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Quarta-feira, 7 de Julho de 2010 II Série-B — Número 162

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis: — Relatório final.

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COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS

RELATÓRIO FINAL

ÍNDICE

INTRODUÇÃO DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA CRONOGRAMA DA ANÁLISE AOS PONTOS OBJECTO DESTA COMISSÃO DE INQUÉRITO CONSIDERAÇÕES CONCLUSÕES RECOMENDAÇÕES

Agradecimento:

Ao trabalho menos visível, dos profissionais da Comissão de Inquérito, em especial à secretária da Comissão Elisabete Pereira e aos assessores Drs. Cristina Correia e João Amaral.
Também ao Dr. Pedro Croft, pela assessoria prestada na elaboração deste Relatório.

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COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS

Relatório final

I - Introdução

O Diário da Assembleia da República II Série B, n.º 19, de 10 de Dezembro de 2009, publicou, a pp. 2 a 5, um pedido para a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis, apresentado por três Deputados do Partido Social Democrata1, nos termos dos artigos 156.º, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, 8.º, alínea i), do Regimento da Assembleia da República e 2.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, republicada após a sua segunda alteração introduzida pela Lei nº 15/2007, de 3 de Abril, adiante também designada por Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

No seu seguimento, os Grupos Parlamentares do Partido Socialista (PS) e do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram propostas de aditamento de três novos pontos. A proposta de aditamento do PS, que propunha que a Comissão de Inquérito analisasse e avaliasse os benefícios e impactos do Programa e-escola, foi rejeitada, com os votos contra dos restantes Grupos Parlamentares. Discutida a 7 de Janeiro e submetida a votação a 8 de Janeiro de 2010, a Proposta de Resolução foi aprovada, em conjunto com um dos aditamentos propostos pelo PS (ponto n.º10 da Resolução aprovada) e do aditamento apresentado pelo PCP (ponto n.º 11 da Resolução aprovada). A Assembleia da República deliberou, assim, pela Resolução n.º 8/2010, publicada no Diário da República I Série, n.º 11, de 18 de Janeiro de 2010, a constituição de um comissão parlamentar de inquérito para apreciar a actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis, com o objecto e os fundamentos adiante designados.

A Comissão Parlamentar de Inquérito tem por objecto, designadamente:

1 — Apurar a forma como têm sido geridos os fundos públicos atribuídos à FCM — Fundação para as Comunicações Móveis e ao Fundo para a Sociedade de Informação, incluindo as verbas resultantes de contrapartidas pelas licenças atribuídas aos telemóveis de 3.ª geração.
2 — Identificar todas as pessoas públicas ou privadas, singulares ou colectivas, que tenham sido, directa ou indirectamente, a qualquer título, objecto de financiamento ou que tenham recebido pagamentos da FCM.
3 — Identificar as entidades, integradas ou exteriores ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as quais tenha recaído o acompanhamento e fiscalização dos actos praticados pela FCM ou pelo Fundo para a Sociedade de Informação, bem como o respectivo acompanhamento e controlo orçamental e o destino dado às informações recolhidas.
4 — Verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis, nacionais e comunitárias, designadamente em matéria de contratação, por parte da FCM ou no âmbito dos projectos definidos e promovidos pelo Estado Português e por ela, directa ou indirectamente, geridos, financiados, subsidiados ou acompanhados.
5 — Conhecer a justificação apresentada pelo Governo Português à Comissão Europeia, na decorrência da suspeita de incumprimento da legislação comunitária da concorrência, computadores Magalhães por ajuste directo.
6 — Apurar se a escolha da natureza jurídica da FCM foi determinada ou não pelo objectivo de contornar a obrigatoriedade de observar procedimentos de consulta e concurso públicos prévios à adjudicação da aquisição de hardware e software.
7 — Verificar a eventual existência de uma situação de monopólio na produção e fornecimento de computadores Magalhães pela empresa JP Sá Couto e, em caso afirmativo, apurar o fundamento de tal facto.
8 — Avaliar em que grau os procedimentos seguidos pelo Estado Português foram de total transparência no que se refere à FCM e, designadamente, no âmbito do programa e-escola e da iniciativa e -escolinha. 1 Deputados José Pedro Aguiar Branco, Jorge Costa e Pedro Duarte.

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9 — Confirmar se as obrigações assumidas pelo Governo perante os operadores privados, através da intervenção na FCM, foram ou têm vindo a ser cumpridas.
10 — Avaliar a execução das contrapartidas para a Sociedade de Informação a que os operadores móveis se obrigaram na sequência do concurso público para a atribuição das licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais de 3.ª geração baseados na norma UMTS realizado em 2000.
11 — Apurar e analisar os processos de especificação, negociação e decisão que conduziram aos licenciamentos de software para as várias iniciativas coordenadas pela Fundação para as Comunicações Móveis e à opção pelo modelo Intel Classmate para o programa e -escolinha.

O Senhor Presidente da Assembleia da República, através do Despacho n.º 21/XI, de 20 de Janeiro de 2010, rectificado pelo Despacho n.º 23/XI, de 28 de Janeiro de 2010, publicados nos Diários da Assembleia da República, II Série E, n.º 13, de 21 de Janeiro de 2010 e n.º 15 de 28 de Janeiro de 2010, determinou um período de noventa dias para o funcionamento da Comissão. Fixou ainda em dezassete o número de membros da Comissão de Inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos seguintes termos:

 Oito Deputados do Grupo Parlamentar do PS;  Seis Deputados do Grupo Parlamentar do PSD;  Um Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP;  Um Deputado do Grupo Parlamentar do BE;  Um Deputado do Grupo Parlamentar do PCP.

Pelos respectivos grupos parlamentares foram então indicados, como efectivos, para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Senhores Deputados:

Partido Socialista:  Fernando Jesus  João Paulo Correia  Jorge Fão  Luís Gonelha  Nuno Miguel Araújo  Paula Barros  Ramos Preto  Vítor Batista Posteriormente, a 3 de Março de 2010, o Grupo Parlamentar do PS indicou a substituição do Deputado Fernando Jesus pelo Deputado Nuno Sá.

Partido Social Democrata:  Adriano Rafael Moreira  Emídio Guerreiro  Jorge Costa  Miguel Macedo  Pedro Duarte  Ulisses Pereira Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular  Hélder Amaral

Bloco de Esquerda  Pedro Filipe Soares

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Partido Comunista Português  Bruno Dias Os referidos grupos parlamentares indicaram ainda, como suplentes, para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Senhores Deputados:

Partido Socialista  Glória Araújo  João Galamba  João Portugal  Manuel Seabra  Marcos Sá  Maria de Lurdes Ruivo  Mota Andrade  Paulo Barradas Partido Social Democrata:  Agostinho Branquinho  Carina Oliveira  Carla Barros  Carla Rodrigues  Mercês Borges  Nuno Encarnação Partido do Centro Democrático Social-Partido Popular  Michael Seufert Bloco de Esquerda  Catarina Martins Partido Comunista Português  Miguel Tiago

Aos 28 dias do mês de Janeiro de 2010, pelas 12.00 horas, foi, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, conferida a posse à Comissão, conforme consta do respectivo registo de presenças, tendo, nesta reunião, sido eleita a Mesa, que passou a ter a seguinte constituição:

 Presidente: Miguel Macedo (PSD);  Vice-Presidente: Paula Barros (PS);  Vice-Presidente: Pedro Filipe Soares (BE).

A constituição da Mesa foi comunicada a Sua Excelência, o Senhor Presidente da Assembleia da República, a 10 de Fevereiro.

Iniciados os trabalhos, a Comissão adoptou, na sua segunda reunião, ocorrida a 4 de Fevereiro de 2010, o seu regulamento interno, cujo texto foi enviado a Sua Excelência, o Senhor Presidente da Assembleia da República, para publicação, constando, actualmente, no Diário da Assembleia da República, II Série B, n.º 60, de 20 de Fevereiro de 2010.
Em cumprimento do artigo 10.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, no decurso da quinta reunião da Comissão, a 3 de Março de 2010, foi eleita Relatora da Comissão, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE e do PCP, a Sr.ª Deputada Carina Oliveira, proposta pelo PSD.

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No que concerne aos métodos de trabalho da Comissão, salienta-se que, na segunda reunião, realizada a 4 de Fevereiro de 2010 e após acordo entre os coordenadores dos Grupos Parlamentares sobre os requerimentos apresentados, solicitando a audição de diversas entidades, foi deliberada a realização de 36 audições. Na mesma data, ficou ainda decidido que a lista seria ajustada em função do andamento dos trabalhos, bem como na sequência da documentação recebida na Comissão. Com efeito, no decurso dos trabalhos os Grupos Parlamentares foram prescindindo de algumas audições e solicitando outras (inclusive segundas audições com os mesmos depoentes, o que aconteceu com o Dr. Mário Franco e o Eng.º Mário Lino).
A lista de audições inicialmente aprovada foi a seguinte: 1. Presidente do CA da Fundação para as Comunicações Móveis – Mário Franco 2. Ex - Ministro das Obras Pública, Transportes e Comunicações – Mário Lino 3. Ex - Ministra da Educação - Maria de Lurdes Rodrigues 4. Especialista em Direito Administrativo - Diogo Freitas do Amaral 5. Vogal do Conselho de Administração da FCM – Daniel Oleirinha Adirão 6. Ex – Coordenador do Plano Tecnológico - Carlos Zorrinho 7. Ex – Chefe do Gabinete e Coordenador Adjunto do Plano Tecnológico - Rui Grilo 8. Presidente Conselho Geral da FCM em representação do Estado – Pedro Costa 9. Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas – Pedro Catarino 10. Coordenador do Grupo UMTS – 2003 11. Coordenador do Grupo UMTS – 2006 12. Presidente do Conselho de Administração da TMN – Zeinal Bava 13. Presidente do Conselho de Administração da VODAFONE Portugal – António Coimbra 14. Presidente do Conselho de Administração da OPTIMUS – Ângelo Paupério 15. Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações - Paulo Campos 16. Directora Geral da MICROSOFT Portugal - Cláudia Goya 17. Ex-Director Geral da MICROSOFT Portugal - Nuno Duarte 18. Ex-Director Geral da MICROSOFT Portugal – João Paulo Girbal 19. Gerente de Desenvolvimento de Negócios em Portugal da INTEL – Nuno Martins 20. Presidente do CA da J.P - Sá Couto 21. Director-Geral da TOSHIBA - João Amaral 22. Director-Geral PROLÓGICA/Youtsu – Luís Cabrita 23. Director-Geral da CISCO Portugal – Carlos Brazão 24. Representante da CAIXA MÁGICA – Paulo Trezentos 25. Representante em Portugal da Empresa ACER 26. Administrador da ANACOM - Prof. Eduardo Cardadeiro 27. Ex – Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Jorge Pedreira 28. Ex - Responsável do Plano Tecnológico da Educação - João Trocado da Mata 29. Ex-Gestor da Equipa de Missões Computadores Redes e Internet na Escola - João Correia de Freitas 30. Chefe de Equipa de Recursos e Tecnologias Educativas/Plano Tecnológico da Educação (ERTE/PTE) - José Vítor Pedroso 31. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - António Mendonça 32. Vogal do Conselho Geral da FCM em representação do Estado - Isabel Malaquias 33. Vogal do Conselho Geral da FCM em representação do Estado - Isabel Ressurreição 34. Vogal do Conselho Geral da FCM em representação da TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais - Inês Louro 35. Vogal do Conselho Geral da FCM em representação da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, SA, - Carlos Correia 36. Vogal do Conselho Geral da FCM em representação da SONAECOM – Serviços de Comunicações, SA - Paulo Pereira

No decurso da sua actividade, a Comissão realizou as seguintes reuniões:

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Quadro I- Reuniões da Comissão

N.º de Reunião Dia Ordem de Trabalhos Duração Hora de Início Hora de Fim

1.ª 28.01.2010 Tomada de posse dos membros da Comissão 12:00h 12:20h 2.ª 04.02.2010 1. Ajuramentação dos funcionários que prestam apoio à Comissão; 2. Verificação das declarações formais de inexistência de conflito de interesses em relação ao objecto do inquérito (artigo 6.º, n.º 6, do RJIP); 3.Discussão e aprovação do Regulamento da Comissão; 4.Discussão e aprovação dos requerimentos apresentados; 5.Calendarização dos trabalhos da Comissão; 6. Nomeação do Relator/Grupo de Trabalho.
17:46h 18:49h 3.ª 02.03.2010 Audição do Sr. Dr. Mário Franco, Presidente da Fundação para as Comunicações Móveis. 15:02h 20:17h 4.ª 03.03.2010 Audição do Sr. Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral. 10:13h 13:33h 5.ª 03.03.2010 Audição do Sr. Eng.º Mário Lino, Ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. 15:06h 19:58h 6.ª 04.03.2010 Audição do Sr. Dr. Rui Grilo, Ex-Chefe do Gabinete e Coordenador Adjunto do Plano Tecnológico. 15:14h 17:05h 7.ª 09.03.2010 1. Audição do Sr. Prof. Doutor Carlos Zorrinho, ExCoordenador do Plano Tecnológico.
2.Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, solicitando nova documentação.
3.Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, solicitando nova documentação.
15:11h 17:38h 8.ª 10.03.2010 Audição do Sr. Prof. Doutor Eduardo Cardadeiro, Administrador da ANACOM. 10:15H 13:40h 9.ª 10.03.2010 Audição do Sr. Dr. João Trocado da Mata, Ex-Responsável do Plano Tecnológico da Educação. 15:02h 17:25h 10.ª 16.03.2010 1.Audição do Dr. Pedro Costa, Presidente do Conselho Geral da FCM em representação do Estado. 2.Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, solicitando nova documentação; 3.Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, solicitando nova documentação;4.Discussão dos procedimentos a adoptar quando solicitada reserva e confidencialidade nas informações prestadas à Comissão de Inquérito.
10:10h 13:49h 11.ª 16.03.2010 Audição do Dr. Paulo Trezentos, representante da CAIXA MÁGICA. 15:14h 17:32h 12.ª 22.03.2010 Audição do Sr. Eng.º Ângelo Paupério, Presidente do CA da SONAECOM — Serviços de Comunicação SA. 15:10h 18:52h 13.ª 23.03.2010 Audição do Sr. Dr. António Coimbra, Vogal do Conselho Geral da FCM, em representação da Vodafone Portugal 15:12h 19:38h

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Comunicações Pessoais, SA.
Apreciação e votação de dois requerimentos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP.
14.ª 24.03.2010 Audição da Sr.ª. Dr.ª Maria de Lurdes Rodrigues, Ex - Ministra da Educação 10:25h 13:43h 15.ª 25.03.2010 Audição do Sr. Eng. Zeinal Bava, Presidente do Conselho de Administração da TMN 21:00h 01:10h (de dia 26.03.2010) 16.ª 29.03.2010 Audição do Sr. Eng.º Nuno Duarte, ex - Director Geral da MICROSOFT Portugal 15:10h 18:30h 17.ª 30.03.2010 1.Audição do Sr. Dr. Luís Cabrita, Director-Geral da PROLÓGICA/Youtsu; 2. Apreciação e votação de um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
17:45h 20:58h 18.ª 31.03.2010 Audição do Sr. Jorge Couto, Presidente do Conselho de Administração da J.P Sá Couto.
10:11h 14:06h 19.ª 06.04.2010 Audição do Sr. Presidente do Conselho de Administração da INTEL, Brian Gonzalez 10:20h 13:30h 20.ª 06.04.2010 Audição do Representante da Inforlandia, Gabriel Santos 15:15h 18:03h 21.ª 07.04.2010 1.Audição do Presidente do Conselho de Administração ZON MULTIMÉDIA, Sr. Rodrigo Costa 2. Apreciação e votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
10:08h 12:18h 22.ª 13.04.2010 Audição do Sr. Dr. Paulo Campos, Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.
10:18h 17:13h 23.ª 14.04.2010 Audição do Sr. Eng.º Mário Lino, Ex-Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações. 10:21h 13:32h 24.ª 14.04.2010 Audição do Sr. Dr. Mário Franco, Presidente da Fundação para as Comunicações Móveis. 21:14h 02:45h (dia 15.04.2010) 25.ª 02.06.2010 Apresentação do Relatório 20:37h 22:00h 26ª 09.06.2010 Discussão e Votação 19:16h 21:35h

Cumpre referir que a calendarização dos trabalhos foi sempre sendo comunicada a sua Excelência, o Senhor Presidente da Assembleia da República, com uma periodicidade semanal. De salientar, igualmente, que o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares recebia informação antecipada, quando a Comissão procedia à audição de Membros do Governo.
A 14 de Abril os trabalhos foram interrompidos, para efeitos de elaboração do Relatório final, a que alude o artigo 20.º Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
A 29 de Abril, verificando-se que não se encontrava transcrita a totalidade das reuniões realizadas, cujo conteúdo se revelava essencial para a conclusão do Relatório, foi solicitada a prorrogação dos trabalhos por mais um mês. Por Despacho de Sua Excelência, o Senhor Presidente da Assembleia da República, exarado a 4 de Maio de 2010, foi a Comissão foi autorizada a reunir até dia 28 de Maio.

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A 25 de Maio, verificando-se que a última acta foi entregue nesse dia, foi solicitada a prorrogação dos trabalhos por mais oito dias. Por Despacho de Sua Excelência, o Senhor Presidente da Assembleia da República, exarado a 25.05.2010 foi a Comissão foi autorizada a reunir até dia 04.06.2010.
Atendendo a que nessa semana, apenas houve dois dias úteis de trabalhos parlamentares, em virtude das Jornadas do Grupo Parlamentar do PCP, bem como do feriado de 3 de Junho (Corpo de Deus), os deputados não dispuseram do necessário tempo de análise da proposta de Relatório Final. Assim, foi concedida a 04.06.2010, nova prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão, até ao dia 9 de Junho.

DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA

Na sequência dos Requerimentos apresentados pelos diversos Grupos Parlamentares, a Comissão, no âmbito do processo de inquérito, solicitou cópias de elementos procedimentais e processuais a diversas entidades, a saber:

1. À Caixa Mágica  Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;

 Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a CAIXA MÁGICA SOFTWARE, relativos a equipamento informático e software.

2. À Cisco Systems

 Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a CISCO SYSTEMS PORTUGAL, relativos a equipamento informático e software.

3. Ao Comissário Europeu Michel Barnier  Processo e correspondência referentes à queixa apresentada na Comissão Europeia no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais

4. Ao Coordenador do Plano Tecnológico – Prof. C. Zorrinho  Informação sobre a composição do Grupo Interministerial que, com representantes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho, definiu os requisitos genéricos do computador que deveria ser usado no programa e-escolinha.

5. À Fundação para as Comunicações Móveis (FCM)

 Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre a FCM, o FSI, e os respectivos fornecedores, muito concretamente com os operadores de comunicações Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, SA, TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais, SA, e SONAECOM – Serviços de Comunicações, SA, assim como com os fornecedores de equipamento informático e software;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo e a FCM e/ou o FSI, assim como com os fornecedores de equipamento informático e software, nomeadamente a Intel e a Microsoft;

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 Mapas de conta corrente, com indicação dos respectivos saldos actualizados, referentes aos movimentos financeiros entre a FCM, o FSI e todos os operadores de comunicações no âmbito dos Contratos e Memorandos de Entendimento citados;  Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software dos equipamentos referidos;  Balanço provisório ou último Balancete da FCM, com grau de desagregação, nomeadamente individualizando fornecedores e com indicação dos respectivos saldos, referente a 31 de Dezembro de 2009;  Demonstrações financeiras com nível de desagregação superior ao divulgado no site da FCM no Relatório e Contas de 2008,  Contas e suportes contabilísticos oficiais referentes à actividade do FSI;  Mapas de conta corrente e de tesouraria, com indicação dos respectivos saldos actualizados, referentes aos movimentos financeiros realizados no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖, entre os operadores de comunicações – Vodafone, TMN e Optimus/Sonaecom – e os particulares aderentes às iniciativas, bem como entre os citados operadores e os fornecedores de equipamento informático;  Actas das reuniões do Conselho de Administração da Fundação para as Comunicações Móveis (FCM);  Actas das reuniões do Conselho Geral da FCM;  Plano anual ou plurianual de actividades e orçamento para 2009 da FCM;  Contratos e/ou outros documentos vinculativos referentes às despesas da FCM até Dezembro de 2009 com: a) Advogados; b) Consultores fiscais; c) Revisores e contabilistas; d) Consultores; e) Programa e-escola (publicidade e propaganda, internet, promotores, produção de eventos, consultores e oradores);  Balancete desagregado da Conta Depósitos à Ordem nos anos 2008 e 2009;  Plano Anual ou Plurianual de Actividades para 2010;  Relatório de Gestão e Relatório Fiscal Único do Fundo Social para a Informação;  As ―deliberações sobre a concessão de financiamentos, apoios e subsídios‖, a que se refere a alínea c) do número 1, do artigo 11.º dos Estatutos da FCM;  Os ―livros e registos respeitantes a todas as transacções, entradas e saídas de fundos‖, a que se refere a alínea n) dos Estatutos da FCM;  Os documentos produzidos, quer pela FCM quer pela empresa de auditoria, na sequência das auditorias anuais referidas na alínea o) do mesmo número e artigo dos Estatutos da FCM;  O relatório da auditoria levada a cabo pela consultora Pricewaterhouse Coopers à execução financeira do Programa e-escola, reportado à data de 4 de Setembro de 2009;  Especificações técnicas, requisitos mínimos e preços máximos definidos pela Fundação para as Comunicações Móveis para os computadores portáteis das iniciativas e-escola.

6. À Inforlandia

 Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas à empresa pelas operadoras Vodafone, Optimus, TMN e Zon;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores.

7. À Intel Corporation  Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a INTEL Portugal, relativos a equipamento informático e software;  Actas das reuniões anuais entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Intel, previstas no Memorando de Entendimento assinado a 30 de Julho de 2008 entre as duas entidades.

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8. À JP Sá Couto

 Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a JP Sá Couto, relativos a equipamento informático e software;  Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas à empresa pelas operadoras;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores.

9. À Microsoft

 Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a MICROSOFT em Portugal, relativos a equipamento informático e software;  ―Relatórios mensais relativos á forma como os fundos foram investidos‖, assim citada na Carta de Acordo relativa à Iniciativa E- escola, assinada pelo Governo e pelos representantes da Microsoft Licensing GP de Reno NV.

10. À Ministra da Educação

 Toda a documentação relativa à task force que definiu as especificações do computador, no âmbito do programa e-escolinha;  Solicitação da identificação e contacto do representante do Ministério na task force que definiu as especificações e/ou características do software do computador do programa e-escolinha.

11. Ao Ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento

 Processo e correspondência referentes à queixa apresentada na Comissão Europeia no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais

12. Ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – MOPTC

 Relatórios de acompanhamento realizados pelos GT-UMTS desde a criação do primeiro destes grupos, em 2001;  ―Relatórios mensais relativos á forma como os fundos foram investidos‖, assim citada na Carta de Acordo relativa à Iniciativa e - escola, assinada pelo Governo e pelos representantes da Microsoft Licensing GP de Reno NV;  Cópias dos contratos e licenças UMTS (Concurso 3 G) atribuídas pelo Estado;  Actas das reuniões anuais entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Intel, previstas no Memorando de Entendimento assinado a 30 de Julho de 2008 entre as duas entidades.

13. Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares  Estudo encomendado pelo Governo ao Professor Diogo Freitas do Amaral respeitante à análise e elaboração de uma proposta de revisão do regime jurídico das Fundações.

14. Ao Pavilhão Atlântico S.A.

 Informação sobre o evento público de lançamento do computador Magalhães, realizado no Pavilhão Atlântico no dia 30 de Julho de 2008: qual a entidade que requisitou as instalações do Pavilhão

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Atlântico para o referido evento público; Indicação do custo do mencionado evento; que entidade procedeu ao seu pagamento; documentos de suporte das operações referidas.

15. À Prológica

 Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a PROLÓGICA, relativos a equipamento informático e software.

16. À Sonaecom

 Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e SONAECOM – Serviços de Comunicações, SA;  Mapas de conta corrente, com indicação dos respectivos saldos actualizados, referentes aos movimentos financeiros entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a SONAECOM, no âmbito dos Contratos e Memorandos de Entendimento citados;  Mapas de conta corrente e de tesouraria, com indicação dos respectivos saldos globais actualizados, referentes aos movimentos financeiros realizados no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖, entre a SONAECOM e os particulares aderentes às iniciativas, bem como entre a SONAECOM e os fornecedores de equipamento informático;  Relatório e contas da empresa SONAECOM, relativos aos anos 2007, 2008 e 2009;  Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas pela Optimus à YouTsu, JP Sá Couto e Inforlandia;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores.

17. À TMN

 Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e /ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a TMN – Serviços de Comunicações, SA;  Mapas de conta corrente, com indicação dos respectivos saldos actualizados, referentes aos movimentos financeiros entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais SA, no âmbito dos Contratos e Memorandos de Entendimento citados;  Mapas de conta corrente e de tesouraria, com indicação dos respectivos saldos globais actualizados, referentes aos movimentos financeiros realizados no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖, entre a TMN e os particulares aderentes às iniciativas, bem como entre a TMN e os fornecedores de equipamento informático;  Relatório e contas da empresa de comunicações móveis TMN, relativos aos anos 2007, 2008 e 2009;  Documentação que permita obter informação sobre: a facturação e volume de negócios da TMN resultante do fornecimento de serviços de ligação à Internet em banda larga móvel no âmbito do Programa e-escola; a quota de mercado da TMN no referido segmento de mercado, medida desde 2006 até à actualidade; o peso relativo do programa e-escola na referida quota de mercado da TMN, medido pela relação entre o número total de serviços de ligação à Internet em banda larga móvel (considerando, quer o número total de clientes, quer o número de clientes excluindo empresas) e o número de clientes que aderiram a esse serviço por via do programa e-escola;  Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas pela TMN à YouTsu, JP Sá Couto e Inforlandia;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores.

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18. À Toshiba

 Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação, relativos a equipamento informático e software.

19. À Vodafone

 Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou a Fundação para a Sociedade de Informação e a Vodafone – Serviços de Comunicações, SA;  Mapas de conta corrente, com indicação dos respectivos saldos actualizados, referentes aos movimentos financeiros entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a Vodafone, no âmbito dos Contratos e Memorandos de Entendimento citados;  Mapas de conta corrente e de tesouraria, com indicação dos respectivos saldos globais actualizados, referentes aos movimentos financeiros realizados no âmbito das iniciativas ―eescola‖ e ―e-escolinha‖, entre a Vodafone e os particulares aderentes ás iniciativas, bem como entre a Vodafone e os fornecedores de equipamento informático;  Relatório e contas da empresa de comunicações móveis Vodafone, relativos aos anos 2007, 2008 e 2009;  Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas pela Vodafone à YouTsu, JP Sá Couto e Inforlandia;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores.

20. À Youtsu, ACE

 Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas à empresa pelas operadoras Vodafone, Optimus, TMN e Zon;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores.

21. À Zon Multimédia

 Cópia de toda a documentação relativa à participação da ZON no programa e-escolinha, incluindo acordos e contratos celebrados com as diversas entidades públicas envolvidas;  Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas pela empresa à YouTsu, JP Sá Couto e Inforlandia;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores.

Para além dos documentos solicitados, alguns depoentes entregaram ou enviaram posteriormente elementos, considerados pertinentes no decurso das respectivas audições. Na sequência dos pedidos de documentação formulados, bem como das entregas e/ou envios subsequentes às audições realizadas, a Comissão recebeu a seguinte documentação:

1. Da Anacom (na sequência da audição realizada com o seu Presidente a 10.03.2010)

 Relatório Anual do Comité de Validação do Grupo de Trabalho UMTS – 2009

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2. Da Caixa Mágica

 E-mails com os sell – outs (informação de saída de fábrica do equipamento) recebidos da JP Sá Couto e das facturas emitidas nessa sequência;  Facturação à Inforlandia, relativa a placas gráficas que a Caixa Mágica incluiu nos fornecimentos de portáteis no âmbito do programa e-escola;  O custo unitário do produto Caixa Mágica no programa e-escola.

3. Do Comissário Europeu, Michel Barnier

Elementos do processo e correspondência referentes à queixa apresentada na Comissão Europeia no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais:  Carta de notificação para cumprir, de 24 de Fevereiro de 2009;  Respostas do Governo português de 1de Abril, 25 de Maio, 3 de Junho e 22 de Julho de 2009;  Carta de notificação para cumprir complementar, de 23.11.2009;  Respostas do Governo português de 14 de Janeiro, 21 de Janeiro, 25 de Fevereiro, 5 de Março e 26 de Março de 2010.

4. Do Coordenador do Plano Tecnológico – Prof. C. Zorrinho  Informação sobre os pontos focais que representavam os Ministérios no Grupo Interministerial com representantes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, para monitorização dos programas eescola e e-escolinha.

5. Da Fundação para as Comunicações Móveis (FCM)

 Dez contratos/ acordos celebrados entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), a FCM e os operadores de comunicações Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, SA, TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais, SA, e SONAECOM – Serviços de Comunicações, SA, celebrados entre 11 de Dezembro de 2008 e 25 de Setembro de 2009;  Acordo celebrado entre o MOPTC e a FCM a 20 de Novembro de 2008 e a Carta de Acordo da Microsoft Licensing GP e a FCM, de 19.12.2008;  Oito acordos, protocolos e memorandos de entendimento globais, celebrados entre o MOPTC, a Intel Corporation, a Fujitsu Siemens Computers SA, a Alcatel Lucent e a Microsoft;  Mapa de conta corrente, com indicação dos respectivos saldos actualizados, referentes aos movimentos financeiros entre a FCM e todos os operadores de comunicações no âmbito dos contratos em vigor;  Licenças Academic Student Select e Msis;  Balancete previsional de fornecedores e balancete previsional 7 colunas da FCM, de 31 de Dezembro de 2009;  Balancete de Fornecedores e Balancete 7 Colunas da FCM a 31 de Dezembro de 2008;  Informação sobre a forma de acompanhamento da execução financeira dos contratos que a FCM gere, por conta do MOPTC, ao abrigo do acordo celebrado a 20 de Novembro de 2008;  Actas das reuniões do Conselho de Administração da Fundação para as Comunicações Móveis (FCM) até 31.12.2009;  Actas das reuniões do Conselho Geral da FCM (Acta n.º 1 de 2008 e 1 a 4 de 2009);  Programa Anual de Actividades e Orçamento para 2009;  Contratos e/ou outros documentos vinculativos referentes às despesas da FCM até Dezembro de 2009 com advogados, consultores fiscais, revisores e contabilistas, consultores, propostas referentes a acções de publicidade e propaganda do programa e-escola;  Extractos de Conta de Depósito à Ordem dos anos 2008 e 2009;

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 Programa Anual Actividades e Orçamento 2010 (proposta elaborada pelo Conselho de Administração e em apreciação pelo Conselho Geral);  Registo Movimentos Contabilidade 2008;  A certificação legal das contas da FCM e o Parecer do Conselho Fiscal;  O relatório da auditoria levada a cabo pela consultora Pricewaterhouse Coopers à execução financeira do Programa e-escola, reportado à data de 4 de Setembro de 2009.

6. Da Inforlandia

 Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas à Inforlandia pela TMN e pela ZON;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores;  Cópia do mail recebido pela Inforlandia, enviado pelo MOPTC, endereçando o convite para a cerimónia do dia 30 de Julho de 2008, no Pavilhão Atlântico.

7. Da Intel Corporation

 Memorando de Entendimento e-escola/ Iniciativa Magalhães e iniciativas – e e da Sociedade de Informação celebrado entre a Intel e o MOPTC.

8. Da JP Sá Couto

 Indicação do valor da dívida da Youtsu e da Inforlandia à JP Sá Couto a 06.04.2010, no âmbito do programa e-escolinha;  Registo da marca ―Magalhães‖ pela JP Sá Couto;  Informação sobre oem‘s (Original Equipment Manufacturer) e odm‘s (Original Design Manufacturer).

9. Da Microsoft  Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais nas iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados com o Governo.

10. Do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – MOPTC

 Actas do Grupo de Trabalho UMTS desde 2001;  Actas do Comité de Validação e Deliberação do Presidente do Comité de Validação, de 28 de Maio de 2007;  Relatórios do Comité de Validação de 2007 a 2009;  Cópias dos contratos e licenças UMTS (Concurso 3 G) atribuídas pelo Estado à Sonaecom, TMN e Vodafone.

11. Do Ministro dos Assuntos Parlamentares  Estudo encomendado pelo Governo ao Professor Diogo Freitas do Amaral respeitante à análise e elaboração de uma proposta de revisão do regime jurídico das Fundações.

12. Do Pavilhão Atlântico, S.A.

 Informação sobre a entidade que requisitou as instalações do Pavilhão Atlântico para o evento público de lançamento do computador Magalhães no dia 30 de Julho de 2008;  Indicação do custo do mencionado evento;

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 Entidade que procedeu ao pagamento do evento;  Documentos de suporte das operações referidas.

13. Da Sonaecom

 Treze Contratos, Protocolos ou Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o MOPTC e o Ministério da Educação e SONAECOM – Serviços de Comunicações, SA, entre 5 de Junho de 2007 e 31 de Dezembro de 2009;  Mapas de conta corrente, com indicação dos respectivos saldos actualizados, referentes aos movimentos financeiros entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a SONAECOM, no âmbito dos Contratos e Memorandos de Entendimento citados;  Mapas de conta corrente e de tesouraria, com indicação dos respectivos saldos globais actualizados, referentes aos movimentos financeiros realizados no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖, entre a SONAECOM e os particulares aderentes às iniciativas, bem como entre a SONAECOM e os fornecedores de equipamento informático;  Datas da realização das três tranches de dotação financeira da SONAECOM à FCM;  Informação sobre o facto de a SONAECOM não ter disponibilizado computadores open source, no âmbito do programa e-escola, por não se encontrar contratualmente obrigada;  Data da cerimónia de apresentação do computador Magalhães e da assinatura do acordo de princípios que criou o programa e-escolinha (30.07.2008);  Número de computadores entregues e de subscrições efectivas no âmbito do programa e-escolinha;  Relatório e contas da empresa SONAECOM, relativos aos anos 2007, 2008 e 2009.
 Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas pela Optimus à YouTsu;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores.

14. Da TMN

 Catorze Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e /ou o MOPTC e o Ministério da Educação e a TMN – Serviços de Comunicações, SA, entre 5 de Junho de 2007 e 31 de Dezembro de 2009;  Mapas de conta corrente, com indicação dos respectivos saldos actualizados, referentes aos movimentos financeiros entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais SA, no âmbito dos Contratos e Memorandos de Entendimento citados;  Mapas de conta corrente e de tesouraria, com indicação dos respectivos saldos globais actualizados, referentes aos movimentos financeiros realizados no àmbito das iniciativas ―eescola‖ e ―e-escolinha‖, entre a TMN e os particulares aderentes ás iniciativas, bem como entre a TMN e os fornecedores de equipamento informático, com os saldos reportados a 19 de Fevereiro de 2010;  Relatório e contas da empresa de comunicações móveis TMN, relativos aos anos 2007, 2008 e 2009;  Informação sobre a forma de dotação da TMN à FCM e o início de vigência da licença UMTS atribuída à TMN na sequência do concurso público levado a cabo para o efeito;  Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas pela TMN à YouTsu e à Inforlandia;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores;  Informação sobre: a facturação e volume de negócios da TMN resultante do fornecimento de serviços de ligação à Internet em banda larga móvel no âmbito do Programa e-escola; a quota de mercado da TMN no referido segmento de mercado, medida desde 2006 até à actualidade; o peso relativo do programa e-escola na referida quota de mercado da TMN, medido pela

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relação entre o número total de serviços de ligação à Internet em banda larga móvel (considerando, quer o número total de clientes, quer o número de clientes excluindo empresas) e o número de clientes que aderiram a esse serviço por via do programa e-escola.

15. Da Vodafone

 Doze Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou a Fundação para a Sociedade de Informação e a Vodafone – Serviços de Comunicações, SA;  Mapas de conta corrente, com indicação dos respectivos saldos actualizados, referentes aos movimentos financeiros entre a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a Vodafone, no âmbito dos Contratos e Memorandos de Entendimento citados;  Mapas de conta corrente e de tesouraria, com indicação dos respectivos saldos globais actualizados, referentes aos movimentos financeiros realizados no àmbito das iniciativas ―eescola‖ e ―e-escolinha‖, entre a Vodafone e os particulares aderentes ás iniciativas, bem como entre a Vodafone e a Youtsu;  Relatório e contas da empresa de comunicações móveis Vodafone, relativos aos anos 2007e 2008;  Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas pela Vodafone à YouTsu;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores.

16. Da Youtsu, ACE

 Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas pelas operadoras;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores;  Identificação do interlocutor do MOPTC a quem foi apresentado o projecto educativo da Youtsu;  Esclarecimentos sobre os valores do programa e-escolinha;  Indicação de que o contrato que a ZON iria enviar à Comissão, celebrado entre a ZON e a Youtsu no âmbito do programa e-escolinha, não se encontrava assinado pela Youtsu. 17. Da Zon Multimédia

 Acordo de princípios celebrado entre o MOPTC, o Ministério da Educação e as Operadoras a 30 de Julho de 2008;  Vários contratos e protocolos celebrados entre a ZON e o MOPTC/ Ministério da Educação/FCM/ Secretarias Regionais de Educação dos Açores e da Madeira entre 16 de Abril de 2009 e 30 de Dezembro de 2009;  Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas pela empresa à YouTsu e à Inforlandia, no âmbito do programa e-escolinha;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores;  Esclarecimentos sobre três facturas da Inforlandia e da Youtsu. Estes esclarecimentos foram solicitados aquando da audição do Presidente do Conselho de Administração da ZON, a 7 de Abril.

Na sequência dos pedidos formulados, a Comissão não recebeu a seguinte documentação, com os seguintes fundamentos:

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1. Da Caixa Mágica

 Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖: de acordo com a Caixa Mágica, não foram emitidas licenças de software, por não ser aplicável;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a Caixa Mágica Software, relativos a equipamento informático e software: Estes elementos não foram entregues, com o fundamento de que a Caixa Mágica não assinou nenhum contrato, protocolo ou memorando de entendimento com a Fundação para as Comunicações Móveis, Fundo para a Sociedade de Informação e/ou Governo, no âmbito dos projectos e-escola ou e-escolinha

2. Da Cisco Systems

 Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a CISCO SYSTEMS PORTUGAL, relativos a equipamento informático e software.

A Cisco Systems referiu que, para além de não produzir nem comercializar hardware e software de e para computadores pessoais, também não participou, directa - ou indirectamente, no fornecimento destes últimos, no àmbito dos projectos ―e-escola‖ ou ―e-escolinha‖. Salientou, ainda, que a empresa não celebrou nem assinou qualquer contrato, protocolo ou memorando de entendimento para fornecimento de equipamento informático ou de software, com o Governo Português, a Fundação das Comunicações Móveis ou com o Fundo para a Sociedade de Informação.

3. Da Fundação para as Comunicações Móveis (FCM)

 Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware: a FCM referiu não ter celebrado contratos de licenciamento de hardware;  Contratos, protocolos ou memorandos de entendimento com fornecedores de equipamento informático e software: a FCM afirmou não ter celebrado quaisquer contratos, protocolos ou memorandos de entendimento com fornecedores de equipamento informático;  Contas e suportes contabilísticos oficiais referentes à actividade do Fundo para a Sociedade de Informação (FSI): a FCM explicou que, até à instituição da Fundação, não ocorreram quaisquer fluxos financeiros, razão pela qual não houve lugar à elaboração de documentos de prestação de contas do FSI, nos termos previstos no Regulamento do Fundo;  Relatório de Gestão e Relatório Fiscal Único do Fundo Social para a Informação: a FCM informou que não se tendo realizado o capital inicial do FSI, não ocorreram fluxos financeiros até à instituição da FCM;  As ―deliberações sobre a concessão de financiamentos, apoios e subsídios‖, a que se refere a alínea c) do número 1, do artigo 11.º dos Estatutos da FCM: de acordo com a FCM, não houve concessão de quaisquer financiamentos, apoios ou subsídios;  Os ―livros e registos respeitantes a todas as transacções, entradas e saídas de fundos‖, a que se refere a alínea n) dos Estatutos da FCM referentes a 2009: a FCM explicou que as demonstrações financeiras de 2009 não estão, ainda, concluídas;  As especificações técnicas, requisitos mínimos e preços máximos definidos pela Fundação para as Comunicações Móveis para os computadores portáteis das iniciativas e-escola: A FCM não autonomizou o envio destes elementos, tendo referido que eles constavam do Anexo III (Características do Equipamento Informático) do ―Regulamento das Iniciativas – e‖, anexo aos

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contratos celebrados entre o MOPTC e as operadoras a 21 de Julho de 2008, que se encontravam já na posse da Comissão.

4. Da Intel Corporation

 Actas das reuniões anuais entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Intel, previstas no Memorando de Entendimento assinado a 30 de Julho de 2008 entre as duas entidades: tanto a Intel como o MOPTC referiram que não foram realizadas quaisquer reuniões no âmbito deste Memorando de Entendimento.

5. Da JP Sá Couto

 Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a JP Sá Couto, relativos a equipamento informático e software;  Cópia da documentação relativa às encomendas de computadores Magalhães efectuadas à empresa pelas operadoras Vodafone, Optimus, TMN e Zon;  Indicação da data em que foi efectuada a primeira encomenda dos referidos computadores, pelas operadoras.

A JP Sá Couto afirmou não ter celebrado quaisquer contratos com o Governo, a FCM ou o FSI. Todas as relações comerciais, nomeadamente o fornecimento de computadores, foram feitos ao consórcio Youtsu e à Inforlandia, razão pela qual não existem encomendas das operadoras à JP Sá Couto. 6. Da Microsoft

 ―Relatórios mensais relativos á forma como os fundos foram investidos‖, assim citada na Carta de Acordo relativa à Iniciativa E- escola, assinada pelo Governo e pelos representantes da Microsoft Licensing GP de Reno NV: A Microsoft informou não ter recebido qualquer relatório mensal.

7. Da Ministra da Educação

 Toda a documentação relativa à task force que definiu as especificações do computador, no âmbito do programa e-escolinha;  Identificação e contacto do representante do Ministério na task force que definiu as especificações e/ou características do software do computador do programa e-escolinha.

Em ambos os casos, os Gabinetes Ministério, bem como da Secretaria de Estado da Educação, referiram que, cabendo ao Ministério da Educação apenas a definição de conteúdos e não as especificações técnicas e/ou características do software do computador do programa e-escolinha, não podiam dar sequência ao solicitado.

8. Do Ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento

 Processo e correspondência referentes à queixa apresentada na Comissão Europeia no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais.

Em conformidade com a correspondência recebida, foi a Comissão informada que, no Gabinete do Ministro, não existia nenhum processo ou correspondência sobre o assunto.

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9. Do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 ―Relatórios mensais relativos á forma como os fundos foram investidos‖, assim citada na Carta de Acordo relativa à Iniciativa E- escola, assinada pelo Governo e pelos representantes da Microsoft Licensing GP de Reno NV: estes elementos não foram enviados, devido ao facto de não existirem. De acordo com a informação recebida, encontra-se em elaboração o Regulamento que vai permitir a aplicação dos referidos fundos;  Actas das reuniões anuais entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Intel, previstas no Memorando de Entendimento assinado a 30 de Julho de 2008 entre as duas entidades: tal como a Intel, também o MOPTC referiu que, não tendo sido o memorando executado, nem gerador de obrigações para as partes, não houve lugar a quaisquer reuniões.

10. Da Prológica

 Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação e a PROLÓGICA, relativos a equipamento informático e software: a Prológica explicou não ter celebrado quaisquer contratos dos acima descritos, tendo todas as actividades relacionadas com o programa e - escolinha sido desenvolvidas pelo consórcio Youtsu, ACE, do qual a Prológica faz parte.

11. Da Toshiba

 Licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, no âmbito da contratação e fornecimento de computadores pessoais, no àmbito das iniciativas ―e-escola‖ e ―e-escolinha‖;  Contratos, Protocolos e Memorandos de Entendimento celebrados e assinados entre o Governo, a Fundação para as Comunicações Móveis, e/ou o Fundo para a Sociedade de Informação, relativos a equipamento informático e software.

De acordo com a informação recebida da empresa, a Toshiba não produziu qualquer equipamento para o programa e-escolinha. Também não possui licenças referentes à produção e/ou fornecimento de hardware e software, sendo que os computadores comercializados com a marca Toshiba contêm software (incluindo sistema operativo) pré-instalado, produzidos pela Toshiba Corporation. Tal aconteceu no programa e-escola, sendo o software aplicacional instalado nos computadores portáteis Toshiba pela Youtsu, antes de proceder à revenda do equipamento. A Toshiba referiu, igualmente, não ter celebrado qualquer contrato como o Governo e/ou a FCM, relativamente a equipamento informático ou software.

12. Da Vodafone  Relatório e contas da empresa de comunicações móveis Vodafone, relativos ao ano 2009, por não se encontrarem ainda disponíveis.

CRONOGRAMA Dos documentos facultados a esta Comissão de Inquérito, organizaram-se datas que detalham documentos relevantes, que se transcrevem no cronograma seguinte:

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DA T A Es tado O p t T m n Vdf Zon Pr i va d os O b ser va çõ e s Ma r - 01 Con s e lh o Min is tro s Re s o lu ção cr ia G ru p o d e Trab alh o UMT S 13.01.2 001 Min E d u caçã o De s p cah o r e v o ga at rib u ição L i ce n ça On y Wa y 13.01.2 003 Min E con o m ia De s p ach o a trib u i T MN , O p tim u s e Vo d afon e o espectro O nyWa y e es tabelece € 24,9 M ilhões p ara Fu n d o So cie d ad e d a In f o rm aç ão 30.10.2 006 Con s e lh o d e Min is tro s Re s o lu ção d e c riaçã o d e u m f u n d o e co m is s ão d e T ra b alh o p re s id id a p e la AN AC OM 05.06.2 007 MOPT C x x x Op e ra d o re s Con s tit u ição d o FSI 05.06.2 007 MOPT C Micros o f t Prim e iro m e m o ra n d o d e en te n d im e n to 09.10.2 007 MOPT C IN T E L Prim e iro m e m o ra n d o d e en te n d im e n to 10.12.2 007 SE OP x x x Op e ra d o re s Carta s d o SE OP a p ro p o r criação d a FC M e E s ta tu to s e m a n e xo 24.04.2 008 MOPT C x Son aecom Pro grama e - e s cola s ; re tro ag e a 05.06.20 07 24.04.2 008 MOPT C x Vod afon e Pro grama e - e s cola s ; re tro ag e a 05.06.20 07 21.07.2 008 MOPT C x T MN Pro grama e - e s cola s ; re tro ag e a 05.06.20 07 25.07.2 008 Pa v ilhã o At lân tico en v ia p ro p o s ta a p e d id o d o M OPT C 30.07.2 008 MOPT C/ ME x x x x Op e ra d o re s e Z ON Acord o d e P rin cípio s e - e s colin h a 30.07.2 008 MOPT C IN T E L Pa v ilhã o At lân tico : In ici at i v a Ma galh ães 11.09.2 008 x x x Op e ra d o re s Con s tit u ição d a FC M 15.09.2 008 FC M x x x Op e ra d o re s E n v io d e mail co m a s ca ra cter is tica s d o s comp u ta d o re s 27.09.2 008 E le içõe s leg i s lat i v as 02.10.2 008 MOPT C Micros o f t Acord o e - e s cola 03.10.2 008 MOPT C Micros o f t Pro to colo - Alian ça Ma galh ã e s e Su ite Ma galh ãe s 20.11.2 008 MOPT C/ FC M MOPT C e n carre ga FC M d e ge r ir e - e s cola 11.12.2 008 MOPT C/ FC M x Son aecom MOPT C ce d e p o s ição co n tra tu al à FC M;re tro a ge a 20.11.2 008 17.12.2 008 MOPT C/ FC M x T MN MOPT C ce d e p o s ição co n tra tu al à FC M;re tro a ge a 20.11.2 008 19.12.2 008 FC M Micros o f t Acord o p ar a ce d e r s o f t w ar e 20.12.2 008 MOPT C/ FC M x Vod afon e MOPT C ce d e p o s ição co n tra tu al à FC M;re tro a ge a 20.11.2 008 09.02.2 009 MOPT C/ FC M x Son aecom Pro grama e - e s colin h a; r e tro a ge a 30.08. 2008 18.02.2 009 MOPT C/ FC M x T MN Pro grama e - e s cola s ; ad ita m e n to co n tra to d e 21.07.2 008 16.04.2 009 MOPT C/ MF T ra n s f e rê n c ia d e 20 m i lh õ e s d e eu ro s p ar a FC M 16.04.2 009 MOPT C/ FC M x ZON Pro grama e - e s colin h a 16.04.2 009 MOPT C/ FC M x x x x Op e ra d o re s e Z ON Re gu lam e n to d o e - e s colin h a 22.05.2 009 MOPT C/ FC M x Vod afon e Pro grama e - e s colin h a; r e tro a ge a 30.08. 2008 26.05.2 009 MOPT C/ FC M x T MN Pro grama e - e s colin h a; r e tro a ge a 30.08. 2008 25.09.2 009 MOPT C/ FC M x Vod afon e ad ita m e n to a o a cord o d e ces s ão d e 20.12.20 08 25.09.2 009 MOPT C/ FC M x Son aecom ad ita m e n to a o a cord o d e ces s ão d e 11.12.20 08 28.09.2 009 MOPT C/ FC M x T MN ad ita m e n to a o a cord o d e ces s ão d e 17.12.20 08 31.12.2 009 MOPT C/ FC M x x x Op e ra d o re s E n con tro d e co n ta s DA ANÁLISE AOS PONTOS OBJECTO DESTA COMISSÃO DE INQUÉRITO

1 — Apurar a forma como têm sido geridos os fundos públicos atribuídos à FCM — Fundação para as Comunicações Móveis e ao Fundo para a Sociedade de Informação, incluindo as verbas resultantes de contrapartidas pelas licenças atribuídas aos telemóveis de 3.ª geração.

Da documentação recebida e das audições realizadas, podem-se verificar os seguintes factos e elementos:

A FCM é uma instituição de direito privado, assim constituída em escritura de 11 de Setembro de 2008, possuindo plena autonomia, sendo constituída por um conselho de administração, um conselho geral e um conselho fiscal, estando acometida ao Governo a responsabilidade de designar a maioria dos seus membros.

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A FCM foi criada a 11 de Setembro de 2008, sucedendo ao FSI, cujos fins e actividades são similares: a promoção, desenvolvimento, generalização e consolidação do acesso às comunicações, em particular móveis, e garantir a ampla utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, contribuindo para o desenvolvimento económico, social e tecnológico. Para o efeito, esta instituição foi encarregue pelo MOPTC de, gratuitamente, assegurar por conta deste, a gestão do programa e.escola, e das iniciativas e.escola, e.professor, e.oportunidades e e.escolinha.
Estes fins foram possíveis de realizar com a gestão de parte dos valores resultantes das contrapartidas por emissão de licenças UMTS, no quadro do concurso público para atribuição de licenças para os sistemas de telecomunicações móveis de 3ª geração, realizado em 2000. Estão discriminados no quadro a seguir apresentado, ponto 1.1.1, os valores decorrentes dessas contrapartidas, bem como das contribuições adicionais desses operadores decorrentes dos contratos firmados com a FCM, que previa a atribuição de valores por cada ligação/activação que resultasse das iniciativas e.escolas e e.escolinhas. Os valores diferiam por programa e por operador, mediante condições que se encontram descritas nos contratos referidos.
Houve ainda a entrega à FCM de contributos adicionais, do operador Zon, que inicialmente não entrou no concurso acima mencionado, mas que veio a ter participação no programa e.escolinhas.
Acresceu ainda a contribuição da Microsoft, que deu contributo financeiro mediante o número de equipamentos que fossem entregues pelos operadores e cujo software integrasse a versão Windows Vista Home Premium, tendo investido US$23,20 por cada unidade desse produto de software. O resultado desse contrato rendeu à FCM até ao momento, um total de cerca de € 2,3 Milhões de euros cujos fins seriam utilizados em benefício da iniciativa e para produção de conteúdos educativos, tendo sido denominado em audição de ―promoção da literacia digital‖. Não se consegue até ao momento, fazer a verificação da aplicabilidade destes montantes, atendendo a que não foi ainda entregue a prestação de contas relativas ao ano de 2009.
Ambas, Zon e a Microsoft, entraram no projecto posteriormente a pedido do MOPTC.
A participação do MOPTC neste processo é desenvolvida mais pormenorizadamente em vários outros pontos subsequentes desta Comissão de Inquérito.

1.1 Consideram-se fundos públicos atribuídos e geridos pela FCM, os valores que de seguida se discriminam:

1 – Decorrente da gestão dos valores das contrapartidas por atribuição das licenças UMTS, valores dispendidos pelos operadores com gestão da FCM: € 180 Milhões 2 – Para além das contrapartidas, os operadores entregaram à FCM em cash: € 65,7 Milhões 3 – ANACOM € 36,5 Milhões 4 – Ministério da Educação: Acção Social Escolar € 220 Milhões

Estes valores foram apurados com base nos dados disponibilizados pela FCM e pelos operadores (e referem-se apenas até à data de 4 Setembro 2009), tendo em conta o número de equipamentos entregues e as ligações efectivadas pelos vários operadores, de acordo com os testemunhos dos vários intervenientes no processo. A FCM recebeu assim 436 milhões de euros, correspondendo à parte de ANACOM, da ASE e dos operadores por conta das contrapartidas UMTS, que são integralmente considerados dinheiro público entrado directamente na FCM sem correspondência com qualquer serviço por esta prestado. A este montante acresce o valor de € 65,7 milhões de euros entregue pelos operadores para alem das contrapartidas UMTS.

Assim: 1.1.1 – Decorrente da gestão dos valores das contrapartidas por atribuição das licenças UMTS, por conta dos valores devidos e dispendidos pelos operadores com gestão da FCM, incluindo o valor do resgate e redistribuição das bandas de frequência previamente atribuídas à OnyWay (que viria a constituir o valor inicial do FSI, e que posteriormente deu origem ao capital inicial de constituição da FCM,

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entregue aquando da assinatura da escritura, em partes iguais pelos 3 operadores: cerca de € 8,33 Milhões cada)
Vodafone: e.escolas € 4,94 Milhões + € 8,33 Milhões = € 13,2 Milhões Optimus: e.escolas € 11 Milhões + € 8,33 Milhões + e.escolinhas € 22.500= € 19,3 Milhões TMN: e.escolas € 127,4 Milhões + € 8,33 Milhões + e.escolinhas € 11,85 milhões = € 147,5 Milhões

1.1.2 – Para além das contrapartidas, houve entregas à FCM em cash (dinheiro vivo): Valores das entregas iniciais de participação das iniciativas e.escolas e e.escolinhas e valores para participação nos programas:
TMN: € 61,7 Milhões e.escolas Vodafone: € 593 mil euros no e.escolinhas Optimus: € 100 mil euros no e.escolinhas E posteriormente Zon: € 1 Milhão de euros para participação na iniciativa e.escolinhas Microsoft: € 1 Milhão + € 1,3 Milhões= € 2,3 Milhões (referido em audição como $ 2,8 M) 1.1.3 - ANACOM: 36,5 Milhões 1.1.4 - A. S. Escolar: em 2 momentos distintos : € 180 Milhões + € 40 Milhões = € 220 Milhões Na relação entre a FCM e os operadores, parecem existir diferenças significativas relativamente ao apuramento dos valores em dívida por participação destes últimos nas e.Iniciativas.
Assim, as empresas ouvidas em audição declararam que lhes são devidos os seguintes valores da iniciativa e.escolinha:

Operador Valor em dívida segundo testemunho do operador Vodafone € 4 Milhões Optimus € 9 Milhões TMN € 96 Milhões Zon € 100 mil TOTAL € 109,1 Milhões

Não foi possível confirmar por parte da FCM se estes valores reclamados são correctos, pois não dispõe da totalidade das informações que lhe permita concluir o apuramento dos valores em causa, em parte devido à complexidade do sistema de apuramento e à necessidade de auditar os dados.

1.2 – Obrigações estatutárias às quais a FCM não deu cumprimento a tempo útil:

Relatório e Contas de 2008 com a Certificação Legal das Contas e Parecer do Conselho Fiscal é aprovado apenas em 25 Setembro de 2009.
O Plano de Actividades e Orçamento (Programa Anual de Atividade e Orçamento) de 2009, foi aprovado apenas no final do ano de 2009 (30 de Dezembro de 2009) e ainda assim –e também por isso- com a abstenção de parte dos operadores.

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O Plano de Actividades e Orçamento para 2010, não tinha ainda sido aprovado à data de realização das audições do Sr. Dr. Mário Franco (a última das quais a 14 de Abril de 2010), e por testemunho dele próprio, não se encontravam ainda encerradas as contas referentes ao ano de 2009 Apesar de não ser estritamente obrigatório o cumprimento de entrega até ao 1º trimestre de cada ano de exercício, constituiria boa prática que assim se procedesse, quer pelo facto da FCM se encontrar a gerir dinheiro público, quer pelo facto de ter larga participação de elementos executivos que são nomeados directamente pelo próprio MOPTC, tendo por isso especial dever de informação e publicitação dos seus actos.
Ou seja, a participação do Estado nesta fundação, deveria ser o garante de que esta mesma fundação procedesse de forma zelosa e exemplar nos procedimentos estatutários de gestão.
Até pelo próprio bom nome da instituição quer a nível nacional, quer a nível internacional, uma vez que terá sido convidada para fazer parte de um conselho geral de um organismo das Nações Unidas, segundo informações prestadas em audições várias.
Aliás, o próprio presidente do CA, do Conselho Geral, o ex-ministro Eng.º Mário Lino e o Secretário de Estado Dr. Paulo Campos, reconheceram que os atrasos no cumprimento destas obrigações não seriam desejáveis.
O próprio Relatório e Contas de 2008 não traduz de forma concreta a actividade principal da Fundação, não demonstra as contas consolidadas das iniciativas ―e-escolas‖ e não apresenta as transferências financeiras nem as vendas de bens e serviços associados a estas acções, funcionando como um veículo financeiro de uma operação que continua até à data sem uma cabal prestação de contas.
Faz-se ainda nota do seguinte:

A FCM tem vindo a exercer um gradual aumento de contratações de pessoal para a sua estrutura orgânica que se julga serem de reforço das suas capacidades de operacionalidade técnica, atento aos vínculos e vencimentos propostos.
Têm ainda sido efectuadas, uma série de contratação de serviços nas mais variadas áreas, incluindo a consultoria e a prestação de serviços de natureza fiscal, particularmente depois de questionado o PrimeiroMinistro na Assembleia da República e instado o Ministro das Obras Públicas em Junho de 2009 a prestar Contas do FSI e da FCM.
Daí que não são nem visíveis nem compreensíveis as razões que levam a atrasos tão significativos no apuramento de dados tão basilares como o número de ligações activadas até ao momento no e.escolinhas, o valor em dívida aos operadores no final do ano de 2009, bem como demais responsabilidades decorrentes da sua actividade.
Até esta data, ainda não foi efectuada qualquer auditoria aos projectos em curso, por iniciativa da própria FCM. Aliás, é o próprio presidente que o confirma, inclusivamente ao anunciar a execução de 2 auditorias sobre a mesma matéria.
O Comité de Validação não tem ainda, pelo menos à data de realização das audições, elementos sobre a validação dos processos, por não terem sido disponibilizados esses dados por parte da FCM. Julgar-se-ia prudente e adequado, que a realização de pelo menos uma dessas auditorias propostas, pudesse já ter-se concretizado, porquanto o arrastar deste tipo de situações no tempo, até pelo envolvimento com operadores comerciais privados, poderá acarretar a acumulação de juros de mora que possam eventualmente ser devidos aos operadores, ficando a FCM com um encargo acrescido dispensável e injustificável, e cujo ressarcimento se tornará difícil de fundamentar à luz da sua missão e objectivos.
Em resultado dos elementos recebidos, da sua datação cronológica e da ausência incompreensível de alguns elementos solicitados, bem como da prestação de testemunho de vários intervenientes, pode-se afirmar que a gestão da FCM não tem sido feita de forma zelosa ou exemplar.

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1.3 Verbas resultantes das contrapartidas das licenças UMTS, que não estão adstritas às e.Iniciativas:

Resultava como verba alocada às contrapartidas das licenças UMTS devidas para cumprimento do estabelecido no concurso por todos os operadores, um valor não inferior a €1300 Milhões de euros, tendo sido aferido após a desistência da OnyWay, o valor de € 931 Milhões de euros. Deste montante, foi alocado ás e.Iniciativas o valor de € 389.762.713 pelo que o restante € 541.483.712 teria de ser validado pelo Comité de Validação do Grupo de Trabalho UMTS (GT-UMTS). Não se encontra nas actas do GT-UMTS referências à validação de uma parte significativa deste valor. Por outro lado o comité de validação refere, por mais de uma vez, aguardar informação da FCM sobre a execução da parte que estava alocada ao e-iniciativas.

Este aspecto aqui abordado encontra-se também referido no ponto 11 objecto desta Comissão de Inquérito.
Por testemunho de audição dos operadores constantes do concurso de atribuição de licenças UMTS, encontram-se ainda por utilizar, verbas respeitantes a projectos no âmbito do desenvolvimento da sociedade da informação, com os seguintes valores:
TMN: € 14 Milhões Optimus: € 74 Milhões

Não é possível apurar se estes valores encontram fundamentação por parte da FCM, porquanto o fecho contas de 2009 ainda não se encontra concluído, nem o testemunho dos intervenientes do processo foi conclusivo a este respeito.
A referência à validação das verbas realizadas como contrapartida das licenças UMTS surge no mais recente relatório do GT-UMTS, de 20-04-2010. Aí pode ler-se: «é possível verificar que em 31 de Dezembro de 2009 estariam por realizar 56,1 milhões de euros nas e.iniciativas, no conjunto dos três operadores, e 26,6 milhões nos restantes projectos (apenas da TMN).» Assim, as verbas realizadas e por realizar, respectivamente nas acções ―e-iniciativas‖ (programas e-escolas, e-escolinhas, etc.) e nos restantes projectos de ―contributo para a sociedade da informação‖, segundo a informação do GT-UMTS, seria a que se apresenta no quadro seguinte:

A informação disponível é mais uma vez insuficiente e até contraditória, para se poder concluir ao certo, quem deve o quê a quem.

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O supra exposto por si só justifica o envio do presente relatório e demais elementos que o enformaram para o Tribunal de Contas, para apreciação no âmbito do acompanhamento que aquela superior instância iniciou.
Transcrevem-se de seguida citações das actas que suportam as conclusões acima descritas:

Audição de 14-04-2010: ―Dr. Mário Franco: — Não tenho um dia específico, mas talvez possamos ter durante este mês ainda ou no princípio do próximo mês. Para já, não tenho esse dado. Penso que têm cá os acertos de contas dos operadores de 4 Setembro.‖ ―Dr. Mário Franco: — A isso já respondi, não vou voltar a responder. Até porque não tenho dados fechados» Nós fizemos contas a 4 de Setembro e liquidámos com os operadores. Se há diferenças? Há diferenças! Mesmo a 4 de Setembro, os operadores tinham entregas que nós não reconhecíamos e nós assumimos isso, porque ainda existem (não é muito, mas ainda existem) dados reais, número de beneficiários, que os operadores dizem: «Ah, eu tenho x», mas os tickets que temos confirmados não são esses. Logo, nós não validamos essa informação. E, portanto, relativamente a esta matéria, vamos ter de chegar a acordo sobre essa validação, quando a informação do ticket estiver clarinha.―

O Sr. Presidente: — Sr. Dr. Mário Franco, antes de avançar, a indicação que tenho aqui, na sequência das perguntas, é que falta responder à questão do balanço das ligações de banda larga. O Sr. Dr. Mário Franco: — Não tenho ainda essa informação. Aliás, volto a dizer, está escrito nos acordos de encontros de contas e os operadores comprometeram-se» Eu gostava que isto ficasse bem claro, e, aliás, é claro nesses acordos: os operadores também têm limitações nessa informação, e nós, felizmente, já chegamos a um acordo, que é o seguinte:» O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Dr. Mário Franco, peço desculpa, deve ter à data de 4 de Setembro, pelo menos! O Sr. Dr. Mário Franco: — Não, não! Não tenho. O Sr. Jorge Costa (PSD): — Para fazerem as contas não sabem quantas ligações é que estão feitas? O Sr. Dr. Mário Franco: — Estamos a falar de ligações do e.escolinha? O Sr. Jorge Costa (PSD): — Exactamente! O Sr. Dr. Mário Franco: — Do e.escolinha, não; das outras temos. Aliás, nas outras temos neste aspecto» O Sr. Jorge Costa (PSD): — Nas outras era obrigatório, portanto, ç o nõmero de computadores» O Sr. Dr. Mário Franco: — Certo, mas deixe-me explicar uma coisa, que é importante e que já foi, creio eu, citada nesta Comissão, que é o seguinte: nós não temos as ligações do e.escolinha, nem temos as desistências do e.escola. Não temos!‖ (») ―..aquilo que tinha acabado de ser enviado pela Fundação ao Comitç de Validação não estava exacto. Quer dizer, ficávamos numa situação complexa: tínhamos enviado para validação dados, sobre os quais, efectivamente, não tínhamos a confirmação da auditoria que vamos mandar fazer. Portanto, só enviaremos (e esta é a nossa posição de partida) a informação para o Comité de Validação (e já expliquei isto ao Comité de Validação) depois de termos a confirmação, porque, no fundo, estamos a verificar a execução de um projecto.
O Comité de Validação, para nós, é uma instância acima de nós, pelo que só devemos enviar para a instância superior quando, na nossa instância, que é a instância inferior, tivermos a auditoria feita e podermos dizer: «sim, senhor, no nosso entender, nada mais temos a fazer».

―O Sr. Ramos Preto (PS): — Está sujeita a auditoria» O Sr. Dr. Mário Franco: — Já agora, quero esclarecer uma coisa, sobre o ROC. Tem o ROC obrigatório e dáse a feliz coincidência de dois membros do Conselho Fiscal serem ROC. Portanto, tem, de facto, dois ROC, porque o Presidente do Conselho Fiscal é ROC e tem o ROC que é ROC. O Sr. Presidente: — Muito bem! A Fundação está sujeita a auditoria? O Sr. Dr. Mário Franco: — Sim, Sim.‖ (») ―O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas isso é daqui a quanto tempo, na sua opinião?

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O Sr. Dr. Mário Franco: — A nossa intenção é a de realizar este ano, como está previsto no plano de actividade, a primeira auditoria. Portanto, esse valor b, que, para nós, é o valor a, sobrepõe-se ao outro valor. Logo, faremos tudo para que essas auditorias sejam céleres, sem prejudicar a qualidade das mesmas. E elas são relativamente complexas, porque vamos ter de ir ver uma série de questões, tais como, se os operadores compraram os computadores por aqueles preços, se os entregarem àquelas pessoas, etc. Não será a 100%, mas veremos muita informação. Portanto, só nessa altura é que enviaremos para o Comité de Validação, e, nessa altura» ―

Audição em 29.03.2010 Nuno Duarte - Microsoft ―O Sr. Eng.º Nuno Duarte: - Não, não! Total, desde o início do projecto, mais 1 milhão, que tem a ver com a execução do projecto desde os últimos nove meses, no fundo, desde que saí até hoje. Esse adicional é a diferença entre 1,3 e 2,8, que é de cerca de 1,5 milhões, num período de nove meses após a execução desse projecto. Portanto, à data de Junho de 2009, estavam transferidos 1,3 e qualquer coisa, neste momento, já está transferido 1,8 e está em pré-aprovação, para transferência, dentro em breve, mais 1 milhão‖
Audição em 16.03.2010 do presidente do Conselho Geral da FCM: ―O Sr. Dr. Pedro Costa: — Posso confirmar, mas foi aprovado formalmente na reunião de final de ano, em 30 de Dezembro de 2009, embora tivesse sido apresentado ao conselho geral em Julho de 2009, data em que o conselho geral tomou conhecimento do documento. Posso fazer mais referências a essa questão, quer em relação ao Relatório e Contas de 2008, quer em relação ao Plano de Actividade e Orçamento para 2009 e à aprovação desses documentos. De facto, já foi referido aqui, nesta Comissão, que eles foram apresentados com algum atraso face àquilo que seriam as boas práticas do governo das instituições, o que é verdade, e também é verdade que, formalmente, os Estatutos não impõem uma data nem para apresentação nem para a aprovação destes documentos e, portanto, objectivamente ou em termos formais, não há incumprimento. Mas as boas práticas, enfim, exigiriam que, de facto, tivesse sido mais cedo.”

Audição em 14.01.2010 Mario Lino (2ª) ―O Sr. Eng.º Mário Lino - O Sr. Deputado tem de perceber que a Fundação tem, neste momento, as contas de 2008 e as de 2009 também já tem resultados feitos. Houve algum atraso, mas é um atraso que encontra em muitas empresas»‖

―O Sr. Eng.º Mário Lino: — Sr. Deputado, já expliquei que não é caricata, porque se fosse caricata o Sr.
Secretário-Geral das Nações Unidas não teria convidado essa Fundação para um organismo que só tem 17 membros dessa categoria, a nível mundial.‖
1ª audição 03.03.2010, de Mário Lino ―»Estes 390 milhões de euros chegaram ao fim. Mais: tanto quanto sei (mas peço que não tomem como definitiva esta afirmação, porque não tenho informação factual)» Entretanto, para alçm do Programa e.escola, os operadores continuaram a fazer várias coisas e, neste momento, os tais trezentos e não sei quantos milhões de euros que sobejaram dos 900 milhões de euros, foram 173 validados e ficaram 758; 390 nós aplicámos e ficaram 360. Estes 360 milhões de euros ou já estão todos validados como gastos noutros projectos, ou estará perto disso. Portanto, não há mais dinheiro dos operadores. Então, agora, quem é que, para se continuar a fazer o programa, tem de comprar os computadores? Só pode ser o Governo.‖

―O Sr. Eng.º Mário Lino: — Ah, muito bem! Sr. Deputado, nesse aspecto, concordo com o senhor: a Fundação não cumpriu aquilo que os Estatutos mandam. Há datas e prazos para aprovar contas, orçamentos e planos de actividades — estou de acordo. E não fiz qualquer inquérito público, nem nomeei qualquer comissão, mas reuni várias vezes com a Fundação para a intimar a rapidamente pôr as contas cá fora e para perceber as razões por que isso não tinha sido feito.
E as razões que me foram sempre transmitidas e que tomei como aceitáveis, embora pressionando sempre para que rapidamente eles pusessem as contas cá fora, tinham a ver com o seguinte: a Fundação foi criada,

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como sabe, no 2.º semestre de 2008; depois só foi reconhecida em Outubro ou Novembro de 2008; e, na prática, só começou a funcionar em Março de 2009. A Fundação tem as suas contas onde gasta os tais 25 milhões de euros na sua actividade e funcionamento, mas tem toda a validação de todo o programa (que ela tem de validar, se está bem feito, etc.). Este processo com os operadores foi moroso e complexo, houve discussões (do género: toma lá o programa de actividades, nós queremos alterar o programa de actividades, manda-o para cá outra vez) e arrastou-se mais do que deveria. Estou de acordo que o desejável teria sido que tivesse cumprido os prazos.” (») ―As contas de 2009 estão a ser fechadas e, tanto quanto sei, o orçamento para 2010 e o programa de actividades estão a ser preparados. O Sr. Deputado pode dizer: «Se já estamos em Março, já estão a ‗queimar‘ o tempo, já deveriam ter»«. Tambçm concordo com isso. Mas, Sr. Deputado, o facto de estarem atrasados não me parece ser razão, face ao contexto em que estamos, para fazer disto uma coisa nunca vista. Portanto, esta situação não é a desejável, concordo consigo, mas pode crer que, da minha parte, fiz toda a pressão — e o Sr. Deputado sabe que sou bastante «pressionante» — para que fossem diligentes a aprovar as contas e as pusessem cá fora. E quis saber por que é que ainda não estava e o que é que faltava, para que isso fosse feito com rapidez. Acho que a Fundação, que está agora praticamente no seu segundo ano (2009 foi o primeiro ano), vai pôr as suas contas em ordem.‖

(»).

―O que posso dizer ç que, tanto quanto sei, neste momento, o dinheiro relativo a todas as dívidas do Programa e.escola e do Programa e.escolinha, que são da responsabilidade do Estado perante os operadores, já o transferido pelo Estado para a Fundação, e a Fundação pegou neste dinheirinho e não pode fazer outra coisa que não seja pagar aos operadores de acordo com as contas que foram apuradas, e isso está pago. Admito que haja alguma parte que ainda não esteja devidamente fundamentada, mas vai estar. Mas, Sr. Deputado, em 390 milhões de euros, garanto-lhe que devem ser meia dúzia de euros. É, de certeza, muito pouco.‖

Audição 23.03.2010, de António Coimbra, Vodafone: ―O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa. O importante aqui é confirmar que, para além das contrapartidas, há também um pagamento em cash, que deriva da leitura dos contratos! Basta isso! De resto, é, de facto, contra-corrente. O Sr. Eng.º Ângelo Paupério: — Sr. Deputado, quando refere «para além das contrapartidas» quer dizer «estes montantes são considerados nas contrapartidas», portanto, dos montantes que foram assumidos pelo acordo inicial. O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sim! Mas há uma parte que é recebido dos beneficiários. O operador recebe dos beneficiários e entrega à Fundação. E, para além disso, entrega também um montante em cash, que, evidentemente, é descontado nas contrapartidas, mas não é investimento na sociedade da informação, é uma entrega em dinheiro para a Fundação. O Sr. Eng.º Ângelo Paupério: — É uma entrega em dinheiro porque» Lembro apenas que, no momento em que foi feito este acordo, o operador Sonaecom comprometeu-se, das verbas associadas aos compromissos para a sociedade da informação, a afectar a este Programa um montante não superior a 115 ou 116 milhões de euros, por volta disso, e o montante que está afecto a este Programa é de 116 milhões de euros.‖

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2 — Identificar todas as pessoas públicas ou privadas, singulares ou colectivas, que tenham sido, directa ou indirectamente, a qualquer título, objecto de financiamento ou que tenham recebido pagamentos da FCM.

Na análise dos documentos recebidos, puderam-se apurar os seguintes intervenientes nas relações de gestão com a FCM: 2.1 – De forma directa 2.1.1 - Foram objecto de pagamentos e recebimentos (fluxos financeiros de e para a FCM), os seguintes operadores comerciais privados:

Optimus* Vodafone* TMN* Zon *

2.1.2 – Em que a FCM apenas obteve recebimentos:

Microsoft*

2.1.3 – A FCM procedeu a pagamentos no âmbito de prestações de serviços de consultadoria e assistência técnica, adjudicados directamente, às seguintes empresas:

Sérvulo & Associados, Sociedade de Advogados, Lda PwC & Associados, SROC, Lda Deloitte & Associados, SROC, Lda SGC – Serviços Gerais de Gestão, SA AB – António Bernardo, SROC – Unipessoal, Lda PwC Assessoria de Gestão, Lda nGenera, Limited Tapscott Group Brandia Central, Design e Comunicação, SA António F. Marques Bebop – Comunicação Audiovisual, Lda AIP – Associação Industrial Portuguesa

A FCM procede ainda a pagamentos a pessoas abrangidas no seu quadro de pessoal, cujos nomes não se reproduzem aqui.

2.2 – De forma indirecta: Com os contratos celebrados a coberto da FCM e do MOPTC, foram feitas transacções comerciais no âmbito da e.escolas e e.escolinhas, com os intervenientes directos do programa identificados em 2.1.1, que pela sua dimensão significativa merecem destaque, nomeadamente as seguintes empresas

JP Sá Couto* Youtsu* Caixa Mágica* Inforlândia* Intel* Microsoft*

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* Estas empresas foram objecto de audição nesta Comissão de Inquérito, através dos seus administradores e representantes.

3 — Identificar as entidades, integradas ou exteriores ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as quais tenha recaído o acompanhamento e fiscalização dos actos praticados pela FCM ou pelo Fundo para a Sociedade de Informação, bem como o respectivo acompanhamento e controlo orçamental e o destino dado às informações recolhidas.

ANACOM Entidade reguladora do sector das comunicações, em que um dos vice-presidentes tem a seu cargo as validações dos projectos no âmbito das contrapartidas e dos contributos para a sociedade da informação.
Por motivos ainda não completamente explicados, injectou € 36,5 Milhões na gestão da FCM provenientes da distribuição de resultados anuais de dois exercícios.

Comité de Validação Núcleo dirigido por vice-presidente da ANACOM, que tem a seu cargo as validações dos projectos no âmbito das verbas alocadas à atribuição de licenças UMTS.

Entidades sobre as quais incidiu a fiscalização dos actos praticados pelo FSI: Entidade Gestora que geria o fundo que nunca foi movimentado.
Acompanhamento dos actos praticados pela FCM: Pelo MOPTC, conforme consta do site electrónico desta instituição (www.fpcm.pt), que se transcreve: ―… FCM foi ainda cometida a gestão do Programa escola, sem prejuízo do acompanhamento e fiscalização da sua actividade pelo Governo, através do MOPTC, e pelas demais entidades competentes.‖

Acompanhamento e controlo orçamental da FCM: Está a cargo do Conselho de Administração da FCM, cuja tramitação dos actos tem sido seguida pelos seguintes intervenientes:

No Plano Interno: Consta do Orçamento e Plano de Actividades para 2009, documentos entregues a esta Comissão de Inquérito, o seguinte:

―ÁREA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Além do acompanhamento da execução financeira dos contratos assinados no âmbito do Programa 'escola, cabe a esta Área a responsabilidade de assegurar o correcto cumprimento de todas as obrigações legais ao nível contabilístico, administrativo e de recursos humanos.‖

No Plano Externo à FCM: Prestadores de Serviços que acompanham e adequam os procedimentos para a FCM, incluindo serviços de assessoria fiscal e financeira Sérvulo & Associados, Sociedade de Advogados, RL PriceWaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., Deloitte & Associados, SROC S.A., SGG – Serviços Gerais de Gestão, SA PriceWaterhouseCoopers - Assessoria de Gestão, Lda

AB - ANTÓNIO BERNARDO, SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS, UNIPESSOAL LDA Esta empresa elaborou a Certificação Legal de Contas relativa a 2008, tendo sido afirmado no Relatório que foi entregue nesta Comissão de Inquérito, seguinte:

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‖»ç da responsabilidade do Conselho de Administração a preparação de demonstrações financeiras, que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da empresa, o resultado das suas operações e os fluxos de caixa, bem como a adopção de políticas e critérios contabilísticos adequados e a manutenção de um controlo interno adequado.‖

4 — Verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis, nacionais e comunitárias, designadamente em matéria de contratação, por parte da FCM ou no âmbito dos projectos definidos e promovidos pelo Estado Português e por ela, directa ou indirectamente, geridos, financiados, subsidiados ou acompanhados.

O envolvimento do governo foi contínuo e duradoiro e foi muito para além do simples paradigma de divulgação da sociedade de informação e dos mecanismos de articulação dos projectos a eleger, para o cumprimento das obrigações decorrentes da atribuição das licenças UMTS.
O governo definiu o modelo, controlou ofertas, definiu critérios mínimos e preços, teve mão directa no esquema de funcionamento entre FCM e operadores, tanto que a sua intervenção e estas relações indirectas do MOPTC, provocaram situações que não foram fruto das normais condições de mercado, inclusivamente tendo provocado distorções comerciais e resultaram em manifestos robustecimentos de grupos económicos. Houve com os operadores uma permanente ligação ao MOPTC, a operacionalização esteve a cargo do MOPTC, os contratos foram sobre a alçada do MOPTC.
Considera-se a FCM um organismo integrado no MOPTC cujos contratos, fornecimentos e demais procedimentos estiveram em permanente desenvolvimento a par com o MOPTC, os membros do seu conselho de Administração são nomeados pelo MOPTC, e a garantia dos seus actos e das suas obrigações foram dadas pelo MOPTC.
Como tal, todos os procedimentos que lhe digam respeito deveriam ter sido adjudicados segundo regras estabelecidas para a contratação pública, seja directamente para satisfação dos seus encargos de gestão corrente, seja pelas obrigações assumidas perante os operadores, pois foi investido pelo Governo para agir em seu nome e as despesas que realiza são financiadas pelo erário público.
Daqui se destaca ainda que, as diversas contratações que a FCM tem vindo a concretizar, nas mais variadas áreas quer de fornecimentos, prestações de serviços, têm-no feito com recurso sistemático ao ajuste directo, que embora seja legítimo não deixa de ser preferível que se fizesse com recurso preferencial ao concurso público, conforme sucede com demais organismos na administração pública. Aliás, o próprio presidente do CA da FCM, Dr. Mário Franco, deixou claro que as regras pelas quais se rege a fundação, atendendo à participação do Estado na sua composição e gestão, deverão ser as regras da contratação pública.
O entendimento sui generis deste conceito, é que para efeitos de gestão, controlo e fiscalização do negócio com os operadores isso não aconteceu. A FCM não exerceu apenas um papel fiscalizador ou observador na gestão dos programas e.escolas e e.escolinhas. A FCM esteve envolvida directamente nesse programa, ao ponto de decidir e definir quem recebia, quanto e quando. De referir que a FCM se apresentou, também, como responsável pelas despesas executadas pelo FSI, que, ao longo de mais de um ano, supervisionou a execução da totalidade do programa e.escola. Estas despesas tiveram pagamento após a constituição da FCM, apesar da sua realização ter ocorrido muito tempo antes, cuja origem adveio da ANACOM, conforme o demonstram as actas do Conselho Geral da Fundação, bem como a factura desse mesmo pagamento, que foi remetida a esta Comissão de Inquérito.

Não obstante as justificações e entendimentos que possam ter-se sobre a matéria, julga-se que o conceito de entidade adjudicante prevalece nas actividades da fundação, pela presença do Estado e a forma como este exerce a sua participação na aplicação das verbas resultantes da obrigação pecuniária dos operadores perante o mesmo Estado - decorrentes do concurso para atribuição de licenças-. Assim deveria ter havido

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recurso a concurso público para os efeitos de aquisição e distribuição dos equipamentos informáticos pelos beneficiários das escolas e demais programas educativos no âmbito da iniciativa e-escolinha promovida pelo Estado e da autoria do Governo.
Por não ter havido cumprimento naquilo que ao Estado e aos seus organismos compete em matéria de contratação pública, deve ponderar-se o envio deste Relatório para o Tribunal de Contas.

Transcrição das actas que suportam os entendimentos havidos sobre a matéria:

Audição a Freitas do Amaral: Freitas do Amaral: ―A questão seguinte que se põe ç a de saber se, á face da lei em vigor — e, portanto, não tendo ainda entrado em vigor, nem nada que se pareça, a proposta que fiz de nova legislação —, esta Fundação, tal como foi criada e tal como resulta dos seus estatutos, deve ter o regime jurídico das fundações de direito privado, pura e simplesmente, ou deve ter já o regime jurídico das fundações públicas de direito privado. A minha opinião é a de que deve ter o regime jurídico das fundações públicas de direito privado. E porquê? Porque o artigo 2.º do Código do Procedimento Administrativo é um preceito que descreve o âmbito de aplicação do Código que, em princípio, é para os órgãos da Administração Pública no desempenho da actividade administrativa de gestão pública, mas o seu n.º 5 estende-o à actuação de direito privado dos órgãos administrativos, nos termos seguintes: «Os princípios gerais da actividade administrativa constantes do presente Código e as normas que concretizam preceitos constitucionais são aplicáveis a toda e qualquer actuação da Administração Pública, ainda que meramente técnica ou de gestão privada.» Considero que este preceito é aplicável. Porquê? Considero que ele é aplicável porque, por analogia com o que dizem as leis sobre empresas privadas participadas pelo Estado, desde que haja domínio ou controlo, ou desde que haja uma participação superior a 30% ou a 33%, considera-se que são entidades públicas de direito privado.
Portanto, embora reconheça que é apenas por analogia, considero que esta Fundação, uma vez que, sendo embora constituída por capital privado, à partida, tem no seu conselho geral e, por consequência, também no seu conselho de administração uma maioria prática de representantes do Estado, deve ser sujeita ao regime das entidades públicas de direito privado. Daí resulta o quê? Daí resulta que lhe são aplicáveis, como diz o Código, os princípios constitucionais e legais da actividade da Administração Pública. A saber: o princípio da legalidade, o princípio da prossecução do interesse público, a submissão às regras portuguesas e comunitárias sobre contratação pública e a sujeição à Inspecção-Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas.
São estas as regras essenciais. Estamos perante um caso manifesto de utilização do direito privado por parte do Estado para conseguir maior flexibilidade e maior eficiência na sua actuação. Isso é um fenómeno muito corrente em toda a parte, mas a conclusão a que a doutrina chega em todos os países do tipo do nosso (Alemanha, Itália, Espanha, Portugal) é a de que se, de facto, são entidades criadas por uma entidade pública — no nosso caso, o Estado, mas pode ser um município, pode ser uma universidade, pode ser outra qualquer — para prosseguir um ou mais dos fins públicos que a lei atribui a essa entidade pública, em que entram no capital ou, posteriormente, dinheiros públicos e em que há um domínio por parte da entidade pública associada, neste caso o Estado. Então, a utilização do direito privado deve ser aceite, sim, porque é uma forma de agilizar e flexibilizar a actuação, mas não deve significar uma fuga aos princípios gerais da actividade da Administração Pública, nomeadamente não pode significar uma fuga ao controlo da Inspecção-geral de Finanças e do Tribunal de Contas. Esta é a doutrina largamente dominante, se é que não é unânime, quer em Portugal quer nos países europeus que mais inspiram a nossa legislação.

1ª Audição 02.03.2010, de Mário Franco: ―O Sr. Dr. Mário Franco: — Sr. Presidente, penso que disponho de 10 minutos, vou tentar cumprir o tempo. A primeira questão prende-se com o facto de a Fundação ter sido criada para fugir à contratação pública. Da leitura dos documentos da Fundação, penso que o que se verifica é exactamente o contrário, porque como a Fundação tem em maioria o Estado no seu órgão principal, que é o Conselho Geral, automaticamente fica considerada como uma estrutura, um organismo público para efeitos de contratação. Ou seja,

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aquilo que faz com que a Fundação esteja obrigada à contratação pública é o facto de ela ter a maioria do órgão de gestão com representantes do Estado, e são três os representantes do Estado, dois do Ministério das Obras Públicas e um do Ministério das Finanças. Portanto, a Fundação de certa maneira adquiriu esta característica na medida em que o Estado passa a ter essa função.”

(…) De maneira alguma se pode imaginar que a Fundação foi feita para fugir a qualquer regra. A configuração da Fundação, como ela foi feita, é que fez com que ela passasse a ser obrigada a cumprir o Código dos Contratos Públicos e com que o dinheiro desses contributos dos operadores, que é dinheiro privado, passasse a estar auditável pelas entidades com responsabilidades. Portanto, o papel da Fundação e o acompanhamento do Governo à Fundação (foi a terceira pergunta que me foi feita) é feito essencialmente pelos órgãos próprios, quer pelo Conselho Geral da Fundação, onde estão três representantes, e, consequentemente, do papel que tem na nomeação do Conselho de Administração. Espero não estar a errar, mas creio que o Conselho de Administração foi designado por unanimidade dos membros do Conselho Geral — não tenho presente a acta do Conselho Geral. De todo o modo, há sempre um diálogo, quer operacional quer institucional, entre os representantes do Estado e os dos operadores, porque toda esta iniciativa nasce exactamente à luz de um diálogo entre os operadores de comunicações e o Estado, no sentido de atingir como objectivo o desenvolvimento da Sociedade de Informação em Portugal e também de abranger o maior número possível de beneficiários, principalmente beneficiários de menores recursos.
Portanto, havia que garantir esta execução. Ora, como o Estado está na Fundação para garantir exactamente esta execução, automaticamente a Fundação passou a ser considerada como sendo obrigada a cumprir o Código dos Contratos Públicos (CCP) e, ao mesmo tempo, passou a ser auditável por um conjunto de instituições.‖

1ª Audição de Mário Lino, 03.03.2010: ―»Segunda questão: procurámos que essa Fundação — e, por isso, mandei estudar num gabinete de advogados» Não quero fazer aqui promoção a nenhum gabinete em particular, mas garanto que foi um gabinete de advogados português de primeira linha que estudou as várias hipóteses. Já ouvi o Sr. Prof. Freitas do Amaral dizer que não encontrou nenhuma ilegalidade e não foi ao ponto de dizer que considera essa solução como a melhor, porque não tinha os dados todos, mas, quando os tiver e se os Srs. Deputados quiserem aceitar o repto que ele fez, de se poder pronunciar no fim quando tiver os factos apurados, estou convicto (posso enganar-me, mas estou convicto) de que ele vai concluir que, de facto, foi a melhor solução. É uma solução que, além de ser muito económica, é muito eficiente e economiza o encontro que é preciso fazer e o diálogo que é preciso ter com os operadores, porque estamos juntos nesta estrutura. Ao mesmo tempo ela permite que, naquilo que é a contratação da Fundação, na aplicação dos seus dinheiros, se tenha de seguir o Código dos Contratos Públicos. Como os Srs. Deputados sabem, conheço bem o Código dos Contratos Públicos que, por acaso, foi uma iniciativa do Ministério das Obras Públicas. O Código dos Contratos Públicos foi um dos diplomas mais estruturantes a que o Ministério das Obras Públicas «meteu ombros», precisamente para que a contratação pública fosse mais simples, mais transparente, mais rigorosa, como foi reconhecido pela generalidade do sector. Claro que há sempre alguns que se queixam quando há qualquer coisa nova (como é diferente, agora têm de se adaptar), mas uma entidade insuspeita como o Sr.
Presidente do Tribunal de Contas — que, aliás, se envolveu bastante na apreciação e no acompanhamento da elaboração do Código — tem feito elogios ao código da contratação pública. Portanto, garanti que a solução estava sujeita à apreciação do Tribunal de Contas sempre que este Tribunal queira, como está sujeita à apreciação de todas as entidades, a começar pela própria Assembleia da Repõblica.‖

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5 — Conhecer a justificação apresentada pelo Governo Português à Comissão Europeia, na decorrência da suspeita de incumprimento da legislação comunitária da concorrência, computadores Magalhães por ajuste directo.

Foram solicitados à Comissão Europeia, todos os elementos relativos à queixa entrada naquela instância sobre suspeita de incumprimento de legislação comunitária da concorrência.
As informações disponíveis davam conta de a Comissão Europeia se encontrar, em fase de análise das informações recolhidas, a fim de decidir do seguimento a dar ao procedimento de averiguação de potencial infracção, que poderá eventualmente culminar na instauração de acção judicial junto do Tribunal de Justiça da U.E.
Os documentos da Comissão Europeia em resposta à solicitação desta Comissão de Inquérito, foram recebidos com menção de reserva, tendo sido solicitada a confidencialidade dos mesmos.
Não será pois feito uso de qualquer um desses elementos, embora não se deixe de sublinhar que parte das preocupações que se evidenciaram no decorrer dos trabalhos desta Comissão de Inquérito, fizeram igualmente eco junto da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, que se encontra a analisar e acompanhar a matéria.
A percepção que o programa e.escola, onde se inclui entre outros o programa e.escolinha, envolvia dinheiros públicos, levou à actuação da Comissão Europeia. Essa actuação resulta da consideração das contrapartidas enquanto dinheiros públicos. Pelo exposto, julga-se conveniente que deste Relatório seja dado conhecimento à Comissão Europeia, bem como de demais elementos que esta venha a solicitar, como forma de complementar o processo que essa instância tem em curso.
Nota: No decurso da elaboração da versão final deste Relatório, foi emitido um Comunicado da Comissão Europeia, que em tudo sustenta a opção com recurso ao concurso público. Mais refere que o desenvolvimento do programa e.escolinhas, foi feito de forma ilegal, devendo o Governo português corrigir os programas que ainda subsistem com recurso à adjudicação directa, como são o e.escolas e e.oportunidades.
A 2ª fase do programa e.escolinhas foi lançado já com recurso ao concurso público, tal como a Comissão Europeia notificou ao estado português, e tal como sustentou esta Comissão de Inquérito ao longo do tempo em que decorreu.

Este Comunicado será anexo ao presente Relatório.

Ao longo das audições efectuadas foi abordado o interesse além-fronteiras no tema em causa, como, a título de exemplo se passa a citar de seguida:

Audição do Sr. Eng.º Mário Lino: ―O Sr. Eng.º Mário Lino - Sr. Deputado, passo à queixa à União Europeia. Não conheço nenhuma decisão da Comissão Europeia sobre esta matéria, pelo que, Sr. Deputado, aconselho-o, se mo permite, a fazer como eu: vamos aguardar o que diz a União Europeia. (») ―O Sr. Eng.º Mário Lino: — O único comunicado que conheço da União Europeia sobre esta matéria, que por acaso até tenho comigo, diz que não há nenhuma decisão tomada sobre esta matéria, apenas fez umas perguntas ao Governo português, a que o Governo português já respondeu várias vezes, até já lá foi, já mandou dados. Estamos naquela fase (e o Sr. Deputado também tem experiência disto) em que a União Europeia pede uns dados, nós mandamos; depois, a União Europeia aprecia, faz mais umas perguntas e nós voltamos a mandar» Estamos a esclarecer. Estou convicto de que tudo isto ficará esclarecido.‖

6 — Apurar se a escolha da natureza jurídica da FCM foi determinada ou não pelo objectivo de contornar a obrigatoriedade de observar procedimentos de consulta e concurso públicos prévios à adjudicação da aquisição de hardware e software.

De quem foi a ideia da Fundação?

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Foi de facto o Governo quem tomou a iniciativa de constituir uma Fundação e os operadores não viram inconveniente, como também não viam inconveniente na continuação do Fundo, que tinha uma entidade gestora.

António Coimbra, Vodafone: «O fundo foi constituído em 2007 e não foi capitalizado. Se formos verificar o que está dito, ele deveria ter sido capitalizado naquilo que depois veio a ser mais tarde concretizado na Fundação - exactamente os mesmos montantes, com as mesmas regras. É um facto: não foi. Não posso dizer porquê, nem sequer estive envolvido pessoalmente neste projecto, portanto tenho alguma dificuldade em precisar as razões pelas quais o fundo não foi capitalizado. É um facto que o fundo não tinha personalidade jurídica, isso está escrito na constituição do fundo. No entanto, a nossa direcção legal, na análise que fez sobre a exequibilidade dos projectos através do fundo, considerou que era perfeitamente possível, mesmo não tendo personalidade jurídica, que o fundo fosse constituído e que arrancasse de modo a começar a concretizar os projectos para a Sociedade da Informação. Também nesse despacho havia uma entidade gestora do fundo, que mais tarde veio a ser constituída e com personalidades que conhecem. Por dificuldades operacionais (estimo, mas é apenas uma especulação), não foi solicitada essa capitalização à Vodafone.»

Mário Lino (03.03.2010): «O saber de quem foi a ideia parece um pouco irrelevante. Não há qualquer imposição, o Governo não decretou que tinha de ser assim. »

Ângelo Paupério (22.03.2010): «No que diz respeito à gestão interna da Sonaecom, eu não teria dificuldade em viver com um contributo para um fundo ou outra coisa qualquer, porque ela estava sustentada, quer dizer, não teria dificuldade nenhuma em justificar a saída do dinheiro em qualquer contexto.
Portanto, não penso que a necessidade de uma fundação surgisse daí e, quando digo a necessidade, não quero dizer que não possa ser um instrumento adequado, como acredito que seja. Agora, penso que isso não desqualifica o Fundo, de per si, para satisfazer essa função, até porque o facto de o Fundo não ter personalidade jurídica» Como não sou jurista, não gosto de meter-me em campos que não domino e, portanto, não irei fazê-lo, mas, sob o ponto de vista da gestão, a existência de uma entidade que gere o Fundo implica a assunção da responsabilidade para que os contratos que são estabelecidos em seu nome tenham a validade adequada. E, como estava suportado num despacho governamental… »

Zeinal Bava (25.03.2010): «Em Dezembro de 2007, por proposta do Governo, surgiu a ideia da criação de um Fundo. E nós, naturalmente, se se achava que esse era o caminho, também não tivemos nada a objectar em relação a isso. Corrijo: queria dizer da Fundação. Inicialmente, começou por ser um Fundo e, depois, veio a proposta para fazer uma Fundação. Isso, para nós, foi tranquilo: como fazemos sempre, falámos com os nossos serviços jurídicos, não nos pareceu uma proposta que não fizesse sentido e aceitámos com agrado fazer a tal Fundação. «Já agora, na proposta da UMTS da TMN, por acaso fui verificar hoje, nós (TMN) não tínhamos contemplado a criação de nenhuma Fundação. No nosso caso, a única referência que havia era que nós podíamos eventualmente exercer essas contrapartidas através de terceiras entidades, mas nunca especificando o que é que isso poderia ser. Na nossa proposta não tínhamos a hipótese de fazer essa Fundação, pelo que me transmitiram, é que efectivamente isso já vinha de trás, mas eu não tinha conhecimento.»

«Se em 2003, 2004, 2005 fomos interpelados para investir na Fundação, que eu tenha conhecimento, não! »

«Qualquer dívida que a Fundação teve connosco era equiparada a uma dívida da República. »

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«Eu acho que isso não é em nada diferente do que eu disse, porque, de facto, se reparar, o facto de termos sentido que era importante ter essa clarificação obtivemo-la e demos esse tema por encerrado. Havendo dúvida se a Fundação no limite era risco do Estado ou não isso ficou clarificado para bem de todos e sem nenhum tipo de problema de maior. Não lhe posso dizer que tenhamos arrancado dentes a alguém para poder fazer aquilo; era tranquilo, era normal as pessoas já trabalhavam juntas há muito tempo» O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas colocaram a assinatura nesse aditamento como condição para aprovar as contas de 2008 da Fundação. O Sr. Eng.ª Zeinal Bava: — Veja uma coisa: nós, como qualquer empresa, os operadores temos balanços, temos conta de resultados, temos políticas de provisões de dívida e como deve imaginar, o risco» Se quiser a República, o Estado tem um tratamento diferente de ouro tipo de riscos. Naturalmente que do ponto de vista de qualquer um dos três operadores ter uma definição muito clara de que a Fundação era um risco do Estado, tinha um impacto directo nas nossas próprias contas e na forma como nós podíamos ou não tratar eventuais dívidas que tínhamos da Fundação e por isso não podiam restar dúvidas para as comissões de auditorias, para os auditores e por isso tratou-se não mais do que uma clarificação para que não existisse a mínima dúvida e que amanhã alguém pudesse dizer que nós não provisionamos como era suposto, porque não estaria claro que a Fundação era risco do Estado. Então, para que não existissem dúvidas, todos nós ficámos muito mais confortáveis e a entidade, o estado, anuiu e deu-nos essa garantia positiva. »

Apresenta-se de seguida e de forma esquemática, as várias interligações existentes na relação entre o Estado, a FCM, os operadores e o fornecedor.

A necessidade de criação de uma fundação de per si não existiu.
Existiu enquanto opção política, de alteração forçada de um modelo inicialmente assente na constituição de um Fundo para a Sociedade de Informação (FSI), que evoluiu para uma Fundação (FCM). As obrigações decorrentes de um e outro eram as mesmas. As obrigações pecuniárias dos operadores face àquilo que constava dos contratos de atribuição de licenças UMTS, estavam constituídas no FSI, que mesmo sem personalidade jurídica poderia ter sido gerido e movimentado verbas, através da sua entidade gestora, prosseguindo os mesmos fins, ou seja, fiscalizar a aplicação daquelas verbas especificas, que eram propostas pelos operadores a realizar em determinados projectos.

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Houve aqui neste processo uma interferência directa do Governo (MOPTC) sobre o destino e a constituição desses projectos. Os operadores deixaram de agir isoladamente e de propor a realização dos seus projectos mediante os seus próprios calendários, mas passaram a contribuir directamente na FCM na medida em que transferiram essas verbas para serem geridas pela própria fundação. Houve por isso uma interferência directa que transformou o contrato existente, numa canalização de verbas para um projecto específico de massificação na distribuição de computadores aos vários graus de ensino e aos seus vários agentes (alunos, professores,»), nas suas várias formas de programas e iniciativas: e.escolas, e.escolinhas» Para além de ter sido transformada a corrente aplicação das verbas resultantes da atribuição de licenças de telecomunicações de 3ª geração, houve interferência directa no normal funcionamento de mercado. Seja porque a área comercial destes operadores de telecomunicações ficou afectada pela sua maior ou menor distribuição de computadores com ligações banda larga (a área comercial dos operadores é esta e não a aquisição e distribuição de computadores), seja porque a interferir directamente em praticamente todas as definições, e na cobertura contratual que deu em acordos e princípios, condicionou escolhas e conduziu a distorções no mercado privado.
A obrigatoriedade para a ligação à internet na maioria das e-iniciativas, por parte dos utilizadores, conduziu a que este processo tenha funcionado também, como uma forma dos operadores privados de angariarem novos clientes.
Parte das verbas para a execução deste processo são do Estado. As definições e a arquitectura foi do Estado, a gestão das próprias verbas dos privados é da Fundação, gerida com controlo do Estado. Por isso não se pode dizer que o Estado tem apenas papel regulador ou observador. Até porque nos contratos assinados pelos operadores, o Estado assume subsidiariamente responsabilidades perante os intervenientes, o Estado digamos que deu a sua cobertura de risco ao funcionamento desta fundação, r o próprio MOPTC cedeu instalações para sediar esta instituição.
Comportou-se assim como entidade adjudicante, não tendo por outro lado, o correspondente nível de cumprimento processual (concurso público, escrutínio de mercado e demais entidades, etc..), e assim foi entendida pelos diversos parceiros e intervenientes.
Daí que a necessidade de criação per si de uma fundação não fica evidente, podendo o mecanismo de afectação das verbas e gestão das mesmas ter sido feito directamente pelo Estado (de forma mais simples e transparente, como se exemplificou na figura acima incluída, representada, através da linha a tracejado).
Até porque a complexidade dos processos não é diferente de outro tipo de actividades semelhantes existentes, se comparado com processos de elevada complexidade técnica, existente por ex, em vários sectores da administração pública.
Já anteriormente foram citados alguns dos operadores sobre a ideia ou iniciativa de constituição de uma fundação especificamente para este fim.
Apresentam-se de seguida algumas citações que reforçam a ideia do papel activo que o Estado teve um papel na gestão da obrigação pecuniária das verbas resultantes, muito para além daquilo que seria o seu papel fiscalizador:

Audição 16.03.2010 a Pedro Costa, Conselho Geral da FCM ―O Sr. Dr. Pedro Costa: — Muito obrigado. Relativamente ao funcionamento do conselho geral, penso que sim, que podemos dizer que tem funcionado regularmente. Em relação à questão da utilização dos 25 milhões de euros, que constituem o património da Fundação, realidade que já é conhecida pelos Srs. Deputados, há dois blocos de verbas, que têm sido referidos: por um lado, os 25 milhões de euros e, por outro lado, os contributos para a sociedade de informação no valor de cerca de 390 milhões de euros. Estes 25 milhões de euros, de facto, era uma obrigação pecuniária dos operadores, que tinham mesmo que entregar cash, digamos assim, embora com a particularidade de terem um uso determinado relativamente à sua utilização para fins relacionados com a massificação da sociedade de informação.
Portanto, não era dinheiro a entregar ao Estado para qualquer fim, mas era um dinheiro para este fim específico, portanto, era preciso garantir que este montante tinha esta utilização e, enfim, não era utilizado pelo Estado para outra finalidade qualquer fora desta determinação.‖

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―Dr. Mário Franco: — Nós não somos o Estado, somos uma Fundação. Nós somos dotados de verbas, que têm um exclusivo fim e têm sido aplicadas escrupulosamente nesse fim. E isto está plasmadíssimo nos nossos documentos, quando fazemos a separação entre o que são as despesas da Fundação e as despesas do Estado. O Estado é que subscreveu aqueles contratos e deu à Fundação o mandato de gestão para aplicar esse dinheiro. E nós, no caso, por exemplo, da acção social escolar, apresentámos, inclusiva e previamente, uma informação a dizer qual era o fim e a razão daqueles custos; e, no caso do dinheiro que recebemos da ANACOM, foi exclusivamente para aplicar, como já expliquei, naqueles custos que o Estado tinha assumido. Portanto, esse dinheiro teve esse fim. Agora, tudo o resto que está, digamos, antes disso, o Estado faz essa transferência para nós. Portanto, isso é uma conclusão jurídica sobre essa matçria. Não sei se fui esclarecedor, mas pronto.‖

Eng.º Mário Lino: ―Depois, Sr. Deputado, torno a insistir no seguinte: o Programa e.escola e o programa e.escolinha, são todos da iniciativa do Governo — todos! —, como foi sempre dito e assumido em cerimónias públicas onde eu estive, onde esteve o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Educação. Sempre foi assumido! A ideia do Programa e.escola é nossa, nós trabalhámos com as operadoras para elas aderirem à concretização do Programa e.escola ou a alguns aspectos da concretização do Programa e.escola, para usar o tal dinheiro das contrapartidas, mas o programa é nosso. Porém, o facto de o programa ser nosso não quer dizer que, na concretização desse programa, tenha de ser tudo da responsabilidade do Governo. Por exemplo, comprar computadores com determinadas características técnicas que o Governo acordou com as operadoras, encontrá-los no mercado, trazê-los, fazer contratos com os paizinhos dos meninos ou com os professores e fazer lá chegar o computador — isto era uma responsabilidade das operadoras e o Governo, através da Fundação, monitorizava, porque era preciso saber se os computadores iam para as pessoas que tinham direito a esse benefício, se eram crianças da acção social escolar, se andavam a estudar na escola tal ou tal.
»‖ (») ―O Sr. Eng.º Mário Lino: — Mas é isso que se tem estado a demonstrar, Sr. Deputado! Não criámos características específicas para o Magalhães, não comprámos computadores, foram as operadoras que os compraram, tratámos tudo com uma Fundação, que tem órgãos próprios, estão publicados, tem auditorias externas, está sujeita ao visto do Tribunal de Contas, como, aliás, se está a verificar — foi feita uma auditoria, não sei se já tem ou não resultados —, etc. Procurámos fazer isto com transparência! É verdade que o fizemos num curto espaço de tempo, é verdade que quanto mais tempo se leva a fazer as coisas, aparentemente, mais se limpam as arestas e tudo fica muito perfeitinho. O Governo tinha a ambição de fazer as coisas bem mas rapidamente e não quis ficar mais sete anos sem dar utilização às contrapartidas. Por isso é que, neste momento, os tais 900 milhões de euros que estavam fixados em 2000 ou, melhor, em 2000, eram 1300 e, em 2003, passaram para 900, quando saiu a OniWay, que eram, supostamente, utilizáveis em 15 anos e que iam ser utilizados, como aconteceu com uma parte significativa deste dinheiro, a dar descontos em telemóveis»

(») ―O Sr. Eng.º Mário Lino: — Não! Os que foram, foram estes, foi dar descontos em telemóveis, que era o que estava nas propostas.
O Sr. Eng.º Mário Lino: — Mas era o que estava nas propostas, Srs. Deputados. A proposta não obrigava a que fosse assim, mas permitia que fosse assim. Nós pegámos numa parte significativa desse dinheiro, quase metade, cerca de 400 milhões de euros, e colocámo-la num programa conjunto, em que o País ganhou muito, as famílias ganharam muito e os operadores também tiraram benefício, a prazo, deste desenvolvimento da sociedade da informação, em Portugal. Acho, pois, que foi uma boa operação. Portanto, usámos os meios para atingir rapidamente os fins e procurámos que esses meios fossem os meios adequados, que tivessem a transparência necessária e suficiente, e é isso que estamos aqui a explicar aos Srs. Deputados.‖

Audição de António Coimbra, Vodafone:

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―»O Sr. Deputado tambçm me perguntou se o que aconteceu em 2008, no acordo que foi estabelecido, foi realmente um acordo ou se não me senti forçado» É óbvio que foi um acordo, em todo o sentido da palavra, foi negociado, foi um acordo e foi de livre vontade. Tanto quanto pode ser um acordo que envolve a totalidade de um mercado - esta é a única ressalva que eu gostaria de deixar. É que é muito difícil que não haja externalidades se um operador não participa num programa que envolve a totalidade do mercado. Mas isso fez parte das regras do jogo. O que não quer dizer que, se as circunstâncias não fossem essas, o acordo seria diferente. É possível. Mas as circunstâncias foram essas e assinámos o acordo de livre vontade, porque achámos que era o melhor para a empresa assinar aquele acordo naquelas circunstàncias.‖

7 — Verificar a eventual existência de uma situação de monopólio na produção e fornecimento de computadores Magalhães pela empresa JP Sá Couto e, em caso afirmativo, apurar o fundamento de tal facto.

Em suma trata-se de apurar:

I – Se havia mais algum computador no mercado que satisfizesse as especificações fixadas? II – Quem definiu as especificações a respeitar nas aquisições?

Em Janeiro de 2008 a Prológica contactou o Governo e ficou a saber que iria ser desenvolvida a iniciativa e-escolinha que incluiria o computador portátil que, mais tarde, veio a designar-se por Magalhães.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E facilitou o andamento dos trabalhos desta Comissão de Inquérito, na medida em que, com a intervenção inicial que fez, ainda por cima permitindo algumas precisões e alguns elementos mais pontuais, por parte de alguns Srs. Deputados, já adiantou muito da reunião que tínhamos de concretizar e, portanto, já podemos fazer algumas perguntas na sequência da informação que nos trouxe, em vez de estarmos aqui a lançar, digamos assim, um equacionar de aspectos que gostaríamos de ver esclarecidos. Muito já foi aqui adiantado e, portanto, permito-me colocar algumas questões, na sequência dos elementos que partilhou connosco. Começando pelo início da exposição que nos fez, relativamente ao enquadramento e ao contexto em que foi lançado o Programa e.escola e ao envolvimento da Prológica, depois Youtsu, nesse lançamento, penso ter entendido, da explicação que nos deu, que terá sido em Maio de 2007 que a Prológica se dirigiu ao Governo, e não o contrário, ou seja, não foi o Governo que procurou a Prológica, foi a Prológica que procurou o Governo, para apresentar uma proposta. O Sr. Prof. Dr. Luís Cabrita: — Não foi em Maio, Sr. Deputado, foi no princípio do ano. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi no princípio de 2007. O Sr. Prof. Dr. Luís Cabrita: — Sim, no princípio de 2007. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E em Maio de 2007» O Sr. Presidente: — Em Maio é o contacto com o Eng.º Jorge Sá Couto. O Sr. Prof. Dr. Luís Cabrita: — Exactamente. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E é quando ficam a saber que há-de ser lançado um projecto, que é o Programa e.escolinha. O Sr. Prof. Dr. Luís Cabrita: — Foi-nos dito, na altura, quando nós, ainda a Prológica e eu, pessoalmente, anunciámos que tínhamos a intenção de vir a fabricar um computador em Portugal, que, então, fazia sentido esperar, embora, naturalmente, o projecto fosse acarinhado, acarinhado na sua gçnese e na sua intenção… Foi-nos dito, na altura, que estava em marcha um projecto que, justamente, tinha como objectivo a inclusão digital. Foi tudo o que me disseram. Infelizmente, para mim, acabei por não vir a construir esse computador. A definição das características a observar para os equipamentos encontrados pelos operadores, foi da responsabilidade do MOPTC, como ficou demonstrado pelas audições testemunhadas.

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Verifica-se que os três operadores adquiriram o mesmo modelo de computador na iniciativa e.escolinhas, a versão ―Magalhães‖ da empresa JP Sá Couto, o que não aconteceu por exemplo no programa e.escolas ou e.professores.
Neste caso, claramente, os operadores foram apenas agentes intermediários, recebendo da Fundação o pagamento dos computadores e pagando depois os mesmos aos fornecedores.
Temporalmente, este facto acontece após uma cerimónia ocorrida em 30 de Julho, no Pavilhão Atlântico, contratada pelo Ministério das Obras Públicas mas custeada pela empresa Youtsu, onde no mesmo dia são assinados uma série de contratos e acordos de princípio entre operadores, fornecedores de software e hardware, e a FCM/MOPTC.

I – Havia mais algum computador no mercado que satisfizesse as especificações fixadas?

Não. As características que foram definidas, assentaram no preço, prazo e condições técnicas. São portanto um somatório destas 3 vertentes, tendo os operadores que cumprir simultaneamente com essas 3 condições, sob pena da exclusão do equipamento no processo. (Não se aceitaria um computador acima do preço definido, ou que não verificasse tecnicamente as especificações mínimas, ou que fosse entregue tardiamente face à expectativa de entrega para uso no ano escolar) Àquela data, e das pesquisas que os operadores fizeram no mercado, não foi possível identificar mais nenhum computador que se encaixasse nas especificações que lhes foram transmitidas pela FCM. Até mesmo as especificações técnicas eram limitativas, tal facto é desde logo demonstrado por três dos requisitos exigidos pela FCM para o computador: a dimensão do monitor (8,9‘‘), a resistência a quedas e derrames de líquidos e a capacidade do disco (30 GB). Os dois primeiros, conjuntamente, são característicos do modelo Intel Classmate (e de nenhum outro), e o último corresponde ainda mais especificamente à adaptação desse modelo, tal como foi realizada pela JP Sá Couto – e que resultou na versão ―Magalhães‖ entretanto apresentada. Estas especificações constaram da ficha técnica anexa ao projecto de Regulamento da Iniciativa ―e-escolinha‖ (enviado pela Fundação aos operadores a 15 de Setembro de 2008 com carácter de urgência).
Este assunto foi analisado na audição de 31-03-2010, com o Senhor Presidente da JP Sá Couto: ―O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Jorge Couto, disse, há pouco, que o Classmate tinha um disco com 30 GB, ou que não tinha e era preciso colocar esse disco? Dou-lhe o meu tempo para poder esclarecer essa dúvida. O Sr. Jorge Couto: — Eu disse, na altura, que quando conheci, nos primórdios, o Classmate nem sequer tinha disco nenhum. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, foi por acção da JP Sá Couto e do projecto de adaptação que fizeram para o Intel Classmate, adaptando esse projecto, que algumas características do Magalhães resultaram dessa opção de melhorar e adaptar o Intel Classmate? O Sr. Jorge Couto: — Correcto. “

Ora, no prazo de uma semana após a mensagem da FCM aos operadores, no momento em que se iniciava o Ano Lectivo, milhares de computadores Magalhães eram distribuídos nas escolas, como se confirmou na audição de 30-03-2010 com o Presidente da Prologica: ―O Sr. Prof. Dr. Luís Cabrita: — (») Em Setembro, iniciámos os nossos trabalhos. Aproveito para clarificar que em meados de Setembro é perguntado à Youtsu por três operadores, aos quais se juntou um quarto, se tinha computadores disponíveis para uma cerimónia que pretendia ser a cerimónia do lançamento do Programa e.escolinha. Tínhamos, sim, senhor, vários equipamentos disponíveis. Na realidade, tínhamos alguns milhares de equipamentos disponíveis. O Sr. Jorge Costa (PSD): — Foram contactados por quem nessa»? O Sr. Prof. Dr. Luís Cabrita: — Pelos quatro operadores. Foram entregues, creio que a 22 ou a 23 de Setembro, 3287 computadores, dos quais 1598 á TMN, 1047 á Vodafone, 347 á Optimus e 295 á ZON.‖

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Quase todos os operadores afirmaram em testemunho na Comissão de Inquérito, que apenas o modelo Magalhães da JP Sá Couto, assentava nas condições que foram indicadas pela FCM, as quais incluíam 3 vertentes como já dissemos.
A intervenção do MOPTC foi portanto directa, houve um tal condicionamento na definição, entre outros, do preço, que por si só condicionou o mercado. Houve uma distorção, um condicionamento do mercado livre, e, pelo modelo escolhido, com reduzida transparência na escolha e selecção do fornecedor.

Admitamos por um momento que as características foram fixadas pelo FSI/FCM sem qualquer análise prévia ao mercado: não é de crer que assim tivesse sido pois se não aparecesse - como não apareceu - nenhum equipamento, seria infligir desnecessariamente uma enorme perda de tempo no processo a todos os intervenientes. Iria implicar uma fase de negociações com fornecedores, e se esta não resultasse, obrigaria então a uma revisão para flexibilizar a fixação de algum(uns) parâmetros, e mesmo assim seria impossível garantir que o resultado não redundasse de novo num conjunto vazio» Recorde-se que a 30 de Julho de 2008 já o Governo anunciava a intenção de atribuir ao abrigo desta iniciativa pública – e que custou dinheiro aos contribuintes - 500 mil computadores, já com um preço muito preciso anunciado para os alunos, e que no dia seguinte (31) era inclusive dito que os pedidos poderiam ser feitos a partir de Setembro bem como a forma de o fazer, e com algum pormenor. Recorde-se ainda que no dia seguinte começava Agosto, por excelência principal mês de fçrias » A importância na distribuição massiva de computadores, justifica-se também, e é visível, no empenho do Governo na cerimónia de 30 de Julho, com tal visibilidade e publicidade, com grande parte do Governo presente, os operadores, muitas empresas e convidados, e ainda o Presidente da multinacional norteamericana Intel Craig Barret.

Refira-se por exemplo, que as assinaturas do Acordo de Princípios para o programa e.escolinha, nessa cerimónica de 30 de Julho, foram assinadas no púlpito onde se encontrava já o Magalhães.

Houve, em todo o contexto criado e no tempo em que ocorreu, um sugestionamento prévio à escolha do fornecedor por parte dos operadores.
Não é crível que esse aspecto tenha sido deixado ao acaso.
A única forma de garantir que tal não aconteceria passava por uma prospecção no mercado, antes da definição e comunicação oficial das características aos operadores, para identificação de pelo menos uma hipótese de fornecedor e equipamento, e com capacidade assegurada.
Tudo leva a crer que foi este o caminho seguido, atendendo à ―omnipresença‖ do Estado, num caminho onde há que sublinhar que houve clara falta de transparência, desvirtuamento do mercado e pelo menos um concurso público internacional que ficou por realizar. Transcrições das actas:

Mário Lino, ex-MOPTC (3 Março 2010): «Como é que os operadores compraram? Não faço a mínima ideia! Não sei se fizeram uma consulta, se puseram anúncios nos jornais, se pediram a uma empresa que procurasse no mercado» Não faço a mínima ideia! Não sei se o fizeram pela forma a que o Sr. Deputado chama de ajuste directo, não sei» Sei que os operadores tinham a obrigação de comprar e compraram. Cumpriram os requisitos mínimos e o preço máximo que tínhamos acordado e isto ficou assim estabelecido».

António Coimbra, Vodafone (23 Março 2010): «De acordo com a especificação e com a expectativa de preço que nos deram, fizemos uma sondagem ao mercado e realmente ninguém estava em condições de, naquele momento, entenda-se… Houve algumas entidades - tenho de colocar aqui uma grande ressalva, porque não quero cometer nenhuma imprecisão - se não estou em erro, no caso da Acer e, mais tarde, no caso da Dell, que nos disseram: «Nós não temos, mas vamos ter». Mas o «vamos ter» era de três a seis meses, mais ou menos. Portanto, naquele momento, para entrega imediata, não existia com aquela especificação, mas poderiam vir a ter. E como nós tínhamos de»

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Existia, mas era da JP Sá Couto! O Sr. Eng.º António Coimbra: - Está bem, sem dúvida. O Sr. Deputado perguntou-me se havia outro para alçm de… Claro que o Magalhães existia. A Youtsu e a Inforlândia disseram: «Sim, senhor. Eu tenho, está aqui, chama-se Magalhães e custa x.» - ou pode custar à volta de x, visto que, na altura, foi só feita uma sondagem, depois é que se fez a proposta formal. Outras entidades disseram: «Neste momento não temos, mas somos capazes de vir a ter.» Sabemos que nestas coisas, muitas vezes, é natural que os fornecedores, para se posicionarem, digam isso. No entanto, como precisávamos naquele momento de uma resposta e de uma oferta, nessa matçria» Respondendo à letra ao que me perguntou, na verdade, àquela data, apenas duas entidades, com o mesmo computador - o Magalhães -, estavam em condições de fazer uma oferta à Vodafone que cumprisse escrupulosamente as especificações… »

Zeinal Bava, TMN / PT (25 Março 2010): «Em relação à compra dos Magalhães, só para explicar como é que isto funciona, tendo sido definidos os requisitos técnicos pelo Governo e o preço, fizemos uma consulta ao mercado, sendo que, para aquele preço e com aquelas características, havia dois distribuidores, em Portugal, um que era a Youtsu e outro que era a Inforlândia».

«Agora, falámos com as duas, sendo que a Inforlândia, num determinado momento, tinha um preço mais competitivo e nós comprámos o máximo possível à Inforlândia. E só não comprámos mais por uma razão: como os computadores tinham de ter licenças da Microsoft, a Microsoft fazia um preço especial para este programa e eles tinham um número limitado de licenças. Por isso, nós comprámos até ao limite máximo das licenças que eles tinham, porque, se fôssemos para lá desse limite máximo, estaríamos a pagar mais pelas licenças. Por isso, comprámos a duas distribuidoras e essas distribuidoras, depois, compravam a um fabricante. Mas para aquelas especificações e àquele preço, foi o que foi possível fazer no mercado e foi feito também, como referi, através da nossa área de compras».

«Duas distribuidoras que, depois, compravam a um fabricante. E numa das distribuidoras comprámos o máximo possível, porque tinham limitações em número de licenças que tinham sido «subsidiadas» ou, se quiser, tinham uma oferta especial da Microsoft».

Jorge Couto (31 de Março 2010): «Esta é uma coisa muito interessante, porque já ouvi muita gente a falar disso mas gostava que me explicassem, sinceramente, quais são as características que encaixavam no Magalhães para eu poder realmente dizer «sim, senhor, tem razão». Para eu poder responder a esta pergunta gostava que fossem mais concisos e dissessem assim: «esta característica era só do Magalhães». II – Quem definiu as especificações a respeitar nas aquisições?

Mário Lino (3 Março 2010): «Foi por algumas perguntas que fiz ao Mário Franco «olha lá, aquela coisa, em que data ç que fiz»?« e fui á Internet e encontrei lá as coisas que me interessavam para efeitos de» Mas não trouxe arquivos para casa sobre esta matéria (aliás, nem sobre esta, nem sobre outra). Depois, relativamente ao e.escolinha, é que foi a Fundação a fixar o valor mínimo e o preço máximo.
Eram condições mínimas, preços máximos e sujeitos a que os operadores pudessem propor outras alterações. E foram acordadas entre as duas partes».

«Há pouco, lembro-me agora, não fui completo na resposta que dei. Para o primeiro programa, para a parte que não era do e.escolinha, as características desse foram definidas directamente pelo Ministério, e conjuntamente com os operadores, a saber, o que era lógico e o que era razoável, e fixámos estas características (nessa altura, ainda nem sequer havia a Fundação). Para o e.escolinha, na parte relativa à justificação técnica, teve papel preponderante, como também já é sabido, o Ministério da Educação, que definiu, inclusivamente, qual era o software mínimo que deveria haver naqueles computadores para os estudantes da primária poderem ter acesso. Mas foi sempre acordado e não imposto — não há qualquer carta que diga «tem de ser assim!». Foi assinado e acordado entre ambas as partes.»

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Segundo Nota do Ministério da Educação (já citada no rol da documentação solicitada e não recebida pela Comissão de Inquçrito) caberia “ao Ministçrio da Educação apenas a definição de conteúdos e não as especificações técnicas e/ou características do software do computador do programa e-escolinha.”

Zeinal Bava (25 de Março 2010): «Em relação às especificações, não lhe consigo precisar se as especificações são definidas num determinado momento, ou se é um trabalho em contínuo. As especificações foram definidas pelo Governo, pelo Estado, bem como o preço máximo. Estou em crer que as equipas que trabalham esse projecto de perto possam ter acompanhado a definição dessas especificações tçcnicas… (Aparte do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral inaudível na gravação). Pode ser. O que digo é que nós não definimos as especificações técnicas. São-nos dadas especificações técnicas, incluindo o preço máximo».

«Sr. Deputado, o que condiciona a escolha dos operadores são as especificações que foram definidas e o preço máximo e foi com base nessas especificações técnicas e no preço que nós consultámos o mercado, foi a única coisa que fizemos, nós, TMN, e foi o mesmo que fez a Vodafone e a Optimus. Os três operadores fizemos a mesma coisa».

Eng.º Mário Lino: ―Depois, Sr. Deputado, torno a insistir no seguinte: o Programa e.escola e o programa e.escolinha, são todos da iniciativa do Governo — todos! —, como foi sempre dito e assumido em cerimónias públicas onde eu estive, onde esteve o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Educação. Sempre foi assumido! A ideia do Programa e.escola é nossa, nós trabalhámos com as operadoras para elas aderirem à concretização do Programa e.escola ou a alguns aspectos da concretização do Programa e.escola, para usar o tal dinheiro das contrapartidas, mas o programa é nosso. Porém, o facto de o programa ser nosso não quer dizer que, na concretização desse programa, tenha de ser tudo da responsabilidade do Governo. Por exemplo, comprar computadores com determinadas características técnicas que o Governo acordou com as operadoras, encontrá-los no mercado, trazê-los, fazer contratos com os paizinhos dos meninos ou com os professores e fazer lá chegar o computador — isto era uma responsabilidade das operadoras e o Governo, através da Fundação, monitorizava, porque era preciso saber se os computadores iam para as pessoas que tinham direito a esse benefício, se eram crianças da acção social escolar, se andavam a estudar na escola tal ou tal. »‖

Mário Lino: ―».Estou a dizer-lhe que acho natural que tenham participado essas pessoas, mas se participaram todos ou não, não sei. Sei é que havia que definir umas características técnicas e, do lado do Governo, do lado do Estado, foram estas. Depois, o Estado tinha de discutir com as operadoras, mas isto é outra questão. Portanto, Sr. Deputado, não baralhe as coisas, e não estou a dizer-lhe isto de uma forma ofensiva, pelo seguinte: uma coisa é dizer-se como ç que, do lado do Estado» O Estado, quando vai discutir com as operadoras não vai sem ideia nenhuma, tem de ter alguma ideia sobre o que as características técnicas devem ser. Como é que lá chegou? Não sei se foi com uma task force, se foi numas reuniões em que juntaram os técnicos que, com a experiência que já tinham, fizeram uma listagem. Depois, vão discutir com os operadores e os operadores têm outras opiniões e corrigem ou não concordam, ou concordam, não sei. Sei que, às tantas, diz-se: «Está bem. Acertámos. Está estabilizada. É esta a lista das características técnicas.
Então, estamos disponíveis para assinar, porque estamos de acordo».

Paulo Campos – 2ª audição ―»Estas são as características tçcnicas, mas, alçm disto, impusemos um conjunto de outras restrições, que existiam também no Programa e.escola, sendo a primeira os prazos de fornecimento. E isto, porventura, não terá sido alheio a que na iniciativa e.escola, nos primeiros seis meses, só duas marcas tenham fornecido computadores. Apesar de, ao longo de todo o programa, ter existido um conjunto de marcas muito alargado

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(penso que foram nove, mas não tenho aqui os números) que forneceram computadores, a verdade é que, nos primeiros seis meses, apenas duas marcas (a Toshiba e a Fujitsu) forneceram esses equipamentos. Porquê? Obviamente, o Governo considerou como absolutamente fundamental os prazos de entrega, porque queria que estes computadores fossem entregues o mais rapidamente possível a quem precisava deles e a quem estava a solicitar o seu fornecimento. Portanto, deste ponto de vista, queríamos prazos de entrega o mais rápido possíveis.‖

(») O que verdadeiramente aconteceu, e que ainda acontece, por exemplo, no concurso que foi lançado pelo Ministério da Educação, como sabem, foi que houve vários operadores a anunciarem que iriam concorrer e que, depois, desistiram, porque não tinham preço para aquele concurso, ou seja, porque o produto que tinham tinha um preço superior. Enfim, ainda gostaria de ver nas conclusões da Comissão sermos acusados de, efectivamente, termos imposto um preço tão baixo, tão baixo, poupando, no caso, como o Sr. Deputado diz que isto foi pago pelo Estado, ao Estado muitos milhões de euros. Ainda gostaria de ver esta conclusão da Comissão por o preço ser tão baixo. Cá estarei para, respeitosamente, ver essa conclusão. Mas, na verdade, nas características técnicas não há qualquer factor distintivo. Não há nas características técnicas a pega, a cor azul ou os cantos arredondados, que são aquilo que distinguem este computador dos outros. Não há isso! Relativamente ao preço, provavelmente, sim. O preço deste computador, ou deste, ou deste é cerca de 400 €. O preço com que colocámos» O Sr. Presidente: — Era de 400 € á data do início do programa. O Sr. Dr. Paulo Campos: — Exactamente! O Sr. Presidente: — É para precisar para ficar no registo. O Sr. Dr. Paulo Campos: — Sim, era de 400 € á data do início do programa. O preço que colocámos como preço máximo foi de 213 €, com software. O valor de 400 € não inclui ainda o software. Ora, isto é que, provavelmente, foi diferenciador, tal como foi diferenciador no Programa e.escola. Srs. Deputados, quando lançámos o Programa e.escola» Este ç o folheto de promoção, que tambçm deixarei ao Sr. Presidente, de uma das cadeias comerciais, que não vou agora referir, por uma questão de marca, em 2007, quando lançámos o Programa e.escola. Na promoção dessa cadeia comercial, exactamente para o lançamento do ano escolar, o computador mais barato era de 699 €. Nessa altura, impusemos como limite de preço 540 €, já com o IVA, ou seja, significativamente abaixo dos valores que existiam no mercado. A mesma coisa aconteceu quando lançámos o Programa e.escolinha. Ou seja, impusemos, por um conjunto de características de rigor e de exigência, valores inferiores àqueles que existiam no mercado, e, portanto, fixámos 213 € como valor máximo. Também não fixámos despropositadamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque o próprio contrato previa uma cláusula para o caso de, relativamente às características definidas, os operadores as quererem alterar, ao longo do processo, isso poder ser feito. Ou seja, fomos sensíveis a uma fasquia que colocámos, que era muito baixa em referência aos valores que existiam no mercado. Por essa fasquia ser tão baixa colocámos essa ressalva. Quer dizer, se não fosse possível ir ao mercado obter computadores com software incluído por aquele preço, por um valor muito inferior àquele que existia no mercado, então, teríamos de rever essa característica.”

―Sr. Deputado, se compararmos os folhetos de então com os de agora, mais recentes, verificamos que os valores passaram de 699 € para 499 €. O que ç que aconteceu? Os preços são muito mais baratos do que eram inicialmente. Porquê? Em consequência, obviamente, da pressão de preços que fixámos. Ao fixarmos preços muito mais baixos do que aqueles que existiam no mercado, influenciámos — e isto é uma conclusão óbvia — o valor da comercialização destes produtos. Com benefícios para quem? Com benefício para os consumidores, porque puderam dispor de computadores com um preço, muito, muito inferior.‖

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8 — Avaliar em que grau os procedimentos seguidos pelo Estado Português foram de total transparência no que se refere à FCM e, designadamente, no âmbito do programa e-escola e da iniciativa e -escolinha.

Decorridos cerca de três anos após o lançamento do programa ―e-escola‖, continua a não existir um documento oficial de prestação de contas consolidadas sobre a execução dessa iniciativa. Os actos de gestão, as transacções, as transferências financeiras e as vendas de bens e serviços associados a este programa permanecem por demonstrar, numa intrincada rede de financiamentos cruzados que envolve operadores de telecomunicações e Estado, estudantes e suas famílias, fornecedores de computadores e software.
Por outro lado, coloca-se o problema da relação entre os custos decorrentes para os operadores, dos compromissos por eles assumidos junto do Estado a título de contrapartidas do concurso UMTS, e a actividade económica típica de tais empresas.

A este propósito, afirmou na audição da Comissão de Inquérito o Prof. Freitas do Amaral:

O Sr. Prof. Doutor Freitas do Amaral: — (») Finalmente, a questão que o Sr. Deputado me colocou sobre o problema das eventuais contrapartidas ou, melhor dizendo, benefícios que os privados venham a retirar, no âmbito daquilo a que chamei esta parceria público-privada sui generis, porque não é das que estão previstas na lei mas é, de alguma forma, uma parceria público-privada sui generis, que é canalizada através de uma Fundação em exclusividade ou também de outras formas, mas principalmente, diria, através desta Fundação.
Pergunta o Sr. Deputado se, no cômputo final destas várias operações, em que os privados entram com x e o Estado com y, pode acontecer que os privados beneficiem mais do que o Estado, ou mais do que aquilo que o Estado previu, ou do que aquilo que seria justo (enfim, há várias formulações possíveis). Devo dizer que considero pertinente a questão colocada pelo Sr. Deputado. Muito provavelmente (presumo eu), essas contas terão sido feitas antes de se chegar à conclusão, por parte do Governo, de que a melhor modalidade era esta, mas não sei se foram ou não (é um ponto a averiguar). Se não tiverem sido, acho que tem todo o cabimento fazer aqui uma avaliação custo/benefício. Acho que sim, porque o País e, em particular, a Assembleia da República têm todo o direito de saber se, desta parceria sui generis que se criou para este fim (que considero muito louvável) e através deste meio (que me parece adequado, embora não seja o único possível, e que não me parece ilegal), o País, como dizia, tem todo o direito de saber, designadamente através da Assembleia da República, se, no final de cada projecto (e pelo que julgo ter percebido, já chegou ao fim o Programa e.escola e está a ser iniciado o Programa e.escolinha, mas não sei se é bem assim) ou, melhor, se por cada projecto o Estado saiu prejudicado ou não. Portanto, acho que se justifica plenamente que se faça uma análise custo/benefício, isto é, uma avaliação do que é que cada um ganhou ou perdeu com este projecto e se o Estado saiu prejudicado ou não.‖

Logo a seguir, na audição de 03-03-2010, o ex-ministro Mário Lino respondeu assim na Comissão de Inquérito à questão em apreço: ―O Sr. Eng.º Mário Lino: — Estou a responder-lhe. No prolongamento da escolaridade obrigatória há benefícios para as fábricas de sapatos, porque, como os meninos têm de ir para a escola de sapatos, vão vender mais, tambçm vão vender mais camisolas, mais calções, mais livros, mais pastas» O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi feita a estimativa, ou não, Sr. Engenheiro? O Sr. Eng.º Mário Lino: — Não! Nunca ninguém fez essa estimativa, porque esse problema não tem relevância! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não foi feita a estimativa dos benefícios para os operadores! O Sr. Eng.º Mário Lino: — Claro que não! Tal como o Sr. Deputado nunca fez, com certeza, em nenhuma das propostas que apresentou na Assembleia da República no sentido de se investir nisto, naquilo ou naqueloutro!‖

Decorrente da datação cronológica dos vários documentos recebidos, bem como dos testemunhos prestados ao longo das audições a esta Comissão de Inquérito, fica patente que, mesmo no modelo escolhido

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pelo Governo, que foi adoptado para a compra e distribuição de computadores, houve realização de prestação de serviços antes da necessária formalização dos procedimentos e contratos.
Isto porque houve a necessária programação e preparação dos fornecedores para entrega dos equipamentos nas datas de entrada no ano escolar, tendo o seu inicio, pelo menos formal, existido aquando da cerimónia de apresentação do modelo Magalhães no Pavilhão Atlântico.
Ou seja, já existiam computadores distribuídos antes da formalização dos contratos de fornecimento assinados entre os operadores e a FCM, conforme o demonstram as transcrições das actas que seguidamente se apresentam:

Audição 16.03.2010 a Pedro Costa, Conselho Geral FCM; ―O Sr. Jorge Costa (PSD): — Peço desculpa, mas desejava clarificar uma questão que é importante para os trabalhos da Comissão. Pareceu-me que disse que, antes da constituição da Fundação, já havia entregas de computadores. Pedialhe que confirmasse esta afirmação. O Sr. Dr. Pedro Costa: — Sim, o programa estava em curso.‖

Audição a Jorge Couto, empresa JP Sá Couto:

O Sr. Jorge Couto: — Não sei precisar datas, mas foi duas ou três semanas antes disso. Foi durante o mês de Julho, antes do evento. Evidentemente, tinha de o ser, pois caso contrário não havia evento. Foi-me perguntado também quando é que iniciámos a produção dos computadores. Massivamente, iniciámos a produção entre Novembro e Dezembro. Como é evidente, começámos por ter uma pequena produção.
Porquê? Não sei se sabem, mas a JP Sá Couto tem uma parte de distribuição normal de todas as outras marcas. Isso é uma coisa interessante, porque convivemos com a nossa concorrência dentro de casa, o que nos permite analisar os produtos deles, ver como nos posicionamos. Gostamos muito de concorrência, e se a concorrência estiver dentro de casa melhor ainda, porque se não conseguimos vender um Tsunami e conseguimos vender uma outra marca é porque a outra é melhor e, então, temos de melhorar para poder vender o nosso produto e não o da outra marca. Tínhamos já um conjunto de computadores porque íamos fazer um lançamento em finais de Setembro naquilo a que chamamos o retalho, nas grandes superfícies. Penso que o lançamento foi feito na Fnac e que, depois, foi aberto a outros. Tínhamos já uma série de computadores e esses, de facto, estavam prontos a ser entregues.‖ (») ―O Sr. Presidente: — A pergunta seguinte é no sentido de saber quando é que receberam a primeira encomenda do Magalhães e quem a fez. O Sr. Jorge Couto: — A encomenda foi feita na altura pela Youtsu, não foi feita pela Inforlândia, e penso que foi na terceira semana de Setembro, porque nos disseram que as operadoras tinham pedido uns computadores para entregar rapidamente. Para nós até foi complicado porque os computadores que tínhamos eram adjudicados ao retalho e tivemos de os deslocar e fazer o que se chama o refresh desses computadores de forma a poderem ir. Inclusivamente, até tivemos de trabalhar num fim-de-semana porque a entrega era a uma segunda ou a uma terça-feira. Foi uma coisa um bocadinho atribulada para nós.‖

Audição 13.04.2010, Paulo Campos ―»O Sr. Deputado, ao fazer a afirmação, que, aliás, já a tinha feito no passado, de que tudo isto atç foi feito antes de existir a Fundação, a compra e a entrega dos computadores foi feita antes de existir a Fundação, acabou por demonstrar que este requisito seis é um requisito improcedente, ou seja, que a constituição da Fundação nada tinha a ver com a aquisição e com a fuga a procedimentos de contratação, porque, como o próprio Sr. Deputado acabou de dizer, esses procedimentos e essa aquisição até foi anterior à Fundação.‖

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Audição a Luis Cabrita: ―O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Permita-me também uma pergunta: e a produção começou quando? Sabe indicar o dia? O Sr. Prof. Dr. Luís Cabrita: — Não lhe sei indicar o dia. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas foi antes da apresentação? O Sr. Prof. Dr. Luís Cabrita: — Naturalmente. Eu já o tinha dito. Terá sido uns meses antes da apresentação. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nos meses Julho, Junho» Não sabe precisar sequer nesse tempo? O Sr. Prof. Dr. Luís Cabrita: — Não sei precisar. Posso, com certeza, depois, dar-lhe a data exacta em que a produção começou, embora, como sabe, a produção nessa altura era uma assemblagem de primeiro nível. Entretanto, resolvemos e decidimos, naturalmente, fazer um investimento significativo na preparação e na organização dessa cerimónia. E a cerimónia, como sabem, é expandida à assinatura de vários protocolos. Daí até hoje, penso que o sucesso dispensa mais palavras, embora não possa deixar de fazer um comentário do aproveitamento, eu diria até, em alguns casos, da usurpação do nome, porque, como sabem, é a «Fundação Magalhães», «Aliança Magalhães», «iniciativa Magalhães», «suite Magalhães», até em Caracas encontrei uma equipa de basebol que se chama Magallanes e, provavelmente, iremos assistir ao lançamento do iogurte ou de algum leite desnatado chamado «Magalhães».
Em Setembro, iniciámos os nossos trabalhos. Aproveito para clarificar que em meados de Setembro é perguntado à Youtsu por três operadores, aos quais se juntou um quarto, se tinha computadores disponíveis para uma cerimónia que pretendia ser a cerimónia do lançamento do Programa e.escolinha. Tínhamos, sim, senhor, vários equipamentos disponíveis. Na realidade, tínhamos alguns milhares de equipamentos disponíveis. O Sr. Jorge Costa (PSD): — Foram contactados por quem nessa»? O Sr. Prof. Dr. Luís Cabrita: — Pelos quatro operadores. Foram entregues, creio que a 22 ou a 23 de Setembro, 3287 computadores, dos quais 1598 à TMN, 1047 à Vodafone, 347 à Optimus e 295 à ZON.

Audição 23.03.2010, António Coimbra, Vodafone:

―Depois deste acordo de princípios, o que ç que se passou? Bom, é mais ou menos conhecido. Enfim, teria que consultar aqui a minha cábula, para dizer exactamente as datas. Mas, enfim, penso que os Srs. Deputados têm toda essa informação. De qualquer modo, há aqui um ponto importante, que é o seguinte: existiram entregas, sem dúvida, antes de o acordo estar completamente firmado. Na verdade, o acordo, com a Vodafone, até acaba só por ocorrer, se não estou em erro, em 22 de Maio de 2009. Isto quer dizer que há aqui um período, entre Julho ou Setembro, quando foram feitas as primeiras entregas, e Maio, em que não há um acordo escrito e assinado; mas há um entendimento, há um acordo de princípios, há um protocolo e, mais uma vez, estamos a falar entre entidades que se entenderam, que acordaram e que são pessoas de bem. Como, de resto, se demonstrou, porque, depois, veio a assinar-se o acordo, com efeitos retroactivos, para incorporar todas as entregas já efectuadas do computador. Portanto, foi nessa base que trabalhámos e nos pareceu que estávamos a trabalhar com o Governo, como representante, se quisermos a dizer assim, de forma mais simplista, do Estado, que, naturalmente, é uma pessoa de bem e, portanto, não nos levantou qualquer problema.‖

Audição 25.03.2010, Zeinal Bava:

―»Em relação aos atrasos nos contratos não quero generalizar esse tema no sentido de dizer que é normal haver esse tipo de atrasos na assinatura dos contratos, mas acontece muitas vezes haver atrasos nas assinaturas de contratos e se somos pessoas de bem e em particular se estamos a lidar com entidades que estão ligadas ao Estado tipicamente nós temos uma flexibilidade maior, até porque sabemos que a contraparte

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tem um risco que está definido e conhecemos e por isso penso que nenhum dos dois outros operadores se sentiram minimamente preocupados com este tema. Este é um processo em contínuo, os objectivos estavam definidos, o interesse público estava determinado, era um projecto, como disse há pouco, ia ao encontro do que achávamos que podia ser uma disrupção significativa no mercado português e isso seria positivo para o País a médio e longo prazos, era boa a alocação das nossas contrapartidas, fizemos o projecto e sempre, mesmo com atraso, resolvemos o tema dos contratos e nunca sentimos qualquer dificuldade, mesmo com esses atrasos, de poder dizer que os contratos foram todos assinados tranquilamente e subscritos por todos os operadores»‖

9 — Confirmar se as obrigações assumidas pelo Governo perante os operadores privados, através da intervenção na FCM, foram ou têm vindo a ser cumpridas.

Os Operadores referem a gestão pouco profissional e más práticas da FCM. Terminado o prazo legal de apresentação do Relatório e Contas, e estando por apresentar as contas de 2008, depois de interpelado o primeiro-ministro em Junho de 2009 e tendo o então ministro das Obras Públicas Mário Lino prometido as contas para Julho, de facto estas só viriam a ser conhecidas em Novembro (2009), e o Próprio Plano de Actividades e Orçamento para 2009 só viriam a ser aprovados nos últimos dias de Dezembro.
O Plano de Actividades para 2010 apesar de decorridos 6 meses continua por aprovar, e o Relatório e Contas referente a 2009 também, apesar de ultrapassado o prazo, o que é incompreensível atendendo aos meios postos à disposição da Fundação pelos operadores e que o Conselho de Administração gere com total liberdade. Apesar do ex-Ministro Mário Lino reconhecer que a Fundação não cumpriu com que os Estatutos determinam, e apesar das diligências que disse ter empreendido, assume uma atitude desculpabilizante invocando outros casos de incumprimento na Administração Pública e Privada, omitindo que a Fundação não nasceu do zero, antes tendo sucedido ao Fundo criado pelo Governo, e mantendo o seu responsável máximo que já indicara previamente. Também a nomeação da restante equipa do Conselho de Administração é da inteira responsabilidade do Governo que designou os seus restantes membros entre pessoas da sua confiança pessoal e política. Os Planos de Actividade e as Demonstrações Financeiras da Fundação, erradamente centrados no funcionamento burocrático da Fundação e não na sua actividade, não evidenciavam as responsabilidades financeiras para com os operadores, motivo que levou estes à exigência de uma salvaguarda, culminando na assinatura de aditamento aos respectivos contratos em cima das eleições legislativas de Setembro de 2009, em que o Estado assumia a responsabilidade por aquelas dívidas, que à data da realização dos trabalhos desta Comissão ainda não estavam regularizadas.
De referir também, como aliás já foi detalhado no ponto 1, que os operadores nas audições havidas, referem valores de dívidas ainda por regularizar por parte da FCM, que esta ainda não conseguiu apurar precisamente por não ter as Contas do ano de 2009 fechadas e aprovadas.

Transcrições das Actas que suportam estes factos:

Mário Lino, ex-MOPTC (3 de Março 2010): «Sr. Deputado, nesse aspecto, concordo com o senhor: a Fundação não cumpriu aquilo que os Estatutos mandam. Há datas e prazos para aprovar contas, orçamentos e planos de actividades — estou de acordo. E não fiz qualquer inquérito público, nem nomeei qualquer comissão, mas reuni várias vezes com a Fundação para a intimar a rapidamente pôr as contas cá fora e para perceber as razões por que isso não tinha sido feito. E as razões que me foram sempre transmitidas e que tomei como aceitáveis, embora pressionando sempre para que rapidamente eles pusessem as contas cá fora, tinham a ver com o seguinte: a Fundação foi criada, como sabe, no 2.º semestre de 2008; depois só foi reconhecida em Outubro ou Novembro de 2008; e, na prática, só começou a funcionar em Março de 2009. A Fundação tem as suas contas onde gasta os tais 25 milhões de euros na sua actividade e funcionamento, mas tem toda a validação de todo o programa (que ela tem de validar, se está bem feito, etc.). Este processo com os operadores foi moroso e complexo, houve discussões (do género: toma lá o programa de actividades, nós queremos alterar o programa de actividades, manda-o para cá outra vez) e arrastou-se mais do que deveria.

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Estou de acordo que o desejável teria sido que tivesse cumprido os prazos. Mas, Sr. Deputado, não me pareceu que, relativamente a uma fundação que acabou de ser criada (e vendo nós tantas empresas públicas e privadas que apresentam tardiamente os seus relatórios e contas, que aprovam com grande atraso, ou nem chegam a aprovar, os relatórios de actividades, e que já estão lançadas há muito tempo), não me pareceu, dizia, que este fosse, tendo em conta os objectivos e os seus resultados deste programa, o problema maior. É preciso que as contas sejam aprovadas (e as de 2008 estão) e vistas pelo Conselho Fiscal (e, neste momento, estão). Por outro lado, estão a ser auditadas por uma auditoria externa, estão publicadas e estão aprovadas pelos fundadores no Conselho Consultivo. As contas de 2009 estão a ser fechadas e, tanto quanto sei, o orçamento para 2010 e o programa de actividades estão a ser preparados. O Sr. Deputado pode dizer: «Se já estamos em Março, já estão a ‗queimar‘ o tempo, já deveriam ter»«.
Também concordo com isso. Mas, Sr. Deputado, o facto de estarem atrasados não me parece ser razão, face ao contexto em que estamos, para fazer disto uma coisa nunca vista. Portanto, esta situação não é a desejável, concordo consigo, mas pode crer que, da minha parte, fiz toda a pressão — e o Sr. Deputado sabe que sou bastante «pressionante» — para que fossem diligentes a aprovar as contas e as pusessem cá fora. E quis saber por que é que ainda não estava e o que é que faltava, para que isso fosse feito com rapidez. Acho que a Fundação, que está agora praticamente no seu segundo ano (2009 foi o primeiro ano), vai pôr as suas contas em ordem.»

António Coimbra, Vodafone Portugal (23 Março 2010): «Tínhamos alguma preocupação com a aprovação das contas de 2008 pelo facto de as dívidas da Fundação não estarem reflectidas no balanço e, como tal, entendíamos que não havia problema nenhum que a Fundação tivesse essas dívidas, dívidas, desde que as assumisse nas suas contas.»

«O plano de 2009 foi aprovado, mas com a abstenção da Vodafone e de outros operadores. Foi aprovado praticamente no último dia do ano, por isso, até por uma questão de princípio, porque se tratava de aprovar um plano em 30 de Dezembro do ano em curso, entendemos que nos deveríamos abster, uma vez que todas essas questões processuais nos preocuparam. Solicitámos também desde logo, e como membros do Conselho Geral da Fundação, que relativamente a 2010 seria desejável que o plano fosse apresentado logo no início do ano. Devo dizer que neste momento ainda não há nenhum plano aprovado para 2010 relativamente à Fundação, ainda que obviamente, como membros do Conselho Geral, tenhamos pressionado, e continuaremos a fazê-lo, nesse sentido, pois achamos que para o bom funcionamento da Fundação é fundamental, como é evidente, que o plano seja conhecido e aprovado pelo seu Conselho Geral.»

«Perguntou-me também como classificava o funcionamento da Fundação e por que é que nos abstivemos nas contas. Vou começar por esse ponto e dar só três notas relativamente à questão da nossa abstenção. Primeira, porque discordámos do timing de apresentação do documento, uma vez que, como já referi, estamos a falar de 2009 e o plano de 2009 foi aprovado praticamente no último dia do ano, o que considerámos que, sinceramente, era um mau princípio. Por outro lado, porque também entendemos que o plano, apesar de estarmos no final do ano, mesmo assim era um pouco vago e devia ser mais concreto. Por fim, porque entendíamos ainda, como o Sr. Deputado referiu, que o plano deveria contemplar não a questão da dívida, que estava resolvida, mas acções concretas para a regularização dos compromissos assumidos pelos operadores. Havia um conjunto de acções e de compromissos. Houve bastantes atrasos na questão dos pagamentos, do financiamento, etc., como penso que é do conhecimento geral.
Assim, não estávamos satisfeitos, como membros do conselho geral, que não tivessem sido apresentados no plano de 2009, como penso que compete a qualquer entidade nesta matéria. Se há aqui uma questão,

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devia haver planos de acção para a resolver ou, pelo menos, para colocar em prática medidas que corrigissem o passado e que garantissem o futuro. Portanto, como isto não estava contemplado no plano, associado ao efeito de que foi no último dia do ano, o que considerámos que era uma má prática de gestão, a Vodafone decidiu se abster. Por que é que não votou contra? Porque achávamos que não havia nada que justificasse, que nos levantasse dúvidas ou reservas sérias sobre as contas e, portanto, não votámos contra. Por estes princípios, entendemos abstermonos no plano. É essa a razão e o porquê. »

«A questão que colocámos do ponto de vista pragmático foi a de que não estávamos de acordo com a aprovação das Contas de 2008 se elas não reflectissem as dívidas da Fundação para com os operadores. E isto não podia estar numa nota de rodapé, tinha de estar no balanço onde isto devia estar reflectido. Tinha havido uma cessão das responsabilidades para a Fundação na sua execução, ainda que, subsidiariamente, o Ministério fosse responsável pela execução, é verdade, mas tinha sido assim. Portanto, a forma que se encontrou de modo a que estivéssemos de acordo para aprovar as Contas foi a de, de novo através de aditamento, deixar claro que o Ministério era também responsável por essa dívida.
Passando a ser o Ministério o responsável pela dívida e não a Fundação, então poderíamos aprovar as Contas. Para nós, era indiferente: ou estava reflectido nas Contas e nós estávamos de acordo em aprovar ou não estava, mas estava claro que quem era responsável por essa dívida era o Ministério.
Foi isso que o aditamento veio dizer. Uma vez preto no branco, aprovámos».

«O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): – Foi, então, condição das operadoras para aprovar o Relatório e Contas de 2008. O Sr. Eng.º António Coimbra: - Foi uma das duas. O que nós dissemos foi isto: ou se reflecte nas contas o passivo, a dívida da Fundação, e então tudo bem, não há problema nenhum em aprovar com o passivo, como é evidente - infelizmente, muitas empresas têm de o fazer! - ou, então, se não está porque é o Estado, neste caso através do Ministério das Obras Públicas, o responsável, então que se deixe claro que assim é, porque no passado tinha sido feito o contrário. Por razões que também não consigo precisar, entendeu-se que a maneira mais fácil de ultrapassar seria a de deixar claro que a responsabilidade de pagamento não estava apenas no Fundo mas no Ministério, e nós, então, aceitámos as Contas. Foi essa a razão».

«Acho que o ano de 2008 e 2009 foi o início, se calhar, enfim, questões de adaptação e de curso, etc., mas como membros do conselho geral da Fundação, naturalmente que não podemos estar totalmente satisfeitos com a forma…, ainda que haja atenuantes e que possamos compreender e temo-lo feito saber.
Obviamente, que a nossa abstenção ao Plano 2009 e às contas 2009 é um sinal claro de que não estamos satisfeitos, senão não nos abstínhamos. Respondendo à sua questão, não é uma questão de reservas. É apenas uma questão de que a Fundação tem que claramente fazer um esforço para operar de uma forma mais de acordo com aquilo que está nos seus estatutos e, portanto, cumprir os timings, os planos e honrar os seus compromissos. Eu sei que tem dependências também. A Fundação também está ali no meio, também tem outras dependências, mas a resposta que posso dar é essa».

Ângelo Paupério, SONAECOM (22 Março 2010): «contas podem ser aprovadas com dívidas, têm é que estar adequadamente relevadas. Não era o facto de a Fundação ter dívidas que impediria que fossem aprovadas as contas. Na situação que se veio a verificar, as contas foram aprovadas sem a relevação dessas dívidas por parte da Fundação, porque eram dívidas assumidas pelo Estado.»

Pedro Filipe Soares (BE): Vou fazer uma última pergunta ainda sobre os contratos, porque acho que é pertinente e gostava que aprofundasse um pouco mais se existiram ou não algum tipo de pruridos em aceitar o relatório de contas da Fundação para as comunicações móveis, relativo ao ano de 2008, porque esse relatório de contas foi aprovado em Setembro de 2009. Curiosamente, alguns dias antes de umas eleições legislativas e curiosamente alguns dias antes da assinatura, por parte de todos os operadores, de um contrato de

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aditamento ou de um aditamento ao contrato, que clarificava, estabelecia uma maior minúcia nas responsabilidades do Ministério das Obras Públicas, relativamente aos princípios assumidos pela Fundação para as comunicações móveis.‖

Angelo Paupério, SONAECOM (22 Março 2010): «Sobre a aceitação das contas, não fiz parte, nem tinha de fazer, dos fóruns em que esses assuntos foram discutidos. É normal haver, neste tipo de organizações, alterações, propostas, discussões. Acredito que elas terão existido ao nível, sobretudo, dos auditores que avaliam e analisam as contas da Fundação. Portanto, quando as contas eram apresentadas de acordo com os critérios que estavam em vigor nos contratos e validadas pelo respectivo auditor não tínhamos dificuldade em aprová-las; não foi outra coisa. O Sr. Deputado perguntou se isto teve alguma a coisa a ver com as eleições. Posso dizer-lhe que, no que me diz respeito e no que diz respeito à Sonaecom, não teve absolutamente nada a ver. Procurámos, em todo o processo, acelerar, antecipar, no limite do que podíamos, a resolução destas situações».

«Menciona o processo da constituição da Fundação e os poderes que são atribuídos, estatutariamente, aos membros fundadores da Fundação, nomeadamente a aprovação do plano e do orçamento, designadamente no caso de 2009 e 2010. Não tenho conhecimento de que os planos para 2009 ou para 2010 tenham sido aprovados. É verdade que as coisas se atrasaram bastante no processo de constituição da Fundação e de estabelecimento dos mecanismos do seu funcionamento, por isso, quando se pôs a questão da aprovação do plano para 2009, já se estava numa fase avançada do ano e, portanto, isso não aconteceu. E, para 2010, ainda não tenho conhecimento de que tenha sido apresentado um plano».

«Como eu tive oportunidade de dizer não foi cumprida a aprovação do plano, no momento certo; há um conjunto de coisas que não nos satisfazem, embora eu possa ter mais ou menos compreensão, pelo facto de isso ter acontecido e pelas razões por que aconteceu. Mas, como me pergunta como é que classifico o funcionamento da Fundação, respondo-lhe que classifico-o aquém do que era desejável e espero que ela, rapidamente, fique a funcionar de acordo com standards mais compatíveis com o profissionalismo do sector em que está».

Zeinal Bava, TMN / PT (25 Março 2010): «Veja uma coisa: nós, como qualquer empresa, os operadores temos balanços, temos conta de resultados, temos políticas de provisões de dívida e como deve imaginar, o risco» Se quiser a Repõblica, o Estado tem um tratamento diferente de ouro tipo de riscos. Naturalmente que do ponto de vista de qualquer um dos três operadores ter uma definição muito clara de que a Fundação era um risco do Estado, tinha um impacto directo nas nossas próprias contas e na forma como nós podíamos ou não tratar eventuais dívidas que tínhamos da Fundação e por isso não podiam restar dúvidas para as comissões de auditorias, para os auditores e por isso tratou-se não mais do que uma clarificação para que não existisse a mínima dúvida e que amanhã alguém pudesse dizer que nós não provisionamos como era suposto, porque não estaria claro que a Fundação era risco do Estado. Então, para que não existissem dúvidas, todos nós ficámos muito mais confortáveis e a entidade, o estado, anuiu e deunos essa garantia positiva».

«Qualquer dívida que a Fundação teve connosco era equiparada a uma dívida da República».

«Quanto ao funcionamento da Fundação, penso que houve, em relação aos números e aos orçamentos, alguns atrasos aqui e acolá, mas penso que entre os operadores e a Fundação sempre se resolveram as diferenças que existiam. Naturalmente que o funcionamento de uma PT seria materialmente diferente de uma fundação, mas, tendo dito isso, sempre se encontrou consenso, diria, entre os operadores e a Fundação para resolver quaisquer problemas que haja».

10 — Avaliar a execução das contrapartidas para a Sociedade de Informação a que os operadores móveis se obrigaram na sequência do concurso público para a atribuição das licenças de âmbito

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nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais de 3.ª geração baseados na norma UMTS realizado em 2000.

O valor inicial das contrapartidas devidas pelos quatro operadores pela atribuição das licenças UMTS foi fixado num valor não inferior a 1300 Milhões de euros pela mão do anterior Governo. Com a desistência da Oniway e resgate da respectiva licença, as outras operadoras dividiram entre si o espectro associado à OniWay.
O Grupo de Trabalho UMTS, após as conversações com os operadores de telecomunicações para clarificação e actualização dos compromissos por estes assumidos, apurou esse valor em 931.246.425,00 euros. Posteriormente, em 2007, por acordo entre o Governo e os operadores, ficou decidido alocar aos programas ―e-iniciativas‖ (incluindo ―e-escola‖, ―e-professor‖, posteriormente o ―e-escolinha‖, etc.) uma parte desse montante, no valor de 389.762.713 euros. Com a desistência da Oniway e resgate da respectiva licença UMTS, as outras operadoras assumiram o pagamento, rateado entre estas, dos 24.939.894,85 euros, correspondentes ao compromisso assumido por aquela empresa, cabendo a cada uma cerca de € 8,333 Milhões de euros.
Depois da certificação/validação prévia da FCM, cabe ao Comité de Validação a validação definitiva das verbas gastas pelos operadores, e aceites como válidas como contributos para o desenvolvimento da sociedade de informação. Segundo o ex-ministro a comparticipação do Estado na iniciativa e-escolinha (que se insere no programa eescola) terá sido na ordem dos 25%, no entanto tal não é apurável em definitivo enquanto se desconhecer o número real de ligações à banda larga activas que subsiste, nomeadamente da e-escolinhas e que ditará qual o efectivo custo para o Estado da iniciativa. Segundo as indicações recebidas noutras audições, o valor deverá ser superior a 50 milhões de euros, assumindo o Estado cerca de 60% do programa. Contudo, estes dados ainda não são plenamente confirmáveis por ainda estar a decorrer o programa, apesar de se encontrar na sua fase final. Quanto às validações que foram operadas antes da alocação daquelas verbas às e.Iniciativas, estas estão referenciadas em acta com bastante ligeireza na justificação apresentada. Além do mais, já aqui mencionámos, que apenas se encontram justificações em actas dos GT UMTS, € 285.620.020, estando por justificar € 255.863.692 decorrentes do valor global de € 541.483.712 de contrapartidas a realizar.
Daqui que se refira que neste tipo de processos se devem adequar os procedimentos no sentido de se tornar mais transparente a aplicabilidade de dinheiros públicos.
Sobre as verbas que ainda remanescem destas contrapartidas, segundo as operadoras ainda há 88 Milhões de Euros (74 M€ da Optimus e 14 M€ da TMN), o suficiente para financiar um novo e-escolinhas (400.000 computadores com um custo de 85M€). O GT-UMTS, no seu relatório de 20-04-2010, considerou como verbas remanescentes e por validar 82,7 milhões de euros (56,1 M€ dos quais afectos ás ―e-iniciativas‖). De registar que tal não significa necessariamente que a totalidade destes montantes esteja por executar – mas sim por reportar e validar.
Mais uma vez se realça a forma vaga, imprecisa e não quantificada explicitamente com que se apresentam as contas respeitantes a esta e outras matérias, não se conseguindo ao momento apurar com precisão o valor das verbas remanescentes. A crer nos valores apresentados, quer pelos operadores bem como pelo GT-UMTS, haveria o suficiente para prosseguir com o processo da forma como tem sido seguido até aqui, caso essa forma tivesse sido a correcta.
Contudo, o Governo abriu recentemente um concurso público internacional no montante de 50 Milhões de euros e para apenas 250.000 computadores para o ―e-escolinhas 2― com o argumento de que ao contrário da anterior iniciativa, esta será financiada com dinheiros públicos.
Também aqui fica evidente a contradição sobre a adopção deste modelo (FCM) para a aquisição e distribuição de computadores.
Atendendo ao recente Comunicado da Comissão Europeia, este concurso é explicado pela razão dada ao facto do procedimento correcto ser o concurso público e não qualquer outro mecanismo sui generis como até aqui tinham sido adquiridos e fornecidos os equipamentos. Esta foi a forma que o Estado português teve que adoptar, depois de instado a repor a legalidade em todo o programa e.escolinhas.

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Mário Lino (3 Março 2010): «Já expliquei ao Sr. Deputado de onde vêm os 1300 milhões. Aliás, eles só vêm referidos no preâmbulo de uma resolução do Conselho de Ministros, julgo eu, que foi feita por mim e não diz 1300 milhões, diz «pelo menos 1300 milhões». Isto resulta da soma aritmética de todas aquelas verbas apresentadas nas propostas dos quatro operadores, que diziam «se estima em tanto»«, «deverá ser da ordem de»«. Fui fazer as contas para ter uma ordem de grandeza de quanto aquilo dava e, tudo somado, dava para cima de 1300 milhões. Lembro-me que da parte do OniWay deveria ser qualquer coisa como 400 milhões ou um pouco mais. »

«Relembro: primeiro, em relação aos quatro projectos que já tinham sido contratados, os outros três tinham de assumir a parte que era da OniWay;»

«O grosso do dinheiro que o Estado pôs garanto-lhe que foi da acção social escolar, porque, com o dinheiro que o Estado contou para este projecto, das tais contrapartidas, se não fosse a acção social escolar, mesmo com este número de ligações no e.escolinha, praticamente tinha pago o programa todo. Está a perceber, Sr. Deputado?! Agora, é verdade que tivemos muito menos ligações no e.escolinha do que no e.escola — é verdade! — e, portanto, há menos receita dos operadores por esta via — é verdade! —, mas o programa, no seu conjunto, permitiu gerar os meios necessários para o Estado só pôr 25%, o que corresponde, praticamente, aos encargos que vêm da acção social escolar. Isto é um facto!»

Mário Lino (3 Março 2010): «Srs. Deputados, é preciso compreender que nós tínhamos de ter um mecanismo» Uma coisa é a validação das contrapartidas — sim, senhor, há um Comitç que tem de validar» Hoje, ouvi o Sr. Professor Freitas do Amaral dizer: «Bom, isto parece aqui uma coisa supérflua, nesta parte dos 390 milhões» Para que ç preciso o Comitç de Validação?« Pode ser uma questão meramente formal, mas há um despacho, que já vem de 2001, a dizer que o Comité de Validação é que valida. E não vejo nenhuma razão para tirar de lá isto. Pode dizer-se que, para a validação dos 390 milhões, há um contributo muito importante, que é o relatório ou o certificado, da Fundação que vai dizer: «Verifiquei as contas todas. De facto, foram entregues todos estes computadores, que custaram tanto. De facto, para a acção social escolar é tanto. De facto, isto está tudo aplicado». O Comité de Validação ou aceita isto ou fará, se quiser, mais alguma investigação suplementar, mas o Comité de Validação tem de validar».

Sr Bruno Dias, PCP: «Assim como também seria interessante que nos desse a ideia de que Ministério «nasceu» o e.escola. A ideia que temos é a de que «nasceu» no seu Ministério, mas, depois, falou no papel importante que o Ministério da Educação teve no e.escolinha, quase dois anos depois. Já agora, pergunto: por que é que foi só nessa altura? Por que é que o Ministério da Educação não teve um papel mais destacado do que acabou por ter e só mais tarde se registou a sua intervenção mais concreta, quando estava em causa um projecto voltado para a educação, nomeadamente para os estudantes e para os professores? Confirmando-se que foi no seu Ministério que «nasceu» este projecto, em que contexto é que surgiu a proposta? Quem calculou em 390 milhões de euros (esta é uma questão concreta que me parece valer a pena esclarecer) o montante que o senhor aqui citou, correspondente aos custos, para os operadores, do Programa e.escola? E, já agora, gostávamos de saber se foi feita a estimativa do reverso dessa análise.
Ou seja, se foi feita a estimativa do que viria a ser ou poderia vir a ser a receita ou benefício para os operadores, em resultado da contratação de novos clientes, aliás, centenas de milhares de novos clientes para a ligação de banda larga móvel, porque muitas das famílias que aderiram ao Programa e.escola já tinham Internet em casa,» O Sr. Eng.º Mário Lino: — Mas não foram obrigadas! O Sr. Bruno Dias (PCP): — » e, na escola, havia ligação wireless. No entanto, foram obrigadas a contratar a ligação para ter acesso ao e.escola, porque, senão, não havia computador para ninguém. Tinham de ter a ligação de banda larga móvel contratada com os operadores e foram estas centenas de milhares de pessoas

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que passaram a ser novos clientes destas operadoras. Para além dos custos que, evidentemente, estariam associados a esta operação, para os operadores havia custo mas havia benefício. Pergunto se esta estimativa foi feita e em que termos foi calculada no âmbito do Ministério».

«Bom, perguntou-me como é que calculámos os 390 milhões de euros. Ó Sr. Deputado, eu já lhe expliquei, mas volto a explicar. Primeiro, começámos só com o 10.º ano e perguntámos: quantos é que pode haver? Depois, se generalizarmos para o 11.º e para o 12.º anos, fizemos umas contas e talvez fossem uns tantos mil» Falámos com os operadores e eles, umas vezes, achavam que eram demais, outras, que eram de menos» Fomos compondo. Qual é a comparticipação das ligações? É tanto. Quanto é que falta? Com isto, com quanto é que vocês se comprometem, se fizerem estas ligações? Foi assim que chegámos aos 390 milhões de euros. Na verdade, ficou aquém; se houvesse mais dinheiro, mais se poderia gastar. Agora, vai fazer-se a continuação desse programa e, para aí, já não há contrapartidas. Portanto, se eu tivesse mais dinheiro e contrapartidas, mais se poderia fazer com esse dinheiro, mas já se esgotou. »

O Sr. Jorge Costa (PSD): «— Muito obrigado, Sr. Presidente, mas, indo ao encontro desse apelo de brevidade, tenho apenas uma única pergunta a fazer e que tem a ver com as contas. O Sr. Engenheiro disse aqui que o montante investido neste Programa, e.escola mais o e.escolinha, vai em 920 milhões de euros, mais ou menos, e disse também que estamos a falar de 1 200 000 computadores distribuídos. O Programa e.escola, assinado entre o Fundo para a Sociedade de Informação e que, depois, passou para a Fundação, fixa o valor em 540 euros por computador. O Programa e.escolinha, o Magalhães, fixa em 214 euros mais IVA o valor de cada computador. Ora, 1 200 000 computadores correspondem a 800 000 computadores do Programa e.escola e a 400 000, em números redondos, do Programa e.escolinha. Fazendo 800 000 computadores vezes 540 euros dá 430 milhões de euros; 400 000 computadores a 213 euros dá 85 milhões de euros. Somando 430 milhões de euros mais 85 milhões de euros dá 515 milhões de euros. Estamos muito longe dos 920 milhões de euros que o Sr. Eng.º Mário Lino aqui disse que estava a custar o programa! De duas, uma: ou, de facto, o programa está a ficar muito mais caro, ou seja, o preço médio por computador (se dividirmos 920 milhões de euros por 1 200 000 computadores) fica em aproximadamente 767 euros, ou, então, isto está claramente fora de todas as previsões, muito mais quando temos em curso um concurso de 50 milhões de euros para 250 000 computadores. O que é que explica, se é que há alguma explicação, esta disparidade de números? Há aqui uma diferença de 400 milhões de euros, entre aquilo que deveria custar e aquilo que está, de facto, a custar».

O Sr. Eng.º Mário Lino: — Ó Sr. Deputado, já lhe tinha dito que eu estava a dar-lhe uma ordem de grandeza, mas, como já saí do governo há cinco meses, não tenho os números. Portanto, se não 900 milhões de euros, são 850 milhões de euros, mas não sei. É o que posso dizer relativamente a isto. Em segundo lugar, neste programa, os custos envolvidos, como sabe, não são só os do preço do computador, é preciso levar o computador a casa (há a logística, a distribuição), depois, é preciso que o operador, que é quem entrega o computador, fique com a responsabilidade em relação ao mesmo. Por exemplo, se o Sr. Deputado tiver o computador, telefona-lhes e diz: «o meu computador está avariado» e eles têm a obrigação de lá irem reparar. Tudo isto está no preço. Eu não sei esses pormenores, Sr. Deputado, mas poderá perguntar ao Sr. Presidente da Fundação ou ao Sr.
Secretário de Estado, que lhos darão. Agora, o que digo — e aposto consigo — é que o Sr. Deputado não fazia o mesmo programa, nem pelo mesmo preço, só o faria muito mais caro» Aliás, não faria programa nenhum, porque nunca fez» O Sr. Jorge Costa (PSD): — Parece que o novo governo se propõe fazer um programa bastante mais barato! O Sr. Eng.º Mário Lino: — Não! Não se propõe»! Não sei se se propõe, porque não sei se tem as ligações. O Sr. Deputado está a comparar coisas que não têm comparação! Este valor inclui as ligações, Sr. Deputado!

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Repito: inclui as ligações, inclui o pagamento todos os meses, durante três anos, dessas mesmas ligações, porque é aqui que os operadores vão buscar o dinheiro para pagar a contrapartida. Portanto, ç um programa que tem» E foi usando as contrapartidas dos operadores. Estamos agora a falar no novo programa que é um programa completamente diferente. Não baralhemos! Por conseguinte, não posso responder-lhe a essa pergunta, mas o Sr. Deputado tem todos os meios ao seu alcance para tirar, em pormenor, isso a limpo».

11 — Apurar e analisar os processos de especificação, negociação e decisão que conduziram aos licenciamentos de software para as várias iniciativas coordenadas pela Fundação para as Comunicações Móveis e à opção pelo modelo Intel Classmate para o programa e -escolinha.

O Ministério da Educação surge no processo de definição de especificações técnicas, de forma tão activa, apenas com a iniciativa e-escolinha.
O Governo nega a existência de um contrato com a Microsoft ou licenças a si passadas, Governo afirmando que não há pagamentos nem do Ministério nem da Fundação, apenas dos operadores. No entanto, não será de desprezar para análise, que o mesmo Governo subscreveu um Acordo com a Microsoft para que o preço final da licença de utilização de software seja menor para os utilizadores do software desta empresa. Esta atitude do Governo não se verificou com nenhum outro fornecedor de software.
A importância do software livre e da sua adopção como pilar de uma estratégia de desenvolvimento é abordada na Resolução n.º 66/2004 da Assembleia da República, e vai muito para além das questões financeiras e de redução de custos – mas também nessa vertente a opção do Governo neste processo poderia ter sido considerada.
Estamos na presença de um desconto comercial associado à aquisição de um grande número de licenças? Estes contratos incluem disposições que determinam, entre outras matérias, o compromisso por parte do Estado de um valor mínimo garantido de encomendas à empresa em licenças de software Microsoft, ou ainda o assumir de diversas «garantias incondicionais e irrevogáveis» junto da empresa. O que ç certo ç que, mesmo não tendo assinado directamente uma ―compra‖ de licenças, o governo deu o seu ―chapçu‖ (assim mesmo ç referido o acordo – umbrella) ao potencial negócio que o próprio governo estava a definir, a especificar e a arquitectar com todos os intervenientes. Houve um claro ganho comercial acrescido, pelo simples facto dessas empresas beneficiarem dos acordos chapéu do governo.
O mesmo raciocínio é válido para os processadores Intel.
Mesmo com a assinatura de um acordo/protocolo que supostamente nunca foi executado, o que é certo é que na prática essa oportunidade comercial surgiu e foi concretizada, de forma inequívoca, atendendo a que não há nenhum equipamento nas e.iniciativas que não tenha um processador Intel. É uma evidência. Tendo em conta as características técnicas requeridas pela Fundação no projecto de regulamento enviado aos operadores, a opção pelo modelo de computador para o programa ―e-escolinha‖ não tinha qualquer possibilidade de recair sobre outro computador que não fosse o Intel Classmate – na sua versão ―Magalhães‖ da JP Sá Couto.
O processo de definição de especificações técnicas, decorreu portanto de forma pouco transparente, até porque até hoje se desconhece em concreto, onde, quando e por quem foram talhadas. Supostamente ao longo das audições, ficámos a saber que haveria uma equipa chamada task force, que teria sido responsável por esta definição. Segundo o responsável pelo Plano Tecnológico à data, foi criada uma Task Force, com intervenção na definição genérica dos requisitos e capacidades, mas assume que não há actas das reuniões das Task Forces. Zorrinho diz que a escolha foi portuguesa, a Intel diz que a escolha foi portuguesa. Segundo Zorrinho, ―Os operadores escolheram um computador e uma empresa para fornecer esse computador, e essa empresa foi particularmente feliz no naming que atribuiu a esse computador, de tal maneira que — acontece muitas vezes — hoje aquele computador chama-se Magalhães em qualquer ponto.
Portanto, é o Magalhães.

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Portanto, o processo foi este e, para chegar aí, foi uma escolha que os operadores fizeram de uma empresa e de um computador que respondia a um determinado tipo de requisitos.‖

Por resposta do Ministério da Educação, esta task force nunca existiu (conforme oficio remetido a esta Comissão de Inquérito).

Transcrevemos citações das actas das audições em que esta questão foi evidente:

Mário Lino (3 Março 2010): «Para o e.escolinha, na parte relativa à justificação técnica, teve papel preponderante, como também já é sabido, o Ministério da Educação, que definiu, inclusivamente, qual era o software mínimo que deveria haver naqueles computadores para os estudantes da primária poderem ter acesso. Mas foi sempre acordado e não imposto — não há qualquer carta que diga «tem de ser assim!». Foi assinado e acordado entre ambas as partes.»

«Não há licenças. O Sr. Deputado pode ouvir, porque ouvi em directo» O Sr. Presidente da Fundação explicou que não há licenças. Houve um Sr. Deputado que perguntou: «mas onde é que estão as licenças?» As licenças não estão no Governo! O Governo não tem licenças, não contratou licenças! O que o Governo fez foi uma habilitação. Como estava preocupado em que o preço deste computador fosse o menor possível, discutiu com a Microsoft, dizendo: «Se e para aqueles casos em que os operadores, os fornecedores do equipamento, os distribuidores do equipamento, quem for fornecer os computadores, queiram lá ter Microsoft, nestes casos, quero combinar convosco que irão considerar que eles estão a fazer um programa de grande interesse pedagógico, etc., e, portanto, vão aplicar a esses operadores a tarifa que, no vosso tarifário, tem preços»». Sim, senhor, ç para o Programa e.escola, ç uma iniciativa muito boa»»

«O Sr. Deputado disse que o Ministério tinha contratado licenças. Não contratou licença nenhuma, não pagou licença, não recebeu licença. Não há nenhum dinheiro envolvido pelo Ministério, nem pela Fundação, em licenças, Sr. Deputado. Quem paga as licenças são os operadores e os que produzem os equipamentos ou os distribuem. O que o Governo fez foi assegurar que a Microsoft, nos casos em que o seu software fosse utilizado, considerava um tarifário melhor, porque era para um programa com grande interesse didáctico. Foi isto que foi feito».

Sr Bruno Dias, PCP: «Como é que se desenvolveu o processo que desembocou neste memorando de 30 de Julho de 2008? A mesma pergunta para o Protocolo de 5 de Junho de 2007, em relação à Microsoft. Aliás, ainda a propósito da Microsoft, há aqui um outro Memorando de Entendimento, onde se estabelece que a Microsoft disponibilizará e apoiará uma oferta de software completa, a Microsoft Suite Magalhães, para a iniciativa Magalhães/e.escolinha, o qual é celebrado, em Lisboa, pouco depois do Memorando de Entendimento com a Intel, concretamente em 3 de Outubro de 2008, e não foi assinado só por si, Sr.
Engenheiro, foi assinado por 10 Ministros e pelo curador do Plano Tecnológico, porque cada Ministério tinha uma coisa envolvida nesta história».

«Sr. Deputado, a Microsoft é um grande fornecedor de software, como todos sabemos. Não tenho esta estatística, embora conheça algumas pessoas que nos seus computadores não têm Microsoft, têm outros sistemas operativos, mas acredito que o software da Microsoft seja largamente dominante. Portanto, é evidente que, se vou fazer um Programa cujo objectivo é ter computadores e os computadores têm de ter sistemas operativos, sendo o mais frequente o da Microsoft, e é aquele que está à venda no mercado, diga o seguinte: «Não sei se vai haver muitos ou poucos, sei que vai haver também de outros operadores, mas deste vai haver com certeza». Perante isto, faço um acordo com eles para arranjar maneira de que os operadores que forem comprar computadores com o sistema operativo Microsoft o tenham nas melhores condições possíveis para que o preço final de tudo seja o mais barato. Faço isto, e bem, e acho que o devo fazer».

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«Mas não estou a obrigar a que os computadores tenham este sistema. Os que tiverem têm; os que não tiverem não têm! Com a Intel passou-se a mesma coisa. Não obriguei que os computadores tivessem processadores Intel. Porém, arranjei forma de a Intel dar condições favoráveis para os que tivessem. É tão simples quanto isto.» «Com a autoridade que tínhamos pelo facto de sermos Governo, dissemos o seguinte à Microsoft: «Reconhecemos que este é um programa da maior importância para o desenvolvimento da sociedade da informação e que tem fins pedagógicos. Portanto, os senhores façam favor de reconhecer isto e apliquem a tabela»». Fizemos este entendimento, não comprámos licença alguma. Os computadores das várias marcas (Toshiba, Fujitsu ou HP) que usaram esse software para o Programa e.escola beneficiaram, todos eles, destes preços mais baixos e também os que tinham o processador Intel. »

«Sr. Deputado, a Microsoft é um dos principais fornecedores de software e de sistemas operativos que existe na maior parte dos computadores, embora não seja o único. E nós, com a preocupação de haver possibilidade de escolha e de não nos enfileirarmos por um, arranjámos maneira de se poder escolher um ou outro.
Contudo, quando chegámos ao e.escolinha, resolvemos dar um passo mais à frente e dissemos: vamos pôr lá os dois! Mais, lembro-me muito bem desta discussão. Mas, pondo os dois, qual seria o default? Mesmo pondo os dois, pode haver um default. O Ministério esteve contra isto e disse: «Não, não! Não há cá default. O utilizador, quando abrir, tem de, expressamente, escolher qual deles quer, porque, se eu tivesse de pôr um default, teria de escolher um».»

A verdade é que acordámos que os computadores do Programa e.escolinha, do 1.º ao 4.º anos, deveriam ter os dois sistemas, sem nenhum deles ser default, e que seria utilizador, no acto de abrir o computador, a escolher. Ou seja, sempre que abrir o computador pode, desta vez, escolher um e, da próxima vez, escolher o outro. Mas a escolha será sempre do utilizador, precisamente para as pessoas se habituarem a ter vários sistemas operativos, a contactarem com eles, etc. Foi uma coisa feita no bom sentido, Sr. Deputado. «Não me sinto com nenhum mérito especial — se quer que lhe diga, e estou a ser muito sincero — por ter patrocinado, digamos assim, orientado ou sido responsável por esta ideia ter nascido, fundamentalmente, no âmbito do Ministério das Obras Públicas. A meu ver, o mérito não é ter nascido a ideia. Se quer que lhe diga, o mérito do Ministério das Obras Públicas foi ter concretizado a ideia! Isto é que é difícil! Ideias podemos ter muitas».

Carlos Zorrinho, Plano Tecnológico (9 Março 2010): «Foi assim que começou a germinar a ideia de que era preciso fazer alguma coisa. Temos de fazer alguma coisa para que mais famílias tenham computadores, mais famílias tenham acesso à banda larga, mais estudantes tenham computadores, mais estudantes tenham acesso à banda larga, mais estudantes em formação em Novas Oportunidades tenham computadores e acesso à banda larga e que os professores, parte fundamental deste sistema, também tenham esta flexibilidade de poder ter, na escola e em casa, este tipo de ferramentas.
Ora, foi aí que se criou uma task force que envolveu vários Ministérios. O papel-chave do Plano Tecnológico era, no fundo, dinamizar esta task force com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (pontualmente com outros Ministérios, mas basicamente com estes três) para se começar a olhar para este problema e encontrar uma solução.
Rapidamente percebemos que a solução deveria passar por um sistema em que os equipamentos fossem das pessoas e não da escola ou da entidade formativa, exactamente para terem a flexibilidade de poderem estar em casa, de irem para a escola, de poderem ser usados em cada momento na aprendizagem.
Para isto, também rapidamente percebemos que, sendo das pessoas, era ainda importante que fossem portáteis, o que permitiria esta flexibilidade.»

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«Sem o Ministério das Obras Públicas, sem o Ministério da Educação, sem o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, sem os operadores, sem tanta gente envolvida neste processo esta medida não teria sido um sucesso. Mas da mesma maneira lhe digo que dificilmente ela poderia ter sido concebida e lançada sem este papel coordenador do Plano Tecnológico, que, a meu ver, teve aí um papel fundamental e determinante, como teve nesta e em muitas outras medidas que posso enumerar.
De qualquer maneira, o nosso papel é de concepção. A partir do momento em que se passa à execução, não é o nosso papel. Eu não participei em nenhuma negociação específica com operadores. Participei numa primeira reunião que houve no Ministério das Obras Públicas em que o Sr. Ministro das Obras Públicas falou genericamente com os operadores sobre esta ideia e para eles reflectirem e trabalharem na linha desta ideia. Lembro-me de ter participado nesta reunião, foi a única em que participei. Depois, não participei em mais nenhuma outra reunião de negociação, fosse com quem fosse, com a Microsoft ou com qualquer outra entidade, não era o meu papel fazê-lo, não o fiz e continuo a não fazê-lo, e, aliás, por este motivo não tenho capacidade para responder-lhe à última pergunta».

«Como tal, sempre que era necessário fazer algo que implicasse coordenação interministerial, nós fazíamo-lo: na concepção da ideia; na definição genérica do modelo de intervenção, para ele ser compatível; nas Novas Oportunidades, para os professores, para os estudantes; na definição genérica dos requisitos, face ao pacote e ao preço médio expectável do pacote global, como já aqui foi explicado; o que é que o computador devia ter, que tipo de capacidades devia ter. Não fomos nós que o fizemos, reunimos os Ministérios envolvidos, que discutiam e definiam isso.
Portanto, sempre que havia uma mais-valia de coordenação a decisão era tomada em task force, como é evidente. Sempre que era uma execução, não era preciso a task force, não era preciso o Ministério das Obras Públicas pedir para reunir a task force para decidir um processo ou outro da sua intervenção ou concretização.
Por exemplo, para fazer as contas, penso que as terá feito sozinho, não precisava da ajuda de quatro ou cinco Ministérios para as fazer. Pelo menos nós não fizemos as contas que pediu» Não tive nenhuma intervenção concreta na certificação do uso de outras medidas, de outras verbas das contrapartidas.»

Zorrinho: «fui ouvido e não li, mas posso pedir e ler, o memorando de entendimento entre o MOPTC e a Intel. De facto, estive presente na sessão. Suponho que esse memorando era um memorando de capacitação de uma empresa nacional que, entretanto, já tinha sido contratada para fazer um fornecimento importante.
Acho que isso é a defesa do interesse nacional.
Também não conheço o contrato em concreto com o e-escolinha, porque não era o meu papel conhecer.»

«O Sr. Prof. Dr. Carlos Zorrinho: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, em primeiro lugar, como sabe, se a memória não me atraiçoa, o dia em que foi feita a assinatura do tal memorando de entendimento entre o MOPTC e a Intel foi também o dia em que a Intel recebeu o direito de produzir aquele computador em Portugal. Foi isso que eu quis referir e é isso que quero sublinhar.
Ou seja, é normal que um governo apoie uma empresa que adquiriu o direito de produzir em Portugal um computador, inclusivamente com prazos que foram na altura indicados, com uma fortíssima incorporação nacional, não imediatamente a 100%, mas recordo-me que nesse dia foi dito que, a determinado prazo, seria com total incorporação nacional.»

«O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pedia-lhe só que explicitasse essa frase para clarificar.
O que disse agora foi que a Intel garantiu o direito de produção em Portugal. Gostava de ter a certeza se não foi o contrário, ou seja, que garantiu a possibilidade de produzir em Portugal, porque, do nosso ponto de vista, direito já tinha. A Intel detinha as patentes de todo o processo. Apenas não tinha a patente do invólucro exterior do computador, de resto era tudo patente da Intel.
O Sr. Prof. Dr. Carlos Zorrinho: — A Intel cedeu — tem uma designação técnica de que agora não me recordo — a esta empresa a possibilidade de poder produzir aquele equipamento. Essa é que foi a questão-chave. E de poder produzir aquele equipamento para Portugal e para o mundo. Isso é importante e fundamental! O Governo fez isso várias vezes e fá-lo-á noutras circunstâncias.» «O Sr. Prof. Dr. Carlos Zorrinho: — Ah! Já sei, Sr. Deputado.

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O que sabemos é que uma empresa portuguesa obteve uma licença de produção de um computador, quanto à cronologia, neste momento, não a tenho presente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Prof. Carlos Zorrinho, só para precisar e para o ajudar, o dia 30 de Julho, data da assinatura do Memorando, é o dia em que se anuncia o Magalhães ao mundo e a J.P. Sá Couto. Nesse preciso dia! Já agora, em entrevista à RTP, o Presidente da Microsoft diz o contrário do que diz o Sr. Professor. O Sr.
Professor diz que a Intel escolheu a empresa portuguesa e o que ele diz é que «a escolha não foi nossa, da Intel, foi portuguesa». Não especificou se foi o Plano Tecnológico, o Ministério das Obras Públicas ou outro, mas diz, ele próprio, estava presente na cerimónia, «a escolha foi portuguesa». Terá sido não sei de quem, talvez do contínuo!»

«O Sr. Prof. Dr. Carlos Zorrinho: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, em primeiro lugar, nunca participei em nenhuma reunião sobre a designação de características para os fornecedores de qualquer material. Como lhe disse, os requisitos eram genéricos e quem tinha de fazer as operações de aquisição eram os operadores. Portanto, em nenhuma circunstância se colocou a questão que sublinha na sua segunda pergunta.
Em relação à primeira pergunta, das task forces, passa-se o seguinte: o gabinete de coordenação do Plano Tecnológico tem um nível de funcionamento operativo, operacional. As task force reuniam quando era necessário, discutíamos e, obviamente, a entidade executora tirava as suas conclusões e executava.
Não há actas.»

Paulo Trezentos, Caixa Mágica (16 Março 2010): «Em relação à pergunta sobre os contactos, face a esta nossa dificuldade e ao fim de quatro ou cinco anos com dificuldade em entrar no mercado dos portáteis, quando ouvimos falar do Programa, iniciámos contactos com três entidades diferentes: o Gabinete do Secretário de Estado das Obras Publicas, donde parecia que vinha a iniciativa governamental; as operadores, em concreto com a TMN, que é com quem temos uma relação de negócio, que vem da área da consultoria, ainda antes disto (prestamos consultoria ao Grupo PT, na área de sistemas operativos open source, como a outras empresas, aliás, com o Ministério da Justiça, como já referi e etc.,); e, em terceiro lugar, os operadores ou os integradores».

«Portanto, só conseguimos com esses dois integradores institucionais, que referiu, a JP Sá Couto e a Inforlândia, a criação desse produto conjunto nacional. Portanto, os nossos contactos foram com estas três entidades».

«Em relação à contratualização na Caixa Mágica, tal como noutros negócios onde participámos, como empresa privada, colocamos uma proposta a quem no paga, e, neste caso, quem no pagou, como saberão, foi a JP Sá Couto, quem integra os vários elementos do computador Magalhães, no caso da e.escolinha, e, no caso do e.escola, quem nos pagou foi a Inforlândia. Portanto, o nosso suporte legal é uma factura nossa a essas empresas e o respectivo pagamento dessas empresas e a nossa proposta a essas empresas. Portanto, nunca foi contratualizado, como de resto, noutras circunstâncias, também não é, nada específico. »

«O Sr. Deputado pode ir ao site da Caixa Mágica — www.caixamagica.pt — e fazer o download do nosso produto, por completo e sem limitação, sem ter de pagar nada. Agora, o que acontece é que o download que fazemos, muitas vezes, carece de algum apoio, de algum esclarecimento de alguma dúvida ou alguma customização, e, nestes programas, de muita customização. E já vou explicar porquê. Ou seja, o Linux — e a Caixa Mágica, em Portugal, é a única empresa que comercializa o sistema operativo desenvolvido em Portugal, mas há outras lá fora —, em concreto, vive deste modelo, em que o software não tem licença, mas os serviços, tanto de suporte como de customização, são pagos ».

«Portanto, esta é a diferenciação entre o que é a customização e o software propriamente dito. Quero também ilustrar o que e a customização e o suporte, para, de alguma forma, concretizar o dinheiro que nos foi pago e o trabalho que desenvolvemos.

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A nossa customização é adaptar o nosso produto ao target, ao fim a que se destina, neste caso a estudantes do 8.º, 9.º e 10.º ou às crianças do ensino básico. »

«Mas, o que aconteceu foi que, tanto o Ministério da Educação como a JP Sá Couto, conseguiram suster essas pressões e, de facto, no arranque, ele fica lá à espera e nós escolhemos ou Windows ou a Caixa Mágica. »

«Perguntou como é que nós soubemos que seria a JP Sá Couto o fornecedor do Programa e.escolhinha. Foi posterior ao lançamento público do computador. Portanto o computador foi lançado, sei que houve outras entidades que foram contactadas, e sugerimos a nossa oferta comercial, que depois foi analisada.
Nós, em particular, demos ao Ministério da Educação e à JP Sá Couto — não sei exactamente quem é que tomou a decisão — o nosso produto a instalar naquelas máquinas e, depois, foi-nos dito que «então, pronto, a nossa solução tinha sido escolhida». E nessa situação, foi quando tivemos contactos com a JP Sá Couto».

«Com o que nós fomos confrontados foi «está aqui este hardware, dito Magalhães, que foi apresentado publicamente, o vosso sistema operativo Linux corre neste computador?». Foi-nos disponibilizado um exemplar, no qual instalámos o Linux Caixa Mágica, tentámos suportar aquelas questões, num prazo pequeno para, no fundo, ser avaliado pelo Ministério da Educação/JP Sá Couto, em relação a outras possíveis hipóteses e alternativas. E, nesse âmbito, não sabíamos qual é que ia o impacto, se ia ser o Programa e.escolinha, se ia ser outra coisa. Perguntaram-nos: «Temos aqui este computador, este hardware vai ser vendido pelo JP Sá Couto ou num programa governamental, conseguem suportálo?». E nós, depois, fizemos duas questões, fizemos o suporte e instalar o software e fizemos uma proposta a dizer «ok, se for vendido tem este valor», valor esse que nós já tínhamos também de outros programas, etc. »

Considerações:

Fica claro na cerimónia pública do dia 30 de Julho em que estão presentes o Primeiro-Ministro, o Ministro das Obras Públicas e a Ministra da Educação,

– que o Governo pretende distribuir 500 mil computadores aos alunos do ensino básico, que serão os computadores Magalhães, – marca registada pela J P Sá Couto no início de Julho –, e que no dia 31 o Ministério da Educação já informa com pormenor qual o processo de atribuição.

30 de Julho 2008 A apresentação do computador Magalhães foi feita por José Sócrates (vide take da Lusa de 30.07.2008), numa cerimónia em que se anunciava a distribuição de 500 mil computadores às crianças do ensino básico:

– Afirmou querer que o computador faça parte do material escolar de todas as escolas.
– Elogiou as vantagens deste novo computador, que considerou «de última geração tecnológica, pensado para as crianças, para resistir melhor ao choque e aos líquidos» – O novo computador será gratuito para os alunos inscritos no primeiro escalão da acção social escolar, e terá um custo de 20 euros para as crianças do segundo escalão. Para os não abrangidos pela acção social escolar, o computador Magalhães terá um custo máximo de 50 euros.
– O programa ―e.escolinha‖ ç baseado nos princípios do programa ―e.escola‖, e tem como objectivo o acesso ao computador Magalhães por parte de todas as crianças.
– Os primeiros computadores Magalhães devem chegar às escolas no mês de Setembro, onde serão entregues a cada aluno previamente identificado.
– No final da apresentação a ministra da Educação explicou que vão ser as escolas a organizar a identificação dos alunos.
– João Paulo Sá Couto, um dos sócios da J. P. Sá Couto, anunciou no jornal das 14h da Sic Notícias que o Magalhães poderia ser adquirido pela iniciativa e.escolinha, nas condições que o Sr. Primeiro-Ministro referiu.

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31 de Julho de 2008 Segundo fonte do Ministério da Educação (citada pela Lusa 31 de Julho), os computadores Magalhães podem ser pedidos a partir de Setembro, através da Internet, depois de recebidos os códigos emitidos com base nas matrículas feitas nas escolas do primeiro ciclo, numa descrição substancialmente elaborada e pormenorizada.

CONCLUSÕES FINAIS

a) O Governo – e não os Operadores – decidiu criar a Fundação para as Comunicações Móveis, ao contrário do que aquele sustentou e pretendeu fazer passar. Aliás, a missão dos operadores não é a comercialização de computadores e software. O Governo aproveitou o crédito sobre os operadores – resultantes das contrapartidas decorrentes da atribuição de licenças UMTS – para ―obrigar‖ estes agentes comerciais privados a uma missão, fora daquilo que seriam obrigações exclusivamente pecuniárias, procurando assegurar talvez um modelo mais expedito de acção discreta e longe da fiscalização directa incidente sobre as entidades públicas. Assim, usou a FCM, – Fundação de capitais exclusivamente privados, mas com um Órgãos Sociais designados maioritariamente pelo Estado – como ―filtro‖ ou intermediário neste negócio, mascararando uma iniciativa claramente pública, independentemente de eventuais méritos do eescolinhas (que não são objecto de análise ou discussão nesta Comissão de Inquérito).
b) O Fundo para a Sociedade de Informação e a respectiva Entidade de Gestão, pré-existentes, ofereciam as mesmas garantias que a Fundação aos operadores segundo estes. c) O Governo, ao nomear a maioria e o Presidente do Conselho Geral da FCM, que por sua vez designa o Conselho de Administração, controlava directamente e integralmente a Fundação.
Não foi um mero regulador ou fiscalizador, esteve na génese dos processos, definiu-os (até ao detalhe) e tem inclusivamente a faculdade exclusiva dos pagamentos e autorizações de despesas através do Conselho de Administração da FCM por si integralmente controlado. Daí que a sua actuação seja em tudo, a de uma entidade adjudicante.
d) Verifica-se uma grave falta de transparência na gestão pública da Fundação e dos programas e iniciativas que lhe incumbe gerir. O Relatório e Contas 2008, único até hoje publicado pela Fundação, não traduz de forma concreta a sua actividade principal, não demonstra as contas consolidadas das iniciativas ―eescolas‖ e não apresenta as transferências financeiras nem as vendas de bens e serviços associados a estas acções, funcionando como um veículo financeiro de uma operação que continua até à data sem uma cabal prestação de contas. e) Decorridos cerca de três anos após o lançamento do programa ―e-escola‖, continua a não existir um documento oficial de prestação de contas consolidadas sobre a execução dessa iniciativa. Os actos de gestão, as transacções, as transferências financeiras e as vendas de bens e serviços associados a este programa permanecem por demonstrar, numa intrincada rede de financiamentos cruzados que envolve operadores de telecomunicações e Estado, estudantes e suas famílias, fornecedores de computadores e software. f) Para os operadores, os compromissos da Fundação são equiparados a ‗Dívida da Repõblica‘, o que equivale a reconhecer a preponderância e o controlo da FCM por parte do Estado. g) Aquisições de equipamento da iniciativa ―e-escolinha‖ foram feitas segundo as especificações transmitidas pela Fundação para as Comunicações Móveis aos operadores, e onde se encaixava apenas um fabricante e um computador: A J. P. Sá Couto e o ―Computador Magalhães‖, onde se junta o processador Intel, e curiosamente têm acordos assinados em que o Estado serve de ―chapçu‖ para a cobertura a dar ao negócio. h) O Governo e a Fundação que dirigia e dirige, condicionou inequivocamente a escolha por parte dos operadores, criando uma situação de monopólio por parte do fabricante J. P. Sá Couto e do respectivo ‗Computador Magalhães‘, concluindo-se que a sua acção directa neste negócio, distorceu as normais condições de mercado. O Governo informou em Janeiro de 2008, a Prológica, que integra com a JP Sá Couto, o consórcio Youtsu, fornecedor de computadores Magalhães, da intenção de promover a iniciativa e-escolinha.
A actuação do Governo pode configurar a permissão à JP Sá Couto de acesso a informação privilegiada, violador das regras de confidencialidade, da transparência e da sã concorrência.
i) A fazê-lo, o Governo fugiu à obrigação de promoção de um concurso público internacional segundo a lei vigente -nacional e comunitária- para o fornecimento dos equipamentos (e software) no âmbito da iniciativa da

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sua exclusiva responsabilidade, ‗e-escolinhas‘. O Governo deveria ter assumido também a realização de concursos públicos para a totalidade do programa e.escola. j) O Governo instado no parlamento a esclarecer o processo de gestão da FCM e das e-iniciativas desde Junho de 2009, foi esquivo e tardio nos esclarecimentos, estando aliás por encerrar as contas posteriores a 2008, mas afinal acabaria por alterar a forma de acção, adoptando o modelo de concursos público internacional na nova edição do e-escolinhas, sendo a melhor prova de que esse era o método adequado desde o início, como foi sendo referido antes e durante os trabalhos desta Comissão de Inquérito, confirmado posteriormente pela posição assumida pela Comissão Europeia.
k) O Memorando de Entendimento assinado entre a Intel e o Governo português, motivou a cerimónia realizada no Pavilhão Atlântico a 30 de Julho de 2008, e a vinda a Portugal do Presidente da multinacional norte-americana Intel, Craig Barret, é estranhamente dado por ambas as partes como não executado, apesar do SEOPTC indicar claramente que este memorando se referia especificamente ao Magalhães. A verdade é que foi noticiado em todo o mundo que por um lado com uma só operação (com 500 mil computadores Magalhães) a Intel apanhava os rivais da OLPC, ao mesmo tempo que o Governo obtinha vantagens financeiras para os utilizadores do processador Intel. Sem dúvida uma operação off-balance-sheet.
l) Governo assumiu sempre uma posição ambígua a responder às interrogações crescentes: Depois do anúncio pelo primeiro-ministro da intenção de uma distribuição volumosa de computadores, quando questionado o Governo relativamente à necessidade de realização de concurso público, a resposta do Ministério das Obras Públicas era de que os computadores seriam adquiridos pelo operadores privados, pelo que se dispensava o concurso, mas quando o Governo começou a ser questionado sobre como é que dinheiros públicos eram geridos por uma Fundação privada, o Governo revelou que o Conselho de Administração era composto exclusivamente por elementos designados pelo Estado.

Recomendações

1 – Recomenda-se ainda que o Governo, cumpridas as obrigações legais e financeiras decorrentes dos programas ―e-iniciativas‖ actualmente em curso (o que deve ser feito e imediato), proceda à extinção da Fundação para as Comunicações Móveis, assegurando a reversão para o Estado dos bens que lhe são devidos, em função dos compromissos assumidos pelos demais fundadores; e incumbindo o Ministério da Educação do planeamento e coordenação das iniciativas a definir pela promoção do acesso às Tecnologias da Informação e Comunicação que constitui até agora objecto da Fundação.
2 – Recomenda-se ainda que o Governo tome as medidas necessárias para que as futuras iniciativas de divulgação e promoção do acesso às TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação) incluam sempre a adopção de tecnologias abertas e de software livre.
3 – Pelo que se expôs ao longo deste Relatório, e em particular aos elementos recolhidos e à demais informação resultante das audições realizadas recomenda-se o envio do presente Relatório Final, das Conclusões, Actas e toda a documentação solicitada e recebida na Comissão de Inquérito, ao Tribunal de Contas e à Comissão Europeia (Direcção-Geral da Concorrência).

O Presidente da Comissão, Miguel Macedo A Deputada Relatora, Carina João Oliveira.

FCM – Fundação para as Comunicações Móveis.
FSI – Fundo para a Sociedade de Informação.
OLPC – One Laptop per child

Nota: A Fundação para as Comunicações Móveis aparece também referenciadas como Fundação.
O Fundo para a Sociedade de Informação aparece referenciado como Fundo.

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