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109 | II Série B - Número: 125 | 20 de Maio de 2010

Assunto: Balanço da entrada em vigor do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEP)
Destinatário: Ministério da Justiça

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3058/XI (1.ª)