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Quinta-feira, 30 de Dezembro de 2010 II Série-B — Número 75
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 797 a 799/XI (2.ª)-AL: N.º 797/XI (2.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Évora sobre os maus tratos infringidos a animais e situações irregulares no Canil Municipal de Évora.
N.º 798/XI (2.ª)-AL – Dos Deputados Paulo Portas, Hélder Amaral e Raúl de Almeida (CDS-PP) à Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha sobre o valor das verbas e obras contratualizadas para 2011 relativo às Juntas de Freguesia de Valmaior, Ribeira de Fráguas e Frossos.
N.º 799/XI (2.ª)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal do Porto sobre Relatório sobre os 4 anos de ocupação do Rivoli - Teatro Municipal pela empresa Todos ao Palco.
Respostas [n.o 1716/XI (1.ª)-AL, n.os 297, 301, 306, 307, 315, 322, 333, 347, 349, 352, 371, 378, 387, 392, 396, 397, 398, 399, 401, 402, 433, 434, 435, 436, 439, 440, 464, 477, 483, 484, 533, 541, 556, 587, 591, 598, 599, 616, 628 e 682/XI (2.ª)-AL e n.os 9, 10, 12, 14 e 18/XI (2.ª)-EI: Da Câmara Municipal de Cadaval ao requerimento n.º 1716/XI (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa (CDS-PP), sobre o projecto de requalificação da Rua de Vale de Abrigo.
Da Câmara Municipal de Guimarães ao requerimento n.º 297/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as verbas do QREN.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão ao requerimento n.º 301/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre as verbas do QREN.
Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.º 306/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre lojas do cidadão.
Da Câmara Municipal de Celorico de Basto ao requerimento n.º 307/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre lojas do cidadão.
Da Câmara Municipal de Vila Verde ao requerimento n.º 315/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Telmo Correia (CDS-PP), sobre lojas do cidadão.
Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.º 322/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval
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II SÉRIE-B — NÚMERO 75 2 Castro Ferreira e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as dívidas do Estado aos municípios/polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.º 333/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as dívidas do Estado aos municípios/polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Vieira do Minho ao requerimento n.º 347/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as dívidas do Estado aos municípios/polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão ao requerimento n.º 349/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as dívidas do Estado aos municípios/polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento n.º 352/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as dívidas do Estado aos municípios/polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez ao requerimento n.º 371/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.º 378/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Alcobaça ao requerimento n.º 387/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Albufeira ao requerimento n.º 392/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Alandroal ao requerimento n.º 396/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Arganil ao requerimento n.º 397/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Alvito ao requerimento n.º 398/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Almodôvar ao requerimento n.º 399/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Aveiro ao requerimento n.º 401/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Arouca ao requerimento n.º 402/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Campo Maior ao requerimento n.º 433/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Castelo de Vide ao requerimento n.º 434/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Crato ao requerimento n.º 435/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Cascais ao requerimento n.º 436/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra ao requerimento n.º 439/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Celorico da Beira ao requerimento n.º 440/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo ao requerimento n.º 464/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Guarda ao requerimento n.º 477/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Horta ao requerimento n.º 483/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Ílhavo ao requerimento n.º 484/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Mértola ao requerimento n.º 533/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Frades ao requerimento n.º 541/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Penalva do Castelo ao requerimento n.º 556/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Resende ao requerimento n.º 587/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz ao requerimento n.º 591/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Santa Comba Dão ao requerimento n.º 598/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de São João da Pesqueira ao requerimento n.º 599/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Silves ao requerimento n.º 616/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Torres Novas ao requerimento n.º 628/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Alvito ao requerimento n.º 682/XI (2.ª)-AL das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 18 de Agosto — preparação para a inclusão no mercado de trabalho.
Do Turismo da Serra da Estrela ao requerimento n.º 9/XI (2.ª)-EI dos Deputados Telmo Correia e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre as entidades regionais de turismo.
Do Turismo de Leiria-Fátima ao requerimento n.º 10/XI (2.ª)EI dos Deputados Telmo Correia e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre as entidades regionais de turismo.
Do Turismo do Oeste ao requerimento n.º 12/XI (2.ª)-EI dos Deputados Telmo Correia e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre as entidades regionais de turismo.
Do Turismo do Algarve ao requerimento n.º 14/XI (2.ª)-EI dos Deputados Telmo Correia e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre as entidades regionais de turismo.
Do Turismo Terras do Grande Lago – Alqueva ao requerimento n.º 18/XI (2.ª)-EI dos Deputados Telmo Correia e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre as entidades regionais de turismo.
Nota. — O documento em anexo à resposta n.º 396/XI (2.ª)AL encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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I Assunto: Maus tratos infringidos a animais e situações irregulares no Canil Municipal de Évora Destinatário: Câmara Municipal de Évora
REQUERIMENTO N.º 797/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Valor das verbas e obras contratualizadas para 2011 relativo às Juntas de Freguesia de Valmaior, Ribeira de Fráguas e Frossos Destinatário: Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha
REQUERIMENTO N.º 798/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Relatório sobre os 4 anos de ocupação do Rivoli - Teatro Municipal pela empresa Todos ao Palco Destinatário: Câmara Municipal do Porto
REQUERIMENTO N.º 799/XI (2.ª)-AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Resposta Requerimento n.º 297/XI (2.ª)-AL - Verbas do QREN
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ASSUNTO: Requerimento apresentado n.° 307/XI (2.ª)-AL apresentado pelos senhores deputados Durval Tiago Ferreira e Telmo Correia - Lojas do cidadão
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Assunto: Resposta ao Requerimento n.º 322/XI (2.ª)-AL - Dívidas do Estado aos municípios/polícias municipais
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Assunto: Resposta ao requerimento sobre a Polícia Municipal Requerimento n.º 349/XI (2.ª)-AL Mereceu o exposto no requerimento apresentado pelos Senhores Deputados Dr. Durval Tiago Ferreira e Dr. Nuno Magahães do Grupo Parlamentar ao CDS-PP, a melhor atenção da Câmara Municipal, após o que me cumpre expor os esclarecimentos abaixo mencionados.
Em 8 de Setembro de 2009, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal.
Tendo em conta que a Lei n.º 140/99, de 23 de Agosto, determina que a deliberação da Assembleia Municipal que cria a Polícia Municipal depende, para se tornar eficaz, de ratificação governamental, o Conselho de Ministros aprovou a resolução n.º 34/2002, de 15 de Fevereiro, que ratificou o regulamento acima mencionado e aprovou o contrato-programa, a celebrar entre o Município de Vila Nova de Famalicão e o Ministério da Administração Interna.
O contrato-programa para a constituição e equipamento da Polícia Municipal de Vila Nova de Famalicão foi assinado no dia 29 de Jarneiro de 2002.
Da clausulado do mesmo resulta que o seu período de vigência seria aquele que mediava entre a data da sua assinatura e o final do ano civil de 2002, comprometendo-se o Governo a transferir, logo que legalmente possível movimentar, as verbas do PIDDAC 2002, a quantia de 120.206,62 €.
De igual forma, os restantes 120.206,62 € seriam transferidos após a aprovação pelo Ministro da Administração Interna e pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais do relatório previsto no contrato-programa atrás mencionado.
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Assunto: Requerimento n.º 352/XI (2.ª)-AL - Dívidas do Estado aos Municípios/ /Polícias Municipais
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Assunto: Resposta Requerimento n.º 378/XI (2.ª)-AL - Conselho Municipal de Juventude de Abrantes
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ASSUNTO: Conselhos Municipais de Juventude Resposta Requerimento n.º 392/XI (2.ª)-AL
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ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 396/XI (2.a)-AL - Conselhos Municipais de Juventude
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Assunto: Conselho Municipal de Juventude Resposta Requerimento n.º 397/XI (2.ª)-AL Em resposta âs questões colocadas por V. Ex.as acerca do assunto supra identificado, informo que o Município de Arganil não instituiu, até à presente data, Conselho Municipal de Juventude.
Em tempos, todas as diligências estavam a ser adoptadas, no sentido de instituir o nosso Concelho com essa estrutura, contudo, e entretanto, ocorreu a publicação da Lei n.° 8/2009, de 18 de Fevereiro, e com ela surgiram diversas comunicações da Associação Nacional de Municípios Portugueses, invocando, através de parecer jurídico do Professor David Duarte (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), a inconstitucionalidade da respectiva Lei.
Nestes termos, e embora o Município de Arganil continue a apoiar as organizações de juventude e as suas iniciativas, encontramo-nos a aguardar, e em consonância com a decisão adoptada pelo Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, parecer do Provedor de Justiça nesta matéria.
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ASSUNTO: Conselho Municipal de Juventude - Alvito Resposta Requerimento n.º 398/XI (2.ª) - AL
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ASSUNTO: Requerimento n.° 401/XI (2.a)-AL - Conselho Municipal de Juventude
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ASSUNTO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE Resposta Requerimento n.º 433/XI (2.ª)-AL
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ASSUNTO: Resposta a oficio n.º 435/XI (2.ª)-AL, de 18.11.2010 - Conselho Municipal de Juventude
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ASSUNTO: Conselho Municipal de Juventude Resposta Requerimento n.º 439/XI (2.ª)-AL
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ASSUNTO: Conselho Municipal da Juventude de Ferreira do Alentejo Resposta Requerimento n.º 464/XI (2.ª)-AL
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Assunto: Conselhos Municipais da Juventude Resposta Requerimento n.º 483/XI (2.ª) - AL
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ASSUNTO: Conselho Municipal de Juventude Resposta Requerimento n.º 533/XI (2.ª)-AL
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ASSUNTO: Conselho Municipal da Juventude. Lei n.° 8/2009, de 18 de Fevereiro. Esclarecimento à Senhora Deputada da Assembleia da República, Odete João. Resposta Requerimento n.º 541/XI (2.ª)-AL
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Assunto: Conselho Municipal de Juventude Resposta Requerimento n.º 556/XI (2.ª)-AL
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Assunto: Conselho Municipal de Juventude Resposta Requerimento n.º 591/XI (2.ª)-AL
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ASSUNTO: Conselho Municipal da Juventude Resposta Requerimento n.º 599/XI (2.ª) - AL
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assunto: Requerimento n° 628/XI/23 AL Assunto: Resposta Requerimento n.º 628/XI (2.ª) - AL - Conselho Municipal de Juventude
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66 | II Série B - Número: 075 | 30 de Dezembro de 2010
ASSUNTO: Entidades Regionais de Turismo - Turismo Serra da Estrela Resposta Requerimento n.º 9/XI (2.ª)-EI
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68 | II Série B - Número: 075 | 30 de Dezembro de 2010
ASSUNTO: ESCLARECIMENTOS SOBRE CUSTOS COM PROMOÇÃO E DESPESAS PE FUNCIONAMENTO Resposta Requerimento n.º 10/XI (2.ª) - EI
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70 | II Série B - Número: 075 | 30 de Dezembro de 2010
Assunto: Resposta Requerimento n.º 12/XI (2.ª) - AL - Entidades Regionais de Turismo
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