91 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009

tesouraria, numa altura em que o Governo anuncia políticas ditas para melhorar as condições de acesso ao crédito das PME, a realidade não confirma essas anunciadas boas intenções governamentais já que o BPN, uma instituição financeira pública, se permite, ao contrário, aplicar políticas de crédito completamente contrárias às orientações políticas anunciadas, mesmo em casos em que os contratos de crédito já existiam na altura da "nacionalização" decidida pelo Governo.
Em vez de, como é o caso citado da empresa do distrito de Braga, as taxas de juro efectivas contratualizadas poderem diminuir com a diminuição da taxa da Euribor - e assim se melhorarem de facto as condições de crédito das empresas -, o BPN optou sempre por aumentar, de forma verdadeiramente escandalosa, os valores do spread, até atingir um valor 550% superior ao inicialmente contratado. E faz isso, aparentemente, sem critério nem razões específicas, através de decisões generalizadas a aplicadas indistintamente em todo o País. Perante a situação descrita, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, esclareça as seguintes questões: 1. Como é que o sistemático e permanente aumento do valor dos spreads nos contratos de crédito a pequenas empresas, adoptado pelo BPN desde o final de 2008 e durante todo o ano de 2009, em plena crise económica e financeira, é compatível com a anunciada necessidade de adoptar políticas de crédito adequadas aos problemas das PME e compatíveis com as medidas anti-crise anunciadas pelo Governo? 2. E como é que esta contradição surge de forma tão evidente no BPN, banco nacionalizado que, por isso mesmo, deveria ser o primeiro a dar o exemplo de cumprimento das orientações políticas dimanadas do Governo? Como se pode explicar que, neste contexto, o BPN tenha aumentado de forma generalizada, entre Setembro de 2008 e Outubro de 2009, o spread de um contrato, desde 1,50% até 5,50%! 3. Não se podendo admitir que o Governo não conheça o conteúdo destas decisões do BPN, muito menos não tenha consciência das consequências têm sobre o funcionamento de milhares de pequenas empresas com contratos de crédito com o BPN, o que fez, ou pensa o Governo fazer para suster este posicionamento agiota da administração deste banco público? Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 2009.