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41 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010

Assunto: Ratificação da Convenção sobre a Protecção das Crianças Contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais Destinatário: Ministério da Justiça

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3428/XI (1.ª)