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3 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010 Foi consensualizado que a redacção do n.
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4 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010 Artigo 10.º- B - […] A proposta apresen
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5 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010 As propostas para o n.º 1 foram aprovada
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7 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010 A alínea b), com a substituição da expre
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9 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010 2 – […]: a) Permitir que os professores
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85 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010 TEXTO FINAL PRIMEIRA ALTERAÇÃO, P
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