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Sábado, 11 de Dezembro de 2010 II Série-B — Número 61
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1179 a 1184/XI (2.ª): N.º 1179/XI (2.ª) – Do Deputado Heitor Sousa (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o certificado de aptidão para motorista de pesados (CAM).
N.º 1180/XI (2.ª) – Do Deputado Heitor Sousa (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o certificado de aptidão para motorista de pesados (CAM).
N.º 1181/XI (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o atestado médico para renovação de carta de condução.
N.º 1182/XI (2.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a colocação, pela Comissão Europeia, de Portugal em Tribunal por incumprimento dos valores-limite de qualidade do ar.
N.º 1183/XI (2.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a empresa das Águas da Alardo, L.da, em Castelo Novo, distrito de Castelo Branco.
N.º 1184/XI (2.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre os psicólogos escolares.
Respostas [n.os 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1628, 3738, 4360, 4667, 4771, 4772, 4773, 4782, 4783 e 4784/XI (1.ª) e n.os 114, 216, 304, 327, 422, 434, 459, 486, 518, 524, 526, 557, 569, 576, 615, 616, 617, 624, 692, 697, 698, 700, 703, 705, 711, 716, 741, 742, 762, 764, 767, 772, 780, 793, 919 e 920/XI (2.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1495/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação contratual dos médicos a exercerem funções no Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego II.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1496/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação contratual dos médicos a exercerem funções no Agrupamento de Centros de Saúde da Beira Interior Sul.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1497/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação contratual dos médicos a exercerem funções no Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1498/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação contratual
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II SÉRIE-B — NÚMERO 61 2 dos médicos a exercerem funções no Agrupamento de Centros de Saúde de Dão Lafões I.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1499/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação contratual dos médicos a exercerem funções no Agrupamento de Centros de Saúde de Dão Lafões III.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1500/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação contratual dos médicos a exercerem funções no Agrupamento de Centros de Saúde de Pinhal Interior Norte I.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1501/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação contratual dos médicos a exercerem funções no Agrupamento de Centros de Saúde de Pinhal Interior Norte II.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1502/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação contratual dos médicos a exercerem funções no Agrupamento de Centros de Saúde de Pinhal Interior Sul.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1503/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação contratual dos médicos a exercerem funções no Agrupamento de Centros de Saúde de Pinhal Litoral I Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1504/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação contratual dos médicos a exercerem funções no Agrupamento de Centros de Saúde de Pinhal Litoral II.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1505/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação contratual dos médicos a exercerem funções no Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga III.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1506/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação contratual dos médicos a exercerem funções no Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga II.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1507/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a situação contratual dos médicos a exercerem funções no Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga I.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 1628/XI (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP), sobre a situação na Carveste, no concelho de Belmonte, distrito de Castelo Branco.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 3738/XI (1.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a possibilidade de os técnicos de reforço das CPCJ perderem os seus postos de trabalho.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 4360/XI (1.ª) da Deputada Margarida Almeida e outros (PSD), sobre a denúncia dos técnicos de reforço das CPCJ de irregularidades em procedimento concursal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 4667/XI (1.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), acerca dos elementos estatísticos sobre prática do aborto legal e clandestino.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 4771/XI (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a Execução OE 2010 - PTE - Escol@segura / Alentejo.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 4772/XI (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a Execução OE 2010 - PTE - Escol@segura / Alentejo - financiamento adicional.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 4773/XI (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a Execução OE 2010 - PTE - Escola em rede / Alentejo.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 4782/XI (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a Execução OE 2010PTE - Computadores na sala de aula/Alentejo - financiamento adicional.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 4783/XI (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a Execução OE 2010 - PTE - Computadores na sala de aula/ Alentejo.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 4784/XI (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre Execução OE 2010 – Conservação e remodelação do parque escolar da região Alentejo.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 114/XI (2.ª) dos Deputados Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP), sobre o Programa Novas Oportunidades e seus efeitos nas carreiras e vínculos laborais, reconhecimentos e validação de competências.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 216/XI (2.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre o atraso nas ajudas de emergência pelos prejuízos dos incêndios.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 304/XI (2.ª) do Deputado Abel Baptista (CDSPP), sobre o projecto transfronteiriço de utilização de cabras para prevenir fogos florestais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 327/XI (2.ª) do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), acerca dos elementos estatísticos sobre a prática do aborto legal e clandestino.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 422/XI (2.ª) dos Deputados Carlos Peixoto e João Prata (PSD), sobre as remunerações dos administradores das empresas públicas.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 434/XI (2.ª) da Deputada Teresa Santos e outros (PSD), sobre o atraso na aprovação de candidaturas por parte da Junta de Freguesia de Moledo.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 459/XI (2.ª) das Deputadas Cecília Honório e Rita Calvário (BE), sobre a avaliação das estações de tratamento de águas residuais e dos riscos ambientais no concelho de Vila do Bispo, distrito de Faro.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 486/XI (2.ª) dos Deputados Marcos Sá, Renato Sampaio e Jorge Seguro Sanches (PS), sobre a qualidade da água para consumo humano.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 518/XI (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o atraso nos pagamentos devidos às organizações de produtores pecuários (OPP).
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 524/XI (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas com projectos de florestação de terras agrícolas realizados no âmbito do RURIS e da Medida 20/80 do II Quadro Comunitário de Apoio e decorrentes das políticas florestais em curso.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 526/XI (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a obtenção de licença, pelas explorações agrícolas, para a captação de água no Alto Minho.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 557/XI (2.ª) dos Deputados Artur Rêgo, João Pinho de Almeida e Abel Baptista (CDS-PP), sobre o Centro Nacional de Reprodução em Cativeiro para o lince ibérico em Silves.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 569/XI (2.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o aproveitamento dos fundos marinhos nos Açores.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 576/XI (2.ª) dos Deputados Miguel Tiago, António Filipe e Honório Novo (PCP), sobre o reordenamento da rede escolar - Escola Básica Integrada com Jardim-de-Infância do Couço.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 615/XI (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre os problemas materiais em escolas recentemente objecto de obras integradas no Programa de Modernização da Parque Escolar, EPE.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 616/XI (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP), sobre os problemas decorrentes das obras integradas no Programa de Modernização, na Escola Secundária Artística António Arroio.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 617/XI (2.ª) das Deputadas Rita Rato e Paula Santos (PCP), sobre a situação muito grave de falta de funcionários na Escola Secundária José Afonso, Seixal.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 624/XI (2.ª) dos Deputados Mendes Bota e
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11 DE DEZEMBRO DE 2010 3 Antonieta Guerreiro (PSD), sobre a mini-variante de Aljezur e suas implicações ambientais.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 692/XI (2.ª) dos Deputados Michael Seufert e João Pinho de Almeida (CDSPP), sobre a abertura de concurso para psicólogos.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 697/XI (2.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre o procedimento concursal para o preenchimento de vagas em vários serviços do Ministério.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 698/XI (2.ª) dos Deputados José Ribeiro e Castro e Abel Baptista (CDS-PP), sobre o valor do prémio de instalação de jovens agricultores.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 700/XI (2.ª) dos Deputados Hélder Amaral e Telmo Correia (CDS-PP), sobre o POPH – QREN.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 703/XI (2.ª) das Deputadas Rita Calvário e Catarina Martins (BE), sobre a forte poluição no estuário do rio Douro.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 705/XI (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE), sobre a degradação da situação laboral salarial dos trabalhadores da Tobis Portuguesa, SA.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 711/XI (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação do Metropolitano de Lisboa após a alteração dos seus estatutos.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 716/XI (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a interrupção do pagamento do RPU devido a explorações leiteiras por realização de controlos.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 741/XI (2.ª) dos Deputados Carlos Peixoto e João Prata (PSD), sobre o redimensionamento da Rede Escolar no distrito da Guarda.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 742/XI (2.ª) dos Deputados Margarida Almeida, João Prata e Emídio Guerreiro (PSD), sobre as actividades de enriquecimento curricular.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 762/XI (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o direito à greve dos docentes dos cursos profissionais.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 764/XI (2.ª) do Deputado José Gusmão (BE), sobre os problemas logísticos na Escola Dr. Ruy de Andrade, Entroncamento.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 767/XI (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a intenção da REFER de encerrar a cantina de Santa Apolónia.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 772/XI (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a redução de um tempo lectivo por cada três docentes avaliados por relator e Despacho n.º 11120-B/2010.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 780/XI (2.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre os pagamentos de projectos e prémios do PRODER.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 793/XI (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a escassez de pessoal não docente nas escolas básicas do concelho de Lagoa, distrito de Faro.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 919/XI (2.ª) dos Deputados Hélder Amaral, José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP), sobre a ligação das escolas a banda larga – concelho São Pedro do Sul.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 920/XI (2.ª) dos Deputados Hélder Amaral, José Manuel Rodrigues e Michael Seufert (CDS-PP), sobre a ligação das escolas à banda larga – concelho Vouzela.
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Assunto: Certificado de Aptidão para Motorista de Pesados (CAM) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1179/XI (2.ª)
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9 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010
Assunto: Certificado de Aptidão para Motorista de Pesados (CAM) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1180/XI (2.ª)
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Assunto: Comissão Europeia coloca Portugal em Tribunal por incumprimento dos valores-limite de qualidade do ar Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1182/XI (2.ª)
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Assunto: Águas do Alardo, L.da - Castelo Novo - distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1183/XI (2.ª)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
É líquido, e absolutamente consensual, que o impacto dos psicólogos no contexto
escolar é positivo.
A importância dos Serviços de Psicologia e Orientação (SPO), em contexto
escolar, passa por trabalhar áreas como a estabilidade integral e global da
comunidade educativa, a melhoria das aprendizagens, a prevenção do abandono
escolar, a gestão de conflitos entre pares, promoção de competências
transversais, a integração de alunos com necessidades educativas especiais, a
integração de minorias étnicas, bem como a orientação no processo de tomada de
decisão vocacional, entre outras áreas.
Os ganhos sociais deste trabalho traduzem-se indubitavelmente num menor
abandono e absentismo escolar, num menor número de retenções, num aumento
qualitativo de resultados. Traduz-se igualmente num menor número de processos
disciplinares, numa menor indecisão vocacional (logo, menores transferências/
abandono nos cursos de secundário/ profissionais), numa prevenção de consumo
de substâncias psicotrópicas, numa maior participação dos diversos agentes
educativos (logo, maior celeridade na resolução dos problemas), numa melhor
preparação e adequação aos modelos de aprendizagem.
X 1184
Psicólogos escolares
Ministério da Educação
2010-12-09
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No nosso pais foram sinalizadas 9707 crianças com Necessidades Educativas
Especiais (NEE) no ano lectivo de 2009/2010. Esse número representa 3,2% de todo
bo universo de alunos a frequentar os diferentes níveis de ensino não superior.
Desses alunos só 8798 tiveram apoio, sendo de referir igualmente que, das
crianças/alunos com NEE de carácter permanente, a grande maioria (66,6%)
apresenta limitações mentais. É igualmente sintomático o facto dos casos de
crianças/alunos sinalizados ir aumentando à medida que se vai avançando nos
percursos escolares, mostrando inequivocamente que é após a entrada no ensino
que se identificam as Necessidades Educativas Especiais de muitas das nossas
crianças.
Em Portugal, os psicólogos a trabalhar em contexto escolar têm, nos últimos anos,
constituído vínculo profissional precário e sem possibilidade de carreira. Além disso,
a existência de Serviços de Psicologia efectivos nas escolas é ainda (e cada vez
mais) uma realidade distante no nosso país, inviabilizando ou limitando desde logo a
prossecução dos ganhos referidos.
O rácio nacional é de aproximadamente 2800 alunos por psicólogo, quando a média
recomendada pela OCDE é de 400 alunos por técnico No ano passado, nos
concelhos da Direcção Regional de Educação do Norte, havia 182 psicólogos
contratados. As indicações que temos é que este ano serão 91.
O corte ronda os 50% a nível nacional e as direcções regionais é que escolheram as
escolas que poderão ou não abrir concurso. As direcções regionais estão a tentar
estabelecer um rácio de um psicólogo por dois agrupamentos. Tudo indica que
haverá psicólogos com três mil alunos ou até 30 escolas, algumas separadas por 50
quilómetros.
O próprio Ministério da Educação confirmou publicamente que as direcções regionais
de Educação deram luz verde às escolas para contratarem 192 psicólogos. No ano
lectivo anterior eram cerca de 340. Ora, sendo assim, alguns concelhos irão ficar
sem um único psicólogo escolar.
Segundo a comunicação social o próprio presidente da Associação Nacional de
Directores assegurou receber cada vez mais queixas por causa da falta de
psicólogos escolares.
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a
S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da
Educação a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Quantos psicólogos escolares se encontram de momento a trabalhar para o ME
na rede de ensino público?
2. Em que resultados positivos se fundamenta o ME para promover cortes tão
drásticos na contratação de psicólogos?
3. Que critérios de ponderação foram usados para que alguns concelhos tenham
ficado sem psicólogos na sua rede escolar?
4. Tem o ME presente as interacções negativas que esses cortes podem ter nos
resultados da escola pública que a todos recebe e tenta tratar por igual nas suas
diferenças?
5. Por que razão nunca foi/não é criado um quadro de psicólogos escolares, dada a
relevância da sua actuação e a necessidade permanente da sua actividade?
6. Que encargos económicos acrescidos representaria a promoção da contratação
efectiva e digna de psicólogos para trabalhar no contexto escolar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)
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ASSUNTO: Perguntas n.os 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506 e 1507/XI (1.ª), de 12 de Fevereiro de 2010, do Sr. Deputado João Semedo do BE - Situação contratual dos médicos a exercer funções nos ACES do SNS - Administração Regional de Saúde do Centro, IP
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Na ARS Centro, IP, nenhum médico presta serviço em centros de saúde ao abrigo de contrato individual de trabalho.
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27 | II Série B - Número: 061 | 11 de Dezembro de 2010
Assunto: Pergunta n.º 4360/XI (l.ª), de 20 de Julho de 2010 - Concurso CPCJ - Técnicos de reforço das CPCJ denunciam irregularidades
com procedimento concursal
Na sequência dos vossos ofícios n.os 5159/MAP e 6294/IMAP, respectivamente de 23.06.2010 e de 20.07.2010, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a o seguinte: No sentido de colmatar as verificadas necessidades de recursos humanos na área das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), o ISS, IP, abriu o procedimento concursal externo para ocupação de 153 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, através do Aviso n.° 12267-A/2009, de 10 de Julho.
De acordo com as regras definidas na Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e na Portaria n.° 83A/2009, de 22 de Janeiro, e às quais esse Instituto se encontra vinculado, o procedimento em causa tem como métodos de selecção obrigatórios para os candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, como acontece com os candidatos que exerceram ou exercem funções nas CPCJ por intermédio de empresas de trabalho temporário, a prova escrita de conhecimentos e a avaliação psicológica, prevendo-se ainda neste procedimento concursal a entrevista profissional de selecção.
Relativamente ao segundo método de avaliação obrigatório, a avaliação psicológica, a sua aplicação está a cargo da Direcção-Geral da Administração Pública, e de acordo com o definido por esta Direcção-Geral este método comporta três fases, todas eliminatórias de per si, encontrando-se este Instituto a aguardar a comunicação dos resultados da 3.a fase..
Pergunta n.º 3738/XI (l.ª), de 22 de Junho de 2010
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No que respeita às questões colocadas nos pontos 1 e 2, tnforma-se que a prova de conhecimentos foi elaborada tendo em atenção os temas previamente enunciados no aviso de abertura e considerando que, à data da abertura do procedimento concursal, prestavam funções nas CPCJ através de empresas de trabalho temporário 139 trabalhadores, e dos 349 candidatos que obtiveram nota superior a 9,5 valores, 115 desempenham ou desempenharam funções nas CPCJ, resultado este que não é de todo estranho atendendo ao facto da prova ser eminentemente prática e estes candidatos aplicarem e lidarem diariamente com a legislação expressa no aviso de abertura, evidencia-se, assim, que o conteúdo da prova era adequado, quer às características dos postos de trabalho a preencher quer ao facto de a mesma permitir a valorização da experiência e dos conhecimentos técnicos adquiridos em contexto de trabalho.
Quanto ao segundo método de selecção, a avaliação psicológica, como já se referiu, está a ser conduzido pela DGAEP não tendo este Instituto interferência nas suas metodologias de aplicação.
Relativamente às alegadas irregularidades, efectivamente verificou-se uma situação de impedimento por parte de um dos membros do júri, que foi de imediato sanada mediante a sua substituição, permitindo afirmar que a situação detectada foi corrigida em tempo e em termos que afastam qualquer irregularidade susceptível de afectar a validade do procedimento concursal.
Por último, e quanto aos dados solicitados no ponto 3, neste momento e tendo em conta que ainda não são conhecidos os resultados da 3.a fase da avaliação psicológica, do universo dos candidatos que integram ou integraram os técnicos contratados em regime de outsourcing, 64 têm possibilidades de vir a ser contratados, bem como vão ser avaliados condicionalmente nesta última fase mais 8 candidatos em consequência de uma providência cautelar que interpuseram.
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ASSUNTO: Pergunta n.º 4667/X I (1.ª), de 27 de Julho de 2010, e 327/XI (2.ª), de 14 de Outubro de 2010, dos Senhores Deputados do CDS-PP - Elementos estatísticos sobre prática do aborto legal e clandestino
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 114/XI (2.ª), de 22 de Setembro de 2010 - Programa Novas Oportunidades e seus efeitos nas carreiras e vínculos laborais, reconhecimentos e validação de competências
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Os Centros Novas Oportunidades direccionam a sua actividade para adultos com idade igual ou superior a 18 anos[1], que não tenham completado o 1.o, 2.o ou 3.o ciclos do ensino básico ou o ensino secundário, ou que não tenham obtido uma dupla certificação de nível 2 ou 4 (de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações em vigor a partir de 1 de Outubro de 2010 - Portaria n.° 782/2009). Para esses adultos, os Centros Novas Oportunidades funcionam como "portas de entrada para a qualificação", possibilitando que, mediante um diagnóstico técnico, cada candidato seja encaminhado para a modalidade existente no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações que melhor se adeqúe às suas características, às suas motivações e às suas expectativas.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.° 396/2007, de 31 de Dezembro, vem estabelecer o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), com base na adopção dos princípios consagrados no acordo estabelecido com os parceiros sociais, no âmbito da reforma do sistema de formação profissional. O Sistema Nacional de Qualificações íntegra o conjunto de estruturas e instrumentos que concorrem para a concretização das políticas nacionais em matéria de educação e formação e, desta forma, assume os objectivos definidos no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades.
De referir ainda que a Iniciativa Novas Oportunidades é uma medida de política educativa que tem sido intensivamente acompanhada, monitorizada e avaliada. Para tal concorrem um conjunto de instrumentos, metodologias e estudos, dos quais destacamos: - A construção de um sistema informático - Sistema de Gestão da Oferta Formativa (SIGO) - no qual é registada toda a actividade dos Centros Novas Oportunidades, bem como todos os cursos de Educação e Formação de Adultos e Formações Modulares implementados pela rede de entidades formadoras acreditadas. Este registo de informação está na base dos processos de monitorização e avaliação permanentemente desenvolvidos; - O modelo de acompanhamento dos Centros Novas Oportunidades que inclui a realização de reuniões regionais, da responsabilidade partilhada da Agência Nacional para a Qualificação, das Direcções Regionais de Educação e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, bem como de visitas amostrais a Centros Novas Oportunidades, durante as quais são analisados indicadores de actividade e Portefófios Reflexivos de Aprendizagem. Este acompanhamento tem como finalidade garantir a melhoria contínua da gestão dos recursos, da organização dos Centros e da qualidade das suas etapas de intervenção e dos processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências neles desenvolvidos; - A implementação de um modelo de auto-avaliação por parte da rede de Centros Novas Oportunidades, mediante formação das respectivas equipas técnico-pedagógicas; - Desenvolvimento de vários estudos de avaliação, com destaque para o Estudo da Expansão de Cursos Profissionais, realizado pelo Instituto de Estudos Sociais e Económicos, e o Estudo de Avaliação Externa da Iniciativa Novas Oportunidades realizado pela Universidade Católica, que inclui uma equipa de peritos nacionais e internacionais em matéria de políticas e medidas de educação-formaçã o.
[1] No caso de um candidato para processo RVCC de nível secundário exige-se também 3 anos de experiência profissional comprovada.
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I - Iniciativa Novas Oportunidades - principais indicadores Os dados cumulativos registados no Sistema de Gestão da Oferta Formativa (SIGO) em Setembro de 2010, indicam o seguinte: Total de inscrições no eixo adultos - 1 342 000 Inscrições nos Centros Novas Oportunidades - 1 088 316 Inscritos em Cursos de Educação e Formação de Adultos (Cursos EFA) - 132 500 Inscritos noutras modalidades - 121 184 Relativamente à actividade dos Centros Novas Oportunidades e considerando as suas duas principais dimensões de intervenção - encaminhamento para ofertas de educação-formação exteriores ao Centro e desenvolvimento de processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências - apresenta-se de seguida os seus principais indicadores de actividade por ano.
Quadro 1 - Principais indicadores de actividade dos Centros Novas Oportunidades Fontes: Relatórios mensais enviados à DGFV (2001 a 2006) e SIGO (desde 2007, dados provisórios de 31 de Outubro de 2010).
Nota: 1) Dado que os candidatos podem efectuar mais do que uma inscrição (nomeadamente em níveis de ensino diferentes), este indicador permite saber quantos indivíduos estiveram envolvidos no período compreendido entre 2006 e 2009. Para o apuramento do número de indivíduos a fonte utilizada foi unicamente o SIGO, dado que só este sistema permite a contabilização da unidade "indivíduo".
Indicadores de actividade N.° de Inscrições N.° de Indivíduos Inscritos 1) N.° de Encaminhamentos para Processo de RVCC N.° de Indivíduos Encaminhados para Processo de RVCC 1) N.° de Encaminhamentos para Ofertas N.° de Indivíduos Encaminhados para Ofertas 1) N.° de Certificações N.° de Indivíduos Certificados 1) 2001/05 44 192 2006 77 246 51 456 4 883 25 079 2007 282 038 113 771 8 352 55 030 2008 283 490 158 590 64 413 74 296 2009 277 306 985 772 187 612 541 740 61 596 180 604 112 095 299 642 2010 194 263 123 423 49 002 68 915 Total 1 114 343 634 852 188 246 379 607
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II- Certificação Relativamente ao número de indivíduos certificados no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades verifica-se que os dados apurados a 30 de Setembro de 2010 indicam a existência de 416 000 adultos certificados. Os quadros seguintes (quadro 2 e quadro 3) apresentam os dados de certificação obtidos nos Centros Novas Oportunidades e em Cursos de Educação e Formação de Adultos as quais correspondem às modalidades mais significativas.
Quadro 2 - Certificações nos Centros Novas Oportunidades segundo o ano de certificação, por nível de ensino e por nível de qualificação Quadro 3 - Certificações em Cursos EFA segundo o ano de certificação, por nível de ensino e por nível de qualificação Fontes: Relatórios mensais enviados à DGFV (2001 a 2006) e SIGO (desde 2007, dados provisórios de 31 de Outubro de 2010).
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Fontes: Carteiras de competências homologadas pela DGFV (2001-2005); IEFP + Carteiras de competências emitidas por entidades formadoras não pertencentes à rede do IEFP e homologadas pela DGFV (2006); IEFP + Carteiras de competências emitidas por entidades formadoras não pertencentes à rede do IEFP e homologadas pela DGFV + certificados emitidos na plataforma SIGO por entidades formadoras não pertencentes à rede do IEFP (2007); plataforma SIGO (desde 2008, dados provisórios de 31 de Dezembro de 2009).
III - Duração dos processos de qualificação A duração dos processos de qualificação desenvolvidos nos Centros Novas Oportunidades (processo de reconhecimento, validação e certificação de competências) situa-se, actualmente, em valores médios de 7 meses para o nível básico e de 10 meses para o nível secundário (gráfico 1).
De referir que o processo de RVCC estrutura-se em sessões de reconhecimento presencial nos Centros Novas Oportunidades (orientadas pelos Profissionais de RVC), individuais e de grupo (tal como previsto na Carta de Qualidade dos Centros Novas Oportunidades) e em sessões de validação com os formadores das diferentes Áreas de Competências-Chave, Para cada nível de certificação no nível básico (B1, B2 ou B3) é necessário evidenciar e validar, através de um Portefólio de competências, um conjunto muito diversificado de competências integradas em 16 Unidades de Competência (4 por cada Área de Competências-Chave Cidadania e Empregabilidade; Matemática para a Vida; Tecnologias de Informação e Comunicação; e Linguagem e Comunicação), de acordo com o Referencial de CompetênciasChave para a educação e formação de adultos de nível básico disponível em www.cataloqo.anq.gov.pt No nível secundário é necessário evidenciar e validar um mínimo de 44 competências-chave a partir de um conjunto total de 88. Estas competências estão associadas a 22 Unidades de Competências (com 4 competências-chave cada) e distribuem-se por três Áreas de Competências-Chave - Cidadania e Profissionalidade; Sociedade, Tecnologia e Ciência; Cultura, Língua, Comunicação), de acordo com o Referencial de Competências-Chave de Nível Secundário disponível em www.catalogo.anq.gov.pt.
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Fonte: Plataforma SIGO, dados provisórios de 30 de Setembro de 2010.
No que diz respeito à duração da formação através de cursos de educação e formação de adultos a mesma depende do nível e da tipologia do curso estando as durações máximas de referência (em horas) definidas na Portaria n.° 230/2008, de 7 de Março. A título de exemplo apresenta-se de seguida as durações mínimas e máximas correspondentes aos cursos EFA (escolares e de dupla certificação).
Nível Básico: Formação escolar - mínimo 440h, máximo 1390h Dupla certificação - mínimo 790h, máximo 2390h Nível Secundário Formação escolar- mínimo 315h, máximo 1150h Dupla certificação - mínimo 1575h, máximo 2045h IV - Formação prática em contexto de trabalho Os cursos de Educação e Formação de adultos de dupla certificação (escolar e profissional) podem integrar no âmbito da formação tecnológica uma componente de formação prática em contexto de trabalho. Esta formação é de carácter obrigatório para aqueles que não exerçam actividade profissional correspondente à saída profissional do curso frequentado ou uma actividade profissional numa área afim.
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De acordo com o definido na Portaria n.° 320/2008, de 7 de Março, a formação prática em contexto de trabalho tem no mínimo 120 horas para o nível básico e nível 2 de qualificação e 210 horas para o nível secundário e nível 4 de qualificação.
As horas de formação em contexto de trabalho são horas de formação e como tal não são remuneradas.
V - Rede de Centros e Entidades Formadores A rede de Centros Novas Oportunidades é actualmente constituída por 453 Centros em funcionamento em todo o País. Os Centros Novas Oportunidades são promovidos por entidades formadoras diversas, como escolas públicas, centros de formação profissional, escolas profissionais, empresas e associações empresariais, sindicatos, autarquias, e associações de desenvolvimento local e outras entidades privadas.
Relativamente às Entidades que desenvolvem formação no âmbito das ofertas integradas na Iniciativa Novas Oportunidades e para além das escolas da rede pública, centros de formação profissional e Escolas profissionais podem desenvolver formação as entidades formadoras acreditadas pela DGERT o que permite uma grande cobertura territorial e uma diversidade de ofertas qualificantes, sem perda da capacidade de regulação geral do sistema.
O gráfico seguinte permite verificar a evolução da rede de centros novos oportunidades e a tipologia da entidade promotora.
Gráfico 2 - Evolução do tipo de entidade promotora dos Centros RVCC e dos Centros Novas Oportunidades Fonte: Agência Nacional para a Qualificação IP, 30 de Setembro de 2010
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VI- Envolvimento e participação das Empresas na Iniciativa Novas Oportunidades O sector privado da economia, nomeadamente as empresas, aderiram ao desafio proposto pela Iniciativa Novas Oportunidades investindo na qualificação dos seus trabalhadores, quer através da criação de Centros Novas Oportunidades quer através da articulação com Centros Novas Oportunidades da rede nacional.
A Agência Nacional para a Qualificação (ANQ) tem estabelecido Protocolos de colaboração de âmbito Nacional com diversas entidades, públicas e privadas envolvendo grandes empresas na qualificação dos seus trabalhadores. São exemplo disso, os Protocolos estabelecidos com a TAP, a Jerónimo Martins, a SONAE, a REFER e a Carris, entre outros. O Número de Protocolos de Cooperação celebrados é actualmente de 91.
Gráfico 3 - Evolução do número acumulado de protocolos nacionais de cooperação Fonte: Plataforma SIGO, dados provisórios de 31 de Agosto de 2010.
De destacar que, até ao momento, se registaram 42 275 inscrições efectuadas ao abrigo dos Protocolos, tendo sido já certificados 13 056 adultos e encontrando-se actualmente a desenvolver processo RVCC 10 161 adultos.
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VII - Resultados dos Centros Novas Oportunidades - Ganhos em competênciaschave e impactes A Iniciativa Novas Oportunidades - Eixo Adultos está a ser objecto de uma avaliação externa a cargo da Universidade Católica Portuguesa. A equipa, liderada por Roberto Carneiro, integra um conjunto diversificado de especialistas peritos nacionais e internacionais que desenvolvem uma avaliação externa independente, que recolhe dados sobre a qualidade e os impactos da Iniciativa Novas Oportunidades e procura apoiar o sistema na sua auto-regulação através de instrumentos de monitorização permanente (este estudo integra um eixo de implementação de um sistema de auto-avaliação nos Centros Novas Oportunidades - Sistema CAf). Para além do aumento real dos níveis de qualificação, cuja dimensão observámos nos dados apresentados, os impactos da participação na Iniciativa Novas Oportunidades têm-se revelado significativos, a partir dos dados já disponíveis no âmbito desta avaliação externa.
Os Centros Novas Oportunidades promovem a articulação com o tecido empresarial a nível local e regional através da celebração de Protocolos de colaboração com empresas ou entidades da sua área territorial, com vista sobretudo à mobilização da população adulta e à divulgação da oferta formativa disponível na região. Estão actualmente em vigor 8 258 protocolos regionais.
Gráfico 4 - Número de protocolos regionais de cooperação para a qualificação em vigor, segundo a natureza Mobilização da população Divulgação da oferta formativa Apoio logístico Outro
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Os resultados obtidos pela investigação desta dimensão analítica nos Centros Novas Oportunidades realizada de forma independente através de dois estudos (estudo de caso e inquérito por questionário) mostram que há ganhos claros e significativos em termos de competências-chave que são muito evidentes nas competências de Literacia (leitura, escrita e comunicação oral), nas e-competências e nas denominadas meta skils que compreendem as competências de "aprender a aprender" e "competências pessoais, interpessoais e sociais".
A investigação conclui também que os processos de RVCC produzem ganhos individuais "ganhos do eu" - traduzindo-se em sentimentos de maior auto-confiança, mais segurança e realização pessoal, mais orgulho em si próprio(a), maior capacidade de intervenção no seu próprio percurso de vida, maior capacidade de relação interpessoal, maior capacidade de expressão e argumentação das suas ideias e pontos de vista e maior motivação para continuar processos de aprendizagem.
Estes são ganhos, como a investigação tem vindo a demonstrar, para a formação de cidadãos mais críticos, mais empreendedores, mais inovadores, mais criativos, mais interventivos e também mais conhecedores e com mais capacidade de aprender, e de aprender a aprender.
No que diz respeito ao impacto da Iniciativa Novas Oportunidades na progressão profissional, no salário, na natureza dos vínculos laborais ou na integração no mercado de trabalho é necessário ter em consideração que o tempo de implementação da Iniciativa ainda é curto para que se possam medir grandes consequências a esse nível.
No entanto, o estudo de avaliação externa apresenta alguns indicadores que, face ao actual contexto, representam sinais bastante positivos. Assim, dos adultos certificados através de processos de RVCC, 32% considera que a sua passagem pela INO já teve algum impacto positivo na sua vida profissional e destes 8% refere o aumento salarial como uma consequência directa da sua frequência de ofertas no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades.
Acima de tudo, a Iniciativa Novas Oportunidades é sentida por todos os que nela participam como um instrumento de reposição de justiça social num domínio tão importante para a participação social e a capacitação das pessoas como o das qualificações certificadas. Uma diferença, relativamente a um dos problemas estruturais mais graves em Portugal, que faz da Iniciativa Novas Oportunidades um dos principais programas com a marca de justiça social e de política social activa desde alguma vez implementados em Portugal e um dos mais destacados, nas últimas décadas, no contexto da União Europeia e da OCDE.
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 216/XI (2.ª), DE 6 DE OUTUBRO DE 2010 - ATRASOS NAS AJUDAS DE EMERGÊNCIA PELOS PREJUÍZOS DOS INCÊNDIOS
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ASSUNTO: Pergunta n.º 304/XI (2.ª), de 11 de Outubro - Projecto transfronteiriço de utilização de cabras para prevenir fogos florestais
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 434/XI (2.ª), DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 - ATRASO NA APROVAÇÃO DE CANDIDATURAS - JUNTA DE FREGUESIA DE MOLEDO.
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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 459/XI (2.ª), de 19 de Outubro de 2010 - Avaliação das estações de tratamento de águas residuais e dos riscos ambientais no concelho de Vila do Bispo, Faro
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Assunto: Pergunta n.º 486/XI (2.ª), de 20 de Outubro de 2010 – Deputados do PS – Qualidade da Água para consumo humano
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 524/XI (2.ª), DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 - PROBLEMAS COM PROJECTOS DE FLORESTAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS REALIZADOS NO ÂMBITO DO RURIS E DA MEDIDA 20/80 DO II QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO E DECORRENTES DAS POLÍTICAS FLORESTAIS EM CURSO
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 526/XI (2.ª), DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 - A OBTENÇÃO, PELAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS, DE LICENÇA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO ALTO MINHO
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 615/XI (2.ª), de 28 de Outubro de 2010 - Problemas materiais em escolas recentemente objecto de obras integradas no Programa de Modernização da Parque Escolar, EPE
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 616/XI (2.ª), de 28 de Outubro de 2010 - Problemas decorrentes das obras integradas no Programa de Modernização, na Escola Secundária Artística António Arroio
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 624/XI (2.ª), de 2 de Novembro de 2010 - Deputados do
PSD - Mini-variante de Aljezur e suas Implicações ambientais.
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 698/XI (2.ª), DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 - VALOR DO PRÉMIO DE INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES
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Da elegibilidade geográfica 1. Determina o n.° 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.° 1083/2006, de 11 de Julho, que as regiões elegíveis para financiamento a título do Objectivo da Convergência são aquelas cujo produto interno bruto (PIB) per capita, calculado a partir dos dados comunitários relativos ao período 2000-2002, seja inferior a 75% do PIB médio da UE-25; 2. Determina o n.° 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.° 1083/2006, de 11 de Julho, que as regiões elegíveis para financiamento a título do Objectivo da Convergência, ao abrigo do regime transitório e específico, são aquelas cujo PIB per capita seria inferior a 75% do PIB médio da UE-15, porquanto já não o é se for tomada por referência a UE-25; 3. Determina o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.° 1083/2006, de 11 de Julho, que as regiões elegíveis para financiamento a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, são aquelas que não estão abrangidas pelos números anteriores; 4. Através de Decisão da Comissão (2006/595/CE e 2006/597/CE), de 4 de Agosto, as 5 regiões de Portugal Continental, âmbito de intervenção territorial do POPH, foram classificadas da seguinte forma: Objectivo da Convergência: Norte, Centro e Alentejo Objectivo da Convergência, a titulo transitório e específico: Algarve Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego: Lisboa Da afectação dos fundos às Regiões-Objectivo um destes tipos de regiões, impossibilitando a transferência de dotações entre as três RegiõesObjectivo, e permitindo, desta forma, dotar as regiões do Objectivo de Convergência de dotações substancialmente mais robustas, por serem as que apresentam um mais fraco desenvolvimento económico e social.
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Considerando que o objectivo primordial da afectação dos fundos é reforçar a coesão social, económica e territorial, a Comissão Europeia determinou ainda, através das Decisões (2006/594/CE e 2006/593/CE), de 4 de Agosto, pacotes financeiros fechados a afectar a cada
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Ao POPH coube a seguinte distribuição financeira para cada Regiào-Objectivo, por fonte Fundo Social Europeu (FSE) e Despesa Pública Total (DPT): Objectivos Objectivo da Convergência Objectivo Convergência, a título transitório e específico Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego Regiões Norte, Centro, Alentejo Algarve Lisboa Total POPH FSE 5.834.519.232 102.749.597 180.119.036 6.117.387.865 DPT 8.275.892.844 141.508.879 355.966.474 8.773.368.197 Do ora exposto, esclarece-se então o seguinte relativamente às questões colocadas: 1 - A opção nacional na estruturação do Programa Operacional do Potencial Humano foi a de dividi-lo em 10 Eixos Prioritários, 8 Eixos Temáticos, destinados às regiões do Objectivo Convergência, e dois Eixos Regionais, cada um destinado a cada uma das restantes regiõesobjectivo.
No conjunto de todos estes eixos, incluindo os eixos regionais, o âmbito de aplicação do POPH é o mesmo, isto é, as áreas do conhecimento, formação e valorização do capital humano. A escolha pela desagregação das regiões Algarve e Lisboa em eixos prioritários é meramente instrumental por se ter revelado, do ponto de vista da gestão dos fundos e do conhecimento que as entidades devem ter para a estes aceder, mais amigável, mais eficaz e mais producente, na medida em que se tratam de regiões com dotações específicas e limitadas.
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Atendendo aos critérios que concorreram para a organização dos Eixos Prioritários do Algarve e Lisboa, optou-se por uma estrutura em estreita conexão com os objectivos e as prioridades definidas para a concretização da estratégia nacional, pelo que o seu âmbito de intervenção reproduz, na generalidade, os domínios definidos para a maioria dos restantes eixos temáticos
concentrando-se, contudo, nas linhas de intervenção que atendem fenómenos que assumem dinâmicas com particular incidência regional. Deste modo, as tipologias que integram cada um
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dos Eixos Prioritários Temáticos são as mesmas que integram os Eixos do Algarve e Lisboa, Por razões de diagnóstico, articuladas com uma avaliação da capacidade e sustentabilidade financeira, as tipologias de intervenção que compõem o Eixo 4 - Formação Avançada e o Eixo 5 - Apoio ao Empreendedorismo e à Transição para a Vida Activa, são as únicas que não integram os Eixos Regionais, ou seja, as regiões do Algarve e Lisboa só não dispõem de dotações para apoio a medidas no âmbito destes dois eixos.
Assim sendo, e reproduzindo o texto do POPH, o âmbito de aplicação dos Eixos 8 e 9, é o seguinte, que não é mais do que o âmbito de aplicação dos Eixos 1, 2, 3, 6, 7 e 10, circunscrito do ponto de vista territorial às NUTS II Lisboa e Algarve: • Qualificação Inicial que tem como objectivo a elevação dos níveis de habilitação e de qualificação dos jovens, combatendo o insucesso e a saída escolar precoce, promovendo a empregabilidade dos jovens e a adequação das suas qualificações às necessidades de desenvolvimento e de aumento óa produtividade, da competitividade e da coesão social; • Adaptabilidade e Aprendizagem ao Longo da Vida que intenta o reforço da educação e valorização da elevação dos níveis de qualificação de base da população adulta como um recurso de competitividade e, simultaneamente, como um recurso incontornável em termos de politica de coesão, potenciando as oportunidades de participação no mercado de trabalho, de participação cívica e de integração social; • Gestão e Aperfeiçoamento Profissional que tem como objectivo geral o desenvolvimento de um conjunto de medidas dirigidas a promover a capacidade de antecipar e gerir a mudança por parte de organizações/empresas como condição fundamental de modernização do tecido produtivo, da melhoria da qualidade do emprego e do aumento da competitividade; • Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social cujo propósito é a criação de condições que potenciem uma maior equidade social no acesso a direitos de participação cívica, à qualificação e educação, e ao mercado de trabalho.
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• Intervenções Específicas para a Promoção da Igualdade de Género que objectiva a difusão de uma cultura de igualdade através da integração da perspectiva de género nas estratégias de educação e formação, a igualdade de oportunidades no acesso e na participação no mercado de trabalho, a conciliação entre a vida profissional e familiar, a prevenção da violência de género e a promoção da eficiência dos instrumentos de política pública na promoção da igualdade de género e de capacitação dos actores relevantes para a sua prossecução.
2 - A resposta a esta questão já se encontra elucidada nos pontos anteriores, mas reforça-se que, efectivamente, estas regiões não estão a ser de todo beneficiadas comparativamente, como nem poderiam ser, atendendo à já aludida posição que ocupam em termos da sua situação de desenvolvimento económico no contexto da União Europeia e aos princípios basilares da atribuição dos fundos às regiões. Sublinhe-se que para os mesmos apoios temáticos, as regiões do Norte, Centro e Alentejo dispõem de uma dotação de mais de 8 mil milhões de euros, quando Algarve e Lisboa, dispõem de apenas de cerca de 141,5 milhões de euros e 356 milhões de euros, respectivamente.
3 - As candidaturas de acesso aos fundos têm igualdade de oportunidades dentro de cada uma das Regiões-Objectivo, isto é, Norte, Centro e Alentejo concorrem entre si, mas não concorrem com Lisboa nem Algarve, nem estas entre si. Exemplificando, os projectos para apoio a acções de educação-formação de adultos cujos formandos sejam provenientes das NUTS II Norte, Centro e Alentejo, concorrem entre si no âmbito dos apoios definidos para o Eixo Prioritário Temático 2, os projectos para apoio a acções de educação-formação de adultos cujos formandos sejam provenientes das NUTS II Algarve, concorrem entre si no âmbito dos apoios definidos para o Eixo Prioritário Regional 8 e os projectos para apoio a acções de educaçãoformação de adultos cujos formandos sejam provenientes das NUTS II Lisboa, concorrem entre si no âmbito dos apoios definidos para o Eixo Prioritário Regional 9.
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4 - A resposta a esta pergunta já foi atendida nos pontos anteriores.
5 - Dos considerandos anteriores, depreende-se que tal não se coaduna com a estrutura dos programas operacionais, também ela imposta pela União Europeia, na medida em que as áreas de intervenção organizadas em Eixos Prioritários deverão ser temáticas e atendendo ainda aqui à mera instrumentalidade dos eixos regionais já explicada. O Vale do Ave e Cávado é uma região abrangida pelos apoios atribuídos às regiões do Objectivo da Convergência, pelo que poderá beneficiar dos apoios dos eixos temáticos (Eixo 1 a Eixo 7).
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ASSUNTO: Pergunta n.º 703/XI (2.ª), de 5 de Novembro de 2010 - Estuário do rio Douro continua sob forte poluição
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 705/XI (2.ª), DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 - DEGRADAÇÃO DA SITUAÇÃO LABORAL E SALARIAL DOS TRABALHADORES DA TOBIS PORTUGUESA, SA
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 716/Xl (2.ª), DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 - INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO RPU DEVIDO A EXPLORAÇÕES LEITEIRAS POR REALIZAÇÃO DE CONTROLOS
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 741/XI (2.ª), de 10 de Novembro de 2010 - Redimensionamento da Rede Escolar no distrito da Guarda
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 742/XI (2.ª), de 10 de Novembro de 2010 - Actividades de enriquecimento curricular
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Assunto: Pergunta n.º 767/XI (2.ª), do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) - Intenção da REFER de encerrar a cantina de Santa Apolónia
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 772/XI (2.ª), de 10 de Novembro de 2010 - Redução de um tempo lectivo por cada três docentes avaliados por relator e Despacho n.º 11120-B/2010
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 793/XI (2.ª), de 12 de Novembro de 2010 - Escassez de pessoal não docente nas escolas básicas do concelho de Lagoa, distrito de Faro
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 919/XI (2.ª), de 17 de Novembro de 2010 - Ligação das escolas à banda larga - concelho São Pedro do Sul
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