7 | II Série B - Número: 091 | 22 de Janeiro de 2011

O PCP não está de acordo com a política de saúde do actual Governo. Consideramos que o Governo deve assegurar o direito à saúde a todos os portugueses e deve implementar políticas sociais que apoie quem menos tem.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 8/2011, publicado no Diário da República n.º 7, I Série, de 11 de Janeiro de 2011.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2011.
Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bernardino Soares — Bruno Dias — António Filipe — Rita Rato — Jerónimo De Sousa — João Ramos — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — Honório Novo.

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PETIÇÃO N.º 123/XI (2.)ª APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DA EXTENSÃO DE SAÚDE DE VALE DE SÃO COSME, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DA ACTUAL EXTENSÃO DE SAÚDE DE VALE SÃO COSME, A NÃO REDUÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO, A NÃO TRANSFERÊNCIA DE QUAISQUER SERVIÇOS MÉDICOS OU DE ENFERMAGEM E A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DE SAÚDE, EM ÁREA GEOGRAFICAMENTE CENTRAL AO CONJUNTO DE FREGUESIAS DO VALE DO PELHE

A Comissão de Utentes da Extensão de Saúde de Vale São Cosme do concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, vem por esta via solicitar à Assembleia da Republica que seja exigido:

a) O reconhecimento, pela ARSNorte, das revindicações constantes do Abaixo-Assinado, promovido pela CUTS/VSC — Comissão de Utentes da Extensão de Saúde de Vale São Cosme em 2010, à data já assinado por mais de 4900 utentes do SNS, na qual é subscrito pelos utentes a:

1. Não-aceitação da extinção da Extensão de Saúde de Vale São Cosme que serve, actualmente, as freguesias de Portela, Telhado, Vale São Cosme, São Tiago da Cruz e parte da população de Vale São Martinho; 2. Não-aceitação da redução do horário de funcionamento ou transferência de quaisquer serviços médicos ou de enfermagem desta extensão de saúde para qualquer outra extensão ou centro de saúde; como já ocorreu no passado, a quando da vacinação da gripe A e foi anunciada a pretexto do arranque da nova UCSP (Unidade de Cuidado de Saúde Personalizados) prevista pelo ACES Famalicão Aves III para o Vale do Pelhe; 3. Exigência da construção de uma nova unidade de saúde, para substituição da actual e instalação da nova UCSP planeada pela ACES (Agrupamento de Centro de Saúde de Famalicão) — que servirá as populações das freguesias de Portela, Telhado, V. S. Cosme, Cruz, V. S. Martinho e, senão a totalidade, parte da população de Requião — em local geograficamente central, de fáceis acessos (EN 309) às populações deste conjunto de freguesias e só posteriormente desactivada a actual extensão de saúde;

b) O reconhecimento, pela ARSNorte, que a nova unidade de saúde, prevista pelo SNS para o Vale do Pelhe, se venha a instalar em 1 das 5 propostas de localização constantes da Declaração Conjunta dos Srs.
Presidentes das Juntas de Freguesia Norte do Vale do Pelhe; por estas cumprirem integralmente todos os pressupostos constantes do Abaixo-Assinado subscrito pelos utentes do SNS, promovido por esta comissão e, também, os pressupostos subjacentes às necessidades identificadas pelo SNS (de acordo com o decreto-lei 28/2008), autarquias locais e populações desta Região; c) Impugnar o processo de reestruturação e anteriores decisões da ARSNorte, ACES Famalicão Aves III e Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, relativas à reorganização dos SNS previstas para o Vale do Pelhe do concelho de V. N. de Famalicão, articuladas pelo ACES Famalicão e CMVNF; pelo facto de, nesse