75 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009

sendo prestado com autonomia, não se encontra sujeito à disciplina e à direcção do órgão ou serviço contratante nem impõe o cumprimento de horário de trabalho." Ora, os catorze profissionais do ITN são trabalhadores/as singulares e não uma pessoa colectiva, exercem trabalho subordinado, cumprem horários estipulados e controlados por um cartão de ponto.
Por isso mesmo, esta situação é da maior gravidade, já que significa que é o próprio Estado a dar o pior exemplo e a recorrer aos falsos recibos verdes nos institutos dependentes da sua tutela, depois de sucessivas declarações dos responsáveis do Governo sobre a "preocupação" com a precariedade e a dimensão desta ilegalidade no Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem-se ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior os seguintes esclarecimentos: 1. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem conhecimento da situação contratual em que se encontram estes catorze trabalhadores? 2. Quando vai proceder à regularização da situação contratual destes/as trabalhadores/as, com contratos de trabalho em funções públicas? 3. Vai acautelar a inserção destes profissionais no escalão profissional que lhes corresponde de facto, por inerência das funções que permanentemente desempenham há anos no ITN? 4. Quantos trabalhadores/as estão a desempenhar funções a recibos verdes em institutos tutelados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior? Assembleia da República, 22 de Outubro de 2009.