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Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 II Série-B — Número 49
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 112 a 137/XI (2.ª)-AC e n.os 364 a 387/XI (2.ª)-AL: N.º 112/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Centro Hospitalar Oeste Norte, EPE) sobre os administradores de carreira.
N.º 113/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital de São Teotónio, EPE, em Viseu) sobre os administradores de carreira.
N.º 114/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital do Litoral Alentejano, EPE) sobre os administradores de carreira.
N.º 115/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Garcia da Orta, EPE) sobre os administradores de carreira.
N.º 116/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Nossa Senhora da Assunção, em Seia) sobre os administradores de carreira.
N.º 117/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Joaquim Urbano, no Porto) sobre os administradores de carreira.
N.º 118/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia) sobre os administradores de carreira.
N.º 119/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Valongo) sobre os administradores de carreira.
N.º 120/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Reynaldo dos Santos, em Vila Franca de Xira) sobre os administradores de carreira.
N.º 121/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Psiquiátrico
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II SÉRIE-B — NÚMERO 49 2 Magalhães Lemos, no Porto) sobre os administradores de carreira.
N.º 122/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital São João de Marcos, em Braga) sobre os administradores de carreira.
N.º 123/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja) sobre os administradores de carreira.
N.º 124/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto) sobre os administradores de carreira.
N.º 125/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração da Maternidade Dr.
Alfredo da Costa) sobre os administradores de carreira.
N.º 126/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde) sobre os administradores de carreira.
N.º 127/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Cascais) sobre os administradores de carreira.
N.º 128/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa) sobre os administradores de carreira.
N.º 129/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede) sobre os administradores de carreira.
N.º 130/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Cândido de Figueiredo, em Tondela) sobre os administradores de carreira.
N.º 131/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra) sobre os administradores de carreira.
N.º 132/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz) sobre os administradores de carreira.
N.º 133/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Distrital de Águeda) sobre os administradores de carreira.
N.º 134/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora) sobre os administradores de carreira.
N.º 135/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Conselho de Administração do Hospital Dr.
Francisco Zagalo, em Ovar) sobre os administradores de carreira.
N.º 136/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Pedro Duarte e outros (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o desperdício de verbas.
N.º 137/XI (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a aquisição, pelo Hospital de São João, de espectáculos musicais à companhia de Filipe La Féria.
N.º 364/XI (2.ª)-AL – Das Deputadas Teresa Vanda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Alijó sobre o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.
N.º 365/XI (2.ª)-AL – Das Deputadas Teresa Vanda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Aljezur sobre o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.
N.º 366/XI (2.ª)-AL – Das Deputadas Teresa Vanda e Maria do Rosário Carneiro (PS) à Câmara Municipal de Braga sobre o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a inclusão no mercado de trabalho.
N.º 367/XI (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Beja sobre o monumento ao Poeta Árabe Al-Mu'Tamid incompleto e abandonado em Beja.
N.º 368/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Armamar sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 369/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Alijó sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 370/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 371/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 372/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Alcácer do Sal sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 373/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Almada sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 374/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Alcochete sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 375/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Alpiarça sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 376/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Almeirim sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 377/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Alcanena sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 378/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Abrantes sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 379/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Amarante sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 380/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Alter do Chão sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 381/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Arronches sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 382/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Avis sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 383/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Alenquer sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 384/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Amadora sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 385/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Azambuja sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 386/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
N.º 387/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Odete João e outros (PS) à Câmara Municipal de Alcobaça sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
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REQUERIMENTOS
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4 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Oeste Norte, EPE
REQUERIMENTO N.º 112/XI (2.ª)-AC
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6 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São Teotónio, EPE, em Viseu
REQUERIMENTO N.º 113/XI (2.ª)-AC
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8 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Litoral Alentejano, EPE
REQUERIMENTO N.º 114/XI (2.ª)-AC
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10 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Garcia da Orta, EPE
REQUERIMENTO N.º 115/XI (2.ª)-AC
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12 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
I Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho do Hospital Nossa Senhora da Assunção, em Seia REQUERIMENTO N.º 116/XI (2.ª)-AC
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14 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Joaquim Urbano, no Porto
REQUERIMENTO N.º 117/XI (2.ª)-AC
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16 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia
REQUERIMENTO N.º 118/XI (2.ª)-AC
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18 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Valongo
REQUERIMENTO N.º 119/XI (2.ª)-AC
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20 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Reynaldo dos Santos, em Vila Franca da Xira
REQUERIMENTO N.º 120/XI (2.ª)-AC
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22 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Psiquiátrico Magalhães Lemos, no Porto
REQUERIMENTO N.º 121/XI (2.ª)-AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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24 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital São João de Marcos, em Braga REQUERIMENTO N.º 122/XI (2.ª)-AC
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26 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja
REQUERIMENTO N.º 123/XI (2.ª)-AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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28 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto
REQUERIMENTO N.º 124/XI (2.ª)-AC
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30 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Maternidade Dr. Alfredo da Costa
REQUERIMENTO N.º 125/XI (2.ª)-AC
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32 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde
REQUERIMENTO N.º 126/XI (2.ª)-AC
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33 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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34 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Cascais
REQUERIMENTO N.º 127/XI (2.ª)-AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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35 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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36 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
REQUERIMENTO N.º 128/XI (2.ª)-AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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37 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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38 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Castanhede
REQUERIMENTO N.º 129/XI (2.ª)-AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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39 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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40 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Cândido de Figueiredo, em Tondela
REQUERIMENTO N.º 130/XI (2.ª)-AC
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42 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra
REQUERIMENTO N.º 131/XI (2.ª)-AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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43 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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44 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz
REQUERIMENTO N.º 132/XI (2.ª)-AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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45 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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46 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Águeda
REQUERIMENTO N.º 133/XI (2.ª)-AC
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47 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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48 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora
REQUERIMENTO N.º 134/XI (2.ª)-AC
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50 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Administradores de carreira Destinatário: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar
REQUERIMENTO N.º 135/XI (2.ª)-AC
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51 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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52 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o desperdício de verbas Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros
REQUERIMENTO N.º 136/XI (2.ª)-AC
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54 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Aquisição, pelo Hospital de São João, de espectáculos musicais à companhia de Filipe La Féria Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º 137/XI (2.ª)-AC
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei
determinam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,
a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para a
plena participação na vida em sociedade.
Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do
princípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, o
artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estado
obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,
reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às
suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto
aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da
efectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam
plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na
Constituição”.
Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.º 38/2004,
de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,
habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelece
como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que a
pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participação
na sociedade.
X
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Decreto-Lei n.º 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a
inclusão no mercado de trabalho.
Câmara Municipal de Alijó
2010-11-17
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No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido
diploma (1) as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas
não estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários para
viabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo
14.º do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos e
humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamente
as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório de
aquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem
adquirir.
Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da
Educação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada
preparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, em
cumprimento do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 3/2008 segundo o qual “ a educação
especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso
educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da
igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou
para a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escola
para o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.
Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como
objectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em
função desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exercer
uma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidades
do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura de
oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.
“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou
instituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir
as tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando
necessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.
Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT
depende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,
mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais
e outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextos
normais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios no
colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
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deficiência.
Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como
objectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em
função desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exercer
uma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidades
do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura de
oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.
Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do Artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, os
seguintes esclarecimentos:
Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos
com deficiência?
- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de
modo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);
- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de
formação profissional patrocinados pela autarquia;
- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para o
desenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da
pessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração e
participação na sociedade.
__________________________
[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro,
efectuada em Março de 2010.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Novembro de 2010.
Deputado(a)s
Teresa Venda(PS)
Maria do Rosário Carneiro(PS)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei
determinam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,
a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para a
plena participação na vida em sociedade.
Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do
princípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, o
artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estado
obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,
reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às
suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto
aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da
efectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam
plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na
Constituição”.
Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.º 38/2004,
de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,
habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelece
como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que a
pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participação
na sociedade.
X
365
Decreto-lei n.º 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a
inclusão no mercado de trabalho.
Câmara Municipal de Aljezur
2010-11-17
- AL2XI
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No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido
diploma (1) as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas
não estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários para
viabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo
14.º do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos e
humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamente
as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório de
aquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem
adquirir.
Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da
Educação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada
preparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, em
cumprimento do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 3/2008 segundo o qual “ a educação
especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso
educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da
igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou
para a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escola
para o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.
Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como
objectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em
função desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exercer
uma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidades
do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura de
oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.
“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou
instituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir
as tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando
necessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.
Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT
depende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,
mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais
e outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextos
normais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios no
colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
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61 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
deficiência.
Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como
objectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em
função desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exercer
uma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidades
do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura de
oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.
Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do Artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, os
seguintes esclarecimentos:
Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos
com deficiência?
- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de
modo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);
- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de
formação profissional patrocinados pela autarquia;
- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para o
desenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da
pessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração e
participação na sociedade.
__________________________
[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro,
efectuada em Março de 2010.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Novembro de 2010
Deputado(a)s
Teresa Venda(PS)
Maria do Rosário Carneiro(PS)
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62 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei
determinam de forma imperativa o reconhecimento da diversidade. Por outro lado,
a inserção no mercado de trabalho representa um requisito primordial para a
plena participação na vida em sociedade.
Deste modo, e tendo por objectivo a garantia dos direitos e a realização do
princípio da igualdade de oportunidades para com o cidadão com deficiência, o
artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa, estabelece que “o Estado
obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento,
reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às
suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto
aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da
efectiva realização dos seus direitos”, já que os cidadãos com deficiência “gozam
plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na
Constituição”.
Na óptica da preparação para a inclusão no mercado de trabalho, a Lei n.º 38/2004,
de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção,
habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência estabelece
como objectivo “a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que a
pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participação
na sociedade.
X
366
Decreto-lei n.º 3/2008, de 18 de Agosto – Preparação para a
inclusão no mercado de trabalho.
Câmara Municipal de Braga
2010-11-18
- AL2XI
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63 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
No entanto, na avaliação efectuada ao primeiro ano de aplicação do supra referido
diploma[1], as requerentes verificaram que de uma forma geral, as escolas visadas
não estavam preparadas ou não podiam recorrer aos recursos necessários para
viabilizar programas individuais de transição (PIT), conforme previsto na lei (artigo
14.º do referido diploma). Acresce que, devido ao facto dos recursos físicos e
humanos serem insuficientes existem sérias dificuldades em trabalhar devidamente
as áreas de autonomia e tarefas de vida diária, em criar um estádio preparatório de
aquisição de competências profissionalizantes, para que os alunos as pudessem
adquirir.
Neste sentido, as requerentes tiveram oportunidade de questionar o Ministério da
Educação no sentido de avaliar as medidas preconizadas para a adequada
preparação para a vida profissional e da transição da escola para o emprego, em
cumprimento do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 3/2008 segundo o qual “ a educação
especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso
educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da
igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou
para a adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escola
para o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas.
Segundo o Ministério da Educação, “a primeira fase de elaboração do PIT tem como
objectivo conhecer os desejos, interesses, aspirações e competências do jovem. Em
função desses dados, e relativamente aos alunos com capacidades para exercer
uma actividade profissional, esta fase inclui ainda o levantamento das necessidades
do mercado de trabalho na comunidade em que o jovem se insere e a procura de
oportunidades de formação ou de experiências de trabalho em contexto geral”.
“Após esse levantamento há que procurar estabelecer protocolos com os serviços ou
instituições onde o jovem vai realizar formação ou experiências de trabalho, definir
as tarefas que vai desenvolver, as competências a adquirir e o suporte, quando
necessário, a disponibilizar para a realização dessas tarefas”.
Defende o Ministério que a existência de recursos necessários para viabilizar os PIT
depende, fundamentalmente, da capacidade que as escolas têm para, localmente,
mobilizarem recursos, estabelecendo protocolos com empresas, serviços municipais
e outros serviços da comunidade para a realização de experiências em contextos
normais de trabalho, procura-se assim entender o empenho dos municípios no
colmatar das dificuldades da inserção no mercado de trabalho dos cidadãos com
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deficiência.
Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do Artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, solicita-se à Câmara que superiormente dirige, os
seguintes esclarecimentos:
Em que medida a Câmara acompanha a integração na vida plena dos seus cidadãos
com deficiência?
- Quanto ao número de protocolos que a autarquia detém com as escolas locais de
modo a viabilizar os Programas Individuais de Transição (PIT);
- Quanto ao número e percentagem de alunos integrados em programas de
formação profissional patrocinados pela autarquia;
- Quanto às acções desenvolvidas pela autarquia consideradas determinantes para o
desenvolvimento e a promoção da igualdade de oportunidades, no sentido da
pessoa com deficiência dispor de condições que lhe permitam a plena integração e
participação na sociedade.
[1] Apreciação parcial de alguns aspectos decorrentes do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro,
efectuada em Março de 2010.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Novembro de 2010.
Deputado(a)s
Teresa Venda(PS)
Maria do Rosário Carneiro(PS)
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65 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: MONUMENTO AO POETA ÁRABE AL-MU'TAMID INCOMPLETO E ABANDONADO EM BEJA Destinatário: Câmara Municipal de Beja
REQUERIMENTO N.º 367/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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66 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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67 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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68 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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70 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Armamar
REQUERIMENTO N.º 368/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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71 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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72 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Alijó
REQUERIMENTO N.º 369/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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73 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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74 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Angra do Heroísmo REQUERIMENTO N.º 370/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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75 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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76 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Arcos de Valdevez
REQUERIMENTO N.º 371/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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77 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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78 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Alcácer do Sal REQUERIMENTO N.º 372/XI (2.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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79 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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80 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Almada REQUERIMENTO N.º 373/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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81 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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Página 82
82 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Alcochete
REQUERIMENTO N.º 374/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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83 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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Página 84
84 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Alpiarça REQUERIMENTO N.º 375/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 85
85 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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Página 86
86 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Almeirim REQUERIMENTO N.º 376/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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87 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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Página 88
88 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Alcanena
REQUERIMENTO N.º 377/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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89 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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90 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Abrantes REQUERIMENTO N.º 378/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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91 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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Página 92
92 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Amarante
REQUERIMENTO N.º 379/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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93 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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Página 94
94 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Alter do Chão REQUERIMENTO N.º 380/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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95 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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Página 96
96 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Arronches
REQUERIMENTO N.º 381/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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97 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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Página 98
98 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Avis REQUERIMENTO N.º 382/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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99 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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100 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Alenquer
REQUERIMENTO N.º 383/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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101 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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Página 102
102 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Amadora REQUERIMENTO N.º 384/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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103 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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Página 104
104 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Azambuja
REQUERIMENTO N.º 385/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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105 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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Página 106
106 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos REQUERIMENTO N.º 386/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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107 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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Página 108
108 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
Assunto: Conselhos Municipais de Juventude Destinatário: Câmara Municipal de Alcobaça REQUERIMENTO N.º 387/XI (2.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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109 | II Série B - Número: 049 | 25 de Novembro de 2010
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