Página 1
Quarta-feira, 16 de Junho de 2010 II Série-B — Número 146
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3505 a 3530/XI (1.ª): N.º 3505/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a linha ferroviária do Minho - reclassificação das passagens de nível do concelho de Caminha.
N.º 3506/XI (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as portagens IC9.
N.º 3507/XI (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as portagens no IC36.
N.º 3508/XI (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do IC36 na freguesia dos Pousos.
N.º 3509/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os SOS telefónicos do IP3, que se encontram desligados.
N.º 3510/XI (1.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre a velocidade de acesso a internet no âmbito do Plano Tecnológico da Educação.
N.º 3511/XI (1.ª) – Dos Deputados Vasco Cunha, Pacheco Pereira e Carina Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a Força Especial de Bombeiros do Sardoal.
N.º 3512/XI (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a mancha negra do Golfo do México.
N.º 3513/XI (1.ª) – Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 146 2 Solidariedade Social sobre o atraso no deferimento do requerimento de um subsídio de educação especial.
N.º 3514/XI (1.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação na Extensão de Saúde de Várzea, em Felgueiras.
N.º 3515/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre a alienação de parcelas pertencentes ao Complexo Desportivo do Jamor.
N.º 3516/XI (1.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDSPP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento nocturno das urgências no Centro Hospitalar BarreiroMontijo.
N.º 3517/XI (1.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida, Artur Rego e Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Águas de Portugal, SA) sobre a taxa de execução dos Objectivos (1.º semestre de Governo Socialista).
N.º 3518/XI (1.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida, Artur Rego e Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Fundo Português de Carbono) sobre a taxa de execução dos Objectivos (1.º semestre de Governo Socialista).
N.º 3519/XI (1.ª) – Do Deputado João Pinho de Almeida, Artur Rego e Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Gabinete do Gestor da Intervenção Operacional do Ambiente) sobre a taxa de execução dos Objectivos (1.º semestre de Governo Socialista).
N.º 3520/XI (1.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a passagem de peões na EN 206, no perímetro urbano de Fafe.
N.º 3521/XI (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BEP) ao Ministério da Justiça sobre o enquadramento jurídico dos animais no Código Civil.
N.º 3522/XI (1.ª) – Da Deputada João Semedo (BEP) ao Ministério da Saúde sobre a dispensa de enfermeiros contratados pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT).
N.º 3523/XI (1.ª) – Da Deputada João Semedo (BEP) ao Ministério da Saúde sobre a o atraso na abertura do Serviço de Urgência Básica (SUB) de Coruche.
N.º 3524/XI (1.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre Cala do Rio Tejo, no Montijo.
N.º 3525/XI (1.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PS) ao Ministério da Educação sobre o reordenamento da rede escolar na área do município da Batalha, distrito de Leiria.
N.º 3526/XI (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre atraso do segundo inquérito alimentar nacional.
N.º 3527/XI (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre a degradação das coberturas com amianto na Escola Básica de Monforte (Agrupamento de Escolas de Monforte), no distrito de Portalegre.
N.º 3528/XI (1.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a remodelação da ETAR de Almeirim/Alpiarça.
N.º 3529/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a conclusão do IC27, troço Alcoutim-Albernoa (IP2).
N.º 3530/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre a construção do pavilhão desportivo de Vila Nova de São Bento, em Serpa.
Respostas [n.os 480, 1249, 1304, 1532, 1757, 1786, 1859, 2073, 2074, 2105, 2286, 2316, 2665, 2666, 2668, 2674, 2744, 2756, 2999, 3000, 3002, 3021, 3046, 3053, 3254 e 3338/XI (1.ª)]: Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 480/XI (1.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre os preços dos combustíveis nas auto-estradas.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 1249/XI (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre os trabalhadores a recibo verde no Instituto Tecnológico e Nuclear.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1304/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o futuro do Tribunal Judicial de Vila Verde.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1532/XI (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre os novos centros educativos.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1757/XI (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre as instalações da GNR em Vilar Formoso.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 1786/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a segurança da rede de média tensão em Vila Frescaínha, S. Pedro, Barcelos.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 1859/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas de iluminação pública na freguesia da Sé, em Braga, da responsabilidade da EDP.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 2073/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a emissão de facturas legais por empresas petrolíferas.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 2074/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as facturas de uma empresa petrolífera.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 2105/XI (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Proud Moments, no concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 2286/XI (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP), sobre a preservação e valorização do edifício da Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2316/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a insuficiência de enfermeiros e trabalhadores administrativos em estabelecimentos prisionais no Porto.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2665/X (1.ª) do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD), sobre o relatório sectorial relativo à Directiva-Quadro dos Resíduos.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2666/X (1.ª) da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD), sobre a Convenção de Albufeira – incumprimento unilateral de Espanha.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 2668/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a situação dos agricultores/rendeiros na Herdade da Comporta, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 2674/XI (1.ª) dos Deputados Altino Bessa, Telmo Correia e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre os preços dos combustíveis.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 2744/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o funcionamento da DOCAPESCA em Sagres.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 2756/XI (1.ª) das Deputadas Catarina Martins e Rita Calvário (BE), sobre a intenção de concessão ou venda do Quartel da Graça, no concelho de Lisboa, classificado de Monumento Nacional.
Página 3
16 DE JUNHO DE 2010 3 Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2999/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a Escola Secundária da Baixa da Banheira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 3000/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos Fragata do Tejo, no concelho da Moita, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 3002/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos Mouzinho da Silveira no concelho da Moita, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 3021/XI (1.ª) dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre as alterações às Medida 1.3 – Promoção da competitividade Florestal e Medida 2.3 – Gestão do Espaço Florestal e Agro-Florestal do PRODER.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 3046/XI (1.ª) dos Deputados Altino Bessa, Assunção Cristas e Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP), sobre a situação de mobilidade especial.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 3053/XI (1.ª) dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (BE), sobre a Medida Agris – Acção n.º 1 Projecto n.º 2004100016213 do Programa Operacional do Norte do QCAIII.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 3254/XI (1.ª) dos Deputados Miguel Macedo e Agostinho Branquinho (PSD), sobre a criação de empresa pública.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3338/XI (1.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre os jovens espancados pela Polícia em Lisboa.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.º 3528/XI (1.ª) e à resposta n.o 2286/XI (1.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Página 4
PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Linha ferroviária do Minho - Reclassificação das passagens de nível do concelho de Caminha
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3505/XI (1.ª)
Página 6
6 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3507/XI (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 146
____________________________________________________________________________________________________________
8
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Construção do ІСЗ6 na freguesia dos Pousos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3508/XI (1.ª)
Página 10
10 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Velocidade de acesso à internet no âmbito do Plano Tecnológico da Educação Destinatário: Ministério da Educação
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3510/XI (1.ª)
Página 13
13 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Força Especial de Bombeiros do Sardoal Destinatário: Ministério da Administração Interna
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3511/XI (1.ª)
Página 15
15 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Mancha negra do Golfo do México Destinatário: Ministério da Defesa Nacional
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3512/XI (1.ª)
Página 17
17 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Atraso no deferimento do requerimento de um subsídio de educação especial Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3513/XI (1.ª)
Página 20
20 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 21
21 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Alienação de parcelas pertencentes ao Complexo Desportivo do Jamor Destinatário: Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3515/XI (1.ª)
Página 24
24 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Encerramento nocturno das urgências no Centro Hospitalar Barreiro-Montijo
Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3516/XI (1.ª)
Página 26
26 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.º semestre de Governo Socialista) Destinatário: Águas de Portugal, SA (MAOT)
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3517/XI (1.ª)
Página 29
29 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.º semestre de Governo Socialista) Destinatário: Fundo Português de Carbono (MAOT)
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3518/XI (1.ª)
Página 32
32 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.º semestre de Governo Socialista) Destinatário: Gestor da Intervenção Operacional do Ambiente (MAOT)
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3519/XI (1.ª)
Página 35
35 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Passagem de peões na EN 206, no perímetro urbano de Fafe Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3520/XI (1.ª)
Página 38
38 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Enquadramento jurídico dos animais no Código Civil Destinatário: Ministério da Justiça
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3521/XI (1.ª)
Página 39
39 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Dispensa de enfermeiros contratados pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3522/XI (1.ª)
Página 41
41 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Atraso na abertura do Serviço de Urgência Básica (SUB) de Coruche
Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3523/XI (1.ª)
Página 43
43 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
No passado dia 1 de Junho, o Conselho de Ministros de aprovou uma Resolução
que define os critérios de reordenamento da rede escolar, sob o fundamento de
cumprir os objectivos da escolaridade obrigatória de 12 anos, promover o sucesso
escolar e combater o abandono e consolidar a organização dos agrupamentos de
escolas.
Nesse âmbito, foi decidido que, em regra, os estabelecimentos públicos do 1.º
ciclo do ensino básico deverão funcionar com um mínimo de 21 alunos, bem como
que a consequente programação do encerramento das escolas, será definida em
articulação com as câmaras municipais competentes, de modo a que os alunos a
transferir sejam encaminhados para centros escolares recentes e criando também
soluções em matéria de rede de transporte escolar.
De igual forma, decorre da citada Resolução que em casos excepcionais e por
motivos devidamente fundamentados, o membro do Governo responsável pela
área da educação pode autorizar a manutenção em funcionamento de
estabelecimentos que não cumpram o requisito fixado.
Finalmente, justifica-se esta medida de reordenamento da rede escolar do
primeiro ciclo de ensino básico como forma garantir a igualdade de oportunidades
no acesso a espaços educativos de qualidade e que na óptica do Governo
«permitirá proporcionar aos alunos abrangidos o acesso a melhores condições
X 3525
Reordenamento da rede escolar na área do município da
Batalha, distrito de Leiria
Ministério da Educação
2010-06-16
XI 1
Página 46
46 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
pedagógicas e logísticas de aprendizagem, minorando os riscos de abandono e
insucesso escolar, que são comprovadamente mais elevados nas escolas de
menores recursos e com menos de 21 alunos».
Em síntese, o Governa sustenta a urgência nesta medida em razões de natureza
pedagógica e também enquadrada nas opções orçamentais de controlo da despesa
pública a concretizar no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento, neste
caso aplicadas ao sector da Educação.
Sem embargo do princípio de melhores condições de ensino em Portugal que todos
partilhámos, de facto a concretizar-se esta medida de encerramento generalizado de
escolas de uma forma «cega», sem a necessária articulação com as autarquias
locais e sem envolvimento dos Pais e Encarregados de Educação e demais
membros da Comunidade Educativa, o Governo ao invés de optimizar e melhorar os
recursos educativos, estará a desbaratar um elemento central do sistema educativo
que se baseia na autonomia escolar e cujo ensino deverá consubstanciar uma
expressão suficientemente flexível e diversificada em todo território nacional.
Aliás, conforme decorre da Lei de Bases, o sistema educativo deverá observar as
necessidades resultantes da realidade social e, genericamente, corresponder às
especificidades de cada região dos País, salvaguardando naturalmente também a
necessária optimização dos recursos, mas a tónica principal deverá estar centrada
na qualidade das aprendizagens e na melhoria das condições dos recursos
educativos.
Por conseguinte, torna-se incompreensível e mesmo injustificável à luz dos princípios
reiterados na Resolução do Conselho de Ministros do passado dia 1 de Julho, a
comunicação unilateral por parte da Direcção Regional de Educação do Centro
(DREC) que na área do Município da Batalha, distrito de Leiria, pretende encerrar no
imediato três escolas, respectivamente em Alcanadas (freguesia da Batalha), Torre
(freguesia do Reguengo do Fetal) e Casal Vieira (freguesia de São Mamede).
Incompreensível, porquanto aquele serviço regional do Ministério da Educação
pretende fazer «tábua rasa» das orientações que resultam da própria Resolução do
Governo, quando ignora qualquer articulação com as autarquias locais e não
promove a auscultação junto dos órgãos da Escola ou junto dos representantes dos
Pais e Encarregados de Educação.
Página 47
47 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Injustificável, porque em circunstância alguma, neste caso concreto, o objectivo tão
profusamente difundido pelo Governo de melhorar as condições de ensino às
crianças, será impossível de vislumbrar, uma vez que nem as designadas escolas de
acolhimento têm condições para receber os alunos – uma vez que a modernização
escolar prevista na Carta Educativa está em curso, mais ainda não concluída –, nem
o desiderato económico está salvaguardado, na medida que terão de ser
assegurados meios financeiros suplementares no apoio aos transportes escolares e
na eventual adaptação das escolas receptoras, ao nível de refeitórios e de novos
espaços de completares de apoio ao ensino.
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado
subscritor, solicita ao Governo, através da Senhora Ministra da Educação,
esclarecimentos urgentes às seguintes questões:
1 - Tendo presente que esta medida de reordenamento da rede escolar já foi
anunciada em Março de 2007 pelo anterior Governo, também liderado pelo actual
Primeiro-Ministro, questiona-se quais os fundamentos logísticos e pedagógicos que o
Ministério avalia hoje de forma diferente aos transactos anos lectivos, para decidir a
intenção de encerramento das escolas nas localidades de Alcanadas, Torre e Casal
Vieira, todas na área do Agrupamento de Escolas do concelho da Batalha? O que
mudou ao nível da respectiva Direcção Regional de Educação, uma vez que as
condições da rede escolar no concelho da Batalha mantêm-se inalteradas?
2 - Não considera o Governo relevante para essa avaliação o facto de apenas o
primeiro, de quatro novos Centros Educativos previstos na Carta Educativa
homologada nos termos da Lei, estar em fase de construção e ainda não
concluído? 3 - Qual o nível de articulação que o Ministério empreendeu neste caso concreto
junto das respectivas autarquias locais, bem como que tipo de auscultação foi
desenvolvida junto dos órgãos do Agrupamento de Escolas e representantes do Pais
e Encarregados de Educação?
4 - Finalmente, pondera o Ministério da Educação incluir estas escolas no âmbito dos
casos excepcionais previstos na Resolução do Conselho de Ministros do passado
dia 1 de Junho, na razão que nestas condições seria impossível assegurar o
objectivo de proporcionar aos alunos abrangidos o acesso a melhores condições
pedagógicas e logísticas de aprendizagem? Palácio de São Bento, terça-feira, 8 de Junho de 2010
Deputado(a)s
Paulo Batista Santos(PSD)
Página 48
48 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Em primeiro lugar, devo confessar que quando dirigi, ao Ministério da Saúde, a
Pergunta nº 1269/XI/1ª, em janeiro do presente ano, estava convicta que o 2º
inquérito alimentar estava a ser concretizado, não apenas pela absoluta
necessidade dos poderes públicos conhecerem os seus resultados com urgência
(dado que o 1º inquérito foi realizado há 30 anos), de modo a aplicarem-se
políticas eficazes de combate aos problemas alimentares em Portugal, mas
também pelo cumprimento da Resolução da Assembleia da República nº10/2006,
de 2 de fevereiro, a qual determinava a realização desse inquérito e a salvaguarda
de finaciamento para o efeito. Queria, através da Pergunta referida, conhecer o
andamento dos trabalhos e perceber quando é que esse inquérito seria realizado.
Foi por isso, com extrema surpresa e apreensão, que tomei conhecimento da
reposta que o Ministério da Saúde me remeteu, em resposta à citada Pergunta,
informando-me que o 2º inquérito alimentar nacional nem sequer se tinha
iniciado!! Refere o Ministério da Saúde que o Instituto Ricardo Jorge e o Instituto
Nacional de Estatística não conseguiram chegar a entendimento, apesar de estar
definida a metodologia para o inquérito. Mais, refere esse Ministério, as
ferramentas informáticas ainda não estão concluídas nem as peças concursais
para o encontro de parceiro com capacidade de realização do trabalho de campo.
Ou seja, 30 anos depois da realização do 1º inquérito alimentar nacional ainda
não se iniciou o 2º, quando noutros países, como em França, esses inquéritos se
realizam com uma regularidade compreensível e necessária (cerca de 5 em 5
anos). E cerca de 4 anos depois da aprovação por unanimidade da Resolução da
X 3526 Atraso do segundo inquérito alimentar nacional
Ministério da Saúde
2010-06-16
XI 1
Página 49
49 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assembleia da República, o inquérito ainda nem sequer foi iniciado, nem tão pouco
preparado, estando apenas concluída a base metodológica!
Considerando isto absolutamente inadmíssível, volto, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, a requerer a S. Exa o Presidente da
Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presente Pergunta,
de modo a que me sejam prestadas as seguintes informações complementares:
1. Que desentendimento concreto existe, entre o Instituto Ricardo Jorge e o Instituto
Nacional de Estatística, relativo à concretização do 2º inquérito alimentar nacional?
2. Que passos deu o Ministério da Saúde para se ultrapassarem esses
desentendimentos?
3. Esse desentendimento está de momento ultrapassado, ou ainda não?
3. Para quando se prevê a conclusão de aspectos tão básicos à preparação do
inquérito como a finanlização da preparação das ferramentas informáticas?
5. Quando se prevê o lançamento do concurso público para encontrar parceiro de
campo para a realização do inquérito?
6. Reconhecidos todos os atrasos em causa, quando prevê esse Ministério que
esteja a iniciar-se o 2º inquérito alimentar nacional em Portugal?
7. Que instrumentos financeiros estão disponibilizados para a sua realização?
8. Quanto tempo prevê o Ministério da Saúde que demore a realizar (entre o início e
o fim) um inquérito desta natureza?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Junho de 2010
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)
Página 50
50 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Na semana passada desloquei-me ao agrupamento de escolas de Monforte, onde
tive oportunidade de visitar a escola básica de Monforte. É do conhecimento
público que esta escola tem coberturas com placas de fibrocimento, contendo
amianto, que como se sabe é uma substância altamente perigosa em termos de
saúde pública, daí o facto de ter sido proibída em novas construções. Pese
embora essa proibição mais recente, o certo é que o amianto foi usualmente
aplicado em construções nas décadas de 60,70 e 80, o que significa que há
muitos edifícios que ainda o contêm.
Ora, aquilo que tive oportunidade de verificar na referida escola de Monforte é que
estas placas de cobertura de todos os pavilhões e telheiros do espaço exterior
(vulgo recreio) estão amplamente danificadas: numas partes literalmente partidas
e noutras totalmente esburacadas. Na sequência do mau tempo de fevereiro
deste ano, uma grande parte da placa de revestimento de uma parte de um
pavilhão (correspondedo à localização da sala de professores) partiu
completamente, podendo, neste momento, ser observada uma cobertura
improvidada de plástico com sacos de areia a servir de peso para assegurar a
fixação dos plásticos, o que levou os professores a ter que mudar o seu
espaço/sala para o ginásio da escola (que não cumpre as funções de ginásio,
portanto), no qual funcionam actualmente sala de professores e oficina em
simultâneo, sem condições absolutamente nenhumas. Nas salas de aula, quando
o mau tempo acontece, chove lá dentro, o que comprova a danificação real das
placas de cobertura com amianto.
X 3527
Degradação das coberturas com amianto na Escola Básica de
Monforte (Agrupamento de Escolas de Monforte), no distrito de
Portalegre
Ministério da Educação
2010-06-16
XI 1
Página 51
51 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
É esta a situação que se vive na escola de Monforte. Todos os dias aquela
comunidade escolar está num espaço interior e exterior com placas contendo
amianto em total estado de degradação.
Em Janeiro do presente ano eu dirigi ao Ministério da Educação uma Pergunta onde
colocava um conjunto de questões sobre "amianto em edifícios escolares". Em
resposta a essa pergunta o Ministério da Educação garantiu-me que do universo de
escolas avaliadas 50% continham amianto e que todas as situações estavam sobre
controlo, não constituíndo nenhuma real situação de perigo para a saúde dos
utentes. Ocorre que não foi isso que se me ofereceu ver in loco em Monforte. Não há
ninguém que chegue áquela escola e que possa garantir que aquela situação não
constitui perigo no que toca à presença de amianto, tal não é o estado de
degradação das coberturas, como referido.
Significa isto que a situação não está controlada da forma como o Ministério
garantiu. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério
da Educação a presente pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Qual foi o universo de escolas avaliadas, qaunto à presença de amianto em
edifícios escolares, que levou o Ministério da Educação a concluir que 50% contêm
amianto? Ou seja, a quantas escolas correspondem esses 50%?
2. Tem o Ministério da Educação conhecimento do estado em que se encontram as
coberturas da escola de Monforte?
3. Esta escola de Monforte corresponde ou não a uma urgência de intervenção?
4. Para quando se perspectiva uma intervenção nesta escola de Monforte?
5. Quantas vezes e quando foram, nos últimos 5 anos, feitas medições à libertação
de particulas de amianto neste estabelecimento de ensino? Quando foi a última
monitorização? A que resultados se chegou?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Junho de 2010
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)
Página 52
52 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Remodelação da ETAR de Almeirim/Apiarça Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3528/XI (1.ª)
Página 53
53 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
À minha Pergunta n.º 463/XI/1ª, de 1-12-09, em que perguntava
“1. Vai o governo decidir o arranque da construção dos troços do IC 27 em falta e
que há muito deviam estar concluídos e ao serviço do desenvolvimento do
território compreendido entre Beja e Vila Real de Santo António?
2. Quando pensa o Governo que poderão arrancar os troços do IC 27 em falta?
3. Quando pensa o Governo que estarão concluídos os troços em falta do IC27?
4. Quantos postos de trabalho ocupariam a construção dos troços do IC 27?”
respondeu o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
que “O lanço entre Alcoutim e Albernoa (IP2) foi objecto de um Estudo
Prévio, o qual foi submetido, em Junho de 2005, a Procedimento de
Avaliação de Impacte Ambiental, tendo a Declaração de Impacte Ambiental
sido obtida em 11 de Abril de 2006, cuja validade foi prorrogada até 11 de
Abril de 2010”não respondendo entretanto às perguntas concretas que lhe foram
dirigidas.
À minha Pergunta nº 1268/XI/1ª, de 29.1.2010, feita na sequência das graves
declarações do Senhor Ministro das Finanças, proferidas a 28.1.2010, em que
afirmava que não iriam ser lançados novos concursos de obras públicas e em que
questionava, mais uma vez sobre o IC27 e ainda sobre o IP8 Beja-Ficalho e IC4
Odemira-Lagos, não deu o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes
e Comunicações qualquer resposta até à presente data o que é de todo
inaceitável, pois viola as disposições em vigor que obrigam o Governo a
responder no prazo de 30 dias.
X 3529
Conclusão do IC27 - troço Alcoutim-Albernoa (IP2)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2010-06-16
XI 1
Página 55
55 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Estamos assim perante uma situação que pode ser demasiado grave para que o
Governo não dê um cabal e urgente esclarecimento sobre a mesma.
Com efeito o IC27 não é uma obra nova mas sim uma obra que tem avançado a
passo de caracol, que há muito devia estar concluída se cumpridas fossem as
repetidas promessas de sucessivos governos.
A Governo não pode continuar de costas voltadas para o interior do País, sobretudo
para o Alentejo e zona serrana do Algarve, condenando-o à desertificação, ao
envelhecimento e à estagnação económica, ao mesmo tempo que implanta autoestradas umas ao lado das outras no litoral entre Lisboa e Porto.
O investimento público em zonas do interior é fundamental para contrariar o
agravamento da crise e o Governo tem a obrigação de dizer de forma clara e sem
ambiguidades o que pretende ou não fazer.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, resposta às seguintes perguntas:
1. Tomou o Governo as necessárias providências no sentido de prorrogar a
Declaração de Impacte Ambiental obtida em 11 de Abril de 2006, cuja validade
terminava em 11 de Abril de 2010? Se Sim até que data é válida a prorrogação? Se
não como explica o Governo a sua falta de iniciativa?
2. Quando pensa o Governo iniciar a construção do troço do IC27 em falta, entre
Alcoutim e Albernoa (IP2)?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Junho de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
Página 56
56 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Através da minha Pergunta nº 2747/XI/1ª, de 11 de Maio de 2010, feita na
sequência da Pergunta n.º 1864/XI/1ª, de 22-3-2010, sobre a construção do
pavilhão desportivo de Vila Nova de S. Bento coloquei à Senhora Ministra da
Educação as seguintes perguntas: “1. Está hoje claro para a Senhora Ministra a localização do Pavilhão? Em que
momento foi feita a clarificação da localização e quais os intervenientes na
definição da mesma?
2. Qual a relação entre “as alterações legislativas conducentes à transferência de
competências para as autarquias”, a recolocação do “Pavilhão na ordem de
prioridades dos investimentos a realizar no Baixo Alentejo” e a sua construção
concreta?
3. Estando na ordem das prioridades em que datas, em concreto, pensa a
Senhora Ministra que terão início e estarão concluídas as obras do Pavilhão?”.
Na sua resposta, se resposta se pode chamar, já que nada responde de concreto
às perguntas colocadas, afirma a Senhora Ministra da Educação que “todas as
questões colocadas deverão ser equacionadas no processo de transferência de
competências a realizar entre este Ministério e o Município de Serpa”.
Acontece que, em contacto com o Município de Serpa, informa este da sua
indisponibilidade para assumir as competências que a Senhora Ministra pretende
transferir o que coloca a questão concreta de saber se, não havendo
disponibilidade do Município de Serpa para assumir o que no momento presente
continua a ser da competência do Ministério da Educação, vai este cumprir o
X 3530
Construção do pavilhão desportivo de Vila Nova de São Bento,
em Serpa
Ministério da Educação
2010-06-16
XI 1
Página 57
57 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
protocolo que assinou e que aguarda cumprimento há vários anos.
Ou pretende o Ministério da Educação fazer chantagem sobre o Município de Serpa
colocando como condição para cumprir o protocolo assinado, para a construção do
Pavilhão Gimnodesportivo de Vila Nova de S. Bento, a aceitação por parte do
Município das competências que o Ministério quer transferir mas que o Município
recusa aceitar?
Porque na verdade a resposta agora dada pela Senhora Ministra às perguntas que
têm vindo a ser colocadas levantam a legítima dúvida sobre se não estamos perante
uma situação de chantagem, o que é absolutamente inadmissível, ou, não menos
grave, na eminência da imposição por parte do Governo de novas transferências de
competências para os municípios, sem os adequados meios financeiros para lhes
fazer face, ou seja, transferir para os municípios os problemas criados por
sucessivos governos e que o actual governo manifestamente parece incapaz de
resolver.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Educação, resposta às seguintes perguntas:
1. Face à assumida recusa do Município de Serpa em assumir as competências
que o Ministério da Educação pretende transferir vai o Governo respeitar e cumprir o
protocolo assinado? Se sim quando vai o Ministério iniciar a construção do Pavilhão
Gimnodesportivo que reconhece como necessário?
2. Significa a resposta agora dada às perguntas colocadas que o Governo
pretende impor a transferência de novas competências contra a vontade expressa
dos municípios? Se não como pode afirmar a Senhora Ministra que a resposta às
perguntas colocadas “…deverão ser equacionadas no processo de transferência de
competências a realizar entre este Ministério e o Município de Serpa”?
3. Considera a Senhora Ministra aceitável que o seu Ministério possa fazer
chantagem sobre o Município de Serpa colocando como condição para o
cumprimento do protocolo assinado a aceitação pelo Município de novas
competências que este já declarou recusar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Junho de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
Página 58
RESPOSTAS
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1304/XI (1.ª), de 8 de Fevereiro de 2010 Futuro do Tribunal Judicial de Vila Verde
Página 65
65 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1532/XI (1.ª), de 12 de Fevereiro de 2010 Novos centros educativos
Página 67
67 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.° 1786/XI (1.ª), de 18 de Março de 2010 Segurança da rede de média tensão em Vila Frescaínha, São Pedro, Barcelos
Página 71
71 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.° 1859/XI (1.ª), de 23 de Março de 2010 Problemas de iluminação pública na freguesia da Sé, em Braga, da responsabilidade da EDP
Página 73
73 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.° 2073/XI (1 .ª), de 30 de Março de 2010 Emissão de facturas legais por empresas petrolíferas
Página 75
75 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2316/Xl (1.ª), de 13 de Abril de 2010 Insuficiência de enfermeiros e trabalhadores administrativos em estabelecimentos prisionais no Porto
Página 84
84 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2666XI (1.ª), de 7 de Maio de 2010 Convenção de Albufeira - incumprimento unilateral de Espanha
Página 87
87 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 89
89 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 91
91 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 93
93 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.° 2744/Xl(1.ª), de 11 de Maio de 2010 Funcionamento da DOCAPESCA em Sagres
Página 95
95 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.° 2756/X (1.ª) Intenção de concessão ou venda do Quartel da Graça, no concelho de Lisboa, classificado de Monumento Nacional
,
Página 97
97 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 2999/XI (1.ª), de 18 de Maio de 2010 Escola Secundária da Baixa da Banheira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal
Página 99
99 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 3000/XI (1.ª), de 18 de Maio de 2010 Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos Fragata do Tejo, no concelho da Moita, distrito de Setúbal
Página 101
101 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 3002/XI (1.ª), de 18 de Maio de 2010 Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos Mouzinho da Silveira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal
Página 102
102 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.° 302l/Xl(1.ª), de 20 de Maio de 2010 Alterações às Medida 1.3 - Promoção da competitividade Florestal e Medida 2.3 - Gestão do Espaço Florestal e Agro-Florestal do PRODER
Página 103
103 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 104
104 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n° 3046/XI (1.ª), de 21 de Maio de 2010 Situação de mobilidade especial
Página 105
105 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 106
106 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 107
107 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 108
108 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 109
109 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 110
110 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 111
111 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 112
112 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 113
113 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 114
114 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 115
115 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Consultar Diário Original
Página 116
116 | II Série B - Número: 146 | 16 de Junho de 2010
Assunto: Resposta à pergunta n.º 3338/XI (1.ª), de 31 de Maio de 2010 Jovens espancados pela Polícia em Lisboa A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.