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II SÉRIE-B — NÚMERO 12 2 N.º 530/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ribeira Grande sobre o gatil municipal.
N.º 531/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ribeira Brava sobre o gatil municipal.
N.º 532/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Resende sobre o gatil municipal.
N.º 533/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz sobre o gatil municipal.
N.º 534/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Redondo sobre o gatil municipal.
N.º 535/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Cruz (Madeira) sobre o gatil municipal.
N.º 536/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Comba Dão sobre o gatil municipal.
N.º 537/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos sobre o gatil municipal.
N.º 538/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sabugal sobre o gatil municipal.
N.º 539/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sabrosa sobre o gatil municipal.
N.º 540/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sousel sobre o gatil municipal.
N.º 541/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Soure sobre o gatil municipal.
N.º 542/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço sobre o gatil municipal.
N.º 543/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sintra sobre o gatil municipal.
N.º 544/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sever do Vouga sobre o gatil municipal.
N.º 545/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sines sobre o gatil municipal.
N.º 546/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Silves sobre o gatil municipal.
N.º 547/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Setúbal sobre o gatil municipal.
N.º 548/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sesimbra sobre o gatil municipal.
N.º 549/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sertã sobre o gatil municipal.
N.º 550/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Serpa sobre o gatil municipal.
N.º 551/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sernancelhe sobre o gatil municipal.
N.º 552/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sátão sobre o gatil municipal.
N.º 553/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Seixal sobre o gatil municipal.
N.º 554/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Seia sobre o gatil municipal.
N.º 555/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sardoal sobre o gatil municipal.
N.º 556/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São Vicente sobre o gatil municipal.
N.º 557/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São Roque do Pico sobre o gatil municipal.
N.º 558/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São Pedro do Sul sobre o gatil municipal.
N.º 559/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São João da Pesqueira sobre o gatil municipal.
N.º 560/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São João da Madeira sobre o gatil municipal.
N.º 561/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São Brás de Alportel sobre o gatil municipal.
N.º 562/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santo Tirso sobre o gatil municipal.
N.º 563/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santiago do Cacém sobre o gatil municipal.
N.º 564/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santarém sobre o gatil municipal.
N.º 565/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santana sobre o gatil municipal.
N.º 566/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião sobre o gatil municipal.
N.º 567/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre o gatil municipal.
N.º 568/XII (1.ª)-AL – Do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores sobre o gatil municipal.
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