98 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009

Assunto: Regulamentação da Educação Sexual Destinatário: Ministério da Educação O Partido Comunista Português esteve desde sempre empenhado e comprometido com a iuta pelo direito à educação sexual nas escolas, bem como com a luta pelo direito à saúde reprodutiva. As diversas iniciativas que o Grupo Parlamentar do PCP tomou nesta área provam exactamente essa permanente atenção. Foi o PCP, que, numa iniciativa pioneira em Março de 1982, apresentou o Projecto de Lei n.° 308/II que, pela primeira vez reconhecia o direito à educação sexual e ao planeamento familiar, projecto que, à data, foi rejeitado por PSD e CDS-PP. Em 1983 apresenta o Projecto de Lei n.° 6/lll, em 1999, o Projecto de Lei n.° 632/VII, e em 2009 o Projecto de Lei n.° 634/X (4.a), contribuindo assim, de uma forma decisiva, para os textos que viriam a constituir o edifício legislativo de que hoje dispomos.

Ainda no âmbito da saúde sexual e reprodutiva, o PCP tem vindo a apresentar várias iniciativas legislativas, garantindo não só a efectividade da educação sexual, como a promoção da saúde sexual e reprodutiva e a protecção da maternidade e paternidade enquanto funções sociais, A luta dos estudantes do ensino básico e secundário coloca, desde há muito, como uma das suas principais reivindicações, a existência de educação sexual nas escolas, de forma integrada nos diversos conteúdos programáticos. No entanto, e apesar de a lei salvaguardar esse direito, os sucessivos governos não têm envolvido os estudantes na definição das políticas educativas, em geral, e de educação sexual, em particular.
A criação das condições materiais e humanas nas escolas e o compromisso com a necessária revisão curricular são imperativos que urge cumprir para que não possam ser mais justificados os sucessivos atrasos na aplicação efectiva.
Entendendo o PCP a aprovação da Lei n.° 60/2009 como um passo positivo, reconhecemos contudo que um longo caminho haverá ainda a percorrer para isso seja uma realidade em todas as escolas do país e foi nesse sentido que o PCP deu um contributo significativo na publicação desta lei que teve a sua origem num seu projecto de lei, tendo o PS apresentado um projecto posterior que resultou na lei hoje existente.
Contudo, e desde o início da discussão, o PCP alertou para a necessidade da implementação imediata da lei - sem mais comissões interministeriais e grupos de trabalho - expedientes sucessivamente utilizados

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 48 /XI (1.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República