Página 1
Terça-feira, 2 de Agosto de 2011 II Série-B — Número 12
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 469 a 518/XII (1.ª)-AL: N.º 469/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marco de Canavezes sobre o gatil municipal.
N.º 470/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Manteigas sobre o gatil municipal.
N.º 471/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mangualde sobre o gatil municipal.
N.º 472/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Maia sobre o gatil municipal.
N.º 473/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mafra sobre o gatil municipal.
N.º 474/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Madalena sobre o gatil municipal.
N.º 475/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Machico sobre o gatil municipal.
N.º 476/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros sobre o gatil municipal.
N.º 477/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mação sobre o gatil municipal.
N.º 478/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nordeste sobre o gatil municipal.
N.º 479/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nisa sobre o gatil municipal.
N.º 480/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nelas sobre o gatil municipal.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 12 2 N.º 481/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nazaré sobre o gatil municipal.
N.º 482/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ovar sobre o gatil municipal.
N.º 483/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ourique sobre o gatil municipal.
N.º 484/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ourém sobre o gatil municipal.
N.º 485/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira do Hospital sobre o gatil municipal.
N.º 486/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira do Bairro sobre o gatil municipal.
N.º 487/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira de Frades sobre o gatil municipal.
N.º 488/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis sobre o gatil municipal.
N.º 489/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Olhão da Restauração sobre o gatil municipal.
N.º 490/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oleiros sobre o gatil municipal.
N.º 491/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oeiras sobre o gatil municipal.
N.º 492/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Odivelas sobre o gatil municipal.
N.º 493/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Odemira sobre o gatil municipal.
N.º 494/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Óbidos sobre o gatil municipal.
N.º 495/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Proença-a-Nova sobre o gatil municipal.
N.º 496/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Praia da Vitória sobre o gatil municipal.
N.º 497/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Povoação sobre o gatil municipal.
N.º 498/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Póvoa de Varzim sobre o gatil municipal.
N.º 499/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso sobre o gatil municipal.
N.º 500/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Porto Santo sobre o gatil municipal.
N.º 501/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Porto Moniz sobre o gatil municipal.
N.º 502/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Porto de Mós sobre o gatil municipal.
N.º 503/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Porto sobre o gatil municipal.
N.º 504/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portimão sobre o gatil municipal.
N.º 505/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portel sobre o gatil municipal.
N.º 506/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portalegre sobre o gatil municipal.
N.º 507/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte de Sôr sobre o gatil municipal.
N.º 508/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte de Lima sobre o gatil municipal.
N.º 509/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte da Barca sobre o gatil municipal.
N.º 510/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponta do Sol sobre o gatil municipal.
N.º 511/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponta Delgada sobre o gatil municipal.
N.º 512/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pombal sobre o gatil municipal.
N.º 513/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pinhel sobre o gatil municipal.
N.º 514/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Peso da Régua sobre o gatil municipal.
N.º 515/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Peniche sobre o gatil municipal.
N.º 516/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penela sobre o gatil municipal.
N.º 517/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penedono sobre o gatil municipal.
N.º 518/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penamacor sobre o gatil municipal.
Consultar Diário Original
Página 3
REQUERIMENTOS
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 469/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 5
5 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 6
6 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 470/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 7
7 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 8
8 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 471/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 9
9 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 10
10 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 472/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 11
11 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 12
12 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 473/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 13
13 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 14
14 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 474/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 15
15 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 16
16 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 475/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 17
17 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 18
18 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 476/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 19
19 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 477/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 21
21 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 22
22 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 478/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 23
23 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 24
24 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 479/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 25
25 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 26
26 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 480/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 27
27 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 28
28 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 481/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 29
29 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 30
30 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 482/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 31
31 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 32
32 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 483/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 33
33 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 34
34 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 484/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 35
35 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 36
36 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 485/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 37
37 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 486/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 39
39 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 487/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 41
41 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 488/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 43
43 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 489/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 45
45 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 490/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 47
47 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 491/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 49
49 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 492/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 51
51 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 493/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 53
53 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 494/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 55
55 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 495/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 57
57 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 496/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 59
59 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 497/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 61
61 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 498/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 63
63 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 499/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 65
65 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 500/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 67
67 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 501/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 69
69 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 70
70 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 502/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 71
71 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 503/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 73
73 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 504/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 75
75 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 505/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 77
77 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 506/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 79
79 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 507/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 81
81 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 508/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 83
83 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 509/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 85
85 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 510/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 87
87 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 511/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 89
89 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 90
90 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 512/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 91
91 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 92
92 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 513/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 93
93 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 94
94 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 514/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 95
95 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 96
96 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 515/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 97
97 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 98
98 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 516/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 99
99 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 100
100 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 517/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 101
101 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original
Página 102
102 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
REQUERIMENTO N.º 518/XII (1.ª) - AL
PERGUNTA N.º /XI ( )
Página 103
103 | II Série B - Número: 012S1 | 2 de Agosto de 2011
Consultar Diário Original