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95 | II Série B - Número: 058 | 8 de Dezembro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 238/XI (2.ª), de 7 de Outubro de 2010 Volume de aplicação das receitas da taxa de licenciamento de conjuntos comerciais e grandes superfícies previstas na Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e no Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro