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Terça-feira, 29 de Junho de 2010 II Série-B — Número 155

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3848 a 3857/XI (1.ª): N.º 3848/XI (1.ª) – Das Deputadas Teresa Caeiro e Cecília Meireles (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre o encerramento da Biblioteca Nacional.
N.º 3849/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Docapesca – Portos e Lotas, SA.
N.º 3850/XI (1.ª) – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a PROMAR.
N.º 3851/XI (1.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre as novas situações que configuram abuso policial.
N.º 3852/XI (1.ª) – Do Deputado José Manuel Pureza (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os eventuais cortes no projecto do Metro Ligeiro do Mondego.
N.º 3853/XI (1.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação social da empresa SAMLA, em Coimbra.
N.º 3854/XI (1.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre redução de meios de socorro no INEM.
N.º 3855/XI (1.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o encerramento da sala de leitura da Biblioteca Nacional de Portugal.
N.º 3856/XI (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as leis de emigração nos EUA.
N.º 3857/XI (1.ª) – Do Deputado Luís Montenegro, Luís Menezes e Miguel Macedo (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a designação do Eng.º Mário Lino para Presidente do Conselho Fiscal da Fidelidade Mundial, da Império Bonança e da Caixa Seguros e Saúde.
Respostas [n.os 538, 672, 1199, 1588, 1871, 1914, 2106, 2117, 2199, 2204, 2220, 2221, 2225, 2226, 2227, 2228, 2229, 2259, 2267, 2361, 2408, 2428, 2496, 2505, 2562, 2584, 2585, 2627, 2636, 2649, 2834, 2910, 3052, 3055, 3062, 3071, 3147, 3174, 3209, 3210, 3212, 3213, 3218, 3219, 3221, 3222, 3226, 3351 e 3352XI (1.ª)]:

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II SÉRIE-B — NÚMERO 155 2 Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 538/XI (1.ª) dos Deputados Pedro Soares e João Semedo (BE), sobre a situação nas urgências básicas do Hospital Conde de Bertiandos, em Ponte de Lima.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 672/XI (1.ª) das Deputadas Clara Carneiro, Francisca Almeida e Maria das Mercês Borges (PSD), sobre o estatuto remuneratório dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos tutelados por este Ministério.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1199/XI (1.ª) dos Deputados João Oliveira e Paula Santos (PCP), sobre a violação dos pressupostos para aplicação do lay-off.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1588/XI (1.ª) do Deputado José Manuel Pureza (BE), sobre as irregularidades processuais no Consulado Geral de Portugal em Londres.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1871/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a reconsideração do encerramento do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1914/XI (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre a advertência feita pela Comissão Europeia a Portugal pelo incumprimento dos limites à emissão de partículas perigosas para a saúde pública.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2106/XI (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os pagamentos em atraso a associações de bombeiros e transporte de doentes em Barrancos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2117/XI (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre o concurso para os médicos que concluíram a especialidade em medicina geral e familiar em Junho de 2008, no distrito de Braga.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 2199/XI (1.ª) do Deputado Filipe Lobo d’Ávila e outros (CDSPP), sobre a rede consular.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2204/XI (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE), sobre o Centro Social e Paroquial de Arrifana.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública às perguntas n.os 2220 e 2221/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre, respectivamente, a despesa fiscal em IRS com deduções relativas a encargos com imóveis e com deduções relativas a encargos de saúde.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública às pergunta n.os 2225 a 2229/XI (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre, respectivamente, a despesa fiscal com deduções relativas a prémios de seguros de saúde, a despesa fiscal em IRS com deduções relativas a prémios de seguro de acidentes pessoais e de vida, a despesa fiscal em IRS com deduções relativas a encargos com lares, a despesa fiscal em IRS com deduções relativas a importâncias respeitantes a pensões de alimentos e a despesa fiscal em IRS com deduções relativas a encargos de educação e formação.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 2259/XI (1.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre a privatização da EMPORDEF (Empresa Portuguesa de Defesa).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2267/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a cobrança indevida por parte do Hospital Curry Cabral do episódio de urgência a vítima de agressão.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 2361/XI (1.ª) da Deputada Assunção Cristas e outros (CDS-PP), sobre as ofertas de Pequeno Valor – Acórdão do Tribunal Constitucional.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 2408/XI (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre a redução do número de trabalhadores ou encerramento da repartição de finanças de Ribeira de Pena.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 2428/XI (1.ª) da Deputada Assunção Cristas e outros (CDS-PP), sobre o Regime Forfetário para Trabalhadores Agrícolas.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 2496/XI (1.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Honório Novo (PCP), sobre a empresa Papelaria Fernandes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2505/XI (1.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o encerramento temporário das consultas na Extensão de Saúde de São Francisco, em Alcochete.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2562/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a implementação do Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2584/XI (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre o encerramento de Maternidade no distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2585/XI (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre algumas irregularidades no INEM.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2627/XI (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre o projecto da Refinaria de Balboa na Extremadura Espanhola.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2636/XI (1.ª) dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP), sobre a Revisão da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 2649/X (1.ª) dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP), sobre o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 2834/XI (1.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o abate de plátanos centenários em Azeitão.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 2910/X (1.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a comunicação de pescadores a bordo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3052/XI (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a aprovação do Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool 2010-2012, do Plano de Acção – Horizonte 2008: Relatório de Avaliação Interna e do Plano de Acção contra as Drogas e as Toxicodependências 2009-2012.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 3055/XI (1.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares, Abel Baptista e Altino Bessa (CDS-PP), sobre as conclusões do Grupo de Trabalho "Simplificação do PRODER".
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3062/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a exclusão da Unidade de Saúde de Coimbra da Rede Nacional de Cuidados Continuados.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 3071/XI (1.ª) do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre a situação de pilotos.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 3147/XI (1.ª) dos Deputados Paulo Batista Santos e Fernando Marques (PSD), sobre a racionalização do património devoluto do Instituto da Vinha e do Vinho, IP.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3174/XI (1.ª) dos Deputados Altino Bessa, João Pinho de Almeida e Artur Rêgo (CDS-PP) acerca dos esclarecimentos sobre o PNBEPH.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 3209/XI (1.ª) da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o Museu da Marinha.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 3210/XI (1.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e João Rebelo (CDSPP), sobre o Museu da Marinha.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3212/XI (1.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), Consultar Diário Original

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29 DE JUNHO DE 2010 3 sobre o abate ilegal de montado em pleno Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC).
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 3213/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (BE), sobre a rega da vinha na Região Demarcada do Douro (RDD).
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3218/XI (1.ª) do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Frente Tejo, SA.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3219/XI (1.ª) do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Parque Expo 98, SA.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3221/XI (1.ª) do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Polis Litoral Ria de Aveiro, SA.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3222/XI (1.ª) do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), solicitando um esclarecimento sobre as remunerações na Polis Litoral Ria Formosa, SA.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3266/XI (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a plantação ilegal de eucaliptos no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC).
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 3351/XI (1.ª) dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Rebelo (CDS-PP), sobre o Museu da Marinha e o novo Museu dos Descobrimentos ou Museu da Viagem.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.o 3352/XI (1.ª) dos Deputados José Ribeiro e Castro e João Rebelo (CDS-PP), sobre o Museu da Marinha e o novo Museu dos Descobrimentos ou Museu da Viagem.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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8 | II Série B - Número: 155 | 29 de Junho de 2010

Assunto: Docapesca - Portos e Lotas, SA Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3849/XI (1.ª)

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12 | II Série B - Número: 155 | 29 de Junho de 2010

Assunto: PROMAR Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3850/XI (1.ª)

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16 | II Série B - Número: 155 | 29 de Junho de 2010

Assunto: Novas situações que configuram abuso policial Destinatário: Ministério da Administração Interna

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3851/XI (1.ª)

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18 | II Série B - Número: 155 | 29 de Junho de 2010

Assunto: Eventuais cortes no projecto do Metro Ligeiro do Mondego Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3852/XI (1.ª)

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Assunto: Situação Social da empresa SAMLA, Coimbra Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3853/XI (1.ª)

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22 | II Série B - Número: 155 | 29 de Junho de 2010

Assunto: Redução de Meios de Socorro no INEM Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3854/XI (1.ª)

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24 | II Série B - Número: 155 | 29 de Junho de 2010

Assunto: Encerramento da Sala de Leitura da Biblioteca Nacional de Portugal Destinatário: Ministério da Cultura REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3855/XI (1.ª)

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Ao abrigo da alinea d) do artigo 156.° da Constituição e da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério da Cultura: 1- Confirma-se o encerramento total da Sala de Leitura da Biblioteca Nacional de Portugal desde 15 de Novembro de 2010 até 31 de Agosto de 2011 ? 2- Qual a alternativa prevista para que os leitores e utilizadores da Biblioteca Nacional não fiquem privados do acesso à consulta e utilização do material aí disponível, incluindo a leitura de microfilmes? Palácio de S. Bento, 22 de Junho de 2010 O Deputado, João Oliveira

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Assunto: Leis de Emigração no EUA Destinatario: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3856/XI (1.ª)

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28 | II Série B - Número: 155 | 29 de Junho de 2010

Assunto: Designação do Eng.º Mário Lino para presidente do Conselho Fiscal da Fidelidade Mundial, da Império Bonança e da Caixa Seguros e Saúde Destinatário: Primeiro-Ministro

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 3857/XI (1.ª)

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RESPOSTAS

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 538/XI (1.ª), de 11 de Dezembro de 2009, dos Srs. Deputados Pedro Soares e João Semedo, do BE - Situação nas urgências básicas do Hospital Conde de Bertiandos, em Ponte de Lima

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33 | II Série B - Número: 155 | 29 de Junho de 2010

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 672/XI (1.a), de 23 de Dezembro de 2009, das Senhoras Deputadas do PSD - Estatuto remuneratório membros dos Conselhos Directivos tutelados pelo Ministério da Saúde

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34 | II Série B - Número: 155 | 29 de Junho de 2010

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1199/XI (1.a), de 4 de Fevereiro de 2010 - Violação dos pressupostos para aplicação do lay off

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 1871/XI (1.ª), de 22 de Março de 2010, do Sr. Deputado Agostinho Lopes do PCP - Reconsideração do encerramento do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1914/XI (1.ª), de 26 de Março de 2010 - Comissão Europeia adverte Portugal para incumprimento dos limites à emissão de partículas para a saúde pública

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2106/XI (1.ª), de 30 de Março de 2010, do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Pagamentos em atraso a associação de bombeiros e transporte de doentes em Barrancos

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2117/XI (1.ª), de 30 de Março de 2010, da Senhora Deputada Paula Santos do PCP - Concurso para os médicos que concluíram a especialidade em medicina geral e familiar em Junho de 2008 - Distrito de Braga

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2199/XI (1.ª), de 31 de Março de 2010 - Rede Consular

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2204/XI (1.ª), de 1 de Abril de 2010 - Esclarecimento sobre o Centro Social e Paroquial de Arrifana Na sequência do vosso ofício n.° 2611/MAP de 05.04.2010, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.ª do seguinte: O Centro Social e Paroquial de Arrifana foi visitado, pela ACT, em 7 de Setembro de 2009, em sequência de um pedido de intervenção anónimo, relativamente à ameaça de despedimento de algumas trabalhadoras do Infantário do Centro Social e Paroquial de Arrifana, incorrecta categorização profissional, face às funções desempenhadas e correspondentes remunerações.
De tal visita apurou-se que: • O CATL (Centro de Actividades de Tempos Livres) encerrou em 1 de Setembro por falta de sustentabilidade financeira; • Desde 2000 que esta valência acumulava prejuízos sendo as outras valências a suportar os custos; • O Protocolo de cooperação com a Segurança Social terminou em Maio de 2009. Nessa data foram chamados ao Centro Regional da Segurança Social de Aveiro para assinarem novos Protocolos e foram confrontados com a extinção do acordo cíássico para o CATL e com acentuados cortes no subsídio atribuído (passaram de 4.108,41€ para 2.365,20€ mensais), principais motivos da falta de sustentabilidade desta valência;

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• Pessoal afecto ao CATL; 5 (cinco) trabalhadoras, com as seguintes categorias profissionais: Serviços gerais (uma), Ajudante de Ocupação (uma), Animador Cultural (duas), Técnico de Actividades de Tempos Livres (uma); • Em Agosto fizeram uma reunião com as 5 trabalhadoras no sentido de as informar sobre a situação e a impossibilidade de manter o CATL e de as integrar noutras valências, uma vez, que também aí tinham excesso de pessoal. Questionaram também as trabalhadoras sobre a possibilidade de autonomamente assumirem o CATL cedendo-lhes as instalações, o que foi por elas recusado; • Tentaram ainda encontrar outras soluções envolvendo os Pais e a Câmara Municipal mas sem sucesso; • Face à situação tiveram que proceder ao despedimento de três trabalhadoras por extinção do posto de trabalho com efeitos a partir de 1 de Setembro e integrar as outras duas trabalhadoras na valência Centro de Dia e Apoio Domiciliário onde já colaboravam, sendo feita comunicação da decisão de despedimento às três trabalhadoras do CATL, por carta datada de 14 de Agosto de 2009, registada com aviso de recepção; • A comunicação referia que o CATL cessaria actividade a partir de 1 de Setembro de 2009, por falta de sustentabilidade. Mais referia que seriam pagos os direitos nos termos da lei em vigor (cf. alínea d) do n.° 2 do Artigo 371.° do Código do Trabalho); • Juntamente com as cartas foram enviados os respectivos Modelos 5044, datados de 14 de Agosto, indicando como motivo de cessação do contrato de trabalho o despedimento por extinção do posto de trabalho e data de cessação 31/08/2009; • Uma das trabalhadoras a abranger pelo despedimento era lactante; • Nos recibos de vencimento de Agosto, das três trabalhadoras despedidas, não constava qualquer verba relativa aos créditos salariais decorrentes do despedimento (cf. n.° 4 do Artigo 371.º e n.º 5 do Artigo 368.º do CT); • As trabalhadoras despedidas intentaram judicialmente Providência Cautelar de Suspensão de Despedimento sendo os julgamentos marcados para os dias 16, 17, e 21 de Setembro de 2009 no Tribunal de Santa Maria da Feira; • A Direcção da Instituição reconheceu que não tinham cumprido com os procedimentos legais exigidos para este tipo de despedimento.

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Na sequência de tais factos apurados foi feita Notificação para esclarecer montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, bem como se tinha sido solicitado Parecer do CITE, do seu cumprimento resultou que não tinham apurado as quantias devidas às trabalhadoras, nem pedido Parecer a CITE e da conformidade dos critérios relativamente às trabalhadoras despedidas, para efeitos de concretização dos postos de trabalho a extinguir conforme o n.° 2 do Artigo 368.°.
No dia 21 de Setembro, a mandatária das trabalhadoras contactou a ACT informando que as três trabalhadoras despedidas tinham sido reintegradas por decisão judicial apresentando-se ao trabalho no dia 18 de Setembro. Porém, até à data não lhes tinha sido atribuído, pela Instituição, quaisquer tarefas.
No seguimento deste pedido de intervenção, foi realizada visita inspectíva, no dia 22 de Setembro de 2009 ao Centro Social e Paroquial de Arrifana, tendo verificado-se que as trabalhadoras Maria Irene Silva Araújo, Lúcia Maria Pinho Oliveira e Carla Marisa Oliveira Matos se encontravam em situação de inocupação efectiva.
As trabalhadoras declararam que lhes foi sugerido pela entidade empregadora ficar em casa pois, dado o encerramento do CATL, não tinham funções compatíveis com as suas categorias para lhes atribuir.
Informaram ainda que as duas colegas do ATL, não despedidas, foram inseridas no Centro de dia para idosos e apoio domiciliário, não lhes sendo, a elas, proposto quaisquer funções quer nesta valência quer em outras valências da Instituição.

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Mais informaram que compareciam diariamente ao local de trabalho (instalações do CATL), cumprindo o horário de trabalho, desde o dia 18 de Setembro.
Face tal, foi feita Notificação para Tomada de Medidas, de forma, a ser de imediato atribuídas funções as trabalhadoras.
Em resposta à Notificação veio a Instituição comunicar que tinha proposto às trabalhadoras a dispensa da prestação de serviço sem perda de retribuição, direitos e antiguidade, dada a inexistência de funções compatíveis com as suas categorias para lhes atribuir, sendo esta recusada. Mais comunicou que vai dar início a um processo de despedimento colectivo, do qual dará conhecimento à ACT.
No dia 12 de Outubro de 2009, foi efectuada nova visita inspectiva ao Centro Social e Paroquial para verificar a situação das trabalhadoras, tendo sido verificado que estas permaneciam nas instalações do extinto CATL, a executar trabalhos manuais (execução de molduras).
Questionadas, declararam que estiveram reunidas com o novo Presidente da Direcção do Centro, Padre Marco António que lhes propôs ficar em casa pois, estava a analisar a situação para decidir o que fazer mas, o mais certo, seria o despedimento colectivo para todas as trabalhadoras do CATL. Posteriormente receberam, por carta, a comunicação de dispensa de comparência ao serviço.
Como continuavam a comparecer ao trabalho, a Coordenadora Pedagógica, por ordens do Presidente da Direcção, incumbiu-as da execução de 100 molduras destinadas às actividades do Centro de Dia. Solicitaram também intervenção da ACT pois ainda não ihes tinham pago o subsídio de refeição correspondente aos dias que estiveram em casa, durante o processo de despedimento.
Foi ainda verificado que a trabalhadora lactante estava a usufruir de dispensa de 1 hora no período da manhã e 1 hora no período da tarde para amamentação.
No dia 13 de Outubro (dada a ausência do Presidente no dia anterior) a Direcção da Instituição, na pessoa do novo Presidente foi confrontada com o não cumprimento da Notificação para integrar as trabalhadoras na actividade normal do Centro dado que os trabalhos que estavam a executar podia ser feito em conjunto com os utentes do Centro de Dia e partilhando a vida da Instituição não as submetendo ao isolamento e afastamento das restantes colegas.

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Aquele comunicou que reconhecia a gravidade da situação e que a tarefa das "molduras" também não era solução, mas, dada a sua recente nomeação para o cargo de Presidente não tinha ainda encontrado uma solução melhor.
Garantiu que tinha já encetado contactos com entidades externas nomeadamente Câmara Municipal, CNIS e Segurança Social e estava convicto da possibilidade de integrar as trabalhadoras num novo projecto caso este apoio externo se concretizasse.
Comprometia-se no entanto, de imediato, a integrar e envolver as trabalhadoras na actividade da Instituição e no dia seguinte, 14 de Outubro, apresentaria à ACT uma solução definitiva para a situação das trabalhadoras.
Relativamente ao subsídio em falta seria pago no fim do mês juntamente com a retribuição de Outubro, o que se veio a confirmar através de comprovativo do pagamento enviado para este Centro Local no dia 2 de Novembro.
No dia 14 de Outubro, o Presidente da Instituição deslocou-se ao Centro Local da ACT para comunicar que só no dia anterior teve conhecimento da verdadeira situação financeira difícil em que se encontrava o Centro Social e que não tinha conseguido, apesar de todos os esforços, os apoios externos que esperava para avançar com um novo projecto que lhe permitiria integrar as trabalhadoras. Assim, teria que avançar para o despedimento colectivo das 5 trabalhadoras do extinto CATL e muito provavelmente de mais trabalhadores. Formalizaria, no entanto, junto do Centro Local o ponto de situação, as medidas que ¡riam tomar e a solução para resolução da inocupaçao das três trabalhadoras.
Efectivamente, no dia seguinte, como apurado junto das trabalhadoras, foram integradas no Centro de Dia (duas trabalhadoras) e no Infantário (uma trabalhadora).

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As visitas inspectivas da ACT culminaram no sancionamento da empresa, nas matérias traduzidas no quadro a seguir apresentado: Do ponto de vista processual foram, desenvolvidos os seguintes procedimentos, relativamente à Instituição: - Comunicação, por escrito, aos trabalhadores a abranger a intenção de proceder ao despedimento (cfr. n.° 3 do Artigo 360.° da Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro); - Envio de cópia da comunicação e dos documentos previstos no n.° 2 do Artigo 360.° da Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro à Direcção-Gerâl do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT); - Em cumprimento do disposto no Artigo 361.° do Código do Trabalho, no dia 2 de Dezembro de 2009 foi feita uma reunião de informação e negociação, das quais foi dada devida nota a estes serviços através da Acta da reunião; - Envio da Decisão do Despedimento Colectivo, nos termos do n.° 3 do Artigo 363.° , às trabalhadoras abrangidas pelo mesmo.

Das 5 trabalhadoras, três já impugnaram o despedimento em Tribunal e uma quarta, está a ponderar o fazer, tendo, assim, apenas uma aceite o Despedimento Colectivo.
CO n.° C02109001425 : CO2109001426 Processo n.° 211000135 211000136 Norma violada Alínea b) do n.° 1 do Artigo 129.° da Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro, no enquadramento do n.° 1 do Artigo 58.° e alínea b) do n.° Artigo 59.° da CRP N.° 1 do Artigo 63.° da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, em articulação com a Cláusula 83.a do CCT aplicável Coima aplicada (Euros) 2.040,00-4.080,00 576,00-1.152,00 Estado do Processo Arquivamento, por pagamento, em 10/02/2010 O processo está em fase de elaboração de Proposta de Decisão, após audição da Entidade (Auto de Declarações), em 09/02/2010

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A trabalhadora que aceitou o despedimento, for ressarcida dos créditos vencidos, conforme estatuido no Artigo 366.° do Código do Trabalho.
De informar ainda que a Instituição em causa continuará a ser objecto de acompanhamento, sempre que oportuno e necessário, sendo formalizados, a cada momento, os procedimentos tidos por adequados.

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2220/XI (1.ª), de 6 de Abril de 2010 - Despesa fiscal em IRS com deduções relativas a encargos com imóveis

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2221/XI (1.ª), de 6 de Abril de 2010 - Despesa fiscal em IRS com deduções relativas a despesas de saúde

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2226/XI (1.a), de 6 de Abril de 2010 - Despesa fiscal em IRS com deduções relativas a prémios de seguro de acidentes pessoais e de vida

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2228/XI (1.ª), de 6 de Abril de 2010 - Despesa fiscal em IRS com deduções relativas a importâncias respeitantes a pensões de alimentos

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2229/XI (1.ª), de 6 de Abril de 2010 - Despesa fiscal em IRS com deduções relativas a encargos com educação e formação

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2259/XI (1.ª), de 9 de Abril de 2010 - Privatização da EMPORDEF (Empresa Portuguesa de Defesa)
Em resposta ao ofício formulado pelo Gabinete de Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares, referente à Pergunta referenciada em epígrafe, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento de informar V. Ex.ª de que as questões colocadas não são da competência deste Ministério.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2267/XI (1.ª), de 9 de Abril de 2010, do Sr. Deputado João Semedo do BE - Hospital Curry Cabral cobra indevidamente episódio de urgência a vítima de agressão

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2361/XI (1.ª), de 19 de Abril de 2010 - Ofertas de pequeno valor - Acórdão do Tribunal Constitucional

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2408/XI (1.ª), de 19 de Abril de 2010 - Redução do número de trabalhadores ou encerramento do Serviço de Finanças de Ribeira da Pena

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2428/XI (1.ª), de 22 de Abril de 2010 - Regime forfetário para trabalhadores agrícolas

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2505/XI (1.ª), de 26 de Abril de 2010, dos Senhores Deputados do CDS-PP - Encerramento temporário das consultas na Extensão de Saúde de São Francisco, Alcochete

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ASSUNTO: Pergunta n.º 2584/XI (1.ª), de 30 de Abril de 2010, da Senhora Deputada Paula Santos do PCP - Encerramento de Maternidade no Distrito de Castelo Branco

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2627/XI (1.ª), de 4 de Maio de 2010, da Deputada Rita Calvário (BE)
- Projecto da Refinaria Balboa na Extremadura Espanhola

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2649/XI (1.ª), de 7 de Maio de 2010 - Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC)

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2910XI (1.ª), de 14 de Maio de 2010 - Comunicação de pescadores a bordo

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 3052/XI (1.ª), de 21 de Maio de 2010, da Senhora Deputada Paula Santos do PCP - Aprovação do Plano Nacional para a Redução dos problemas Ligados ao Álcool 2010-2012, do Plano de Acção - Horizonte 2008: Relatório de Avaliação Interna e do Plano de Acção contra as Drogas e as Toxicodependências 2009-2012

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 3062/XI (1.ª), de 21 de Maio de 2010, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Exclusão da Unidade de Saúde de Coimbra da Rede Nacional de Cuidados Continuados

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 3147/XI/(1.ª) - DE 26 DE MAIO DE 2010 - RACIONALIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO DEVOLUTO DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP.

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da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) - Museu da Marinha
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dos Deputada do CDS-PP - Museu da Marinha
II SÉRIE-B — NÚMERO 155
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 3212/XI (1.ª), de 28 de Maio de 2010 - Abate ilegal de montado em pleno PNSAC

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ASSUNTO: Pergunta n.º 3219/XI (1.ª), de 25 de Maio de 2010 - Pedido de esclarecimentos sobre remunerações - Parque Expo 98, SA

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 3221/XI (1.ª), de 25 de Maio de 2010 – Pedido de esclarecimento sobre remunerações – Polis Litoral Ria de Aveiro, SA

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 3266/XI (1.ª), de 28 de Maio de 2010 - Plantação ilegal de eucaliptos no PNSAC

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