40 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010

Por outro lado, e sem prejuízo de ser necessária uma avaliação sobre se o n.º 1 da
referida Resolução está de facto a ser cumprida quando manda “ determinar que
apenas podem ser realizadas as deslocações cujos objectivos não possam ser
prosseguidos através da utilização de novas tecnologias, designadamente
correio electrónico, videoconferência ou videochamada”, há que avaliar quanto
pode o Estado poupar, nos seus mais variados serviços, órgãos e empresas se estas
orientações já decididas pelo Governo tiverem cariz imperativo e implicarem, no caso
de incumprimento, responsabilizações financeiras.
Por outro lado, e com o objectivo de suprir uma lacuna na lei, parece imperativo
existirem normas que impliquem a obrigatoriedade de opção sempre pelo voo,
pela classe e pela companhia mais barata, mesmo tratando-se de voos e de
companhias “Low Cost”.
Acresce que esta questão é, do ponto de vista financeiro, de grande importância: a
diferença de custo entre uma viagem executiva (já para não falar em primeira classe)
e uma em económica é, por vezes, mais de 5 vezes superior (por exemplo LisboaMadrid).
Numa recente deslocação, para participar no OECD High-level Parliamentary
Seminar, 18 February 2010/ Séminaire parlementaire de haut niveau, em Paris, um
percurso de cerca de 2 horas, que o signatário realizou a diferença era bastante
superior a 1000, de Económica (450,00 + 190,24 de taxas de aeroporto
TF=20,00 ) para Executiva (1.786,00 + 199,24 de taxas de aeroporto).
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao
Governo, através do Senhor Ministro de Estado e das Finanças que me sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Está prevista, por parte do Governo, a alteração do actual quadro legal,
nomeadamente tornando obrigatórias as disposições contidas na Resolução de
Conselho de Ministros, n.º 51/2006?
2. Foi realizada alguma avaliação da aplicação daquela Resolução, nomeadamente
do seu n.º 1 que resolve “que apenas podem ser realizadas as deslocações cujos
objectivos não possam ser prosseguidos através da utilização de novas tecnologias,
designadamente correio electrónico, videoconferência ou videochamada” ou da
alínea b) do nº 8 que manda utilizar preferencialmente a classe económica?
3. Excepcionando o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da
República, o Primeiro-Ministro e os Ministros (mas incluindo também a totalidade das
empresas detidas maioritariamente pelo Estado) quanto se poderá poupar com o
estabelecimento da obrigatoriedade para os voos dentro do espaço europeu, do
preço mais baixo, numa medida que muitas empresas multinacionais implementaram