11 | II Série B - Número: 080 | 8 de Janeiro de 2011

desenvolvimento económico. O país não sai da actual situação em que se encontra se não aumentar a produção nacional e se não houver um aumento do poder de compra que permita dinamizar a economia.
Importa referir que a CGTP, a maior e mais representativa central sindical do nosso país defendeu que o acordo assinado em 2006 devia ser cumprido.
Importa, também, lembrar que a Assembleia da República aprovou há menos de três meses, uma resolução proposta pelo PCP, recomendando ao Governo a confirmação do ―calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 euros em 1 de Janeiro de 2011‖.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que determina que «O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, ç de € 485», publicado em Diário da República n.º 253, Série I, de 31 de Dezembro de 2010.

Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2011.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Honório Novo — Bruno Dias — João Oliveira — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Paula Santos — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Agostinho Lopes.

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PETIÇÃO N.º 84/XI (1.ª) (APRESENTADA POR MARIANO LUCAS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A TOMADA DE MEDIDAS CONTRA A PARALISAÇÃO E/OU ADIAMENTOS NO PROJECTO DO METRO MONDEGO)

Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

PARTE I INTRODUÇÃO

A presente petição colectiva, subscrita por 8614 cidadãos, datada de 22 de Julho de 2010, deu entrada na Assembleia da República, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto (terceira alteração à Lei n.º43/90, de 10 da Agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho), e por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República exarado a 23 de Julho de 2010 foi remetido à COPTC.
Conforme determina o n.º 1 do artigo 21.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do exercício do direito de petição, por ter mais de 1000 assinaturas, esta petição deverá ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República e há lugar a audição obrigatória dos peticionários.

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