82 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009

Assunto: Antecipação do pagamento de 70% do Regime de Pagamento Único Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ' . • ' . . . . • '• No passado mês de Maio, a Comissão Europeia decidiu o adiantamento de 70% do Regime de Pagamento Único aos produtores de leite e cereais europeus, com vista a responder às carências sentidas naqueles sectores resultantes da baixa dos preços.
Mariann Fischer Boel, Comissária Europeia responsável pela Agricultura, revelou como medida técnica a antecipação do pagamento dos subsídios da Política Agrícola Comum aos produtores comunitários de leite, que deveria ter lugar entre 16 e 31 de Outubro.
Com esta iniciativa, a Comissão Europeia pretendia que os produtores de leite e de cereais pudessem receber até 70% do subsídio total, no quadro da ajuda directa comunitária que depende da superfície de exploração, sem ter de aguardar pelo prazo normal que decorre de Dezembro do presente ano até Junho de 2010.
A 27 de Agosto, em nota de imprensa do Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Governo anunciou a antecipação das ajudas em 70% a partir do dia 16 de Outubro, como uma das medidas de apoio dirigidas ao sector do leite.
Porém, vem a Associação de jovens Agricultores do Distrito do Porto denunciar que não foi dado provimento à autorização e recomendação de Bruxelas acima descrita, situação corroborada pela Leitejo - Sociedade Agrícola de Produtores de Leite do Vale do Sorraia e Sul, Lda. e pela TOMASOR - Sociedade de Produtores Agrícolas de Tomate de Valor do Sorraia e Sul, S.A., entidades representativas do sector em Portugal.

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 40/XI (1.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República