87 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009

Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério das Finanças e Administração Pública, que dê respostas a todas as perguntas constantes na pergunta anexa, que lhe foi dirigida em 14 de Maio, e que dê uma explicação cabal do tratamento deste caso quanto ao perdão e devolução das coimas, incluindo igualmente todas as restantes questões colocadas na carta dirigida ao Senhor Ministro e que se prendem com a integração ou não das deduções com as despesas com lares em todos os anos pertinentes.
Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2009.