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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 II Série-B — Número 24
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 10 a 36/XI (1.ª)-AC, n.º 309/XI (1.ª)-AL e n.os 1 e 2/XI (1.ª)-EI: N.o 10/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Nuno Reis (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a extracção de caulino em Barqueiros.
N.º 11/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Artur Rêgo e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade) sobre o aumento das taxas de licenciamento dos viveiros.
N.o 12/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento e gestão do Hospital de S. Marcos no quadro da parceria público-privada.
N.o 13/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os apoios dos Programas PARES e MASES durante a X Legislatura (2005/2009) no distrito de Braga.
N.o 14/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as ajudas públicas entregues à Cooperativa Agrícola de Valdozende, nas Terras do Bouro.
N.o 15/XI (1.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar.
N.o 16/XI (1.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar.
N.o 17/XI (1.ª)-AC – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar.
N.o 18/XI (1.ª)-AC – Das Deputadas Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o contrato para aquisição e fornecimento da vacina contra a Gripe A (H1N1).
N.o 19/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Encarnação, Paulo Mota Pinto, Rosário Águas e Pedro Saraiva (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o encerramento de uma fábrica em Oliveira do Hospital.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 24 2 N.o 20/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Encarnação, Paulo Mota Pinto, Rosário Águas e Pedro Saraiva (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Miranda do Corvo.
N.o 21/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o impacto financeiro das medidas anticrise.
N.o 22/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acerca do estudo sobre propriedade pública/estatal de áreas florestais na Europa.
N.o 23/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as comparticipações do Estado nos custos de tratamentos termais prescritos por decisão médica.
N.o 24/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as comparticipações do Estado nos custos de tratamentos termais prescritos por decisão médica.
N.o 25/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as comparticipações do Estado nos custos de tratamentos termais prescritos por decisão médica.
N.o 26/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Nuno Reis (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o processo relativo à exploração de caulinos em Vila Seca, Barcelos.
N.o 27/XI (1.ª)-AC – Do Deputado Nuno Reis (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o processo relativo à exploração de caulinos em Vila Seca, Barcelos.
N.o 28/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Reis, José Eduardo Martins e Pedro Saraiva (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os Projectos PIN e PIN+.
N.o 29/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Reis, José Eduardo Martins, Pedro Saraiva e Nuno Encarnação (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o QREN e o desvio de verbas destinadas às regiões de convergência.
N.o 30/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Reis, José Eduardo Martins e Pedro Saraiva (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre as participações/intervenções directas ou indirectas do Estado em empresas.
N.o 31/XI (1.ª)-AC – Das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a avaliação da aplicação em Portugal das politicas e instrumentos financeiros da União Europeia destinados às micro, pequenas e médias empresas (PME).
N.o 32/XI (1.ª)-AC – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o encerramento da fábrica da Lear Corporation Portugal no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
N.o 33/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Venda, Maria do Rosário Carneiro e Ricardo Gonçalves (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a avaliação e acompanhamento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
N.o 34/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Venda, Maria do Rosário Carneiro e Ricardo Gonçalves (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a avaliação e acompanhamento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
N.o 35/XI (1.ª)-AC – Dos Deputados Jamila Madeira, João Soares e Miguel Freitas (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a oferta ferroviária na linha do Sul.
N.o 36/XI (1.ª)-AC – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação de um excombatente vítima de stress pós-traumático.
N.o 309/XI (1.ª)-AL – Dos Deputados Telmo Correia, Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) à Câmara Municipal de Esposende sobre os armazéns de pesca na Apúlia.
N.o 1/XI (1.ª)-EI – Dos Deputados José Pedro Aguiar Branco e Fernando Negrão (PSD) ao Procurador-Geral da República sobre o acesso às certidões arquivadas que envolvem escutas ao Sr. Primeiro-Ministro — Processo «Face Oculta».
N.o 2/XI (1.ª)-EI – Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Governador do Banco de Portugal sobre a identificação por parte do Banco de Portugal das jurisdições off-shore consideradas não cooperantes para efeitos de proibição de crédito.
Respostas a requerimentos (n.os 1231, 1685 e 1686/X (4.ª)AL e n.os 2, 6, 9, 11, 18, 19, 21, 26, 28, 35, 37, 38, 39, 46, 53, 60, 67, 69, 77, 81, 90, 91, 98, 100, 104, 109, 111, 118, 119, 123, 135, 137, 143, 153, 164, 166, 183, 187, 188 e 189/XI (1.ª)-AL: Da Câmara Municipal de Castro Marim ao requerimento n.º 1231/X (4.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre as admissões para o quadro de pessoal das respectivas autarquias.
Das Câmaras Municipais de Ponte de Lima e Porto, respectivamente, aos requerimentos n.os 1685 e 1686/X (4.ª)AL dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento destas autarquias.
Das Câmaras Municipais de Abrantes, Albergaria-a-Velha, Alcanena, Alcochete Amadora, Alvito, Alter do Chão, Almada, Aljezur, Arouca, Arronches, Arruda dos Vinhos, Aveiro, Batalha, Bombarral, Caminha, Castanheira de Pêra, Castelo de Paiva, Chaves, Constância, Esposende e Estarreja, Ferreira do Zêzere, Figueira de Castelo Rodrigo, Fronteira, Golegã, Gouveia, Lagoa, Lagoa (Açores), Lamego, Mondim de Basto, Montalegre, Moura e Mangualde, Mira, Miranda do Douro, Ourique, Pampilhosa da Serra, Paredes e Paredes de Coura, respectivamente, aos requerimentos n.os 2, 6, 9, 11, 18, 19, 21, 26, 28, 35, 37, 38, 39, 46, 53, 60, 67, 69, 77, 81, 90, 91, 98, 100, 104, 109, 111, 118, 119, 123, 135, 137, 143, 153 164, 166 183, 187, 188 e 189/XI (1.ª)-AL do Deputado José Cesário (PSD), sobre as políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas.
Nota: — Os documentos em anexo aos requerimentos n.os 33 e 34/XI (1.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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REQUERIMENTOS
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4 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Extracção de caulino em Barqueiros Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º 10/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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5 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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6 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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7 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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8 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Aumento das taxas de licenciamento dos viveiros Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento (Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade)
REQUERIMENTO N.º 11/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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9 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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10 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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11 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Funcionamento e gestão do Hospital de S. Marcos no quadro da parceria público-privado Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º 12/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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12 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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13 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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14 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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15 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Apoios dos Programas PARES e MASES durante a X Legislatura (2005/2009) no distrito de Braga
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º 13/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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Assunto: Ajudas públicas entregues à Cooperativa Agrícola de Vadozende, nas Terras do Bouro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
REQUERIMENTO N.º 14/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário:
Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A construção da Ponte Internacional Alcoutim-Sanlúcar constitui, como
repetidamente temos feito sentir junto do Governo, uma importante infra-estrutura
para o desenvolvimento e cooperação transfronteiriça, para a valorização do
Guadiana e para a estruturação do sistema urbano da fronteira, pelo que há muito
devia ser uma realidade.
Infelizmente, apesar das repetidas intervenções das mais diversas instituições,
entre as quais o Grupo Parlamentar do PCP, a verdade é que a Ponte
Internacional Alcoutim-Sanlúcar continua por construir e a não entrega até ao
momento presente de documentação, há muito requerida pelo Grupo Parlamentar
do PCP, continua a suscitar legítimas dúvidas sobre o real empenho do Governo
Português em sua defesa junto das entidades espanholas.
Assim, na sequência do requerimento 1263/X (2ª), de 13-4-07, que dirigi ao
Governo e onde solicitava “cópia da correspondência trocada entre o Governo
Português e as autoridades espanholas sobre a construção da Ponte Internacional
Alcoutim/Sanlúcar e respectivas respostas” requeiro mais uma vez, através de V.
Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a
seguinte documentação:
1. Cópia de toda a correspondência, enviada e recebida, entre o Governo
Português e instituições sob a sua tutela, designadamente a CCDR do
Algarve, e as autoridades espanholas (Governo Central e Governo Regional
de Andaluzia) sobre a construção da Ponte Internacional Alcoutim-Sanlúcar.
2. Cópia da acta da reunião da Comissão Técnica Mista Luso-Espanhola
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Ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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de Pontes, realizada em Madrid no dia 26 de Abril de 2006 onde terá sido
abordada a questão da Ponte Internacional Alcoutim-Sanlúcar bem de actas ou
documentação posterior onde a referida ponte esteja citada.
Palácio de São Bento, terça-feira, 1 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
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19 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: iM Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A construção da Ponte Internacional Alcoutim-Sanlúcar constitui, como
repetidamente temos feito sentir junto do Governo, uma importante infra-estrutura
para o desenvolvimento e cooperação transfronteiriça, para a valorização do
Guadiana e para a estruturação do sistema urbano da fronteira, pelo que há muito
devia ser uma realidade.
Infelizmente, apesar das repetidas intervenções das mais diversas instituições,
entre as quais o Grupo Parlamentar do PCP, a verdade é que a Ponte
Internacional Alcoutim-Sanlúcar continua por construir e a não entrega até ao
momento presente de documentação, há muito requerida pelo Grupo Parlamentar
do PCP, continua a suscitar legítimas dúvidas sobre o real empenho do Governo
Português em sua defesa junto das entidades espanholas.
Assim, na sequência do requerimento 1263/X (2ª), de 13-4-07, que dirigi ao
Governo e onde solicitava “cópia da correspondência trocada entre o Governo
Português e as autoridades espanholas sobre a construção da Ponte Internacional
Alcoutim/Sanlúcar e respectivas respostas” requeiro mais uma vez, através de V.
Ex.ª, à Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, a seguinte
documentação:
1. Cópia de toda a correspondência, enviada e recebida, entre o Governo
Português e instituições sob a sua tutela, designadamente a CCDR do
Algarve, e as autoridades espanholas (Governo Central e Governo Regional
de Andaluzia) sobre a construção da Ponte Internacional Alcoutim-Sanlúcar.
2. Cópia da acta da reunião da Comissão Técnica Mista Luso-Espanhola
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Ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
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de Pontes, realizada em Madrid no dia 26 de Abril de 2006 onde terá sido
abordada a questão da Ponte Internacional Alcoutim-Sanlúcar bem de actas ou
documentação posterior onde a referida ponte esteja citada.
Palácio de São Bento, terça-feira, 1 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
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21 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A construção da Ponte Internacional Alcoutim-Sanlúcar constitui, como
repetidamente temos feito sentir junto do Governo, uma importante infra-estrutura
para o desenvolvimento e cooperação transfronteiriça, para a valorização do
Guadiana e para a estruturação do sistema urbano da fronteira, pelo que há muito
devia ser uma realidade.
Infelizmente, apesar das repetidas intervenções das mais diversas instituições,
entre as quais o Grupo Parlamentar do PCP, a verdade é que a Ponte
Internacional Alcoutim-Sanlúcar continua por construir e a não entrega até ao
momento presente de documentação, há muito requerida pelo Grupo Parlamentar
do PCP, continua a suscitar legítimas dúvidas sobre o real empenho do Governo
Português em sua defesa junto das entidades espanholas.
Assim, na sequência do requerimento 1263/X (2ª), de 13-4-07, que dirigi ao
Governo e onde solicitava “cópia da correspondência trocada entre o Governo
Português e as autoridades espanholas sobre a construção da Ponte Internacional
Alcoutim/Sanlúcar e respectivas respostas” requeiro mais uma vez, através de V.
Ex.ª, ao Senhor Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, a
seguinte documentação:
1. Cópia de toda a correspondência, enviada e recebida, entre o Governo
Português e instituições sob a sua tutela, designadamente a CCDR do
Algarve, e as autoridades espanholas (Governo Central e Governo Regional
de Andaluzia) sobre a construção da Ponte Internacional Alcoutim-Sanlúcar.
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Ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
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22 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
2. Cópia de actas ou documentação posterior onde a referida ponte esteja
citada.
Palácio de São Bento, terça-feira, 1 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
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24 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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25 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Encerramento de uma fábrica em Oliveira do Hospital
Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º 19/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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26 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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27 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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28 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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29 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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30 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Impacto financeiro das medidas anticrise Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º 21/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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31 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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32 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Estudo sobre propriedade pública/estatal de áreas florestais na Europa Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
REQUERIMENTO N.º 22/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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33 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
I Assunto: Comparticipações do Estado nos custos de tratamentos termais prescritos por decisão médica
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º 23/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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34 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Comparticipações do Estado nos custos de tratamentos termais prescritos por decisão médica
Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º 24/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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35 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Comparticipações do Estado nos custos de tratamentos termais prescritos por decisão médica
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º 25/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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36 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Processo relativo à exploração de caulinos em Vila Seca, Barcelos Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º 26/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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37 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Processo relativo à exploração de caulinos na freguesia de Vila Seca, Barcelos Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º 27/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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38 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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39 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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40 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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41 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: QREN e desvio de verbas destinadas às regiões de convergência Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º 29/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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42 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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43 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Participações/intervenções directas ou indirectas do Estado em empresas Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º 30/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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44 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Por ocasião da celebração do Dia do Financiamento da U.E destinado às PME e
que visa sensibilizar para a existência dos instrumentos financeiros disponíveis
até 2013 para apoiar as pequenas e médias empresas nos seus investimentos em
fases de arranque, de crescimento ou de qualificação destinados às PME e
partilhar boas práticas, junto dos intermediários financeiros nacionais que
implementam esses instrumentos localmente, importa conhecer o balanço da
utilização nos anos recentes de outros instrumentos financeiros da U.E.
A disponibilização e facilitação de instrumentos financeiros para as PME é uma
acção que tem sido prosseguida nos últimos anos pela U.E. face ao
reconhecimento de uma maior presença das pequenas empresas, incluindo
empresas unipessoais, maioritariamente no sector dos serviços.
Invocando as iniciativas promovidas nos anos mais recentes pela CCE,
enquadradas na Estratégia de Lisboa, para promover o espírito empresarial e a
iniciativa económica, tais como:
Iniciativa europeia para o desenvolvimento do micro crédito em prol do
crescimento e do emprego – 2007
Programa JEREMIE - Joint Resources for Micro to Médium Interprete, 2006,
iniciativa conjunta da CCE e do Fundo Europeu de Investimento (FEI) com o
Banco Europeu de Investimento (BEI).
Iniciativa JASMINE - uma iniciativa conjunta da CCE e do FEI com o BEI; Considerando que são objectivos destes instrumentos, designadamente, melhorar
o acesso ao financiamento de pequenas empresas, pessoas desempregadas, ou
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Avaliação da aplicação em Portugal das politicas e instrumentos
financeiros da União Europeia (UE) destinados às micro,
pequenas e médias empresas (PME)
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
2009-12-07
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45 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
de pessoas actualmente sem emprego que gostariam de desenvolver o seu auto
emprego.
As(os) Deputadas(os) que abaixo assinam, vêm requerer a V.Exa, ao abrigo das
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que:
Através do Senhor Ministro da Economia lhes seja prestada informação quanto a
saber:
1. Como se concretizaram ou disponibilizaram em Portugal o acesso aos
instrumentos financeiros atrás referidos ou outros destinados às micro, pequenas e
médias empresas?
2. Quais os períodos de aplicação e montantes envolvidos?
Caracterização e número de beneficiários abrangidos?1.
S. Bento, 4 de Dezembro de 2009
As (os) Deputadas (os)
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
Teresa Venda(PS)
Maria do Rosário Carneiro(PS)
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46 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Encerramento da fábrica da Lear Corporation Portugal no concelho de Palmela, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º 32/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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47 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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48 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Avaliação e acompanhamento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º 33/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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49 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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50 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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Assunto: Avaliação e acompanhamento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º 34/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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56 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Oferta ferroviária na linha do Sul
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º 35/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )
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Assunto: Acesso às certidões arquivadas que envolvem escutas ao Sr. Primeiro Ministro - Processo «Face Oculta» Destinatário: Procurador-Geral da República
REQUERIMENTO N.º 1/XI (1.ª) - EI
PERGUNTA N.º /X ( )
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Assunto: Identificação por parte do Banco de Portugal das jurisdições
off-shore consideradas não cooperantes para efeitos de proibição de crédito Destinatário: Governador do Banco de Portugal
REQUERIMENTO N.º 2/XI (1.ª) - EI PERGUNTA N.º /X ( )
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
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66 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1231/X (4.ª) Admissões para o quadro de pessoal da autarquia
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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1685/X (4.ª)-AL, dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP) Peso das remunerações com o pessoal no orçamento da autarquia
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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1686/X (4.ª)-AL, dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP) Peso das remunerações com o pessoal no orçamento da autarquia
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 2/XI (1.ª)-AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 9/XI (1.ª)-AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 11/XI (1.ª)-AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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76 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 18/XI (1.ª)-AL Politicas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/XI (1.ª)-AL Politicas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 26/XI (1.ª)-AL Politicas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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X d U 3 I I U. WUC U J Assunto: Resposta ao requerimento n. ° 28/XI (1.ª)- AL Politicas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 38/XI (1.ª)-AL Politicas e serviços de apoio às comunidades portuguesas ~
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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46/XI (1.ª)-AL Politicas e serviços de apoio às comunidades portuguesas ~
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ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.º 67/XI (1.ª)-AL, do Deputado José Cesário (PSD) Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 77/XI (1.ª)-AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 81/XI (1.ª)-AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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102 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 91/XI (1.ª) - AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas .
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 100/XI (1.ª)-AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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106 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 104/XI (1.ª), sobre as políticas e serviços de
apoio às comunidades portuguesas
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114 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 119/XI (1.ª)-AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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115 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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116 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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117 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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118 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 123/XI (1.ª)-AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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119 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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120 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 137/XI (1.ª) - AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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121 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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122 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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123 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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124 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 153/XI (1.ª)-AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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125 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 164/XI (1.ª)-AL Politicas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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127 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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128 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 166/XI (1.ª)-AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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129 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
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132 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 188/XI (1.ª) - AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 189/XI (1.ª) - AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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