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Quarta-feira, 25 de Março de 2010 II Série-B — Número 87
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 1273 a 1342/XI (1.ª)-AL: N.º 1273/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marinha Grande sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1274/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mértola sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1275/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moura sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1276/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marvão sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1277/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Monforte sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1278/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1279/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Miranda do Corvo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1280/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mafra sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1281/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mira sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1282/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mogadouro sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1283/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mirandela sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1284/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Miranda do Douro sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1285/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 87 2 N.º 1286/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moita sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1287/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mação sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1288/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montijo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1289/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Monchique sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1290/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mora sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1291/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mortágua sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1292/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moimenta da Beira sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1293/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mangualde sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1294/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1295/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mourão sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1296/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mealhada sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1297/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mesão Frio sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1298/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mondim de Basto sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1299/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montalegre sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1300/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Murça sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1301/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Maia sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1302/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marco de Canavezes sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1303/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1304/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Melgaço sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1305/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Monção sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1306/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Murtosa sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1307/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nazaré sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1308/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nelas sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1309/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nisa sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1310/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Odivelas sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1311/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oeiras sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1312/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oleiros sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1313/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Óbidos sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1314/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira de Frades sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1315/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira do Hospital sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1316/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Olhão sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1317/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ovar sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1318/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ourém sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1319/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1320/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira do Bairro sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1321/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ourique sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1322/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Odemira sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1323/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portalegre sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1324/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte de Sôr sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1325XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Proença-a-Nova sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1326/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Paredes de Coura sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1327/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte da Barca sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1328/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte de Lima sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1329/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penalva do Castelo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1330/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penedono sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1331/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penamacor sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1332/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penacova sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1333/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Peso da Régua sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1334/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Palmela sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1335/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pedrógão Grande sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
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24 DE MARÇO DE 2010 3 N.º 1336/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Peniche sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1337/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pombal sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1338/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Porto de Mós sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1339/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Paredes sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1340/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penafiel sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1341/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Porto sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1342/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Póvoa de Varzim sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Respostas a requerimentos [n.os 34, 607, 680 e 808/XI (1.ª)-AL e n.º 17/XI (1.ª)-EI]: Da Câmara Municipal de ao requerimento n.º 34/XI (1.ª)-AL do Deputado José Cesário (PSD), sobre as políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas.
Da Câmara Municipal de Covilhã ao requerimento n.º 607/XI (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDSPP), sobre geminações. Diplomacia autárquica.
Da Câmara Municipal de Lousã ao requerimento n.º 680/XI (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDSPP), sobre geminações - diplomacia autárquica.
Da Câmara Municipal de Caminha ao requerimento n.º 808/XI (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre geminações - diplomacia autárquica.
Da Universidade dos Açores ao requerimento n.º 17/XI (1.ª)EI dos Deputados Michael Seufert e José Manuel Rodrigues (CDS-PP), sobre bolsas de acção social.
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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Mértola
REQUERIMENTO N.º 1274/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Marvão
REQUERIMENTO N.º 1276/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Montemor-o-Velho
REQUERIMENTO N.º 1278/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Mafra
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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Mogadouro
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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Miranda do Douro
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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Moita
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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Montijo
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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Cámara Municipal de Mora
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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Moimenta da Beira
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Assunto; Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal do Montemor-o-Novo
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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Mealhada
REQUERIMENTO N.º 1296/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Mondim de Basto
REQUERIMENTO N.º 1298/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Murça
REQUERIMENTO N.º 1300/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Cobrança e aplicação cła derrama pelas autarquias Destinatário: Cámara Municipal de Marco de Canavezes
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98 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Cámara Municipal de Melgaço
REQUERIMENTO N.º 1304/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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104 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Murtosa
REQUERIMENTO N.º 1306/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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110 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Nelas
REQUERIMENTO N.º 1308/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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116 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Odivelas
REQUERIMENTO N.º 1310/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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122 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Cámara Municipal de Oleiros
REQUERIMENTO N.º 1312/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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128 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Oliveira de Frades
REQUERIMENTO N.º 1314/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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134 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Olhão
REQUERIMENTO N.º 1316/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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140 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Ourém
REQUERIMENTO N.º 1318/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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146 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Oliveira do Bairro
REQUERIMENTO N.º 1320/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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152 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Odemira
REQUERIMENTO N.º 1322/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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158 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Ponte de Sôr
REQUERIMENTO N.º 1324/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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164 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Cámara Municipal de Paredes de Coura
REQUERIMENTO N.º 1326/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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170 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Ponte de Lima
REQUERIMENTO N.º 1328/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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176 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatario: Câmara Municipal de Penedono
REQUERIMENTO N.º 1330/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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178 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
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182 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Penacova
REQUERIMENTO N.º 1332/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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184 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
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188 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Palmela
REQUERIMENTO N.º 1334/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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190 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
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194 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Peniche
REQUERIMENTO N.º 1336/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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196 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
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200 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Porto de Mós
REQUERIMENTO N.º 1338/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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202 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
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203 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
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204 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
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206 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Penafiel
REQUERIMENTO N.º 1340/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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208 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
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209 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
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210 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
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212 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Cámara Municipal de Póvoa do Varzim
REQUERIMENTO N.º 1342/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )
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214 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
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216 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Resposta ao requerimento n.º 34/XI (1.ª) - AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas
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217 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
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218 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
Assunto: Resposta ao requerimento п.º 680/ХІ (1.ª)-AL Geminações, Diplomacia autárquica
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219 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
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220 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
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221 | II Série B - Número: 087 | 25 de Março de 2010
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