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110 | II Série B - Número: 059 | 12 de Fevereiro de 2010

Assunto: Relatório sobre a execução da lei de política criminal cessante -Lei n.° 51/2007, de 31 de Agosto (biénio 2007/2009) Destinatário: Procurador-Geral da República

REQUERIMENTO N.º 5/XI (1.ª) - EI PERGUNTA N.º /XI ( )