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Sábado, 13 de Novembro de 2010 II Série-B — Número 39
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Petições [n.os 104, 105, 109 e 110/XI (2.ª)]: N.º 104/XI (2.ª) — Apresentada por Miguel Vital Andrade de Sousa e outros, solicitando à Assembleia da República o fim da atribuição, antes dos 65 anos de idade, das pensões de reforma dos detentores de cargos públicos e político, bem como da sua acumulação.
N.º 105/XI (2.ª) — Apresentada por Carlos Alberto dos Santos Monteiro e outros, solicitando à Assembleia da República o fim da acumulação imoral de pensões e salários.
N.º 109/XI (2.ª) — Apresentada por João Carlos Martins Batista e outros, solicitando à Assembleia da República a criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega.
N.º 110/XI (2.ª) — Apresentada por João Manuel Machado Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do funcionamento do SAP de Vieira do Minho durante 24 horas.
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PETIÇÃO N.º 104/XI (2.ª) APRESENTADA POR MIGUEL VITAL ANDRADE DE SOUSA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O FIM DA ATRIBUIÇÃO, ANTES DOS 65 ANOS DE IDADE, DAS PENSÕES DE REFORMA DOS DETENTORES DE CARGOS PÚBLICOS E POLÍTICO, BEM COMO DA SUA ACUMULAÇÃO
Face à crise que o nosso país atravessa, bem como ao facto de estarem a ser impostas aos portugueses medidas brutais, tais como o aumento de impostos, a redução nos salários e remunerações, os cortes nas pensões de reforma, os cortes nos apoios aos trabalhadores desempregados, o corte em todos os apoios sociais, o aumento do preço dos medicamentos para os que deles necessitam, etc., etc.; Considerando que o Estado gasta anualmente milhões de euros na atribuição de reformas e outras subvenções a actuais e ex-detentores de cargos públicos e políticos, num regime de privilégio inaceitável e moralmente condenável, tanto mais indecoroso face às restrições impostas aos trabalhadores e aos cidadãos portugueses mais carenciados e desprotegidos; Considerando que as mais severas restrições devem incidir em quem mais pode e que o exemplo deve ser dado por quem tem tido a responsabilidade de governar ao longo de todos estes anos; Considerando que a esmagadora maioria dos portugueses só adquire o direito à reforma ou aposentação aos 65 anos, de acordo com os salários que auferiram durante a sua vida activa e com os condicionalismos que a lei impõe;
Os cidadãos subscritores desta petição exigem:
1 — Que sejam cortadas, de imediato, todas as pensões de reforma atribuídas aos actuais e ex-detentores de cargos públicos e políticos que não tenham atingido ainda os 65 anos de idade; 2 — Que seja cortado, de imediato, todo o tipo de acumulações de pensões pelo exercício de cargos públicos e políticos e que estas também não possam ser acumuladas com remunerações auferidas no exercício das suas actividades profissionais; 3 — Que o cálculo e o regime para a atribuição das suas pensões de reforma sejam, de imediato, iguais às dos demais trabalhadores portugueses.
Setembro de 2010 O primeiro subscritor, Miguel Vital Andrade de Sousa.
Nota: — Desta petição foram subscritores 41 394 cidadãos.
——— PETIÇÃO N.º 105/XI (2.ª) APRESENTADA POR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O FIM DA ACUMULAÇÃO IMORAL DE PENSÕES E SALÁRIOS
A acumulação de pensões e salários é uma injustiça flagrante e ainda mais em tempos de crise! Quem está no activo e recebe o ordenado correspondente não deve receber qualquer pensão de reforma ou de aposentação, porque estas devem estar reservadas para quem estiver fora do serviço activo, em funções públicas ou privadas, salvo quando o valor da pensão seja inferior ao salário mínimo.
O exemplo deve vir de cima, como o do actual Presidente da República, que recebe três reformas além do ordenado de Presidente (*), tal com o anterior, que recebia uma reforma, além do vencimento presidencial, como de muitos ex-ministros, deputados e autarcas, que continuam em funções públicas e privadas, a acumular salários e pensões de reforma, com injustificado prejuízo para o sistema de segurança social e pela redução de postos de trabalho para os jovens.
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Quando se discute a redução do subsídio de desemprego e de outras prestações sociais é estranho, mas significativo, que os nossos políticos ainda se não tenham lembrado de moralizar o sistema e terminar a acumulação imoral de pensões e salários, de que são os principais beneficiados.
No dia em que o Sr. Presidente da República recebe vários ex-ministros, beneficiados pelo sistema, iniciase esta petição pelo fim da acumulação imoral de pensões e salários, destinada a submeter à Assembleia da República a análise desta questão, em particular quando a pensão e o vencimento ultrapassem o valor de três salários mínimos.
Todos não somos demais para melhorar Portugal!
(*) Anexo esclarecimento da Casa Civil de Sua Excelência o Presidente da República.
Lisboa, 24 de Outubro de 2010 O primeiro subscritor, Carlos Monteiro.
Nota: — Desta petição foram subscritores 5617 cidadãos.
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
——— PETIÇÃO N.º 109/XI (2.ª) APRESENTADA POR JOÃO CARLOS MARTINS BATISTA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO TÂMEGA
O Serviço Nacional de Saúde completou 31 anos.
Os indicadores disponíveis apontam para um claro sucesso na melhoria da prestação de cuidados de saúde às populações. Está o País de parabéns.
Em 1983 é inaugurado o Hospital Distrital de Chaves. É inquestionável a importância deste investimento para as populações do Alto Tâmega, ao ponto de se poder afirmar que se trata do investimento mais relevante de sempre na sub-região do Alto Tâmega.
Até 2007, ano da integração no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, o Hospital Distrital de Chaves prestou serviços de reconhecida qualidade. Infelizmente, hoje, não é essa a imagem que projecta.
E se não se alterar a situação, a tendência é para piorar. Está a população do Alto Tâmega drasticamente desprotegida.
Em apenas três anos estes são os factos:
— O Hospital de Chaves tem vindo a perder funcionários desde 2007. A unidade de Lamego tem mais funcionários e a unidade de Vila Real tem acima de duas centenas mais (concretamente 208); — O número de médicos tem vindo a reduzir-se de forma extremamente preocupante, possuindo hoje menos 35, quase metade dos então existentes; — Fecharam desde a integração os serviços de Obstetrícia (maternidade), Nefrologia, Imunoalergologia, Imunohemoterapia e Medicina Forense; — O número de médicos em especialidades fundamentais para o funcionamento da urgência médicocirúrgica foi reduzido de forma dramática: em 2007 havia nove médicos cirurgiões, hoje são cinco e a muito curto prazo serão unicamente três; havia quatro anestesistas, hoje são três; havia 14 internistas, hoje são oito; havia dois patologistas, hoje há um; havia três radiologistas, hoje há um; havia oito pediatras, actualmente são quatro. A urgência médico-cirúrgica está em risco de encerrar; — Perdeu vários serviços que afectam assinalavelmente a economia local (cozinha, lavandaria, toda a aquisição de consumíveis, etc.); — Investimentos prometidos e programados não foram realizados (ampliação e modernização do bloco operatório e do recobro, etc.).
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Estes factos, inequívocos, desqualificam o Hospital de Chaves e contribuem decisivamente para a desconfiança que marca a atitude das populações perante a resposta do Serviço Nacional de Saúde na região. Já não se acredita na capacidade do conselho de administração do Centro Hospitalar para reverter esta situação.
É de consenso que uma eficaz articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados diferenciados deve constituir uma preocupação permanente e constante.
A criação da unidade local de saúde de Matosinhos é entendida pelo Ministério da Saúde como uma experiência inovadora e o modelo organizacional de unidade local de saúde é o mais adequado para a prestação de cuidados de saúde à população, cujos interesses e necessidades importa, em primeiro lugar, salvaguardar.
Tendo o Governo considerado como muito positiva a experiência de Matosinhos, foram criadas as Unidades Locais de Saúde do Norte Alentejo, do Baixo Alentejo, do Alto Minho, da Guarda e de Castelo Branco.
O Hospital de Chaves está desqualificado e a urgência médico-cirúrgica tão necessária e fundamental para as populações da sub-região está hoje em causa.
Por estas razões, vêm os cidadãos subscritores da presente petição conferir a possibilidade de exercerem os seus direitos constitucionais de entrega da presente petição para que, à semelhança de outras regiões do País, seja criada a unidade local de saúde do Alto Tâmega.
O primeiro subscritor, João Carlos Martins Batista.
Nota: — Desta petição foram subscritores 6336 cidadãos.
——— PETIÇÃO N.º 110/XI (2.ª) APRESENTADA POR JOÃO MANUEL MACHADO OLIVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SAP DE VIEIRA DO MINHO DURANTE 24 HORAS
Os abaixo assinados vêm, nos termos do n.º 1 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto, exercer o seu direito de petição pela manutenção do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Vieira do Minho.
Desde já designam como representante, para todos os efeitos da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto, os Srs. João Manuel Machado Oliveira e Hilário de Jesus Carvalho Martins.
Vieira do Minho é um concelho situado no extremo nordeste do distrito de Braga que se pode caracterizar como um território de grande dispersão demográfica, com a sua população, que não atinge os 15 000 habitantes, a espalhar-se por 21 freguesias, algumas das quais chegam a distar cerca de 20 km da sede do concelho.
Este «concelho rural de montanha», tal como é caracterizado no seu diagnóstico social, tem a sua sede de concelho localizada a 35 km de Braga, cuja ligação é feita através da Estrada Nacional 103, uma via em bom estado, mas que atravessa muitas localidades, o que torna o percurso moroso.
O resto da rede viária é o espelho da orografía do concelho: estradas sinuosas, em mau estado e que pioram com as severas condições climáticas dos invernos gelados e chuvosos.
O mesmo documento comprova o «elevado índice de envelhecimento populacional», que faz com que Vieira do Minho seja o concelho com o mais elevado índice de envelhecimento da NUT III Ave.
Ao envelhecimento da população somam-se outras problemáticas complexas que ajudam um território sem capacidade de fixação da população, com escassa oferta de emprego, elevados índices de abandono escolar, aumento da pobreza e exclusão das freguesias mais isoladas e de pendor mais rural, grande incidência do alcoolismo, isolamento das faixas populacionais mais fragilizadas e deficientes acessibilidades.
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É neste quadro que o anúncio do encerramento do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde, durante o período nocturno, já tentado há cerca de três anos, constitui uma séria ameaça para um território que enferma de graves desequilíbrios, alguns dos quais acabámos de enunciar.
Sem a segurança da presença de um apoio clínico, a população mais carente de cuidados, como os idosos, vêem-se na eminência de percorrerem mais de 50 km para serem atendidos no Hospital de Braga, também ele confrontado com grandes dificuldades em prestar um serviço de qualidade.
Muitos destes idosos não possuem meio de transporte próprio e o seu padecimento nem sempre justifica a chamada de uma ambulância, o que dificulta imenso o acesso a um cuidado digno е е m tempo razoável.
Acresce a este facto que as circunstâncias que levaram a que o encerramento do SAP, há três anos, tivesse sido suspenso mantêm-se inalteradas: as acessibilidades não melhoraram e não existem outros serviços de apoio médico alternativo a que a população possa recorrer.
Nestes termos, rogamos à Assembleia da República que tome todas as providências necessárias e adequadas com vista à manutenção do funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Vieira do Minho, durante as 24 horas e todos os dias da semana.
O primeiro subscritor, João Manuel Machado Oliveira.
Nota: — Desta petição foram subscritores 2125 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.