2 | II Série B - Número: 093 | 1 de Abril de 2010

PETIÇÃO N.º 16/XI (1.ª) [APRESENTADA POR JOSÉ MANUEL RODRIGUES MORENO (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E COMERCIANTES DO PARQUE DAS NAÇÕES), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DE UMA NOVA FREGUESIA NO PARQUE DAS NAÇÕES]

Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

I — Introdução

A petição n.º 16/XI (1.ª), subscrita por 5114 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República no dia 14 de Janeiro de 2010.
Por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, a presente petição foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, onde foi admitida no dia 9 de Fevereiro de 2010.
A petição foi elaborada nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República e cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, doravante designada por LDP (Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, n.º 15/2003, de 4 de Junho, e n.º 45/2007, de 24 de Agosto).
Conforme o exposto na nota de admissibilidade da petição, esta deverá ser obrigatoriamente apreciada em Plenário, por ter mais de 4000 assinaturas (nos termos da alínea a do n.º 1 do artigo 24.º da LDP).
De referir ainda que, no caso de o número de assinaturas da petição ser superior a 1000, a lei determina a publicação na íntegra da petição no Diário da Assembleia da República (alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da LDP), bem como a audição obrigatória dos primeiros peticionários em sede de comissão parlamentar (n.º 1 do artigo 21.º da LDP).

II — Objecto

Através desta petição, os seus subscritores consideram, em síntese, o seguinte:

— No Parque das Nações residem cerca de 20 000 pessoas, prevendo-se que a respectiva população atinja cerca de 25 000 habitantes nos próximos dois anos; — O Parque das Nações estende-se por três freguesias de dois municípios, o que cria grandes dificuldades a uma actuação institucional concertada e a uma eficaz ligação da comunidade de habitantes às autoridades que os representam; — Os interessados enumeram uma série de problemas naquela comunidade local, desde logo a escassez de transportes públicos, a saturação da única escola, a não existência de um centro de saúde, o que concorre para a saturação dos centros de saúde circundantes, o estacionamento caótico que se deve em parte à sinalização de trânsito não aprovada por lei, os problemas ambientais decorrentes do inadequado tratamento dos efluentes, o excesso de ruído e a degradação de espaços públicos; — A actual divisão autárquica implica a diferenciação injusta de custos entre habitantes do mesmo espaço e seria mais justo a entrega de impostos autárquicos (IMT e IMI) a um só município, permitindo à população a atribuição clara da responsabilidade pela gestão dos mesmos; — A zona dispõe de infra-estruturas comuns, de que são exemplos uma galeria técnica, um sistema central de frio e calor e um sistema integrado de recolha de lixos; — O Parque das Nações dispõe de estação de correios própria (Gare do Oriente) e as ligações às redes de telecomunicações são comuns; — A gestão adequada do Parque das Nações implica a celebração de vários contratos com empresas de gestão urbana, o que, a concretizar-se a gestão não unificada pressuposta pela actual divisão autárquica, exigirá a celebração de novos contratos com cada uma das entidades autárquicas e a consequente duplicação de custos de mão-de-obra;