86 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009

Assunto: Cobrança de coimas a idosos por falta de declaração de IRS

Destinatário: Ministério das Finanças e Administração Pública Em 14 de Maio deste ano dirigi ao Ministério das Finanças uma pergunta que nunca teve da parte do Governo qualquer resposta.
Remeto em anexo cópia dessa pergunta e de uma cópia de uma carta que na tinha sido dirigida ao Senhor Ministro das Finanças por um cidadão residente em Lisboa, justamente indignado, filho de uma contribuinte devidamente identificada, com a idade de cem anos, analfabeta, auferindo rendimentos correspondentes à pensão social de sobrevivência e à pensão de viuvez, internada em lar na zona de Coimbra onde paga valores mensais da ordem dos mil euros mensais que só podem ser suportados com a comparticipação familiar, e a quem a administração fiscal aplicou coimas no valor total de 125 euros por ausência de declaração do IRS respeitante aos anos de 2006, 2007 e 2008, de que até então se encarregava o marido, falecido em 2005.
A brutalidade e a injustiça patentes neste caso exigem respostas e explicações. Sobretudo porque, em carta recentíssima, o filho da referida contribuinte informa o Grupo Parlamentar do PCP que, ao contrário das expectativas criadas pela equipa do Ministério das Finanças em audição na Comissão de Orçamento e Finanças, as coimas não foram devolvidas à referida senhora.

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 42 /XI (1.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República