83 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009

Acresce que o Governo do Estado espanhol anunciou que iria proceder ao pagamento antecipado do RPU e na Alemanha, França e Holanda os referidos pagamentos foram já efectuados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as seguintes perguntas: 1. Como justifica o Governo que o pagamento em 70% do Regime de Pagamento Único ainda não tenha ocorrido, não obstante a decisão da Comissão Europeia de Maio passado? 2. Que medidas pretende o Governo adoptar no sentido de responder às dificuldades sentidas pelos produtores de leite e de cereais? 3. Para quando prevê o Governo proceder ao pagamento parcial daquele subsídio da Política Agrícola Comum, no quadro da ajuda directa comunitária que depende da superfície de exploração? Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2009.