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II SÉRIE-B — NÚMERO 10 2 N.º 184/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal Odemira sobre o canil municipal.
N.º 185/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Óbidos sobre o canil municipal.
N.º 186/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Proença-a-Nova sobre o canil municipal.
N.º 187/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal da Praia da Vitória sobre o canil municipal.
N.º 188/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Povoação sobre o canil municipal.
N.º 189/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim sobre o canil municipal.
N.º 190/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal da Póvoa do Lanhoso sobre o canil municipal.
N.º 191/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Porto Santo sobre o canil municipal.
N.º 192/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Porto Moniz sobre o canil municipal.
N.º 193/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Porto de Mós sobre o canil municipal.
N.º 194/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal do Porto sobre o canil municipal.
N.º 195/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portimão sobre o canil municipal.
N.º 196/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portel sobre o canil municipal.
N.º 197/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portalegre sobre o canil municipal.
N.º 198/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte de Sôr sobre o canil municipal.
N.º 199/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte de Lima sobre o canil municipal.
N.º 200/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte da Barca sobre o canil municipal.
N.º 201/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponta do Sol sobre o canil municipal.
N.º 202/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponta Delgada sobre o canil municipal.
N.º 203/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pombal sobre o canil municipal.
N.º 204/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pinhel sobre o canil municipal.
N.º 205/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Peso da Régua sobre o canil municipal.
N.º 206/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Peniche sobre o canil municipal.
N.º 207/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penela sobre o canil municipal.
N.º 208/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penedono sobre o canil municipal.
N.º 209/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penamacor sobre o canil municipal.
N.º 210/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penalva do Castelo sobre o canil municipal.
N.º 211/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penafiel sobre o canil municipal.
N.º 212/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penacova sobre o canil municipal.
N.º 213/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pedrógão Grande sobre o canil municipal.
N.º 214/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Paredes de Coura sobre o canil municipal.
N.º 215/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Paredes sobre o canil municipal.
N.º 216/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal da Pampilhosa da Serra sobre o canil municipal.
N.º 217/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Palmela sobre o canil municipal.
N.º 218/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Paços de Ferreira sobre o canil municipal.
N.º 219/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Rio Maior sobre o canil municipal.
N.º 220/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ribeira Grande sobre o canil municipal.
N.º 221/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ribeira de Pena sobre o canil municipal.
N.º 222/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ribeira Brava sobre o canil municipal.
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