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II SÉRIE-B — NÚMERO 10 2 N.º 39XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Avis sobre o canil municipal.
N.º 40XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aveiro sobre o canil municipal.
N.º 41XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Azambuja sobre o canil municipal.
N.º 42XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Baião sobre o canil municipal.
N.º 43XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barcelos sobre o canil municipal.
N.º 44XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barrancos sobre o canil municipal.
N.º 45XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barreiro sobre o canil municipal.
N.º 46XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Batalha sobre o canil municipal.
N.º 47XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Beja sobre o canil municipal.
N.º 48XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Belmonte sobre o canil municipal.
N.º 49XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Benavente sobre o canil municipal.
N.º 50XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Bombarral sobre o canil municipal.
N.º 51XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Borba sobre o canil municipal.
N.º 52XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Boticas sobre o canil municipal.
N.º 53XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Braga sobre o canil municipal.
N.º 54XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Bragança sobre o canil municipal.
N.º 55XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre o canil municipal.
N.º 56XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cadaval sobre o canil municipal.
N.º 57XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Caldas da Rainha sobre o canil municipal.
N.º 58XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Calheta (Açores) sobre o canil municipal.
N.º 59XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Calheta (Madeira) sobre o canil municipal.
N.º 60XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Câmara de Lobos sobre o canil municipal.
N.º 61XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Caminha sobre o canil municipal.
N.º 62XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Campo Maior sobre o canil municipal.
N.º 63XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cantanhede sobre o canil municipal.
N.º 64XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães sobre o canil municipal.
N.º 65XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Carregal do Sal sobre o canil municipal.
N.º 66XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cartaxo sobre o canil municipal.
N.º 67XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cascais sobre o canil municipal.
N.º 68XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castanheira de Pêra sobre o canil municipal.
N.º 69XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo Branco sobre o canil municipal.
N.º 70XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo de Paiva sobre o canil municipal.
N.º 71XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo de Vide sobre o canil municipal.
N.º 72XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Daire sobre o canil municipal.
N.º 73XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castro Marim sobre o canil municipal.
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