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Quarta-feira, 5 de Janeiro de 2011 II Série-B — Número 78
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 270 a 281/XI (2.ª)-AC e n.º 30/XI (2.ª)EI: N.º 270/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Heitor Sousa e José Gusmão (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o protocolo de entendimento para a reabertura da Ponte de Constância.
N.º 271/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Gusmão (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as suiniculturas na Ribeira de São João.
N.º 272/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola Luís António Verney, no Beato, em Lisboa.
N.º 273/XI (2.ª)-AC – Do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Plano Estratégico de Transportes (PET) - contrato com a PERFORM, SA.
N.º 274/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o financiamento da Porto Vivo, Sociedade de Reabilitação Urbana.
N.º 275/XI (2.ª)-AC – Do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o financiamento da Porto Vivo, Sociedade de Reabilitação Urbana.
N.º 276/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados João Figueiredo, António Almeida Henriques e Teresa Santos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o estudo estratégico do Centro Hospitalar/Hospital Cândido de Figueiredo, em Tondela, Viseu.
N.º 277/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Administração de Região Hidrográfica do Tejo) sobre a avaliação de riscos de inundação.
N.º 278/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Administração da Região Hidrográfica do Norte) sobre a avaliação de riscos de inundação.
N.º 279/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Administração de Região Hidrográfica do Alentejo, IP) sobre a avaliação de riscos de inundação.
N.º 280/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Administração da Região Hidrográfica do Centro) sobre a avaliação de riscos de inundação.
N.º 281/XI (2.ª)-AC – Dos Deputados Nuno Magalhães, Hélder Amaral e João Pinho de Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (Administração da região Hidrográfica do Algarve) sobre a avaliação de riscos de inundação.
N.º 30/XI (2.ª)-EI – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos sobre os electroprodutores beneficiários do mecanismo de garantia de potência.
Respostas [n.os 293, 366 e 434/XI (1.ª)-AC, n.os 1 e 148/XI (2.ª)-AC, n.os 1341, 2065 e 2251/XI (1.ª)-AL e n.os 330, 353, 373, 377, 383, 405, 415, 422, 424, 461, 494, 497, 527, 540, 542, 549, 551, 553, 557, 560, 561, 566, 567, 579, 584, 589, 594, 607, 610, 611, 613, 614, 619, 620, 624, 626, 627, 635, 642 e 643/XI (2.ª)-AL: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 293/XI (1.ª)-AC dos
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II SÉRIE-B — NÚMERO 78 2 Deputados Cecília Honório e Heitor de Sousa (BE), sobre a modernização da linha ferroviária do Algarve.
Do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento ao requerimento n.º 366/XI (1.ª)-AC do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a ENE 2020.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 434/XI (1.ª)-AC do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD), sobre o Plano Estratégico de Transportes.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 1/XI (2.ª)-AC do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os dados do sucesso escolar desagregados.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 148/XI (2.ª)AC da Deputada Cecília Honório (BE), acerca do estudo sobre a determinação do risco de doenças provocadas pela exposição ao amianto em escolas do distrito de Faro.
Da Câmara Municipal de Porto ao requerimento n.º 1341/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Mafra ao requerimento n.º 2065/XI (1.ª)-AL do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre opção gestionária.
Da Câmara Municipal de Nazaré ao requerimento n.º 2251/XI (1.ª)-AL do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre opção gestionária.
Da Câmara Municipal de Guimarães ao requerimento n.º 330/XI (2.ª)-AL dos Deputados Durval Castro Ferreira e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre as dívidas do Estado aos municípios/polícias municipais.
Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.º 353/XI (2.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre os gratificados da PSP de Setúbal.
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.º 373/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Alcanena ao requerimento n.º 377/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Alenquer ao requerimento n.º 383/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Águeda ao requerimento n.º 405/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Barreiro ao requerimento n.º 415/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Castro Daire ao requerimento n.º 422/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Chaves ao requerimento n.º 424/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal à Câmara Municipal de Freixo de Espada-à-Cinta ao requerimento n.º 461/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Leiria ao requerimento n.º 494/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Loulé ao requerimento n.º 497/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho ao requerimento n.º 527/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Nisa ao requerimento n.º 540/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Ourém ao requerimento n.º 542/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Odemira ao requerimento n.º 549/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro aio requerimento n.º 551/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ao requerimento n.º 553/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Povoação ao requerimento n.º 557/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Ponte de Lima ao requerimento n.º 560/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Ponte da Barca ao requerimento n.º 561/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Paredes ao requerimento n.º 566/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Penafiel ao requerimento n.º 567/XI (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Penela a0o requerimento n.º 579/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso ao requerimento n.º 584/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Rio Maior ao requerimento n.º 589/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de São Pedro do Sul ao requerimento n.º 594/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.º 607/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Santarém ao requerimento n.º 610/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Sardoal ao requerimento n.º 611/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Sabugal ao requerimento n.º 613/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Seia ao requerimento n.º 614/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Santa Cruz (Madeira) ao requerimento n.º 619/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de São Vicente ao requerimento n.º 620/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de São João da Madeira ao requerimento n.º 624/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Tarouca ao requerimento n.º 626/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Tondela ao requerimento n.º 627/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo ao requerimento n.º 635/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva ao requerimento n.º 642/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento n.º 643/XI (2.ª)-AL da Deputada Odete João e outros (PS), sobre os Conselhos Municipais de Juventude.
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REQUERIMENTOS
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4 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Protocolo de entendimento para a reabertura da Ponte de Constância Destinatàrio: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º 270/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Suiniculturas na Ribeira de São João
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
REQUERIMENTO N.º 271/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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10 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Plano Estratégico de Transportes (PET) - contrato com a PERFORM, SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º 273/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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11 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Financiamento da Porto Vivo, Sociedade de Reabilitação Urbana Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
REQUERIMENTO N.º 274/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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13 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Financiamento da Porto Vivo, Sociedade de Reabilitação Urbana Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º 275/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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15 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Estudo Estratégico do Centro Hospitalar/Hospital Cândido de Figueiredo, em Tondela
Viseu Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º 276/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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17 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Avaliação de riscos de inundação Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º 277/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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Assunto: Avaliação de riscos de inundação Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º 278/XI (2.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
O Mecanismo de Garantia de Potência foi definido pela Portaria n.º 765/2010 de
20 de Agosto criou um novo custo a ser suportado pelos portugueses. Segundo a
indicação dada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), este
mecanismo representa um sobrecusto anual de 60 milhões de euros na factura de
electricidade a ser introduzido já a partir de 2010. Assim, do aumento proposto
pela ERSE, cerca de 1/3 desse aumento é relativo ao custo do Mecanismo de
Garantia de Potência, representando cerca de 4,92 do custo anual na factura
eléctrica nacional média.
O Mecanismo de Garantia de Potência (MGP) mais não é que o pagamento pela
disponibilidade a centros electroprodutores que operam no regime de mercado
liberalizado. Esta é uma medida irracional, criando uma nova renda para as
empresas do sector energético, sem que haja uma real necessidade dessa
disponibilidade. Aliás, a grande maioria dos centros electroprodutores portugueses
tem já a obrigação da disponibilidade de potência, decorrente de serem
beneficiários dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).
Assim, fica claro que o MGP é desnecessário para o país, sendo uma mais-valia
apenas para as empresas que dele beneficiam, que recebem dinheiro sem
qualquer produção de energia.
O Bloco de Esquerda já indicou, publicamente, a sua posição contra a introdução
do MGP. Assim, nesse sentido, levou à Assembleia da República no âmbito do
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Electroprodutores beneficiários do mecanismo de garantia de
potência
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
2011-01-04
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debate do Orçamento de Estado para 2011, uma proposta que revogava a legislação
que introduziu o MGP. Contudo, para dar mais transparência ao debate político
sobre esta matéria, convém que seja clarificada a lista de beneficiários do MGP.
Segundo a imprensa, a principal empresa beneficiária será a EDP, que receberá
cerca de 45 milhões de euros com esta medida. Curiosamente, a introdução desta
legislação acontece num ano em que os lucros da EDP indicam serem os mais
elevados do último ano, ultrapassando os 1000 milhões de euros. Num momento em
que é pedido às portuguesas e aos portugueses um enorme esforço através da
introdução de políticas draconianas de austeridade, a criação deste sobrecusto em
benefício de empresas que apresentam milhões de euros de lucro é completamente
absurdo.
Por outro lado, a introdução do MGP tem sido acompanhada, por parte do Governo,
do anúncio da criação de uma tarifa social, e que esta será suportada pelos grandes
produtores. No entanto, a indicação dada pela ERSE é a de que o custo da tarifa
social será menor do que o custo do MGP. Assim, na prática, os portugueses
pagariam aos grandes produtores pelo MGP mais do que estes pagariam pela tarifa
social.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir à
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as seguintes perguntas:
1. Quais os centros electroprodutores que serão beneficiados com o Mecanismo
de Garantia de Potência, definido pela Portaria n.º 765/2010 de 20 de Agosto e em
que valores para o ano de 2010?
2. Quais os valores esperados de remuneração de cada um destes centros
electroprodutores no âmbito da aplicação do Mecanismo de Garantia de Potência?
3. Confirma a ERSE que o sobrecusto anual do Mecanismo de Garantia de
Potência rondará os 60 milhões de euros?
4. Confirma a ERSE que o custo estimado da introdução da tarifa social é menor
do que o custo do Mecanismo de Garantia de Potência?
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
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Assunto Resposta ao requerimento n.º 366/XI (1.ª)-AC ENE 2020
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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 434/XI (1.ª) - AC, do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) Plano Estratégico de Transportes
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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 148/XI (1.ª) - AC Estudo sobre a determinação do risco de doenças provocadas pela exposição ao amianto em escolas do distrito de Faro
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52 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1341/XI (1.ª) - AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias
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54 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2065/XI (1.ª) - AL Opção gestionária
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56 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 330/XI (2.ª) - AL Dívidas do Estado aos municípios/polícias municipais
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58 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 353/XI (2.ª) - AL Gratificados da PSP de Setúbal
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60 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 377/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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64 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 415/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 424/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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68 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 494XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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70 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 527/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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71 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
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72 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 540/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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74 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 549/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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76 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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78 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 560/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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80 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 566/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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84 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 584/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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86 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 594/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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90 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 611/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 614/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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102 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 620/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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104 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 626/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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105 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
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106 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 635/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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107 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
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108 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 643/XI (2.ª) - AL Conselhos Municipais de Juventude
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109 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
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110 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011
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