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Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 II Série-B — Número 10
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
5.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 273 a 322/XII (1.ª)-AL: N.º 273/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vouzela sobre o canil municipal.
N.º 274/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vizela sobre o canil municipal.
N.º 275/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viseu sobre o canil municipal.
N.º 276/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vinhais sobre o canil municipal.
N.º 277/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vimioso sobre o canil municipal.
N.º 278/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva sobre o canil municipal.
N.º 279/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Viçosa sobre o canil municipal.
N.º 280/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Verde sobre o canil municipal.
N.º 281/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão sobre o canil municipal.
N.º 282/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre o canil municipal.
N.º 283/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Real sobre o canil municipal.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 10 2 N.º 284/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar sobre o canil municipal.
N.º 285/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares sobre o canil municipal.
N.º 286/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre o canil municipal.
N.º 287/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa sobre o canil municipal.
N.º 288/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre o canil municipal.
N.º 289/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira sobre o canil municipal.
N.º 290/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha sobre o canil municipal.
N.º 291/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo sobre o canil municipal.
N.º 292/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre o canil municipal.
N.º 293/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Flor sobre o canil municipal.
N.º 294/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila do Porto sobre o canil municipal.
N.º 295/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila do Conde sobre o canil municipal.
N.º 296/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila do Bispo sobre o canil municipal.
N.º 297/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila de Rei sobre o canil municipal.
N.º 298/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vieira do Minho sobre o canil municipal.
N.º 299/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vidigueira sobre o canil municipal.
N.º 300/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre o canil municipal.
N.º 301/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viana do Alentejo sobre o canil municipal.
N.º 302/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vendas Novas sobre o canil municipal.
N.º 303/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Velas sobre o canil municipal.
N.º 304/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valpaços sobre o canil municipal.
N.º 305/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valongo sobre o canil municipal.
N.º 306/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valença sobre o canil municipal.
N.º 307/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vale de Cambra sobre o canil municipal.
N.º 308/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vagos sobre o canil municipal.
N.º 309/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Abrantes sobre o gatil municipal.
N.º 310/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Azambuja sobre o gatil municipal.
N.º 311/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Avis sobre o gatil municipal.
N.º 312/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Aveiro sobre o gatil municipal.
N.º 313/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos sobre o gatil municipal.
N.º 314/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arronches sobre o gatil municipal.
N.º 315/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arraiolos sobre o gatil municipal.
N.º 316/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arouca sobre o gatil municipal.
N.º 317/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Armamar sobre o gatil municipal.
N.º 318/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arganil sobre o gatil municipal.
N.º 319/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez sobre o gatil municipal.
N.º 320/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ansião sobre o gatil municipal.
N.º 321/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo sobre o gatil municipal.
N.º 322/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Anadia sobre o gatil municipal.
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REQUERIMENTOS
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4 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 273/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vouzela
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5 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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6 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 274/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vizela
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7 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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8 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 275/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vizeu
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10 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 276/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vinhais
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12 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 277/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal do Vimioso
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14 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 278/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
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16 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 279/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Viçosa
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REQUERIMENTO N.º 280/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Verde
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20 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 281/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão
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22 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 282/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
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REQUERIMENTO N.º 283/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Real
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26 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 284/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar
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28 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 285/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares
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REQUERIMENTO N.º 286/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
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32 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 287/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa
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34 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 288/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
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36 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 289/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira
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REQUERIMENTO N.º 290/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha
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39 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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40 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 291/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Franca do Campo
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41 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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REQUERIMENTO N.º 292/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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44 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 293/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila Flor
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46 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 294/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila do Porto
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48 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 295/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila do Conde
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49 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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50 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 296/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila do Bispo
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52 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 297/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vila de Rei
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54 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 298/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vieira do Minho
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REQUERIMENTO N.º 299/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vidigueira
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57 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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58 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 300/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Viana do Castelo
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60 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 301/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Viana do Alentejo
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REQUERIMENTO N.º 302/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vendas Novas
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64 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 303/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Velas
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REQUERIMENTO N.º 304/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Valpaços
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68 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 305/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Valongo
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REQUERIMENTO N.º 306/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Valença
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72 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 307/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vale de Cambra
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REQUERIMENTO N.º 308/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Canil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Vagos
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76 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 309/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Gatil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Abrantes
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77 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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78 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 310/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Gatil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Azambuja
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80 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 311/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Gatil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Avis
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81 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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82 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 312/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Gatil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Aveiro
Página 83
83 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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84 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 313/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Gatil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos
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85 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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86 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 314/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Gatil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Arronches
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87 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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88 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 315/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Gatil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Arraiolos
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89 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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90 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 316/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Gatil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Arouca
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91 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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Página 92
92 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 317/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Gatil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Armamar
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93 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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Página 94
94 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 318/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Gatil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Arganil
Página 95
95 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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Página 96
96 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 319/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Gatil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Arcos de Valdevez
Página 97
97 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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Página 98
98 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 320/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Gatil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Ansião
Página 99
99 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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Página 100
100 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 321/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Gatil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Página 101
101 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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Página 102
102 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
REQUERIMENTO N.º 322/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( ) Assunto: Gatil Municipal
Destinatário: Câmara Municipal de Anadia
Página 103
103 | II Série B - Número: 010S5 | 29 de Julho de 2011
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