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10 | II Série B - Número: 104 | 16 de Abril de 2010

Assunto: Pareceres internos e externos da revisão do Regime Jurídico de
Urbanizações e Edificações (RJUE) pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30
de Março, nas especialidades de electricidade e gás Destinatário: Secretário de Estado da Administração Local

REQUERIMENTO N.º 323/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )