Página 1
Terça-feira, 21 de Dezembro de 2010 II Série-B — Número 69
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1310 a 1330/XI (2.ª): N.º 1310/XI (2.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o Programa Integrado de Policiamento de Proximidade – Comércio Seguro.
N.º 1311/XI (2.ª) – Dos Deputados Pedro Soares e Cecília Honório (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a revisão do acordo fronteiriço do rio Guadiana.
N.º 1312/XI (2.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a falta de licenciamento dos canis e gatis municipais.
N.º 1313/XI (2.ª) – Dos Deputados Jorge Duarte Costa e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de verbas para substituição de material de intervenção no sul do País, deixando sem resposta incidentes com matérias perigosas.
N.º 1314/XI (2.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o atraso no pagamento dos trabalhadores no Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).
N.º 1315/XI (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e João Ramos (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o estacionamento de auto-caravanas em áreas abrangidas pelos planos da orla costeira.
N.º 1316/XI (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação sobre a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos Paulo da Gama, concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 1317/XI (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a produção de componentes para a Auto-Europa, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.
N.º 1318/XI (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Felgueiras.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 69 2 N.º 1319/XI (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a classificação profissional dos Assistentes Administrativos.
N.º 1320/XI (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o corte no abastecimento da água no Tribunal do Trabalho da Comarca da Maia.
N.º 1321/XI (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os atrasos no pagamento dos subsídios do Programa Operacional Potencial Humano na Escola Profissional de Arqueologia do Freixo, em Marco de Canaveses.
N.º 1322/XI (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os abusos e ilegalidades na empresa J. Moreira da Silva & Filhos, SA.
N.º 1323/XI (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os abusos e ilegalidades cometidas na empresa Linha do Céu – Confecções Unipessoal, L.da.
N.º 1324/XI (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os abusos e ilegalidades cometidas na empresa Domprato – Importações, Exportações e Representações, L.da.
N.º 1325/XI (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila Meã – Amarante.
N.º 1326/XI (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os centros de emprego protegido.
N.º 1327/XI (2.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o apoio às artes: apoio à edição de partituras musicais e à internacionalização de obras de compositores portugueses.
N.º 1328/XI (2.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o quadro legislativo das práticas culturais amadoras.
N.º 1329/XI (2.ª) – Dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro, Isabel Galriça Neto e João Serpa Oliva (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Maternidade Dr. Alfredo da Costa) sobre a dívida às unidades de saúde.
N.º 1330/XI (2.ª) – Dos Deputados Paulo Portas, Teresa Caeiro, Isabel Galriça Neto e João Serpa Oliva (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Instituto Português de Oncologia de Coimbra, EPE) sobre a dívida às unidades de saúde.
Respostas [n.os 2139, 2566, 3939 e 4009/XI (1.ª) e n.os 3, 225, 553, 554, 706, 714, 738, 747, 761, 783, 799, 803, 808, 809, 819, 820, 929, 930, 935, 937, 947, 1005, 1007, 1008 e 1018/XI (2.ª): Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 2139/XI (1.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e João Oliveira (PCP), sobre os apoios do Estado à 5.ª Bienal Internacional de Gravura do Douro, em Alijó.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 2566/XI (1.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a construção da unidade de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 3939/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na empresa têxtil João Ribeiro da Cunha (Fábrica do Alto), Pevidém / Guimarães.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 4009/XI (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a redução de postos de trabalho e perda de direcção da BP em Portugal.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 3/XI (2.ª) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre os incentivos fiscais à interioridade para o sector agrícola.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 225/XI (2.ª) dos Deputados Luís Campos Ferreira e Luís Montenegro (PSD), sobre o donativo da EDP à Universidade de Columbia.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 553/XI (2.ª) do Deputado Artur Rêgo (CDS-PP), sobre a contestação à variante em plena várzea de Aljezur.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Instituto da Conservação da Natureza) à pergunta n.o 554/XI (2.ª) do Deputado Artur Rêgo (CDS-PP), sobre a contestação à variante em plena várzea de Aljezur.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 706/XI (2.ª) dos Deputados Paula Santos, Bruno Dias e João Ramos (PCP), sobre o despedimento colectivo na Multiauto, em Setúbal e Beja.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta à pergunta n.o 714/XI (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as dívidas da EDP-Produção ao município de Montalegre.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 738/XI (2.ª) do Deputado Nuno Sá (PS), sobre a habilitação profissional para a docência (Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro).
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 747/XI (2.ª) dos Deputados Abel Baptista e Durval Castro Ferreira (CDS-PP), sobre o levantamento dos prejuízos após os incêndios na área de influência da Direcção Regional de Agricultura de Lisboa e Vale do Tejo.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 761/XI (2.ª) do Deputado Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP), sobre o novo regime jurídico do processo de inventário.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 783/XI (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o despedimento colectivo na SPdH/Groundforce, em Faro.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 799/XI (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre as condições de trabalho de uma funcionária administrativa da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oleiros, no distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 803/XI (2.ª) dos Deputados Miguel Macedo e Nuno Reis (PSD), sobre a Escola Secundária de Fafe.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 808/XI (2.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Artur Rêgo (CDS-PP), sobre as anomalias na actividade de remoção de amianto da Biblioteca Nacional de Portugal.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento à pergunta n.o 809/XI (2.ª) dos Deputados Durval Tiago Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre a MODCOM.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 819/XI (2.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a posição do Governo face aos problemas derivados da extinção da União da Europa Ocidental.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 820/XI (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a situação dos trabalhadores e das empresas do Parque Industrial da Quinta de S. Vicente (vulgo Selenis), em Portalegre.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 929/XI (2.ª) dos Deputados José Moura Soeiro, João Semedo e Catarina Martins (BE), sobre o encerramento da Valsan, no concelho de Vila Nova de Gaia.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 930/XI (2.ª) da Deputada Rita Calvário (BE), sobre os ursos pardos apreendidos pelo ICNB, que aguardam há cinco anos uma transferência para um local adequado.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 935/XI (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e Paula Santos (PCP), sobre a tentativa de transferência da responsabilidade de avaliação para os trabalhadores da Metro Transportes do Sul, no distrito de Setúbal.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 937/XI (2.ª) dos Deputados Cecília Honório, Consultar Diário Original
Página 3
21 DE DEZEMBRO DE 2010 3 Heitor Sousa e Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento colectivo de 310 trabalhadores devido ao encerramento da Groundforce Portugal no Aeroporto de Faro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 947/XI (2.ª) dos Deputados João Ramos e Paula Santos (PCP), sobre a limitação da capacidade de intervenção dos serviços consulares.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1005/XI (2.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre os atrasos nas ajudas de emergência pelos prejuízos dos incêndios.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 1007/XI (2.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre o projecto transfronteiriço de utilização de cabras para prevenir fogos florestais.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1008/XI (2.ª) do Deputado Abel Baptista (CDSPP), sobre o projecto transfronteiriço de utilização de cabras para prevenir fogos florestais.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.o 1018/XI (2.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre os trabalhadores em situação de precariedade no Centro de Estudos e Formação Autárquica.
Consultar Diário Original
Página 4
PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
Página 5
5 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Assunto: Programa Integrado de Policiamento de Proximidade - Comércio Seguro Destinatário: Ministério da Administração Interna
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1310/XI (2.ª)
Página 6
6 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 7
7 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1311/XI (2.ª) Assunto: Revisão do Acordo Fronteiriço do Rio Guadiana Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Página 8
8 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 9
9 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Assunto: Falta de licenciamento dos canis e gatis municipais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1312/XI (2.ª)
Página 10
10 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 11
11 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Assunto: Falta de verbas para substituição de equipamento deixa sul do País sem resposta a incidentes com matérias perigosas Destinatário: Ministério da Administração Interna
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1313/XI (2.ª)
Página 12
12 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 13
13 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Assunto: Atraso no pagamento dos trabalhadores no Centro de Estudos e Formação Autárquica Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1314/XI (2.ª)
Página 14
14 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Assunto: Estacionamento de Auto-Caravanas em áreas abrangidas pelos Planos da Orla Costeira Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1315/XI (2.ª)
Página 15
15 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Assunto: Requalificação da Escola Básica de 2.° e 3.o ciclos Paulo da Gama - concelho do Seixal, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1316/XI (2.ª)
Página 16
16 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 17
17 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Assunto: Produção de componentes para a Auto-Europa - concelho de Palmela, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1317/XI (2.ª)
Página 18
18 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 19
19 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Assunto: Classificação Profissional dos Assistentes Administrativos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1319/XI (2.ª)
Página 21
21 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Assunto: Corte no abastecimento da água no Tribunal do Trabalho da Comarca da Maia Destinatário: Ministério da Justiça REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1320/XI (2.ª)
Página 22
22 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Assunto: Atrasos no pagamento dos subsídios do Programa Operacional Potencial Humano na Escola Profissional de Arqueologia do Freixo - Marco de Canaveses Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1321/XI (2.ª)
Página 23
23 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Assunto: Abusos e ilegalidades na empresa J. Moreira da Silva & Filhos, SA Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1322/XI (2.ª)
Página 24
24 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Assunto: Abusos e ilegalidades cometidas na empresa Linha do Céu - Confecções Unipessoal, L.da Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1323/XI (2.ª)
Página 26
26 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 27
27 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Assunto: Abuso e ilegalidades cometidas na empresa Domprato - Importações, Exportações e Representações, L.da Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1324/XI (2.ª)
Página 28
28 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 29
29 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 31
31 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 33
33 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Assunto: Apoio às Artes: Apoio à edição de partituras musicais e à internacionalização de obras de compositores portugueses Destinatário: Ministério da Cultura REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1327/XI (2.ª)
Página 34
34 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 35
35 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Assunto: Dívida às Unidades de Saúde Destinatário: Ministério da Saúde (Instituto Português de Oncologia de Coimbra, EPE) REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1330/XI (2.ª)
Página 40
40 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 41
RESPOSTAS Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 45
45 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 49
49 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 55
55 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 59
59 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 61
61 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
ASSUNTO : PERGUNTA N.º 799/XI (2.ª), DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 - CONDIÇÕES DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIA ADMINISTRATIVA DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE OLEIROS, DISTRITO DE CASTELO BRANCO
Página 63
63 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Verificou-se ainda que foi alterado o horário de trabalho da trabalhadora Sílvia Patrícia Rosa Martins, passando a mesma a desempenhar funções de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00H às 12:00H e das 14:00H às 18:00H, em vez de cumprir o horário de trabalho de terça-feira a sábado das 13:00H às 16:00H e das 17:00H às 21:00H. Situação que não se revelou, segundo a própria trabalhadora, como mais gravosa, pelo que se entendeu não adoptar qualquer procedimento, no que a esta matéria diz respeito.
No decurso das diversas visitas inspectivas efectuadas verificou-se que a trabalhadora se encontrava ocupada, a exercer funções que já exercia à data da extinção do seu posto de trabalho e que fazem parte do âmbito da sua categoria profissional, nomeadamente actualização do registo das quotas dos associados, verificação das quotas referentes aos sócios e envio de convite para o magusto, carimbar as credenciais de transporte e proceder à facturação.
No que a esta matéria diz respeito, verificou-se que, comparativamente, e tendo em conta o conteúdo funcional alargado da categoria profissional de assistente administrativa, este encontra-se actualmente mais limitado, chegando por vezes a trabalhadora a estar sem funções atribuídas, uma vez que assim que termina execução de uma tarefa tem que aguardar que lhe sejam atribuídas novas tarefas/funções.
A trabalhadora foi, efectivamente, proibida de aceder à secretaria sem autorização, bem como à central telefónica (sala de comunicações). Situação que não voltou a suceder desde o dia 12/11/2010, uma vez que a partir dessa data a secretaria está acessível à trabalhadora. Estes factos foram englobados/mencionados no auto levantado por assédio moral.
Constatou-se, assim, a existência de actos e comportamentos adoptados por parte da entidade empregadora, nomeadamente: a alteração do seu local de trabalho para a sala de primeiros socorros, onde existia um lavatório e um sanitário, a alteração do seu horário de trabalho, sem que tenha sido consultada a trabalhadora ou seu representante, a atribuição de tarefas consideradas de menor responsabilidade, a não actualização da sua retribuição mensal, a proibição de entrar na secretaria e na central (sala de comunicações), que são consubstanciadores da prática de assédio moral, pelo que foi levantado o correspondente auto de notícia, onde foram englobados todos os factos apurados.
Página 64
64 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 67
67 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 69
69 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 71
71 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Independentemente dos processos de insolvência que se iniciaram, no sentido de serem resolvidas questões antigas e relacionadas com alegadas dívidas da Selenis Serviços à Artenius Portugal, que remontam a 2005/2006, e que por arrastamento se estendem à empresa AMBIPET Indústria de Reciclagem de Pet, L.da e Fibralegre, foi declarado pelo Director Financeiro e Procurador do Grupo das empresas, estar eminente a compra da Artenius Portugal pela IMG, proprietária dos terrenos da Quinta de S. Vicente e principal accionista da Evertis Ibérica (81 trabalhadores) e Evertis Energia (8 trabalhadores), que também laboram na Quinta de S. Vicente.
A ACT está atenta ao evoluir da situação, mantendo sistematicamente troca de informações com os representantes dos trabalhadores e o Procurador das empresas e agirá em conformidade, caso se verifique qualquer atropelo dos direitos dos trabalhadores. Aguarda-se a nomeação do gestor de insolvência, pois não está ainda definida a posição dos credores, quanto à viabilidade destas empresas, que continuam a laborar.
Página 73
73 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Encontram-se em exercício de funções 11 trabalhadores adstritos às áreas de recursos humanos, contabilidade, informática e portaria.
A empresa recorreu a um processo de lay off de 6 mais 6 meses, o qual decorreu no período entre Março de 2009 a Março de 2010.
Face a dificuldades de tesouraria não foi possível adquirir matérias-primas, o que levou ao encerramento gradual das várias secções produtivas, tendo no dia 5 de Novembro de 2010 terminado a produção.
Foi estabelecido contacto com os trabalhadores e seus representantes, aos quais foi dada informação sobre os factos apurados, tendo os mesmos respondido já se encontrarem esclarecidos e conhecedores da data em que estariam em condições de poderem ver resolvida a situação da suspensão dos contratos.
Por último, informa-se que os serviços competentes na tutela deste Ministério continuarão a acompanhar o desenvolvimento do processo.
Página 75
75 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
ASSUNTO: PERGUNTA N.º 935/XI (2.ª), DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 - TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DE AVALIAÇÃO PARA OS TRABALHADORES DA METRO TRANSPORTES DO SUL (DISTRITO DE SETÚBAL)
Página 78
78 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 83
83 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 069 | 21 de Dezembro de 2010
Consultar Diário Original