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Segunda-feira, 14 de Junho de 2010 II Série-B — Número 144
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3482 a 3504/XI (1.ª): N.º 3482/XI (1.ª) – Dos Deputados João Pinho de Almeida, Artur Rêgo e Altino Bessa (CDS-PP) ao Polis Litoral Ria de Aveiro, SA, sobre a taxa de execução dos Objectivos (1.º semestre de Governo Socialista).
N.º 3483/XI (1.ª) – Dos Deputados João Pinho de Almeida, Artur Rêgo e Altino Bessa (CDS-PP) ao Polis Litoral Norte, SA sobre a taxa de execução dos Objectivos (1.º semestre de Governo Socialista).
N.º 3484/XI (1.ª) – Do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre Financiamento da empresa Parque Escolar, EPE.
N.º 3485/XI (1.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de recursos humanos no Centro de Saúde de Torres Novas.
N.º 3486/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da regulamentação da Lei n.º 45/2003 sobre o enquadramento das terapêuticas não convencionais.
N.º 3487/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o desvio de verbas do Fundo de Coesão.
N.º 3488/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a intervenção na Escola Luís António Verney.
N.º 3489/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os estragos causados pelos temporais na Fuzeta concelho de Olhão.
N.º 3490/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os estragos causados pelos temporais na Fuzeta concelho de Olhão.
N.º 3491/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os estragos causados pelos temporais na Fuzeta concelho de Olhão.
N.º 3492/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os estragos causados pelos temporais na Fuzeta concelho de Olhão.
N.º 3493/XI (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre os processos de aquisição de nacionalidade deferidos desde 2005.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 144 2 N.º 3494/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a insegurança no trabalho na fábrica Ilpe Ibérica.
N.º 3495/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os salários em atraso na fábrica Ilpe Ibérica.
N.º 3496/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os salários em atraso na fábrica Ilpe Ibérica.
N.º 3497/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre os procedimentos para a certificação energética de edifícios.
N.º 3498/XI (1.ª) – Da Deputada Antonieta Guerreiro e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre a parentalidade no feminino ou o Regime de Protecção Social Convergente.
N.º 3499/XI (1.ª) – Dos Deputados José Manuel Rodrigues e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o contrato de serviço público ligação aérea com o Porto Santo.
N.º 3500/XI (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Secretário de Estado da Administração Local sobre a regulamentação da actividade dos guardas-nocturnos.
N.º 3501/XI (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a regulamentação da actividade dos guardas-nocturnos.
N.º 3502/XI (1.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre Medida 1.3 - Promoção da Competitividade Florestal do PRODER, no concelho de Alcácer do Sal N.º 3503/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o cancro resinoso do pinheiro.
N.º 3504/XI (1.ª) – Dos Deputados Francisco Lopes, Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento das urgências pediátricas do Hospital de São Bernardo e do Centro Hospitalar Barreiro-Montijo - distrito de Setúbal.
Respostas [n.os 74, 200, 286, 309, 426, 446, 463, 464, 468, 500, 545, 559, 589, 610, 1634, 2128, 2223, 2224, 2226, 2634, 2662, 2742, 2749, 2904, 3010, 3015, 3018, 3049, 3057, 3074 e 3079/XI (1.ª)]: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 74/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o despedimento colectivo de 30 trabalhadores na Companhia dos Banhos de Vizela, SA.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 200/XI (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o atraso no pagamento de salários na Califa, concelho de S. João da Madeira, distrito de Aveiro.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 286/XI (1.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes estrangeiros que frequentem o Ensino Superior Público em Portugal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 309/XI (1.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) sobre o funcionamento do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, (INEM).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 426/XI (1.ª) do Deputado Heitor Sousa (BE), sobre a construção do último troço da CRIL - Sublanço Buraca/Pontinha.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 446/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento do Hotel Sul-Americano, em Vizela.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 463/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a conclusão do IC 27, Beja/Vila Real de Santo António.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 464/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP) sobre o novo estabelecimento prisional do Algarve.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 468/XI (1.ª) dos Deputados Luís Campos Ferreira e José Eduardo Martins (PSD), sobre o acidente que ocorreu numa passagem de nível em Valença do Minho.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 500/XI (1.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP), sobre a precariedade e ataque aos direitos dos trabalhadores na empresa MTS, concessionária do Metro Sul do Tejo - concelhos de Almada e Seixal/distrito de Setúbal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 545/XI (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o plano de reestruturação da linha do Vouga para prevenção de acidentes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 559/XI (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a violação da lei na nomeação do representante dos trabalhadores no Conselho de Fiscalização do Metropolitano de Lisboa.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 589/XI (1.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a linha ferroviária do Tua.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 610/XI (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), acerca dos salários em atraso na delegação de Leiria da Autoridade para as Condições de Trabalho.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1634/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o congestionamento dos serviços de urgência dos Hospitais Pedro Hispano e Santo António/Centro Hospitalar do Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2128/XI (1.ª) da Deputada Teresa Fernandes (PSD), sobre a substituição de enfermeiros no INEM.
Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 2223 e 2224/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre, respectivamente, o encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente de Arcos de Valdevez, de Paredes de Coura e de Melgaço e o encerramento do SAP de Valença.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2266/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a referenciação para Cirurgia Cardiotorácica Pediátrica pelo Hospital de S. João, no Porto.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 2634/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a candidatura de Maria de Fátima Fernandes Tavares Ribeiro à medida Rl – Diversificação na Pequena Agricultura / AGRIS.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 2662/X (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o pagamento do compromisso assumido com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2742/XI (1.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o apoio financeiro às ONGA.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2749/XI (1.ª) dos Deputados Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a Barragem do Alvito.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2904/X (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o acidente de trabalho na empresa Amorim Cork Composites.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 3010/XI (1.ª) do Deputado Horácio Antunes e outros (PS) sobre a Casa do Douro, salários em atraso.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 3015/XI (1.ª) do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD), sobre o não Consultar Diário Original
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14 DE JUNHO DE 2010 3 reconhecimento do curso de Psicologia como habilitação para a docência e para cursos de formação profissional.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3018/XI (1.ª) dos Deputados João Pinho de Almeida e Raúl de Almeida (CDS-PP), sobre a Barragem do Alvito.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 3049/XI (1.ª) do Deputado João Semedo, José Moura Soeiro e Catarina Martins (BE), sobre o despedimento colectivo na Ambar – Ideias no Papel, Porto.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 3057/XI (1.ª) dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre os funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas colocados em situação de mobilidade especial (SME) Do Ministério da Educação à pergunta n.o 3074/XI (1.ª) dos Deputados José Manuel Rodrigues, Michael Seufert e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o Pavilhão Gimnodesportivo da Escola Álvaro Velho.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 3079/XI (1.ª) do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o espoliado do Ultramar.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 545 e 2742/XI (1.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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5 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
Assunto: Taxa de Execução dos Objectivos (1.º semestre de Governo Socialista) Destinatário: Polis Litoral Ria de Aveiro, SA (MAOTPL)
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3482/XI (1.ª)
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6 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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7 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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8 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
Assunto: Taxa de Execução dos Objectivos (1.º semestre de Governo Socialista) Destinatário: Polis Litoral Norte, SA (MAOTPL)
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3483/XI (1.ª)
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9 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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10 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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11 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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12 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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13 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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14 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
Assunto: Regulamentação da Lei n.º 45/2003 sobre o enquadramento das terapêuticas não convencionais
Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3486/XI (1.ª)
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15 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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16 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3487/XI (1.ª) Assunto: Desvio de Verbas do Fundo de Coesão Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
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17 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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18 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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19 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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20 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
Assunto: Estragos causados pelos temporais na Fuzeta, concelho de Olhão Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3489/XI (1.ª)
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21 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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22 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
Assunto: Estragos causados pelos temporais na Fuzeta, concelho de Olhão Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3490/XI (1.ª)
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23 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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24 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
Assunto: Estragos causados pelos temporais na Fuzeta, concelho de Olhão Destinatário: Ministério da Defesa Nacional REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3491/XI (1.ª)
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25 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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26 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
Assunto: Estragos causados pelos temporais na Fuzeta, concelho de Olhão Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3492/XI (1.ª)
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27 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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28 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
Assunto: Processos de aquisição de nacionalidade deferidos desde 2005
Destinatário: Ministério da Justiça REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3493/XI (1.ª)
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29 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
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30 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A Ilpe Ibérica, fábrica de solas do concelho de Castelo de Paiva pertencente ao
Grupo Investvar, cujos trabalhadores se encontram em greve contra os salários
em atraso, apresenta algumas situações adicionais de aparente ilegalidade.
A laboração que é realizada na fábrica implica o manuseamento de vários
químicos, para os quais devem existir precauções especiais, como o uso de
máscara e luvas. Contudo, a indicação que foi dada ao Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda é a de que a fábrica não fornecia aos seus trabalhadores os
utensílios necessários para lidar com esses químicos perigosos. A situação será
de tal forma grave que serão os seus trabalhadores quem comprava as luvas e as
máscaras para protecção, tendo a fábrica se demitido das suas
responsabilidades.
A pressão sobre os trabalhadores para que sejam eles a comprar os utensílios de
segurança é completamente inaceitável.
A situação descrita levanta várias questões sobre as condições de trabalho
existentes na fábrica, nomeadamente ao nível da implementação das normas de
higiene e segurança no trabalho. A adequação do plano de segurança da
empresa poderá ser questionada, pelo que é necessário perceber a actuação da
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre esta matéria.
Por outro lado, devido ao facto de o Grupo Investvar ter sido detido
maioritariamente por fundos estatais, tendo o Governo de José Sócrates indicado
dois dos recentes administradores do Grupo, importa perceber a responsabilidade
do Estado sobre esta matéria.
X 3494
Insegurança no trabalho na fábrica Ilpe Ibérica
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2010-06-09
XI 1
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31 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
O Bloco de Esquerda considera extremamente grave a falta de segurança descrita e
igualmente grave que essa falta de segurança ocorra numa fábrica que era
responsabilidade do Estado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes
perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita?
2. Foi dirigida alguma queixa à ACT sobre esta matéria? A ACT fez alguma
inspecção preventiva à fábrica em causa, ou a alguma das fábricas do Grupo
Investvar?
3. Quais as medidas que o Governo considera levar a cabo para averiguar da
responsabilidade da empresa no acidente de trabalho em causa?
4. Qual a avaliação que a ACT faz da adequação do plano de segurança da
empresa, se é que ele existe?
Palácio de São Bento, terça-feira, 25 de Maio de 2010
Deputado(a)s
Pedro Filipe Soares(BE)
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32 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A Ilpe Ibérica é uma fábrica de solas, situada no concelho de Castelo de Paiva e
pertence ao Grupo Investvar. Os seus trabalhadores encontram-se em situação
de lay-off, tendo, neste momento, salários em atraso pelo incumprimento da
empresa. O Bloco de Esquerda presta a sua solidariedade para com os
trabalhadores em greve na defesa do pagamento dos seus salários.
A situação do Grupo Investvar tem-se degradado no último ano e meio, em que os
planos de viabilização apresentados não estiveram à altura das suas exigências.
Os trabalhadores das empresas do Grupo Investvar encontram-se em lay-off, sem
que tenha sido acautelado o pagamento dos salários aos trabalhadores da fábrica
Ilpe Ibérica. Esta situação revela uma discriminação incompreensível dentro do
próprio grupo, dado que estes trabalhadores são os únicos a quem não foi pago o
seu salário.
A proximidade entre as últimas administrações do Grupo e o Governo é enorme,
tendo o Estado detido uma posição maioritária do Grupo. É incompreensível que o
Estado tenha deixado a sua posição dominante sem garantir a manutenção dos
postos de trabalho e um projecto de futuro para o Grupo. Aliás, as notícias de
salários em atraso indicam que a solução encontrada para a viabilização do Grupo
Investvar é extremamente débil e coloca em risco os postos de trabalho.
Os salários baixos e a situação de lay-off criaram uma situação económica aos
trabalhadores da Ilpe Ibérica que os deixa economicamente mais frágeis. O atraso
no pagamento dos salários agudiza esta situação, pelo que torna ainda mais
urgente as respostas necessárias.
X 3495
Salários em atraso na fábrica Ilpe Ibérica
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
2010-06-09
XI 1
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33 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
O contexto económico-social do concelho de Castelo de Paiva, onde se encontram
duas das empresas do Grupo Investvar, é extremamente preocupante: a taxa de
desemprego atinge níveis assustadores e o tecido económico não apresenta
soluções para a criação de emprego. Assim, a manutenção das empresas em
questão é essencial para a preservação do tecido económico e do emprego do
concelho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento, as
seguintes perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento dos salários em atraso na empresa em
questão?
2. Qual o motivo para a discriminação no pagamento dos salários aos
trabalhadores da Ilpe Ibérica?
3. Quais as medidas que o Governo irá desencadear para defender os postos de
trabalho nas empresas em causa?
4. Qual a avaliação que o Governo faz do plano de viabilização em curso para o
Grupo Investvar?
5. Que garantias pode dar o Governo sobre a manutenção dos postos de
trabalho das empresas de Castelo de Paiva pertencentes ao Grupo Investvar (Glovar
e Ilpe Ibérica)?
Palácio de São Bento, terça-feira, 25 de Maio de 2010
Deputado(a)s
Pedro Filipe Soares(BE)
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34 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A Ilpe Ibérica é uma fábrica de solas, situada no concelho de Castelo de Paiva e
pertence ao Grupo Investvar. Os seus trabalhadores encontram-se em situação
de lay-off, tendo, neste momento, salários em atraso pelo incumprimento da
empresa. O Bloco de Esquerda presta a sua solidariedade para com os
trabalhadores em greve na defesa do pagamento dos seus salários.
A situação do Grupo Investvar tem-se degradado no último ano e meio, em que os
planos de viabilização apresentados não estiveram à altura das suas exigências.
Os trabalhadores das empresas do Grupo Investvar encontram-se em lay-off, sem
que tenha sido acautelado o pagamento dos salários aos trabalhadores da fábrica
Ilpe Ibérica. Esta situação revela uma discriminação incompreensível dentro do
próprio grupo, dado que estes trabalhadores são os únicos a quem não foi pago o
seu salário.
A proximidade entre as últimas administrações do Grupo e o Governo é enorme,
tendo o Estado detido uma posição maioritária do Grupo. É incompreensível que o
Estado tenha deixado a sua posição dominante sem garantir a manutenção dos
postos de trabalho e um projecto de futuro para o Grupo. Aliás, as notícias de
salários em atraso indicam que a solução encontrada para a viabilização do Grupo
Investvar é extremamente débil e coloca em risco os postos de trabalho.
Os salários baixos e a situação de lay-off criaram uma situação económica aos
trabalhadores da Ilpe Ibérica que os deixa economicamente mais frágeis. O atraso
no pagamento dos salários agudiza esta situação, pelo que torna ainda mais
urgente as respostas necessárias.
X 3496
Salários em atraso na empresa Ilpe Ibérica
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2010-06-09
XI 1
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35 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
O contexto económico-social do concelho de Castelo de Paiva, onde se encontram
duas das empresas do Grupo Investvar, é extremamente preocupante: a taxa de
desemprego atinge níveis assustadores e o tecido económico não apresenta
soluções para a criação de emprego. Assim, a manutenção das empresas em
questão é essencial para a preservação do tecido económico e do emprego do
concelho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao
Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes
perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento dos salários em atraso na empresa em
questão?
2. Quais as medidas que o Governo irá desencadear para identificar as situações
económicas mais frágeis decorrentes do atraso no pagamento dos salários?
3. Quais os apoios que o Governo irá adoptar para socorrer as famílias que
estejam em situação de pobreza ou na eminência de ficarem nessa situação?
Palácio de São Bento, terça-feira, 25 de Maio de 2010
Deputado(a)s
Pedro Filipe Soares(BE)
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36 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A transposição da Directiva 2002/91/CE de 16 de Dezembro obrigou à existência
de um certificado do desempenho energético na construção, venda ou
arrendamento de edifício. Este certificado é válido por 10 anos e inclui valores de
referência do desempenho energético ideal, bem como recomendações de
melhoria. Acresce ainda que a certificação tem de ser realizada por peritos
qualificados.
A transposição da Directiva em Portugal aconteceu em 2006, através do DecretoLei 78/2006, que cria o Sistema Nacional de Certificação Energética e da
Qualidade do Ar nos Edifícios (SCE), e dos Decretos-Lei 79/2006 e 80/2006 que
realizam a revisão do Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização
nos Edifícios (RSECE) e do Regulamento das Características de Comportamento
Térmico dos Edifícios (RCCTE).
O Decreto-Lei 78/2006, ao criar a SCE, atribui a sua gestão à ADENE (Agência
para a Energia). A ADENE é uma instituição de utilidade pública, sem fins
lucrativos, participada maioritariamente por instituições do Ministério da Economia,
Inovação e Desenvolvimento (69,66% são detidos pela Direcção Geral de
Geologia e Energia, Direcção Geral de Empresa e Instituto Nacional de
Engenharia, Tecnologia e Inovação).
Entre outras competências, passou a ser função da ADENE assegurar o
funcionamento regular do sistema, no que respeita à supervisão dos peritos
qualificados e dos processos de certificação e de emissão dos respectivos
certificados, bem como aprovar o modelo dos certificados de desempenho
X 3497
Procedimentos para a certificação energética de edifícios
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
2010-06-09
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Assunto: Parentalidade no Feminino ou o Regime de Protecção Social Convergente Destinatário: Ministério da Educação
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3498/XI (1.ª)
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Assunto: Contrato de serviço público ligação aérea com o Porto Santo Destinatário: Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3499/XI (1.ª)
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Assunto: Regulamentação da actividade dos guardas-nocturnos
Destinatário: Secretário de Estado da Administração Local
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3500/XI (1.ª)
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Assunto: Regulamentação da actividade dos guardas-nocturnos
Destinatário: Ministério da Administração Interna REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3501/XI (1.ª)
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Assunto: Medida 1.3 - Promoção da Competitividade Florestal do
PRODER, no concelho de Alcácer do Sal Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3502/XI (1.ª)
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Assunto: Cancro Resinoso do Pinheiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3503/XI (1.ª)
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Assunto: Encerramento das Urgências Pediátricas do Hospital de São
Bernardo e do Centro Hospitalar Barreiro-Montijo - distrito de Setúbal
Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3504/XI (1.ª)
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RESPOSTAS
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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 74/XI (1.ª), DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009 - DESPEDIMENTO COLECTIVO DE 30 TRAEALHADORES NA COMPANHIA DOS BANHOS DE VIZELA, SA
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No dia 10-11-2009, dia de greve, os trabalhadores foram informados pela ACT, de acordo com o regime legal em vigor, que reuniam condições para procederem à suspensão dos contratos de trabalho e que a suspensão confere ao trabalhador o direito a prestações de desemprego.
A ACT tem vindo a acompanhar a situação das trabalhadoras e da empresa, e sempre que oportuno e necessário, serão formalizados os procedimentos inspectivos adequados.
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ASSUNTO: Pergunta n.º 309/XI (1.ª), de 26 de Novembro de 2009 das Sr.as Deputadas Teresa Caeiro e Isabel Galriça Neto do CDS-PP - Funcionamento do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM)
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Na sequência do vosso ofício n.° 6969/MAP, de 03.12.2009, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Exa. do seguinte: Com base nos esclarecimentos prestados pelo Centro Local do Ave, da Autoridade para as Condições de Trabalho, relativamente às questões suscitadas: 1. O Hotel Sul-Americano, em Vizela, é propriedade da empresa "Companhia dos Banhos de Vizela", que também explora as Termas de Vizela, e cuja situação laboral foi objecto de resposta prestada por esta Autoridade, em 27.11.2009, à Pergunta n.° 74/XI (1.ª), de 3.11.2009, do Grupo Parlamentar do PCP, e que se transcreve: "Em 02/10/2009f a Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho enviou ao Centro Local do Ave, da ACT, documentação vária referente à consulta/negociação efectuada com o Sindicato da Hotelaria do Norte, bem como a listagem completa dos trabalhadores abrangidos peto despedimento colectivo, o qual se irá consumar em 30/11/2009.
Da análise dessa mesma documentação, não nos parece que tenha ocorrido violação de qualquer dos ditames legais aplicáveis, nem tal circunstancialismo nos foi até à data reportado pela DGERT.
Acresce referir que, até ao momento, também não foi recepcionado no referido Centro Local qualquer pedido de intervenção / reclamação relativo a esta empresa, pelo que se presume que o processo está a decorrer dentro da normalidade, Consultar Diário Original
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Ora, considerando que a entidade legalmente competente para o acompanhamento do processo de despedimento colectivo é a DGERT, que essa Direcção-Geral não solicitou a intervenção destes Serviços (sabendo-se que o faz sempre que detecta irregularidades), nem houve mais qualquer contacto dos interessados com a ACT, parece-nos que qualquer pedido de esclarecimento sobre o processo em causa deverá ser obtido junto daquele organismo da Administração do trabalho." 2. Assim, o processo de lay-off no Hotel Sul-Americano deve, pois, ser enquadrado na situação global de crise da empresa, podendo, no entanto, adiantar-se o seguinte: A argumentação utilizada pela empresa para a opção pela aplicação do mecanismo de lay-off até Maio de 2010 parece ser coerente, quer com a actual conjuntura económica do país, quer com as informações que foram sendo recolhidas, ao longo dos últimos 2-3 anos, em sucessivas intervenções inspectivas ali realizadas pelo Centro Local do Ave da ACT.
É de recordar que no inicio de 2008 o estabelecimento termal esteve prestes a encerrar por falta de condições de negócio (o que só não veio a suceder por pressão política da autarquia de Vizela) e já anteriormente recorreu ao mecanismo de suspensão temporária de alguns dos seus contratos de trabalho; ora, é indubitável que o estabelecimento hoteleiro em causa "vive" em grande medida dos aquistas que frequentam as termas, razão que parece justificar de novo o recurso ao lay-off.
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Assunto: Pergunta n.º 468/XI (l.ª) dos Srs. Deputados Luís Campos Ferreira e José Eduardo Martins (PSD) - Acidente numa passagem de nível ocorrido no passado dia 1 de Dezembro em Valença do Minho
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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 500/XI (1.ª), DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009 - PRECARIDADE E ATAQUE AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES NA EMPRESA MTS, CONCESSIONÁRIA DO METRO SUL DO TEJO - CONCELHOS DE ALMADA E SEIXAL/DISTRITO OE SETÚBAL
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• Das remunerações pagas aos trabalhadores a empresa efectua o respectivo pagamento de contribuições à Segurança Social; • A empresa procede ao pagamento do subsídio nocturno e do trabalho suplementar; • A empresa transferiu a responsabilidade civil decorrente de acidentes de trabalho para uma entidade competente para o efeito, a Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA; • A entidade empregadora promoveu a realização de exames médicos aos trabalhadores através da Atlanticare Serviços de Saúde, SA, e tem serviços internos de SHT; • A empresa procedeu ao envio da notificação sobre a modalidade de serviços de SHST ( Mod 1360) e elaborou o relatório anual das actividades de SHST ( Mod 1714); • A empresa manifesta interesse no desenvolvimento das actividades de SHT, tendo ministrado formação e informação aos trabalhadores relativamente à prevenção dos riscos profissionais.
• A empresa efectuou avaliação de riscos.
Da intervenção efectuada não resultou o levantamento de qualquer auto de notícia.
2. Mais se informa que o Centro Local da Península de Setúbal, da ACT, continua a acompanhar a situação da empresa, diligenciando coligir informação no intuito de preparar uma acção que contemple igualmente os serviços prestados pela firma de segurança privada S.O.V., relativamente aos fiscais de transportes que a MTS tem ao seu serviço.
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Assunto: Pergunta n.º 559/XI (l.ª) do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) - Violação da lei na nomeação do representante dos trabalhadores no Conselho de Fiscalização do Metropolitano de Lisboa
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4. Posteriormente, em 2.11.2009, os redamantes, confrontados com a possibilidade de serem transferidos para outra empresa do sector - GRUPO 8, solicitaram à Autoridade para as Condições do Trabalho informação sobre o assunto, tendo sido elaborado parecer jurídico sobre a matéria, sustentando tratar-se de cessação da posição contratual, com todas as consequências legais inerentes respeito pelo preceituado na convenção colectiva aplicável e no Código do Trabalho.
5. Em 23.11.2009, alguns trabalhadores apresentaram nova reclamação relativamente a atrasos no pagamento pontual da retribuição, o que motivou a notificação da citada empresa para apresentar, entre outra documentação, os recibos de quitação das retribuições dos trabalhadores, até ao mês de Novembro inclusive.
6. O processo encontra-se presentemente a aguardar o cumprimento da notificação referida no ponto precedente, pelo que, findo o prazo estabelecido, e caso sejam detectadas situações de incumprimento, serão as mesmas alvo do correspondente procedimento coercivo.
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ASSUNTO: Pergunta n.º 1634/XI/1.ª de 3 de Março de 2010 do Senhor Deputado João Semedo do BE - Congestionamento dos serviços de urgência dos hospitais Pedro Hispano e Santo António / Centro Hospitalar do Porto
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ASSUNTO: Pergunta n.° 2223/XI (1.ª), de 6 de Abril de 2010 do Senhor Deputado Honório Novo do PCP - Encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente de Arcos de Valdevez, de Paredes de Coura e de Melgaço
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ASSUNTO: Pergunta n.º 2742/XI (1.ª), de 11 de Maio de 2010 - Apoio financeiro âs ONGA
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 3010/XI (1.ª) - DE 20 DE MAIO DE 2010 - CASA DO DOURO, SALÁRIOS EM ATRASO.
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 3018/XI (1.ª), de 20 de Maio de 2010
- Barragem do Alvito
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 3049/XI (1.ª), DE 21 DE MAIO DE 2010 - DESPEDIMENTO COLECTIVO NA ÂMBAR - IDEIAS NO PAPEL, SA - PORTO
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 3057/XI (1.a) - DE 21 DE MAIO DE 2010 - FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS COLOCADOS EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL (SME)
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A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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