2 | II Série B - Número: 054 | 6 de Fevereiro de 2010

VOTO N.º 19/XI (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ASSESSOR DO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DR. JOSÉ ROCHA JANUÁRIO

O Sr. Dr. José Rocha Januário, Assessor Parlamentar do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República faleceu no passado dia 26 de Janeiro.
Faria 50 anos em 2010, mas é impossível condensar nestas linhas a enorme riqueza da sua vida tragicamente tão curta.
Licenciado, em Outubro de 1985, pela Faculdade de Direito de Lisboa, o Dr. José Januário era, antes de mais, um eminente jurista e advogado que fica ligado aos momentos decisivos do avanço do Direito da Energia e do Ambiente em Portugal.
Desde logo, pelas diversas publicações de registo em áreas que vão desde a implementação da política de controlo integrado da poluição, aos seus múltiplos escritos doutrinários sobre temas de energia, com especial destaque para o Gás Natural.
A esta produção académica de relevo, o Dr. José Januário acrescentou quase 25 anos a acompanhar a produção legislativa e a iniciativa política nestas áreas.
No XI e XII Governos Constitucionais, o Dr. José Januário, integrado nas equipas do Ministério da Indústria e Energia foi responsável, entre muitos outros projectos, pela: i) Concepção, desenvolvimento e acompanhamento do Projecto de Introdução do Gás Natural em Portugal; ii) pelo quadro legal e institucional regulador do exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geológicos, bem como das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e exploração de petróleo e, fundamentalmente; iii) pelo quadro legal e institucional do exercício da actividade de produção independente de energia eléctrica.
O Dr. José Rocha Januário foi, ainda, responsável pela concepção, desenvolvimento e acompanhamento das transformações, de Empresas Públicas em Sociedades Anónimas, das empresas Petrogal, Electricidade de Portugal – EDP, Petroquímica e Gás de Portugal, Empresa Nacional de Desenvolvimento Mineiro e Empresa Nacional do Urânio.
Assessor Parlamentar, desde 1995, o Dr. José Januário assegurou, nas áreas do Ambiente, Energia, Direito dos Consumidores e Poder Local, assistência e elevadíssima qualidade técnica a muitos dos diplomas estruturais destes sectores hoje em vigor no Ordenamento Jurídico Português, onde discretamente a sua pena ficou quase sempre presente.
Foi seguramente o prestígio técnico nestas áreas que suscitou o convite e a participação nos órgãos sociais de diversas empresas e associações do sector como é o caso da EDP, da Associação de Distribuidores de Propano ou da Empresa de Desenvolvimento Mineiro.
Foi, também, estribado nesse perfil de elevada competência e sentido do serviço público que o Dr. José Januário foi eleito para representar por mais de uma vez a Assembleia da República no Conselho Consultivo do Instituto da Ambiente.
O Dr. José Rocha Januário deixa, portanto, um extraordinário legado de serviço público com elevadíssima qualidade e total empenho.
Nenhuma surpresa para quem, como foi o caso de tantos e de tão diversos quadrantes na Assembleia da República, beneficiaram da sua enorme sabedoria, da sua infindável generosidade, da sua contagiante boa disposição ou da sua incondicional amizade.
A Assembleia da República exprime o seu pesar e presta sentida homenagem à memória do Dr. José Januário, apresentando sentidas condolências a toda a sua família.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010.
Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — José Eduardo Martins — Teresa Morais — Carlos Costa Neves — Rosário Águas — Pedro Duarte — Duarte Pacheco — Carla Rodrigues — Miguel Frasquilho.

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