Palácio de São Bento, de 2009.

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 35 /XI (1.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República