81 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009

informal e dificultando o controlo das transacções financeiras por parte do Estado.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita com a maior urgência, ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, os seguintes esclarecimentos: 1. Confirma-se que o Governo se prepara para transpor em breve para a legislação portuguesa a Directiva Europeia sobre Serviços de Pagamentos? 2. No caso afirmativo, como justifica o Ministério da Economia a adopção de uma directiva europeia que é facultativa e não será aplicada pela esmagadora maioria dos estados membros da EU? 3. Acautelou o Governo as consequências nefastas que deverão resultar de um aumento das transacções em dinheiro que retiram transparência no acto de compra e incentivam a fraude fiscal? Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2009.
O Bloco de Esquerda alerta ainda para as consequências nefastas de um aumento das transacções em dinheiro que, ao retirarem transparência no acto de compra, incentivam a fraude fiscal e outro tipo de crimes económicos, contribuindo para o crescimento da economia