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Segunda-feira, 31 de Maio de 2010 II Série-B — Número 134
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3191 a 3250/XI (1.ª): N.º 3191/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de apoio à contratação de desempregados com mais de 40 anos, inscritos nos centros de emprego há mais de nove meses, para a celebração de contratos de trabalho sem termo, através da concessão de um apoio directo no montante de € 2500, em acumulação com a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses, bem como para a celebração de contratos de trabalho a termo através da atribuição de uma redução de 50% das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, durante a vigência do primeiro ano do contrato e redução de 65% nos anos seguintes.
N.º 3192/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa iniciativa e Emprego 2010 de reforço do apoio à contratação sem termo de desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses através da concessão de um apoio directo no montante de 2500 euros, em acumulação com isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses.
N.º 3193/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de requalificação de 5000 jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade de forma a facilitar a sua adequada inserção no mercado de trabalho.
N.º 3194/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de criação de um programa de apoio â contratação dos jovens que concluíram os estágios profissionais identificados na subalínea anterior, incentivando a articulação entre as escolas e as entidades empregadoras e privilegiando as áreas tecnológicas.
N.º 3195/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de criação de um programa de estágios profissionais para jovens detentores de cursos profissionais e tecnológicos e de outras formações qualificantes de nível secundário e de níveis 3 ou 4.
N.º 3196/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de
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II SÉRIE-B — NÚMERO 134 2 criação de reforço do Programa INOV, através da sua ampliação, incluindo programas de estágios para licenciados em áreas específicas, nomeadamente nas áreas da mediação sociocultural, do ambiente, da protecção civil e das energias renováveis.
N.º 3197/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de reforço do apoio à contratação sem termo dos jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses, até aos 35 anos, concedendo um apoio directo no montante de 2500, em acumulação com isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses.
N.º 3198/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de renovação do Programa Qualificação-Emprego para o sector automóvel em 2010 e utilização do mesmo através de programas «qualificação-emprego» específicos para sectores com maior exposição à crise económica e à sazonalidade, designadamente o têxtil e o vestuário, o turismo, o mobiliário e o comércio utilizando as situações de redução da actividade das empresas e os contratos de trabalho intermitentes existentes nos termos do Código do Trabalho, para promover a qualificação dos trabalhadores.
N.º 3199/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 redução em 1 ponto percentual e durante o ano de 2010 da taxa contributiva para a segurança social a cargo das entidades empregadoras, desde que se trate de trabalhadores que auferiam a remuneração mensal mínima garantida em 2009 e de trabalhadores que auferiam salários até 475 resultante de negociação colectiva e cujo aumento em 2010 seja de, pelo menos, € 25.
N.º 3200/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de redução em 3 pontos percentuais das contribuições para a segurança social a cargo dos empregadores que sejam micro e pequenas empresas, para os trabalhadores com mais de 45 anos, durante o ano de 2010.
N.º 3201/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de prolongamento por um período de seis meses da atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010.
N.º 3202/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de prolongamento até 31 de Dezembro de 2010 do prazo para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50% da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente, desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses.
N.º 3203/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de Introdução das alterações necessárias ao sistema integrado de gestão da oferta formativa (SIGO), com o objectivo de promover uma identificação mais eficaz dos formandos desempregados e o seu encaminhamento para medidas activas de emprego.
N.º 3204/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de reforço para 50 000 do número de trabalhadores a abranger pelos «contratos de emprego-inserção», que são destinados a desempregados subsidiados que desenvolvem actividades consideradas socialmente úteis, e para 12 000 os «contratos de emprego-inserção+», que são destinados aos desempregados beneficiários de rendimento social de inserção que desenvolvem actividades consideradas socialmente úteis.
N.º 3205/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida de Programa Iniciativa e Emprego 2010 de reforço da linha de crédito específica e bonificada com o objectivo de apoiar a criação de empresas por parte de desempregados.
N.º 3206/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de criação de um programa de estágios para desempregados não subsidiados, com mais de 35 anos e que tenham concluído o ensino básico ou secundário através do Programa Novas Oportunidades ou que tenham obtido uma licenciatura, apoiando as entidades beneficiárias no estágio com 75% da bolsa de formação, no caso de se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, ou com 60% de bolsa de formação, no caso de se tratar de uma entidade com fins lucrativos.
N.º 3207/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de apoio directo no montante de 2500, em acumulação com isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses, à entidade que celebrar um contrato de trabalho sem termo com o estagiário.
N.º 3208/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o regime da acessibilidade (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto) nos projectos de reabilitação das Pontes-Cais da Ria Formosa) N.º 3209/XI (1.ª) – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre o Museu da Marinha.
N.º 3210/XI (1.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Museu da Marinha.
N.º 3211/XI (1.ª) – Dos Deputados Pedro Soares e Rita Calvário (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o IGP «Azeites do Alentejo».
N.º 3212/XI (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o abate ilegal de montado em pleno Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
N.º 3213/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a rega da vinha na Região Demarcada do Douro (RDD).
N.º 3214/XI (1.ª) – Da Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na GeRAP, Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, EPE.
N.º 3215/XI (1.ª) – Da Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na ANCP, Agência Nacional de Compras Públicas, EPE.
N.º 3216/XI (1.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na CostaPolis, Soc. Des. Programa Polis Costa Caparica, SA.
N.º 3217/XI (1.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na EDIA, Empresa de Desenvolvimento das Infra-estruturas do Alqueva, SA.
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31 DE MAIO DE 2010 3 N.º 3218/XI (1.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Frente Tejo, SA.
N.º 3219/XI (1.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Parque Expo 98, SA.
N.º 3220/XI (1.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Polis Litoral Norte, SA.
N.º 3221/XI (1.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Polis Litoral Ria de Aveiro, SA.
N.º 3222/XI (1.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Polis Litoral Ria Formosa, SA.
N.º 3223/XI (1.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Polis Litoral Sudoeste, SA.
N.º 3224/XI (1.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na VianaPolis - Soc. Des. Progra. Polis Viana do Castelo, SA.
N.º 3225/XI (1.ª) – Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na SOFID, Sociedade para o Financiamento Desenvolvimento Instituição Financeira de Crédito, SA.
N.º 3226/XI (1.ª) – Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na SIMAB, Sociedade Inst. Mercados Abastecedores, SA.
N.º 3227/XI (1.ª) – Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações no SIEV, Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, SA.
N.º 3228/XI (1.ª) – Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Parpública, Participações Públicas, SGPS, SA.
N.º 3229/XI (1.ª) – Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações no IPE MACAU, Invest. e Participações Empresariais, SARL.
N.º 3230/XI (1.ª) – Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na ENI, Gestão de Planos Sociais, SA.
N.º 3231/XI (1.ª) – Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na EGREP, Entid. Gest. Reservas Estratégicas Produtos Petrolíferos, EPE.
N.º 3232/XI (1.ª) – Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SGPS, SA.
N.º 3233/XI (1.ª) – Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações nos CTT, Correios de Portugal, SA.
N.º 3234/XI (1.ª) – Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Caixa Geral de Depósitos, SA.
N.º 3235/XI (1.ª) – Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento solicitando um esclarecimento sobre as remunerações no Banco Português de Negócios, SA.
N.º 3236/XI (1.ª) – Do Deputado Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na AICEP, Agência para Investimento Comércio Externo de Portugal, EPE.
N.º 3237/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na TRANSTEJO, Transportes do Tejo, SA.
N.º 3238/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA.
N.º 3239/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na REFER, Rede Ferroviária Nacional, EPE.
N.º 3240/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na RAVE, Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA.
N.º 3241/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Parque Escolar, EPE.
N.º 3242/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Navegação Aérea de Portugal, NAV Portugal, EPE.
N.º 3243/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando um esclarecimento sobre as remunerações no Metro do Mondego, SA.
N.º 3244/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Metro, Metropolitano de Lisboa, EPE.
N.º 3245/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na EP - Estradas de Portugal, SA.
N.º 3246/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na EMA, Empresa de Meios Aéreos, SA.
N.º 3247/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na EDAB, Empresa Desenvolvimento Aeroporto de Beja, SA.
N.º 3248/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na CP, Caminhos de Ferro Portugueses, EPE.
N.º 3249/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA.
N.º 3250/XI (1.ª) – Do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na APSS, Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA.
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5 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de apoio à contratação de desempregados com mais de 40 anos, inscritos nos centros de emprego há mais de nove meses, para a celebração de contratos de trabalho sem termo, através da concessão de um apoio directo no montante de € 2500, em acumulação com a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses, bem como para a celebração de contratos de trabalho a termo através da atribuição de uma redução de 50% das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, durante a vigência do primeiro ano do contrato e redução de 65% nos anos seguintes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de reforço do apoio à contratação sem termo de desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses através da concessão de um apoio directo no montante de € 2500, em acumulação com isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de requalificação de 5000 jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade de forma a facilitar a sua adequada inserção no mercado de trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de criação de um programa de apoio à contratação dos jovens que concluíram os estágios profissionais identificados na subalínea anterior, incentivando a articulação entre as escolas e as entidades empregadoras e privilegiando as áreas tecnológicas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de criação de um programa de estágios profissionais para jovens detentores de cursos profissionais e tecnológicos e de outras formações qualificantes de nível secundário e de níveis 3 ou 4 Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de reforço do Programa INOV, através da sua ampliação, incluindo programas de estágios para licenciados em áreas específicas, nomeadamente nas áreas da mediação sociocultural, do ambiente, da protecção civil e das energias renováveis Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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17 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Medida do Programa Iniciatíva e Emprego 2010 de reforço do apoio à contratação sem termo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses, até aos 35 anos, concedendo um apoio directo no montante de € 2500, em acumulação com isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de renovação do Programa Qualificacão Emprego para o sector automóvel em 2010 e utilização do mesmo através de programas «Qualificação-emprego» específicos para sectores com maior exposição à crise económica e à sazonalidade, designadamente o têxtil e o vestuário, o turismo, o mobiliário e o comércio, utilizando as situações de redução da actividade das empresas e os contratos de trabalho intermitentes existentes nos termos do Código do Trabalho, para promover a qualificação dos trabalhadores Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 redução em 1 ponto percentual e durante o ano de 2010 da taxa contributiva para a segurança social a cargo das entidades empregadoras, desde que se trate de trabalhadores que auteriam a remuneração mensal mínima garantida em 200 e de trabalhadores que auteriam salários até € 475 resultante de negociação colectiva e cujo aumento em 2010 seja de, pelo menos, € 25 Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de redução em 3 pontos percentuais das contribuições para a segurança social a cargo dos empregadores que sejam micro e pequenas empresas, para os trabalhadores com mais de 45 anos, durante о ano de 2010 Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de Prolongamento por um período de seis meses da atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010 Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de Prolongamento até 31 de Dezembro de 2010 do prazo para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50% da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente, desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de introdução das alterações necessárias ao sistema integrado de gestão da oferta formativa (SIGO), com o objectivo de promover uma identificação mais eficaz dos formandos desempregados e o seu encaminhamento para medidas activas de emprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de reforço para 50 000 do nùmero de trabalhadores a abranger pelos «contratos de emprego-inserção», que são destinados a desempregados subsidiados que desenvolvem actividades consideradas socialmente úteis, e para 12 000 os «contratos de emprego-inserção+», que são destinados aos desempregados beneficiários de rendimento social de inserção que desenvolvem actividades consideradas socialmente úteis Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de reforço da linha de crédito específica e bonificada com o objectivo de apoiar a criação de empresas por parte de desempregados Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3205/XI (1.ª)
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34 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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35 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de criação de um programa de estágios para desempregados não subsidiados, com mais de 35 anos e que tenham concluído o ensino básico ou secundário através do Programa Novas Oportunidades ou que tenham obtido uma licenciatura, apoiando as entidades beneficiárias do estágio com 75% da bolsa de formação, no caso de se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, ou com 60% da bolsa de formação, no caso de se tratar de uma entidade com fins lucrativos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3206/XI (1.ª)
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36 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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37 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Medida do Programa Iniciativa e Emprego 2010 de apoio directo no montante de € 2500, em acumulação com isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses, ou, em alternativa, isenção por 36 meses, à entidade que celebrar um contrato de trabalho sem termo com o estagiário Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3207/XI (1.ª)
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38 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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39 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Regime de acessibilidade (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto) nos projectos de reabilitação das Pontes-Саis da Ria Formosa Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3208/XI (1.ª)
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40 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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42 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Museu da Marinha
Destinatário: Ministério da Cultura
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3209/XI (1.ª)
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43 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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44 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Museu da Marinha
Destinatário: Ministério da Defesa Nacional
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3210/XI (1.ª)
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45 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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46 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: IGP «Azeites do Alentejo» ¿ Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rurale das Pescas
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3211/XI (1.ª)
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47 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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48 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Abate ilegal de montado em pleno Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3212/XI (1.ª)
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49 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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50 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Rega da vinha na Região Demarcada do Douro (RDD) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3213/XI (1.ª)
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51 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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52 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre remunerações na GeRAP, Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3214/XI (1.ª)
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53 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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54 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre remunerações na ANCP, Agência Nacional de Compras Públicas, EPE Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3215/XI (1.ª)
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55 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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56 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na CostaPolis, Soc. Des. Programa Polis Costa Caparica, SA Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Territorio
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3216/XI (1.ª)
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57 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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58 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na EDIA, Empresa de Desenvolvimento das Infra-Estruturas do Alqueva, SA Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3217/XI (1.ª)
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59 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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60 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na Frente Tejo, SA Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Territorio
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3218/XI (1.ª)
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61 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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62 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as emunerações na Parque Expo 98, SA Destinatàrio: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Territorio
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3219/XI (1.ª)
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63 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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64 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na Polis Litoral Norte, SA Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3220/XI (1.ª)
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65 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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Página 66
66 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na Polis Litoral da Ria de Aveiro, SA Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3221/XI (1.ª)
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67 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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68 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre remunerações na PolisLitoral da Ria Formosa, SA Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3222/XI (1.ª)
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70 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na Polis Litoral do Sudoeste, SA Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3223/XI (1.ª)
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71 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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72 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na VianaPolis, Soc. Des. Progra. Polis Viana do Castelo, SA Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3224/XI (1.ª)
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73 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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74 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na SOFID, Soc. para о Financiamento Desenvolvimento Instituição Financeira de Crédito, SA Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3225/XI (1.ª)
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75 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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76 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na SIMAB, Soc. Inst. Mercados Abastecedores, SA Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3226/XI (1.ª)
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77 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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78 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações no SIEV, Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, SA Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3227/XI (1.ª)
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79 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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80 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na Parpública, Participações Públicas, SGPS, SA Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3228/XI (1.ª)
Página 81
81 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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82 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações no IPE MACAU, Invest, e Participações Empresarias, SARL Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3229/XI (1.ª)
Página 83
83 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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Página 84
84 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na ENI, Gestão de Planos Sociais, SA Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3230/XI (1.ª)
Página 85
85 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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86 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na EGREP, Entid. Gest. Reservas Estratégicas Produtos Petrolíferos, EPE Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3231/XI (1.ª)
Página 87
87 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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88 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na EDM, Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SGPS, SA Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3232/XI (1.ª)
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89 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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90 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações nos CTT, Correios de Portugal, SA Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3233/XI (1.ª)
Página 91
91 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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92 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na Caixa Geral de Depósitos, SA Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3234/XI (1.ª)
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93 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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Página 94
94 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações no Banco Português de Negócios, SA Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3235/XI (1.ª)
Página 95
95 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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Página 96
96 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na AICEP, Agência para Investimento Comércio Externo de Portugal, EPE Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3236/XI (1.ª)
Página 97
97 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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Página 98
98 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na TRANSTEJO, Transportes do Tejo, SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3237/XI (1.ª)
Página 99
99 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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Página 100
100 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3238/XI (1.ª)
Página 101
101 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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Página 102
102 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na REFER, Rede Ferroviária Nacional, EPE Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3239/XI (1.ª)
Página 103
103 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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Página 104
104 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na RAVE, Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3240/XI (1.ª)
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105 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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Página 106
106 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na Parque Escolar, EPE Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3241/XI (1.ª)
Página 107
107 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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Página 108
108 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, EPE Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3242/XI (1.ª)
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109 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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Página 110
110 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações no Metro do Mondego, SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3243/XI (1.ª)
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111 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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112 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na Metro, Metropolitano de Lisboa, EPE Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3244/XI (1.ª)
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113 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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114 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na ЕР, Estradas de Portugal, SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3245/XI (1.ª)
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115 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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Página 116
116 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na EMA, Empresa de Meios Aéreos, SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3246/XI (1.ª)
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117 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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Página 118
118 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na EDAB, Empresa de Desenvolvimento Aeroporto de Beja, SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3247/XI (1.ª)
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119 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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120 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na CP, Caminhos de Ferro Portugueses, EPE Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3248/XI (1.ª)
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121 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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122 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3249/XI (1.ª)
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123 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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124 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre as remunerações na APSS, Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3250/XI (1.ª)
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125 | II Série B - Número: 134 | 31 de Maio de 2010
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