Debates Parlamentares - Diário 040, p. 51 (2010-01-19)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

51 | II Série B - Número: 040 | 19 de Janeiro de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Nos Despachos n.º 925/2010 e 926/2010, de 5 de Janeiro de 2010, do Secretário
de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, publicados no Diário da
República, 2ª série, nº 9, de 14 de Janeiro, são invocados dois Despachos do
anterior Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e Inovação, os Despachos nº
274/XVII/SEAII/2009 e 275/XVII/SEAII/2009, de 7 de Outubro de 2009, os quais
terão aprovado as candidaturas apresentadas ao Sistema de Incentivos à
Inovação pela EPDM - Empresa de Perfuração e Desenvolvimento Mineiro, S.A. e
Almina – Minas do Alentejo, S.A.
Por outro lado os Despachos n. 925/2010 e 926/2010, acima referidos,
determinam a aprovação das minutas dos contratos de investimento e respectivos
anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o
Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, e a I’M – SPGS, SA, e a I’M
Mining-SPGS, SA e a EPDM no primeiro e com a I’M-SPGS, SA, a I’M MiningSPGS, SA e a Almina-Minas do Alentejo no segundo.
Em nome da transparência, do rigor e isenção nos negócios do Estado e no
sentido de possibilitar a avaliação e fiscalização dos referidos negócios impõe-se
conhecer os conteúdos quer dos Despachos 274 e 275/XVII/SEAII/2009 quer dos
contratos de investimento e respectivos anexos agora determinados.
Assim, ao abrigo da legislação e princípios regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, ao Senhor Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do
Desenvolvimento, cópia dos seguintes documentos:
1. Despachos nº 274/XVII/SEAII/2009 e 275/XVII/SEAII/2009, de 7 de Outubro
X
139
Cópia dos Despachos n.º 274 e 275/XVII/SEAII/2009 e dos
contratos de investimento e respectivos anexos determinados
através dos Despachos n.º 925/2010 e 926/2010
Secretário de Estado Adjunto da Indústria e do Desenvolvimento
2010-01-19
- AC1XI

51 | II Série B - Número: 040 | 19 de Janeiro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número / ( .ª)PERGUNTA Número / ( .ª)Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se O Secretário da MesaNos Despachos n.º 925/2010 e 926/2010, de 5 de Janeiro de 2010, do Secretário
de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, publicados no Diário da
República, 2ª série, nº 9, de 14 de Janeiro, são invocados dois Despachos do
anterior Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e Inovação, os Despachos nº
274/XVII/SEAII/2009 e 275/XVII/SEAII/2009, de 7 de Outubro de 2009, os quais
terão aprovado as candidaturas apresentadas ao Sistema de Incentivos à
Inovação pela EPDM - Empresa de Perfuração e Desenvolvimento Mineiro, S.A. e
Almina – Minas do Alentejo, S.A.
Por outro lado os Despachos n. 925/2010 e 926/2010, acima referidos,
determinam a aprovação das minutas dos contratos de investimento e respectivos
anexos a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o
Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, e a I’M – SPGS, SA, e a I’M
Mining-SPGS, SA e a EPDM no primeiro e com a I’M-SPGS, SA, a I’M MiningSPGS, SA e a Almina-Minas do Alentejo no segundo.
Em nome da transparência, do rigor e isenção nos negócios do Estado e no
sentido de possibilitar a avaliação e fiscalização dos referidos negócios impõe-se
conhecer os conteúdos quer dos Despachos 274 e 275/XVII/SEAII/2009 quer dos
contratos de investimento e respectivos anexos agora determinados.
Assim, ao abrigo da legislação e princípios regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, ao Senhor Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do
Desenvolvimento, cópia dos seguintes documentos:
1. Despachos nº 274/XVII/SEAII/2009 e 275/XVII/SEAII/2009, de 7 de Outubro
X
139
Cópia dos Despachos n.º 274 e 275/XVII/SEAII/2009 e dos
contratos de investimento e respectivos anexos determinados
através dos Despachos n.º 925/2010 e 926/2010
Secretário de Estado Adjunto da Indústria e do Desenvolvimento
2010-01-19
- AC1XI

Descarregar páginas