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Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010 II Série-B — Número 42

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Inquérito parlamentar n.o 2/XI (1.ª): Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas (apresentado pelo BE).

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.O 2/XI (1.ª) COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRAPARTIDAS

1. Os programas de contrapartidas militares foram definidos a partir dos anos 70, quando o Estado passou a receber compensações pela cedência da Base das Lajes/Açores aos EUA. Mas foi só em 1999 que foi criada por lei a Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC), para responder às reclamações dos industriais contra o não cumprimento das contrapartidas negociadas no quadro de contratos de aquisição de material militar.
Aí se estipulava que “as contrapartidas para as empresas portuguesas não podem ser inferiores ao valor dos contratos de venda do material de guerra”.
Verifica-se actualmente que os contratos de contrapartidas têm taxas de execução sem paralelo na administração pública. Com efeito, dos contratos actualmente em vigor, no valor de 2956 milhões de Euros, as taxas de execução são inferiores a 30%. Apenas 800 milhões, dos quase 3000 milhões de euros contratualizados, estão a ser cumpridos.
Estes programas de contrapartidas têm-se revelado ainda de difícil fiscalização, o que não favorece o escrutínio sobre negócios tão vultuosos para o Orçamento do Estado. Ao que acresce que não só a Comissão Permanente de Contrapartidas nunca possuiu objectivos claros, como nem sequer tem uma estrutura permanente ou meios humanos ou financeiros próprios.
2. No que concerne às aquisições de equipamentos militares, constata-se a existência de diversos contratos de aquisição de material de guerra no valor de 2956 milhões de euros, alguns dos quais sem concurso público e de clausulado não publicitado, tendo-se ainda verificado diversas derrapagens de preços.
No caso dos submarinos, essa derrapagem foi de mais de 63,6 milhões de euros.
Em alguns casos, os programas de contrapartidas estão quase inteiramente por realizar. No contrato para a aquisição de torpedos o cumprimento do respectivo programa de contrapartidas é de zero por cento. No caso do Avião C295, a taxa de execução era de 1,1%.
Quanto às condições de manutenção dos helicópteros EH 101, verifica-se a existência de contratos relativos à reparação do equipamento assinados separada e posteriormente aos contratos de aquisição dos equipamentos, que incluem cláusulas que agravam substancialmente as condições de compra previamente acordadas em benefício das empresas vendedoras.
No que concerne às contrapartidas propriamente ditas, o único programa que regista cumprimento satisfatório tem sido o dos F16. Todos os outros registaram impasses, incumprimentos contratuais e arrastamento das negociações.
3. O incumprimento das contrapartidas pode significar actualmente uma quebra contratual de 2,2 mil milhões de euros por parte das empresas fornecedoras de tecnologia e equipamento militar. É precisamente esse valor que a indústria nacional deixou de auferir, um montante que afecta o crescimento da economia nacional e que tem graves repercussões para o erário público, ultrapassando 1 % do PIB.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, considera existirem fundamentos bastantes para a constituição de uma comissão de inquérito que permita esclarecer a situação relativa às contrapartidas no processo de aquisições de equipamentos militares e, nomeadamente, a forma como o dinheiro público está a ser gerido, bem como o cumprimento da legislação nacional e europeia em matéria de concorrência.
É importante que a Assembleia da República exerça eficazmente as suas competências no domínio da fiscalização política da actuação do Governo e, bem assim, assuma o papel que lhe cabe na defesa dos princípios da prossecução do interesse público, da igualdade e da transparência.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vem requerer a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, republicada após a segunda alteração introduzida pela Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril, a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciar da responsabilidade do Estado em relação ao

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funcionamento dos programas das contrapartidas dos contratos de aquisição de material militar, de acordo com o objecto e fundamentos a seguir explicitados.
A Comissão Parlamentar de Inquérito terá por objecto, nomeadamente: 1. Apurar a forma como tem funcionado a Comissão Permanente de Contrapartidas desde a sua criação em 1999, e a adequação dos seus meios orgânicos, humanos e funcionais, à prossecução do seu trabalho; 2. Analisar as intervenções da Comissão Permanente de Contrapartidas relativamente a cada um dos contratos, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento das contrapartidas contratualizadas e respectiva taxa de execução; 3. Verificar se o interesse público ficou assegurado nos contratos de contrapartidas pela aquisição de equipamentos militares; 4. Verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente o cumprimento do Regime de Contratação Pública, nos contratos celebrados entre o Estado português e as empresas fornecedoras de tecnologia e equipamento de defesa que deram origem a programas de contrapartidas; 5. Apurar se as obrigações assumidas pelas empresas fornecedoras de tecnologia e material de defesa nos contratos assinados com o Estado português, fiscalizados pela Comissão Permanente de Contrapartidas, foram ou têm vindo a ser cumpridas e apurar as responsabilidades que possam ter levado ao seu eventual incumprimento, total ou parcial; 6. Inquirir da situação contratual das empresas nacionais, eventualmente beneficiárias dos contratos de contrapartidas, da natureza económica e do grau de cumprimentos dessas encomendas, e das razões dos incumprimentos ou dos seus atrasos.

Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2010.
As Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — João Semedo — Luís Fazenda — Ana Drago — Heitor Sousa — Rita Calvário — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Cecília Honório — José Gusmão.
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