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Quinta-feira, 15 de Julho de 2010 II Série-B — Número 169

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

S U M Á R I O

Perguntas ao Governo [n.os 4235 a 4294/XI (1.ª)]: N.º 4235/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar do Porto, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4236/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar do Nordeste, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4237/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4238/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4239/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar do Barlavento

Algarvio, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4240/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4241/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4242/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Auto Douro, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4243/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar de Setúbal, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4244/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar de Lisboa

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Ocidental, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4245/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4246/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4247/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar de Coimbra, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4248/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar da Cova da Beira, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4249/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4250/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Polis de Viana do Castelo, Sociedade de Desenvolvimento do Programa Polis de Viana do Castelo, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4251/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Polis Litoral da Ria Formosa, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4252/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Polis do Litoral Sudoeste, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4253/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Polis Litoral da Ria de Aveiro, SA sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4254/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Polis Litoral Norte, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4255/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Parque EXPO 98, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4256/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Frente Tejo, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4257/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Costa Polis, Sociedade de Desenvolvimento do Programa Polis da Costa de Caparica, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4258/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Arco Ribeirinho Sul, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4259/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da

Administração Pública (SIMAB, Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4260/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (EDIA, Empresa de Desenvolvimento das Infra-estruturas do Alqueva, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4261/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (DPtLtSA Docapesca, Portos e Lotas, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4262/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (EP, Estradas de Portugal SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4263/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (APSS, Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4264/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (APS, Administração do Porto de Sines, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4265/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (APL, Administração do Porto de Lisboa, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4266/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (APDL, Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4267/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (APA, Administração do Porto de Aveiro, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4268/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (REFER, Rede Ferroviária Nacional, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4269/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (RAVE, Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4270/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Navegação Aérea de Portugal, NAV Portugal, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4271/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (NAER, Novo Aeroporto, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4272/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (EDAB, Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4273/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (ANAM, Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4274/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da

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Administração Pública (Ana, Aeroportos de Portugal, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4275/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Teatro Nacional de São João, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4276/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Teatro Nacional D. Maria II, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4277/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (OPART, Organismo de Produção Artística, EPE) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4278/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (RTP, Rádio e Televisão de Portugal, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4279/XI (1.ª) — Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (LUSA, Agência de Noticias de Portugal, SA) sobre a política de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009. N.º 4280/XI (1.ª) — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a substituição de trabalhadores em greve no consulado de Toronto. N.º 4281/XI (1.ª) — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os salários dos trabalhadores de nacionalidade indiana em Nova Deli. N.º 4282/XI (1.ª) — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Serviço de Apoio Complementar do Centro de Saúde de Aljustrel. N.º 4283/XI (1.ª) — Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento de escolas com menos de 21 alunos no concelho de Odemira.

N.º 4284/XI (1.ª) — Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a ETAR da Raposeira e Bidoeira de Cima. N.º 4285/XI (1.ª) — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento de escolas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010) e seus impactos no distrito de Santarém. N.º 4286/XI (1.ª) — Dos Deputados António Filipe e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre as responsabilidades do Estado na insolvência da empresa Manuel Freitas Lopes. N.º 4287/XI (1.ª) — Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação sobre a formação contínua de professores — faltas justificadas. N.º 4288/XI (1.ª) — Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Educação sobre a falta de pessoal não docente no Agrupamento de Escolas da Cidade de Castelo Branco, no concelho de Castelo Branco, distrito de Castelo Branco. N.º 4289/XI (1.ª) — Das Deputadas Paula Santos e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Acção Social Escolar. N.º 4290/XI (1.ª) — Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Programa Polis da Costa da Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. N.º 4291/XI (1.ª) — Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária Francisco Simões, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. N.º 4292/XI (1.ª) — Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária António Gedeão, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. N.º 4293/XI (1.ª) — Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos do Miradouro de Alfazina, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. N.º 4294/XI (1.ª) — Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Alembrança, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.

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PERGUNTAS AO GOVERNO

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4235/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4236/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4237/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4238/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4239/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4240/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4241/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4242/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4244/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4245/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4246/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4247/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4248/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4249/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4250/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário:Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4251/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4252/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministro de Estado e das Finanças

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4253/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4254/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4255/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4256/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4257/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4258/XI (1.ª)

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Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

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II SÉRIE-B — NÚMERO 169_______________________________________________________________________________________________________________

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4262/XI (1.ª)

15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________

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Assunto; Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4263/XI (1.ª)

15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4264/XI (1.ª)

15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4265/XI (1.ª)

15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4266/XI (1.ª)

15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4267/XI (1.ª)

15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4268/XI (1.ª)

15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4269/XI (1.ª)

15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4270/XI (1.ª)

15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4271/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4272/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4273/XI (1.ª)

15 DE JULHO DE 2010_______________________________________________________________________________________________________________

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4274/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4275/XI (1.ª)

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Assunto; Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4276/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4277/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4278/XI (1.ª)

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Assunto: Politica de bónus, prémios e remunerações variáveis em 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4279/XI (1.ª)

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A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto:

Destinatário:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

Em consequência da recusa do Ministério em negociar um “acerto salarial”, comoprevê a legislação, para fazer face à perda de poder de compra resultante dadepreciação do euro face ao dólar canadiano, decidiram os trabalhadores doConsulado de Toronto, um dos maiores consulados portugueses, efectuar umagreve no período entre 5 e 10 de Julho.Em vez de resolver um problema que se arrasta há vários meses, que se verificaem vários países, sobre o qual há muito temos vindo a questionar o SenhorMinistro dos Negócios Estrangeiros, colocando a necessidade da sua resolução,terá este decidido a deslocação de trabalhadores de Lisboa para Toronto com oobjectivo de substituir os trabalhadores em greve.Perante este inacreditável e ilegal comportamento terão os trabalhadores decididosuspender a greve em curso adiando a mesma para o período de 13 a 16 deJulho.Confirmando-se estes factos, denunciados publicamente pelo Sindicato dosTrabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas, estamos perante umasituação que exige imediato e cabal esclarecimento por parte do Senhor Ministrodos Negócios Estrangeiros pois, para além da flagrante e inaceitável ilegalidadede proceder à substituição de trabalhadores em greve, estamos também peranteuma actuação cujos custos para o erário público poderão ser bem superiores ao“acerto salarial”, previsto na lei, há muito reivindicado pelos trabalhadores, vítimasda depreciação do euro face às diferentes moedas onde exercem as suasfunções, bem como pelo respectivo sindicato.

X 4280

Substituição de trabalhadores em greve no Consulado deToronto

Ministério dos Negócios Estrangeiros

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Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros eComunidades Portuguesas, resposta às seguintes questões:1. Confirma o Governo o envio de trabalhadores de Lisboa para Toronto parasubstituir os trabalhadores em greve naquele consulado no período previsto entre 5 e10 de Julho?2. Tem o Senhor Ministro consciência de que substituir os trabalhadores emgreve constitui grave e flagrante violação da legislação em vigor? Se sim, comoexplica tal atitude?3. Qual o custo das deslocações, alojamento e remunerações dos trabalhadoresdeslocados de Lisboa para Toronto?4. Qual o custo do “acerto salarial” relativo aos trabalhadores em greve, parafazer face à depreciação do euro face ao dólar canadiano, como previsto na lei?5. E se os trabalhadores forem suspendendo e marcando repetidamente a suajusta luta quanto irá custar a manutenção desta situação?6. Repetindo-se a situação de Toronto em locais tão diversos como o Rio deJaneiro, Suíça ou Macau, vai o Governo repetir o envio de trabalhadores de Lisboapara todos estes locais em caso de recurso à greve dos trabalhadores que aíprestam serviço, como é seu direito?7. Não acha o Governo que será mais simples proceder aos acertos salariaisdevidos como estabelece a lei?

Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Julho de 2010

Deputado(a)s

José Soeiro(PCP)

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REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto:

Destinatário:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

Segundo denúncia pública do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e dasMissões Diplomáticas os trabalhadores administrativos, de nacionalidade indiana,ao serviço do Estado Português, na Embaixada de Portugal em Nova Deli, estarãoem greve por um período de duas semanas, até 16 de Julho, como forma deprotesto pelas discriminações salariais de que são alvo face aos trabalhadores denacionalidade portuguesa.Denuncia o Sindicato que esta situação é tanto mais inaceitável quanto, a par dasdiscriminações remuneratórias referidas, de trabalhadores que há muito trabalhampara o Estado Português, venha este a gastar “pequenas fortunas (centenas demilhares de euros) em instalações (da chancelaria, centro cultural e residência)sem que ninguém saiba o exato valor das rendas mensais” .Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis,requeiro, através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro de Estado e dos NegóciosEstrangeiros, resposta às seguintes perguntas:1. Confirma o Governo a greve dos trabalhadores administrativos, denacionalidade indiana, na Embaixada de Portugal em Nova Deli?2. Confirma o Governo o pagamento diferenciado de salários em função dasnacionalidades? Como explica o Governo esta política discriminatória?3. Qual o valor dispendido pelo Governo nos últimos 12 meses em instalaçõesda chancelaria, centro cultural e residência?4. Qual o valor das rendas mensais dispendidas?

X 4281

Salários dos trabalhadores de nacionalidade indiana em NovaDeli

Ministério dos Negócios Estrangeiros

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Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Julho de 2010

Deputado(a)s

José Soeiro(PCP)

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REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto:

Destinatário:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

Através de moções aprovadas no passado dia 25 de Junho de 2010, agorarecebidas no Grupo Parlamentar do PCP, expressa a Assembleia Municipal deAljustrel a sua discordância e total oposição à intenção de encerramento doServiço de Apoio Complementar do Centro de Saúde de Aljustrel quando o que seimpõe é o seu funcionamento permanente.Considera a Assembleia Municipal de Aljustrel que a intenção de encerrar oServiço de Apoio Complementar do Centro de Saúde de Aljustrel é tanto maisinaceitável e incompreensível quanto funcionam hoje empresas no concelho emregime laboração contínua.Infelizmente os problemas com o acesso aos cuidados de saúde no concelho deAljustrel são recorrentes comprovando a necessidade de outra política por partedo Governo no sentido de não agravar ainda mais as dificuldades que os dez milhabitantes do concelho já hoje enfrentam para ter acesso a um direitofundamental como o é o direito à saúde.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintesperguntas:1. Confirma o Governo a intenção de encerrar o Serviço de ApoioComplementar do Centro de Saúde de Aljustrel?2. Como explica o Governo tal intenção?3. Que leitura faz o Governo das moções aprovadas por unanimidade pelaAssembleia Municipal de Aljustrel?

X 4282

Encerramento do Serviço de Apoio Complementar do Centro deSaúde de Aljustrel

Ministério da Saúde

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4. Vai o Governo rever a sua intenção de encerrar o Serviço de ApoioComplementar do Centro de Saúde de Aljustrel ou insistir na sua políticaeconomicista que tem vindo a criar dificuldades crescentes no acesso aos cuidadosde saúde como mais uma vez se constata?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Julho de 2010

Deputado(a)s

José Soeiro(PCP)

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A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto:

Destinatário:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

Não é fácil transmitir o sentimento de perda que pode provocar numa comunidadea informação de que a escola básica local poderá encerrar porque ráciosmeramente numéricos, determinados em distantes gabinetes, por meras razõeseconomicistas, assim o determinam.Rácios cegos que ignoram o sentir e a vontade dos interessados: pais, alunos,professores e autarquias a quem o Governo pretende responsabilizar pelaresolução dos muitos problemas que este tipo de decisões desde logo acarreta.Como se alunos fossem meros números estatísticos, sem outro valor que aquantidade. Como se cada escola e cada comunidade não fossem uma realidadeespecífica, diferenciada, a exigir reflexão, debate e procura de soluções de bomcenso, construídas com a participação de todos os interessados, de modo a evitardecisões cegas cujas consequências poderão marcar negativamente a vida detoda uma comunidade.Como se fosse indiferente e sem valor a proximidade à família e o meio ondepassamos os primeiros anos da nossa experiência de vida. Como se não pesassena vida dos alunos e no seu aproveitamento escolar o ter que percorrer dezenasde Km em autocarro, por vezes em viagens que se prolongam por hora e meia,três horas diárias, três horas acrescidas à actividade escolar, três horas decansaço inútil, três horas de vida perdidas, três horas que só poderão contribuirpara o aumento do insucesso e do abandono escolar. Três horas retiradas àfamília e de perda de identidade com a sua comunidade local.Como se não constituísse um sério problema para as autarquias a organização e

X 4283

Encerramento de escolas com menos de 21 alunos no concelhode Odemira

Ministério da Educação

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o agravamento brutal do custo dos transportes escolares, sobretudo em concelhosque não dispõem de transportes públicos, com grande dispersão dos aglomeradoshabitacionais, distâncias significativas entre estes e rede de estradas com difíceisarticulações, como sucede no concelho de Odemira, sobretudo no seu interior.Como se o encerramento de uma escola não significasse um enorme passo paraacentuar ainda mais a desertificação crescente de localidades do interior, delocalidades como S. Miguel, na freguesia de S. Teotónio, onde tive oportunidade dereunir com país, ex-alunos e professores, no passado dia 12 de Julho.Reunião marcada por frases como: “é o silêncio em S. Miguel”, “é a morte de S.Miguel”, “é o fim da nossa vida”, “a escola é parte da nossa vida”, “a relação entre anossa escola e o resto da comunidade é uma constante, uma das nossas maioresriquezas”, “a escola é o ponto de encontro entre passado e futuro da nossa terra”,“toda a comunidade participa na vida da nossa escola e os alunos da nossa escoladesenvolvem as mais diversas actividades junto da nossa comunidade”, ”Somoscomo uma única família que o governo quer agora destroçar”, “querem desenraizaros nossos filhos levando-os da terra que os viu nascer”, “fazemos parte de umprojecto inovador cujos resultados seria importante avaliar antes de tomar decisõesque o põem claramente em causa”.São frases que traduzem bem o sentimento profundo de uma comunidade já hojevítima de isolamento, o drama dos cerca de 400 a 500 habitantes que teimam emcontrariar a desertificação e preservar as raízes profundas que os liga à sua terra. Frases de uma comunidade que tudo tem feito para preservar viva e presente a suaescola, que tem suprido a falta de auxiliares com voluntariado, que coopera eparticipa nas actividades escolares, que faz da escola a continuidade natural epróxima da sua vida familiar.Não compreendem. Não podem compreender. Não aceitam. Não podem aceitar. Adecisão arbitrária, administrativa, economicista, que pretende arrancar-lhes umdireito fundamental, o direito à sua escola, à educação dos seus filhos no meio emque nasceram, condição essencial da sua identidade futura.A reunião em S. Miguel foi a confirmação, o retrato ao vivo, do que na mesma manhãme havia sido transmitido pelo Senhor Director do Centro Escolar de Sabóia, outrafreguesia do concelho de Odemira onde o drama se repete. Drama que a reuniãocom autarcas da CDU realizada nessa mesma noite reafirmaria repetir-se por todo oconcelho.Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Educação, resposta às seguintesperguntas:1. Considerou o Ministério da Educação todos os impactos negativos que

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resultarão da aplicação cega e arbitrária da Resolução do Governo de encerrar todasas escolas de ensino básico com menos de 21 alunos como bem retrata o exemploda comunidade de S. Miguel?2. Tem o Governo consciência dos enormes impactos negativos que oencerramento de escolas básicas como a de S. Miguel acarreta para as respectivascomunidades?3. Qual a avaliação de projectos pioneiros como o que decorre no concelho deOdemira, em espaço rural e em concreto em S. Miguel?4. Tendo presente a aprovação pela Assembleia da República do Projecto deResolução apresentado pelo GP do PCP, no sentido de suspender os efeitos dadesacertada decisão do Governo, vai o Governo reconsiderar e suspender a decisãode encerrar as escolas básicas com menos de 21 alunos?

Palácio de São Bento, quinta-feira, 15 de Julho de 2010

Deputado(a)s

José Soeiro(PCP)

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Assunto:ETAR da Raposeira e Bidoeira de Cima

Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4284/XI (1.ª)

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Assunto: Encerramento de escolas (Resolução do Conselho de Ministros n° 44/2010) e seus impactos no distrito de Santarém

Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4285/XI (1.ª)

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Assunto:Responsabilidades do Estado na insolvência da empresa Manuel Freitas Lopes

Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4286/XI (1.ª)

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Assunto: Formação contínua de professores - faltas justificadas

Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4287/XI (1.ª)

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Assunto: Falta de pessoal não docente no Agrupamento de Escolas da Cidade de Castelo Branco, no concelho de Castelo Branco, distrito de Castelo Branco

Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4288/XI (1.ª)

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Assunto: Acção Social Escolar

Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4289/XI (1.ª)

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Assunto:Programa Polis da Costa da Caparica, no concelho de Almada,

distrito de Setúbal

Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4290/XI (1.ª)

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Assunto: Escola Secundária Francisco Simões, no concelho de Almada, distrito de Setúbal

Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4291/XI (1.ª)

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Assunto: Escola Secundária António Gedeão, no concelho de Almada, distrito de Setúbal

Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4292/XI (1.ª)

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Assunto: Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos do Miradouro de Alfazina, no concelho de Almada, distrito de Setúbal

Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4293/XI (1.ª)

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Assunto: Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Alembrança, no concelho de Almada, distrito de Setúbal

Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º /XI ( ) PERGUNTA N.º 4294/XI (1.ª)

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A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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