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Sábado, 6 de Fevereiro de 2010 II Série-B — Número 54
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Votos n.os 19 a 21/XI (1.ª): N.º 19/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Assessor do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República Dr.
José Rocha Januário (apresentado pelo PSD).
N.º 20/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do fundador da Frente Socialista Popular, Manuel Serra (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
N.º 21/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Assessor do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República Dr.
José Rocha Januário (apresentado pelo PSD). (a) Petição n.º 27/XI (1.ª): — Apresentada pela Associação Portuguesa de Hemocromatose, solicitando à Assembleia da República a instituição do dia 7 de Junho como Dia Nacional da Hemocromatose.
(a) Este voto substitui o voto n.º 19/XI (1.ª).
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VOTO N.º 19/XI (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ASSESSOR DO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DR. JOSÉ ROCHA JANUÁRIO
O Sr. Dr. José Rocha Januário, Assessor Parlamentar do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República faleceu no passado dia 26 de Janeiro.
Faria 50 anos em 2010, mas é impossível condensar nestas linhas a enorme riqueza da sua vida tragicamente tão curta.
Licenciado, em Outubro de 1985, pela Faculdade de Direito de Lisboa, o Dr. José Januário era, antes de mais, um eminente jurista e advogado que fica ligado aos momentos decisivos do avanço do Direito da Energia e do Ambiente em Portugal.
Desde logo, pelas diversas publicações de registo em áreas que vão desde a implementação da política de controlo integrado da poluição, aos seus múltiplos escritos doutrinários sobre temas de energia, com especial destaque para o Gás Natural.
A esta produção académica de relevo, o Dr. José Januário acrescentou quase 25 anos a acompanhar a produção legislativa e a iniciativa política nestas áreas.
No XI e XII Governos Constitucionais, o Dr. José Januário, integrado nas equipas do Ministério da Indústria e Energia foi responsável, entre muitos outros projectos, pela: i) Concepção, desenvolvimento e acompanhamento do Projecto de Introdução do Gás Natural em Portugal; ii) pelo quadro legal e institucional regulador do exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geológicos, bem como das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e exploração de petróleo e, fundamentalmente; iii) pelo quadro legal e institucional do exercício da actividade de produção independente de energia eléctrica.
O Dr. José Rocha Januário foi, ainda, responsável pela concepção, desenvolvimento e acompanhamento das transformações, de Empresas Públicas em Sociedades Anónimas, das empresas Petrogal, Electricidade de Portugal – EDP, Petroquímica e Gás de Portugal, Empresa Nacional de Desenvolvimento Mineiro e Empresa Nacional do Urânio.
Assessor Parlamentar, desde 1995, o Dr. José Januário assegurou, nas áreas do Ambiente, Energia, Direito dos Consumidores e Poder Local, assistência e elevadíssima qualidade técnica a muitos dos diplomas estruturais destes sectores hoje em vigor no Ordenamento Jurídico Português, onde discretamente a sua pena ficou quase sempre presente.
Foi seguramente o prestígio técnico nestas áreas que suscitou o convite e a participação nos órgãos sociais de diversas empresas e associações do sector como é o caso da EDP, da Associação de Distribuidores de Propano ou da Empresa de Desenvolvimento Mineiro.
Foi, também, estribado nesse perfil de elevada competência e sentido do serviço público que o Dr. José Januário foi eleito para representar por mais de uma vez a Assembleia da República no Conselho Consultivo do Instituto da Ambiente.
O Dr. José Rocha Januário deixa, portanto, um extraordinário legado de serviço público com elevadíssima qualidade e total empenho.
Nenhuma surpresa para quem, como foi o caso de tantos e de tão diversos quadrantes na Assembleia da República, beneficiaram da sua enorme sabedoria, da sua infindável generosidade, da sua contagiante boa disposição ou da sua incondicional amizade.
A Assembleia da República exprime o seu pesar e presta sentida homenagem à memória do Dr. José Januário, apresentando sentidas condolências a toda a sua família.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010.
Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — José Eduardo Martins — Teresa Morais — Carlos Costa Neves — Rosário Águas — Pedro Duarte — Duarte Pacheco — Carla Rodrigues — Miguel Frasquilho.
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VOTO N.º 20/XI (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO FUNDADOR DA FRENTE SOCIALISTA POPULAR, MANUEL SERRA
Morreu no passado dia 31 de Janeiro, com 78 anos de idade, Manuel Serra. Integrou jovem os quadros da JOC – Juventude Operária Católica, onde ocupou cargo de dirigente. Aí ganhou o sentido da luta contra as injustiças e a opressão que norteará toda a sua vida. Aderiu á campanha de Humberto Delgado, onde foi activo militante.
Foi um dos principais obreiros da Revolta da Sé em 1959, tendo sido preso pouco depois, e submetido a tortura, acabando por ser internado no hospital, donde se evadiu para a Embaixada de Cuba e depois para a Embaixada do Brasil, país para onde se exila em 1961. Foi julgado à revelia e sofreu a pena de 18 meses de prisão.
Regressa clandestinamente para preparar o Revolta de Beja, tendo sido um dos elementos civis mais importante. Preso, é submetido a longo período de interrogatórios e tortura, é condenado a 10 anos de prisão, só tendo libertado em Janeiro de 1972.
Após o 25 de Abril, adere ao PS, como dirigente do MSP, mas tendo sido derrotado no 1.º Congresso, sai do PS e funda a FSP.
Toda a vida de Manuel Serra é um combate pela liberdade, contra a opressão e em defesa das suas ideias de solidariedade e justiça em que acreditou até ao fim.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte do resistente de toda a vida, pelo cidadão exemplar, pelo homem de enorme coragem e convicções que foi Manuel Serra e apresenta à família enlutada, em especial à sua viúva, as suas condolências.
Palácio de S. Bento, 3 de Fevereiro de 2010.
Os Deputados: Francisco de Assis (PS) — José Vera Jardim (PS) — Teresa Morais (PSD) — Agostinho Branquinho (PSD) — José Manuel Pureza (BE) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Bernardino Soares (PCP).
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VOTO N.º 21 (1.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ASSESSOR DO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DR. JOSÉ ROCHA JANUÁRIO
O Sr. Dr. José Rocha Januário, Assessor Parlamentar do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República faleceu no passado dia 24 de Janeiro.
Faria 50 anos em 2010, mas é impossível condensar nestas linhas a enorme riqueza da sua vida tragicamente tão curta.
Licenciado, em Outubro de 1985, pela Faculdade de Direito de Lisboa, o Dr. José Januário era, antes de mais, um eminente jurista e advogado que fica ligado aos momentos decisivos do avanço do Direito da Energia e do Ambiente em Portugal.
Desde logo, pelas diversas publicações de registo em áreas que vão desde a implementação da política de controlo integrado da poluição, aos seus múltiplos escritos doutrinários sobre temas de energia, com especial destaque para o Gás Natural.
A esta produção académica de relevo, o Dr. José Januário acrescentou quase 25 anos a acompanhar a produção legislativa e a iniciativa política nestas áreas.
No XI e XII Governos Constitucionais, o Dr. José Januário, integrado nas equipas do Ministério da Indústria e Energia foi responsável, entre muitos outros projectos, pela: i) Concepção, desenvolvimento e acompanhamento do Projecto de Introdução do Gás Natural em Portugal; ii) pelo quadro legal e institucional
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regulador do exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geológicos, bem como das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e exploração de petróleo e, fundamentalmente; iii) pelo quadro legal e institucional do exercício da actividade de produção independente de energia eléctrica.
O Dr. José Rocha Januário foi, ainda, responsável pela concepção, desenvolvimento e acompanhamento das transformações, de Empresas Públicas em Sociedades Anónimas, das empresas Petrogal, Electricidade de Portugal – EDP, Petroquímica e Gás de Portugal, Empresa Nacional de Desenvolvimento Mineiro e Empresa Nacional do Urânio.
Assessor Parlamentar, desde 1995, o Dr. José Januário assegurou, nas áreas do Ambiente, Energia, Direito dos Consumidores e Poder Local, assistência e elevadíssima qualidade técnica a muitos dos diplomas estruturais destes sectores hoje em vigor no Ordenamento Jurídico Português, onde discretamente a sua pena ficou quase sempre presente.
Foi seguramente o prestígio técnico nestas áreas que suscitou o convite e a participação nos órgãos sociais de diversas empresas e associações do sector como é o caso da EDP, da Associação de Distribuidores de Propano ou da Empresa de Desenvolvimento Mineiro.
Foi, também, estribado nesse perfil de elevada competência e sentido do serviço público que o Dr. José Januário foi eleito para representar por mais de uma vez a Assembleia da República no Conselho Consultivo do Instituto da Ambiente.
O Dr. José Rocha Januário deixa, portanto, um extraordinário legado de serviço público com elevadíssima qualidade e total empenho.
Nenhuma surpresa para quem, como foi o caso de tantos e de tão diversos quadrantes na Assembleia da República, beneficiaram da sua enorme sabedoria, da sua infindável generosidade, da sua contagiante boa disposição ou da sua incondicional amizade.
A Assembleia da República exprime o seu pesar e presta sentida homenagem à memória do Dr. José Januário, apresentando sentidas condolências a toda a sua família.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010.
Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — José Eduardo Martins — Teresa Morais — Carlos Costa Neves — Rosário Águas — Pedro Duarte — Duarte Pacheco — Carla Rodrigues — Miguel Frasquilho.
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PETIÇÃO N.º 27/XI (1.ª) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE HEMOCROMATOSE, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A INSTITUIÇÃO DO DIA 7 DE JUNHO COMO DIA NACIONAL DA HEMOCROMATOSE
Considerando que: 1 – Na Hemocromatose Genética (HG), tal como noutras populações europeias, a frequência da mutação do gene é muito elevada em Portugal; 2 – Dados recolhidos pela Associação Portuguesa de Hemocromatose (ΑΡΗ) junto do Instituto de Biologia Molecular e Celular (IBMC), apenas cerca de 3500 casos foram referenciados para detecção da doença, número muito longe de corresponder ao universo dos portadores da doença, estimando-se que 1 em cada 200 pessoas são portadoras da mutação do gene da hemocromatose hereditária; 3 – A HG é caracterizada por uma predisposição para a absorção excessiva de ferro proveniente da alimentação, que lentamente se vai acumulando e lesando os órgãos onde se deposita; 4 – Os órgãos afectados são o fígado, o pâncreas, o coração, a hipófise, e as articulações, entre outras.
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5 – O meio de tratamento mais eficaz é a flebotomia (vulgarmente chamada sangria do tempo de Molière), que permite a eliminação do ferro em excesso; 6 – É de primordial importância o diagnóstico precoce para a prevenção das patologias resultantes da acumulação do excesso de ferro; 7 – A partir dos 30 anos, as patologias resultantes daquela acumulação são responsáveis pela perda de qualidade de vida que se traduz em fadiga permanente, o surgimento de hepatite, cirrose e cancro do fígado, diabetes, artrites, diminuição da função sexual, anomalias no ritmo cardíaco e outras; 8 – Se, não tratada, evolui, para além da perda da qualidade de vida, a morte prematura; Vem, a Associação Portuguesa de Hemocromatose, sediada na Rua de Sá da Bandeira, 594-3.º, 4000-431 Porto, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Lei n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto, solicitar à Assembleia da República o reconhecimento legal do dia 7 de Junho como o Dia Nacional da Hemocromatose, com os seguintes fundamentos: a) Promover e desenvolver acções de consciencialização e de informação dirigidos à comunidade civil sensibilizando-a da importância para a prevenção e rastreio; b) Sensibilizar toda a classe médica, em particular o médico de família, para a importância do diagnóstico precoce; c) Sensibilizar as entidades públicas para a urgência de uma maior atenção à doença que detectada precocemente permite uma economia substancial em gastos com a saúde, nos internamentos, medicamentos e dias de trabalho.
Subscrevem a presente petição os cidadãos aderentes abaixo assinados, que aderem à proposta apresentada pela requerente.
Porto, 4 de Março de 2009.
O primeiro subscritor, Associação Portuguesa de Hemocromatose.
Nota: — Desta petição foram subscritores 1083 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.