10 | II Série B - Número: 100 | 14 de Julho de 2010

A situação política e militar na Guiné-Bissau continua a suscitar a mais viva preocupação, não obstante as recentes declarações feitas pelo Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, de que os incidentes que levaram à sua detenção arbitrária estariam ultrapassados.
Após um período em que se vislumbrava uma situação de recuperação económica, de reforço das instituições, do saneamento económico e financeiro, o alarme foi dado no passado dia 1 de Abril, quando o Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, o Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, almirante Zamora Induta, e outros elementos da segurança do Estado foram detidos sem culpa formada, com ameaças à sua integridade e tendo sido posta em causa a ordem constitucional vigente.
Esta situação ocorre precisamente numa altura em que o combate ao narcotráfico começava a dar resultados visíveis, o que suscita ainda mais preocupação. Com efeito, é do conhecimento generalizado que a utilização da Guiné-Bissau como placa giratória do tráfico internacional de droga tem erodido as instituições, tem travado o desenvolvimento, tem posto em causa o Estado de direito e tem sido um dos principais factores de instabilidade e insegurança.
Entretanto, passada uma semana sobre o golpe de Estado, Zamora Induta e outros elementos da segurança do Estado permanecem detidos, enquanto o Vice-Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, António Indjai, se auto-proclamou chefe da hierarquia castrense, ao arrepio da Constituição da República da Guiné-Bissau, que atribui ao Presidente as funções de Chefe Supremo das Forças Armadas.
Esta situação, que indicia a submissão do poder político ao poder militar é, por isso, muito preocupante.
Portugal, a União Europeia, as Nações Unidas, a CPLP, a União Africana e a CEDEAO, por isso, devem estar atentos e dar, na medida das suas capacidades, o seu apoio para evitar que a situação política e militar se descontrole, o que seria fatal para a Guiné-Bissau, pois poderia levar a que fosse interrompido o importante conjunto de ajudas e projectos de cooperação de que agora beneficia. Neste contexto, merece ser destacado o papel que a diplomacia portuguesa tem desempenhado pelos seus esforços, tanto a nível bilateral como multilateral, no sentido de impedir que a situação se agrave na Guiné-Bissau.
Assim, a Assembleia da República: 1 — Condena firmemente o golpe de Estado ocorrido no passado dia 1 de Abril na Guiné-Bissau.
2 — Apela às chefias políticas e militares para respeitarem a Constituição e o Estado de direito.
3 — Apela a que o Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior possa exercer sem quaisquer constrangimentos nem limitações os seus poderes de Primeiro-Ministro, tal como definido na Constituição da República da Guiné-Bissau.
4 — Apela à libertação do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, almirante Zamora Induta, bem como os restantes elementos da segurança do Estado que foram detidos.
5 — Confia que o Governo legítimo da Guiné-Bissau implemente a sua reforma do sector de Segurança e Defesa, tal como tem sido defendido pela Comunidade Internacional.
6 — Apela a que prossigam os esforços para combater o narcotráfico, designadamente no contexto do Plano de Combate ao Narcotráfico, aprovado na conferência internacional que se realizou em Lisboa em Dezembro de 2007.
7 — Apela à Comunidade Internacional para fazer todos os esforços para garantir o regresso à normalidade democrática e normal funcionamento das instituições e órgãos de soberania, bem como o respeito pelos direitos e garantias de todos os guineenses.
8 — Apela a todas as forças sociais, políticas e militares para, através do diálogo e da convergência de posições, concentrarem os seus esforços na estabilidade e desenvolvimento do país.
9 — Saúda e manifesta solidariedade para com o povo guineense pelo seu apego à democracia e às liberdades e pelo sentido cívico que demonstrou ao sair para a rua em defesa do Primeiro-Ministro legitimamente eleito, Gomes Júnior, bem como da ordem constitucional e do Estado de direito.
10 — Condena quaisquer tentativas de desestabilização que tenham por fim derrubar qualquer Governo legitimado pelas urnas.

Os Deputados do PS: Paulo Pisco — Maria de Belém Roseira — Rosa Maria Albernaz — José Lello — Miguel Coelho — Conceição Casa Nova — José de Bianchi — Defensor Moura — Ana Paula Vitorino — Celeste Correia — Teresa Damásio.

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