13 | II Série B - Número: 062 | 23 de Fevereiro de 2010

significativos atrasos ocorridos já depois daquela infeliz decisão de Correia de Campos.
Na realidade, Correia de Campos e o seu Governo disseram e repetiram até à exaustão que o "novo CMIN" entraria em funcionamento no ano de 2010, facto que se prova ser uma manifesta falsidade porque, neste momento: e de acordo com informações recolhidas na atrás referida reunião, só agora é que está em curso a aprovação do projecto pela entidade licenciadora; a Câmara Municipal do Porto que, aliás, levantou algumas objecções á respectiva aprovação.
Nesta reunião, foi igualmente dito que o concurso para a adjudicação da obra já tinha sido feito, desconhecendo-se as eventuais Implicações que pode ter neste processo - mormente no que respeita ao seu encarecimento - o facto de o concurso ter decorrido sem que o respectivo projecto estivesse aprovado.
Sucede, para além disto, que nos foi então referido que o financiamento da construção das novas instalações do Centro Hospitalar do Porto seria assegurado na sequência da apresentação de uma candidatura ao Q REN, estando prevista a comparticipação de 50% de fundos públicos comunitários, e a comparticipação dos restantes 50% em fundos públicos de origem nacional, através do Orçamento do Estado. Sucede que nada disto é visível na proposta de Lei agora em discussão, pois não há uma única referência a qualquer dotação nacional para essa participação, seja no âmbito do PIDDAC regionalizado, seja nas dotações de transferência orçamental previstas no artigo 1.q da Proposta de Lei, seja, ainda, no PIDDAC do Ministério da Saúde. Desta constatação se pode afinal concluir que não será ainda em 2010 que a obra do CMIN se irá sequer iniciar, Perante este quadro profundamente contraditório e insuficiente de informações sobre o desenvolvimento do projecto do CMIN na sua nova formulação, importa então que sobre ele sejam prestadas informações judiciosas e completas. Pelo que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Face ao incumprimento claro do compromisso público do ex-ministro Correia de Campos que anunciara a entrada em funcionamento do CMIN para 2010 - qual é na verdade a programação hoje existente para que este projecto de alargamento do âmbito do Centro Hospitalar do Porto entre em funcionamento real? 1.1. Neste contexto, importa ainda conhecer com precisão qual é a estimativa orçamental actual para a construção das diversas instalações do CMIN, quando é que decorreu então o concurso público para a respectiva adjudicação, qual foi o valor final pelo qual vai ser contratualizada essa adjudicação e qual é respectivo prazo de execução? 1.2. Qual vai ser o impacto no deslizamento deste prazo que o impasse actualmente existente para a aprovação municipal definitiva dos projectos de execução - que ao que parece não cumpriam o PDM do Porto vai implicar? 1.3. E vai ou não este atraso na aprovação do projecto ter também consequências nos custos finais 2